Clipping nº 002

19/10/2015

Registro em cartório é arma contra cibercrimes

Paraná é o 2.º estado em que a população mais usa as atas notariais, principalmente para comprovar crimes cometidos pela internet

Pelo terceiro ano seguido, o Paraná aparece como o segundo estado em que a população mais usa as atas notariais, documentos feitos em cartório para registrar legalmente determinados acontecimentos a pedido de um cliente. Desde 2013, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB), o estado tem ficado atrás apenas de São Paulo no ranking nacional. Em terceiro lugar aparece Goiás, nos três anos pesquisados.

Esse instrumento é usado principalmente como prova para o combate aos crimes virtuais.

O diretor de notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Cid Rocha Junior, acredita que em pelo menos 90% dos casos de procura pela ata o documento é requisitado para registrar fatos ocorridos na internet ou celulares.

Rocha Junior explica que as atas são documentos antigos, usados há muitos séculos pelos cartorários, mas no Brasil a prática caiu em desuso no século 19, o que mudou com a regulamentação na Constituição de 1988 da função das pessoas que trabalham em cartórios. “[Isso ocorreu] concomitante com a revolução na internet e telefonia móvel. Muitas pessoas de má índole passaram a utilizar essa tecnologia para cometer crimes”. Com isso, as atas tornaram-se uma prova importante para a investigação desses casos.

Para registrar um crime cometido na internet, a pessoa deve levar as provas ao cartório, sejam elas vindas do celular da vítima ou do computador. O responsável pelas atas, segundo Rocha, vai transferir o fato da internet para um livro de notas, “provando que aquilo existiu”. “A vítima fica com uma cópia para oferecer denúncia”, conclui.

Capital

Somente em Curitiba, segundo o Núcleo de Repressão aos Cibercrimes (Nuciber) da Polícia Civil, foram cerca de 650 flagrantes e inquéritos abertos de crimes cometidos pela internet, tanto em 2013 quanto em 2014. Segundo o delegado Demétrius Gonzaga, a maioria dos delitos na internet envolvem falsa identidade. “As pessoas escolhem um nome aleatório para criar um perfil falso, como em redes sociais, e disso parte para um estelionato e crimes contra a honra”, diz.

O delegado confirma a ata notarial como uma das formas que podem ser utilizadas. Ele ainda acrescenta que esse documento é uma forma de prova ou indício de que o crime ocorreu, e deve ser entregue pela vítima na delegacia. “O ideal é que a pessoa leve as provas na delegacia e garanta a proteção ao indício, como imprimir e-mail, mensagens, ou o uso da própria ata notarial. Se for necessária uma invasão de sistema de computação, é preciso realizar uma análise forense computacional, feita pelo Instituto de Criminalística”, diz.

(Fonte: Gazeta do Povo Online)

Site: Anoreg Brasil (19/10/2015)

 

Rio registra primeira união estável realizada entre três mulheres

RIO – Há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. O local escolhido para a formalização foi o 15.º Ofício de Notas do Rio, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), este é o segundo trio que declara oficialmente uma relação. O primeiro caso aconteceu em Tupã, no interior de São Paulo, em 2012. Na ocasião, um homem e duas mulheres procuraram um cartório para registrar a relação.

Com medo de serem hostilizadas, as três mulheres preferiram não dar entrevista. De acordo com a tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, que celebrou a união, o fundamento jurídico para a formalização desse tipo de união é o mesmo estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, ao reconhecer legalmente os casais homossexuais.

Tabeliã Fernanda de Freitas Leitão registrou união sob a alegação de que o que não está vedado é permitido.

“Não existe uma lei específica para esse trio, tampouco existe para o casal homoafetivo. Isso foi uma construção a partir da decisão do STF, que discriminou todo o fundamento e os princípios que reconheceram a união homoafetiva como digna de proteção jurídica. E qual foi essa base? O princípio da dignidade humana e de que o conceito de família é plural e aberto. Além disso, no civil, o que não está vedado, está permitido”, explicou a tabeliã.

O presidente do IBDFAM, Rodrigo Pereira, declarou que a relação entre três pessoas é reconhecida quando for caracterizada como núcleo familiar único.

“Essas três mulheres constituíram uma família. É diferente do que chamamos de família simultânea (casais homo ou heterossexuais). Há milhares de pessoas no Brasil que são casadas, mas têm outras famílias. Esses são núcleos familiares distintos. Essas uniões de três ou mais pessoas vivendo sob o mesmo teto nós estamos chamando de famílias poliafetivas”, afirmou Pereira.

Por lei, uma mesma pessoa não pode se casar com outras duas. Mas o caso do trio é diferente por ser visto como uma união única.

Filho. Além da união estável em si, as três mulheres fizeram testamentos patrimoniais e vitais. O próximo passo delas é gerar um filho por meio de inseminação artificial. Por isso, a declaração da relação foi acompanhada dos testamentos, que estabelecem a divisão de bens e entregam para as parceiras a decisão sobre questões médicas das três cônjuges. Para a tabeliã, os documentos poderão ser válidos caso, no futuro, a relação estável do trio resulte em processos judiciais, já que não há leis específicas para o caso.

“Essa união estável permitirá a elas que possam pleitear os mesmos direitos de outros casais. Mas a gente não tem a ilusão de que elas chegarão no plano de saúde, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tudo vai ser automático. Provavelmente, vão ter de acionar o Judiciário, mas terão o respaldo do reconhecimento”, apontou Fernanda, para quem os laços de afetividade, desde a Constituição de 1988, são a base do Direito de Família para decisões não previstas em lei.

Direitos. Pereira explica que todos os direitos concedidos aos casais com união estável devem ser garantidos ao trio de mulheres. “A proteção legal deve ser a mesma. Ainda não tem jurisprudência, porque isso está começando. Isso é novo para o Direito, mas não tem uma verdade única. A família é um elemento da cultura, sofre variações”, completou.

Segundo Fernanda, o cartório foi um dos primeiros do Rio a oficializar uniões homossexuais e já tinha sido procurado por outros trios, que não chegaram a finalizar o trâmite. As três mulheres procuraram o cartório duas semanas antes da data de assinatura da declaração da relação. Como em qualquer outra união estável, o único documento exigido é a carteira de identidade e, quem requisitar o registro, precisa ter mais de 18 anos.

TRÊS PERGUNTAS PARA: José Fernando Simão, professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo

1. Qual a garantia jurídica do trio? Nenhuma. A escritura é nula. A família no Brasil é monogâmica. Isso está no Código Civil. No Código Penal, também está expresso que a bigamia é crime. O documento só serve para elas repartirem o patrimônio entre elas. Para terceiros, para exercer direito e sucessões de família, elas não têm direito nenhum.

2. E a justificativa de a união do trio ser vista como uma união única, e não dois casamentos? É um equívoco. O fato de só ser permitida a união monogâmica é um valor jurídico. Isso é legalmente aceito, socialmente aceito, e, juridicamente, não há brecha no sistema.

3. Não é possível usar a justificativa da união entre pessoas do mesmo sexo para esse caso? É simples: não há proibição a uniões entre pessoas do mesmo sexo. Mas há proibição para mais de uma pessoa, e isso se aplica a qualquer tipo de família. O Código Civil diz que aqueles que não podem se casar não podem ter união estável. Então, se o casamento não pode ser plural, a união também não pode.

Fonte: Estadão

Site: Recivil (19/10/2015)

 

Cartórios do interior da Bahia participam de mutirão para regularizar documentação de trabalhadoras rurais

Cabe ao juiz titular ou substituto de cada comarca fiscalizar a concretização e eficácia dos serviços prestados
Os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais das comarcas e distritos judiciários de Barra, Manoel Vitorino, Lapão, Xique-Xique/Bonito, Boninal e Seabra participam de mutirão do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR) neste mês de outubro.

A Corregedoria das Comarcas do Interior determinou, por meio da portaria nº CCI –139/2015, os dias em que estas unidades judiciárias devem permanecer abertas para a realização da ação, promovida pela Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário.

O TJBA participa do projeto visando garantir o Registro Civil e sua respectiva Certidão de Nascimento – primeiro documento básico da cidadania – a todos os brasileiros, e emissão de segundas vias de Certidões de Nascimento e Casamento, gratuitamente, para as mulheres trabalhadoras rurais.

Cabe ao juiz titular ou substituto de cada comarca fiscalizar a concretização e eficácia dos serviços prestados.

Programação
– Barra: 13 a 16/10
– Manoel Vitorino: 16/10
– Lapão: 19/10
– Xique-Xique / Bonito: 20 a 22/10
– Boninal: 23/10
– Seabra: 26 a 28/10

Clique aqui e veja a portaria.

Fonte: TJ-BA

Site: Arpen Brasil (19/10/2015)