Clipping nº 001

16/10/2015

Painel debate a integração do notariado brasileiro no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Rio de Janeiro (RJ) – “A Censec é uma ferramenta que colaborou em muito com sua inovação no combate à lavagem de dinheiro, mas ainda precisamos que o notariado se engaje mais no tema do combate às operações suspeitas”. Com esta abordagem o coordenador geral de articulação institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Roberto Biasoli, abriu os debates sobre a importância da participação do notariado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil.

Em todo o mundo, Tabeliães de Notas têm exercido papel fundamental no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Para debater a importância das informações notariais para o combate ao crimes organizado, o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) promoveu no último dia 2 de outubro, durante o XX Congresso Notarial Brasileiro, o Painel Temático III – ‘CENSEC/COAF – Atuação Notarial no Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro’.

A palestra principal deste painel esteve à cargo do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antônio Gustavo Rodrigues, e contou ainda com as presenças do coordenador geral de articulação institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Roberto Biasoli, e do notário espanhol, Alfonso Cavallé. O painel teve moderação do diretor do CNB-CF e notário pernambucano, Filipe Andrade Lima Sá de Melo, e abordou as regras pelas quais os notários deverão se basear para informar operações suspeitas aos órgãos fiscalizadores.

Dando início ao painel, Filipe destacou a relevância do tema e defendeu uma maior contribuição dos notários com os órgãos que combatem fraudes. É importante que o notariado brasileiro tenha a percepção de sua importância no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Precisamos contribuir de forma mais intensa com o COAF e o CNB-CF tem disposição e tecnologia para ajudar-nos a fazer isso”, afirmou o notário.

Convidado especial para o painel, o notário espanhol Alfonso Cavallé apresentou a experiência da Espanha no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “Na Espanha, o notário comunica sua suspeita para a associação que atua contra a lavagem de dinheiro e é a entidade que age. Temos obtido resultados muito positivos na luta contra a lavagem de dinheiro do crime organizado”, destacou o notário.

A comunicação é a melhor arma no combate à lavagem de dinheiro

Em seguida, Roberto Biasoli defendeu a comunicação como a maior arma contra fraudes. “Precisamos começar a nos comunicar, se não nós prejudicaremos como País. Convido-os para trocarmos ideias e ficarem a par do que estamos fazendo, além de conhecerem quais são nossas principais dificuldades”, destacou Biasoli, que enalteceu a criação da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) e solicitou ajuda ao notariado brasileiro na luta contra à lavagem de dinheiro.

“O COAF recebe diariamente informações de diversos órgãos, que muitas vezes fazem com que casos suspeitos se tornem crimes”, continuou o diretor. “Considerar uma operação suspeita não significa chamar alguém de criminoso”, declarou o coordenador. Biasoli finalizou sua apresentação dizendo que o Brasil está longe de ter um modelo perfeito de combate, mas que avançou muito nos últimos anos. “Nossas leis não são ainda o que queremos, mas o Brasil pune hoje coisas que não punia no passado”, relatou.

Ao abordar o tema o presidente do COAF afirmou que a tecnologia é uma das maiores responsáveis pelas fraudes atualmente cometidas. “A tecnologia facilitou nossa vida e nosso trabalho, mas também facilitou a vida dos bandidos. Para desarticularmos o crime organizado, precisamos impedi-los de ganhar dinheiro tirando as oportunidades que têm de gerar lucro”, declarou.

Rodrigues relatou que a Convenção de Viena de 1988 mudou o panorama do combate à lavagem de dinheiro e que organismos internacionais se uniram para evitar que criminosos utilizassem instituições para encobrir os produtos de crime, e que o papel do COAF é receber informações de instituições que se deparam com movimentações financeiras suspeitas. O palestrante disse também que os cartórios devem buscar conhecer seus clientes e informar comportamentos fora do contexto e situações suspeitas às instituições financeiras. “Para evitar a colaboração com o crime organizado, deve-se seguir as sugestões das entidades financeiras internacionais, além de conhecer bem a índole de seus clientes”, salientou.

A importância do notário na luta contra a corrupção

Notário nas ilhas Canárias, na Espanha, Cavallé enalteceu ainda o papel do notário no combate ao crime organizado, uma vez que são portadores de uma ferramenta autêntica e forte, que é a informação. “Os notários têm uma fonte de informações enorme, mas ela só é prática quando utilizamos esses dados de maneira adequada. Precisamos colaborar com essa luta mundial que beneficiará muito o papel do notário perante os órgãos públicos”, assegurou. Cavallé finalizou sua apresentação aconselhando os Tabeliães que fiquem atentos a operações suspeitas e disse que “a UINL recomenda que todos os notariados membros adotem essas medidas”.

O presidente do CNB-CF destacou que os procedimentos de disposição dos atos notariais aos órgãos públicos está sendo debatido junto ao COAF e ao Conselho Nacional de Justiça. “O CNJ e o COAF já estão em contato com os registradores e notários brasileiros, e em breve deverá sair uma minuta que normatize nossa comunicação de atos suspeitos”, garantiu Ubiratan Guimarães.

(Fonte: Assessoria de Imprensa do Colégio Notarial do Brasil)

Site: Anoreg Brasil (16/10/2015)

 

Por ter nome de homem’, mulher não consegue fazer exames ginecológicos

Ivaney Cardoso tentou fazer cinco exames em laboratório de Montes Claros. Laboratório diz que na Unimed cadastro dela é de usuário do sexo masculino.

“É um descaso e eu fiquei indignada. Não pude fazer os exames ginecológicos, porque dizem que tenho nome de homem”, fala Ivaney Lopes Cardoso, moradora de Montes Claros (MG). A mulher de 46 anos, que tem plano de saúde da Unimed, foi até um laboratório conveniado com um pedido para a realização de procedimentos que mostram os níveis de hormônio, e poderão confirmar também a suspeita de gravidez. Mas ela não conseguiu fazer nenhum deles.

“Pago o plano de saúde e quando preciso não consigo usar, fiquei 15 horas sem comer e não fiz os meus exames por causa de uma justificativa absurda, tenho a carteirinha, mostrei a identidade, mesmo assim continuaram dizendo que meu nome é masculino”, desabafa a cozinheira, que registrou um boletim de ocorrência e pretende acionar a Justiça.

Ivaney questiona a justificativa de “ter nome de homem”, já que ela fez exames de sangue no laboratório em fevereiro deste ano, utilizando os mesmos documentos.

Escolha do nome

“Quando eu estava grávida, pensei que se fosse menina, ia chamar Maria, nome da minha sogra que não conheci, porque quando casei ela já tinha falecido. Mas eu vi uma menininha chamada Ivanirde, achei muito bonito, porém não queria colocar o mesmo nome, por isto escolhi Ivaney e achei lindo”, conta Alice Lopes Cardoso, de 85 anos, mãe de Ivaney.

Antes de Ivaney nascer, os pais dela tinham oito filhos. “Eu sonhava em ter uma filha, mas nunca ia imaginar que esta confusão poderia acontecer por causa do nome dela”, diz a aposentada.

Apesar do problema enfrentado no laboratório, a cozinheira é enfática ao dizer que não pretende trocar de nome, o que é permitido por Lei. “A minha mãe escolheu Ivaney com todo amor, ela acha lindo e eu também, não vou mudar de nome. Era o sonho dela e do meu pai de ter uma filha, quando eu nasci teve até foguete.”

Ivaneis e Ivaneys em Montes Claros

Em Montes Claros, há 14 pessoas registradas como Ivaney e Ivanei, apenas uma delas é mulher. Cláudio Teixeira chefe do Cartório de Registro Civil explica que alguns nomes geram confusão e cita Sidnei e Deusdete como alguns deles.

Cláudio também afirma que são pedidos por ano, dois ou no máximo três pedidos por troca de nome por causa de casos como de Ivaney.

“É algo simples de fazer, falta um pouco de conhecimento por parte das pessoas, não precisa de ter nem advogado, basta ir ao fórum e ingressar com um pedido de mudança, alegando que o nome está causando constrangimento”, explica o chefe de cartório.

O que diz o laboratório

A médica responsável pelo laboratório, onde Ivaney tentou fazer o exame, explica que a Unimed não autorizou a realização do procedimento.

“Todo exame que é realizado através de plano de saúde precisa de uma autorização. No caso desta paciente, foi pedido e negada esta autorização pelo sistema. Todas as vezes orientamos para que procurem pelo convênio de origem para saber o que ocorreu, algumas vezes conseguimos resolver no laboratório. No caso dela, a justificativa dada foi porque o cadastro está como masculino e os exames que ela veio fazer são para dosar hormônios femininos”, fala Christine Mendes.

O que diz a Unimed

Em nota, a Unimed afirmou que o cadastro de Ivaney foi corrigido e que ela já pode fazer os exames ginecológicos.

Fonte: G1

Site: Recivil (16/10/2015)

 

Constrangimento é requisito para mudar de nome em cartórios

A Lei 9.807/99 permite que a mudança aconteça

Para os pais, a escolha do nome do filho ou da filha é um momento para lá de especial. Alguns buscam sugestões em revistas ou livros, outros junções de nomes de quem se gosta, há quem por amor ao ídolo nomeia o filho, por isso é possível ver alguns Michael Jackson, John Lennon, Madonna e até Xuxa. Isso, futuramente, costuma gerar certos desconfortos aos filhos, em especial, na escola onde são alvos de brincadeirinhas.

Para quem está insatisfeito com o nome e pretende mudá-lo, a Lei 9.807/99 permite que isso ocorra, no entanto, apenas em casos que o registro de nascimento expõe a pessoa ao constrangimento e ao ridículo em público.

O que deve ocorrer apenas ao atingir a maioridade civil, 18 anos, e sem modificar os sobrenomes. Além disso, é preciso provar que a mudança no nome não será para evitar compromissos jurídicos, financeiros entre outros. O que poderá ser provado por meio de certidões negativas da Justiça Federal, Justiça estadual, juizados especiais,cartório e distribuidor de protestos.

Quem não está satisfeito com seu nome é o motorista Francisco Nonato. Este acredita que o nome próprio traz muito da personalidade da pessoa e em seu caso, não diz muito. “Eu, particularmente, não gosto do meu nome. Acho que não combina comigo. Se pudesse mudaria”, pontua Francisco Nonato que sabe que a lei não vai lhe permitir a mudança.

Em situação diferente de Francisco Nonato, está a estudante de Relações Públicas Luícia Ferreira. A jovem diz gostar muito de seu nome, por ser a união dos nomes de sua mãe, de seu pai e de sua avó. “Meu nome é a mistura de Luiza, nome de minha mãe; Cipriano, nome do meu pai; e Adélia, nome de minha avó, formando Luícia, com as primeiras letras de cada um.

As pessoas acham estranho, mais pela pronúncia. Mas nunca me incomodei, pelo contrário sempre gostei muito. Tenho orgulho”, destaca.

Cartório pode coibir nomes bizarros

Em Teresina, nos últimos 10 anos, muitos nomes vêm caindo em desuso, como por exemplo Francisco, Raimundo e Antônio e suas formas femininas. A preferência maior é por nomes ditos mais modernos, com a presença de letras como Y, W e duplicação de letras. É aí que surgem as Emanuelly’s; Anna’s; Yssis’s, Geovanna’s.

O constrangimento também é motivo pelo qual o próprio cartório pode barrar tais escolhas de pais ou responsáveis, possível através da Lei 9.807/99. De acordo com Lara Freitas, escrevente do cartório, o nome mais diferente que um pai registrou seu filho foi Benjamin Netanyahu, em homenagem a um político israelense.

“Orientamos os pais para que estes não deem nomes que, futuramente, venham a prejudicar seus filhos. Não registramos quando o responsável não consegue justificar o porquê de tal nome. No caso do pai que batizou o filho de Benjamin Netanyahu, aceitamos por este ter raízes israelenses e alegou ser nome da cultura do povo dele”, explica.

Segundo Mariluzia Frazão, escrevente do cartório, nomes como Francisco, Antônio, Raimundo e suas formas femininas, só são utilizados apenas em casos de nomes compostos sendo estes, o segundo nome.

“Há tradições religiosas em que a pessoa, por algum motivo, precisa colocar um desses nomes no filho ou filha. Ela coloca, mas não mais como primeiro nome. Então, esses nomes mais simples estão caindo em desuso. Já Maria, por incrível que pareça, ainda é muito presente”, ressalta. Para quem se enquadrar nos requisitos exigidos por lei, deve procurar um cartório de registro civil de sua cidade ou ainda a Justiça Itinerante, principalmente, em casos de erros de grafia ou datas.

Fonte: Portal Meio Norte Online

Site: Arpen Brasil (15/10/2015)

 

Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O entendimento é da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma filha contra a ex-companheira de seu falecido pai.

A filha alegou violação ao artigo 1.790 do Código Civil e afirmou que a ex-companheira não teria direito à meação da casa adquirida pelo pai antes do início da união estável, mesmo com a incorporação do imóvel ao patrimônio durante a união.

Conforme os autos, o imóvel foi comprado de forma parcelada em 1974 e quitado em 1979, período em que o pai da recorrente já estava em união estável. A união foi iniciada em 1978. Entretanto, apenas em 2004 foi lavrada a escritura definitiva do imóvel, quando passou a fazer parte do patrimônio de seu pai. Antes, portanto, da lei da união estável (Lei 9.278/1996).

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso “não há referências nos autos de que a ex-companheira tenha contribuído para a aquisição do imóvel neste último ano de pagamento, a fim de que sustentasse o direito à meação proporcional ao esforço comprovado”.

O relator destacou que, como a presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio, adquirido durante a união estável, só foi reconhecida pela Lei 9.278/96, “a tendência é admitir que, antes de sua vigência, havia a necessidade de prova da participação” da companheira para ter direito à meação.

Fonte: STJ

Site: Irib (15/10/2015)