Clipping nº 003

23/10/2015

Fique Ligado: Habilitação para casamento

Quer coisa melhor do que casar?

Quando encontramos a pessoa certa e decidimos que queremos passar o resto de nossas vidas juntos, compartilhando todos momentos, sejam eles tristes ou felizes, nada melhor do que providenciar o casamento.

Porém, não é só ter o desejo da vontade e se dar por casado (ao menos que a pessoa queira conviver em união estável), é necessário que os interessados cumpram algumas regras que a nossa legislação civil prevê.

Então, fiquem atentos, que após tomarem a decisão, talvez a mais importante em suas vidas, ou seja, a de casar, os noivos deverão comparecer ao cartório:

. Com 02 (duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de anos. Todos devem estar munidos dos originais da Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade para celebração em até 90 dias.

ATENÇÃO:

. SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS: devem apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a Certidão de Nascimento original (em bom estado e legível) ou cópia autenticada na mesma condição.

. SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS: Certidão de Nascimento ou cópia autenticada; consentimento dos pais (feito mediante presença de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada da certidão de óbito.

. NUBENTES EMANCIPADOS: deverão trazer Escritura Pública de Emancipação (outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido) o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de Consentimento fornecido pela Vara de Família. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos o menor a partir de 16 anos poderá casar com a Autorização de seu Representante Legal. Menores de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de Idade fornecido pela Vara de Família.

. DIVORCIADOS: Certidão do casamento anterior constando a averbação do divórcio (original ou cópia autenticada) e cópia do processo da partilha dos bens do casal OU na falta da partilha, cópia do processo de separação e divórcio (petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia da Escritura de Separação e Divórcio feita em Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido feita a partilha os noivos divorciados casarão com Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso III do CCB.

. VIÚVOS: Certidão de casamento anterior constando a averbação do óbito, acompanhada da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha sido feito inventário casarão sob o regime da Separação de Bens de acordo com o artigo 1641, inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I do CCB.

. POR PROCURAÇÃO: a procuração deve ser pública e específica para casamento e nela deve constar o nome da pessoa com quem se está casando o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o nome que ambos passarão a assinar e se estará presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar à procuração cópia autenticada da RG, CPF do outorgante, bem como os documentos necessários para seu estado civil.

. MAIORES DE 70 ANOS: casam-se obrigatoriamente com o regime de Separação de Bens, feito de acordo com a Lei 12.344, de 09 de dezembro de 2010.

(Fonte: JusBrasil Online)

Site: Anoreg Brasil (23/10/2015)

 

CCJ pode abolir firma reconhecida e cópia autenticada no poder público

Ficou para a próxima semana, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a votação do projeto de lei (PLS 214/2014) que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos. O adiamento decorreu de pedido de vista coletiva para exame de aperfeiçoamentos sugeridos durante a reunião.

O projeto, do senador licenciado Armando Monteiro (PTB-PE), faz parte da Agenda Brasil, pacote de medidas em análise no Senado para combater a crise. Segundo o autor, o objetivo é reduzir a burocracia administrativa sempre que o custo econômico ou social do processo for maior do que o risco de fraudes.

Pelo texto, que recebeu voto favorável da relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), todos os órgãos e entidades devem se orientar, em sua relação com o cidadão, por princípios como a presunção de boa fé e de veracidade. Devem ainda buscar a redução dos custos da administração, a simplificação dos métodos de controle e a substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior.

Firma em cartório

O projeto, entre outras medidas, dispensa o reconhecimento de firma em cartório, passando a delegar ao agente público o poder de confrontar a assinatura apresentada pelo cidadão com a de documentos pessoais de identidade. O agente também poderá atestar a autenticidade de cópias comparando-as com o documento original.

O texto prevê ainda que a comunicação entre o poder público e o cidadão possa ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal direta, telefônica e por correio eletrônico. Quanto a esse ponto, que ficou de ser reexaminado, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ponderou sobre os efeitos que a medida poderia causar ao cidadão se a informalidade no modo de comunicação for levada a limites extremos.

— Em se tratando da defesa de um direito, ele pode ficar sem resguardo dos procedimentos legais adequados, até para a eventual defesa ou cumprimento de prazos — salientou.

Simone Tebet (PMDB-MS) chamou a atenção para a adequação à realidade atual de segurança pública do dispositivo do projeto que dispensa a exigência da presença do dono de veículo no caso da transferência da propriedade. Considerou necessário analisar a medida diante do alto índice de roubos de carros, como em seu estado, onde os veículos servem de moeda de troca na compra de drogas que são produzidas em países fronteiriços e vendidas no país.

Emendas

A relatora Gleisi Hoffmann já havia apresentado duas emendas ao projeto, uma delas para excluir dispositivo que dispensa a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes ao embarque. A senadora explicou que é comum os pais estarem presentes no embarque da partida de menor que viaja desacompanhado. Entretanto, eles não estarão presentes no embarque de volta. Nesse caso, a falta da autorização impediria o retorno da criança.

A segunda retira do texto o trecho que propõe a substituição do controle prévio dos processos pelo controle posterior para identificação de fraudes ou falhas. Na opinião da relatora, não seria adequado afastar definitivamente a possibilidade do controle prévio, que pode ser benéfico tanto para a administração pública quanto para o cidadão.

O PLS 214/2014 será votado em caráter terminativo na CCJ. Se aprovado, deve seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (22/10/2015)

 

CÂMARA E TSE DIVERGEM SOBRE IDENTIDADE BASEADA EM BIOMETRIA

As discussões em torno do projeto de lei que cria um novo documento nacional de identificação usando o banco de dados biométricos da Justiça Eleitoral gerou divergência nesta quinta-feira (22) entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, e o relator do texto na Câmara, deputado Julio Lopes (PP-RJ).

Em uma audiência pública organizada na Câmara para debater a proposta apresentada pelo Executivo federal com o apoio do TSE, o relator do projeto criticou a criação de mais um número de identificação para os brasileiros.

Lopes defendeu na reunião – que contou com a presença de Toffoli – que, em vez de criar um novo documento, o governo deveria utilizar o atual Cadastro da Pessoa Física (CPF) para unificar as informações dos cidadãos. Ele sugeriu que o CPF fosse confrontado com outros bancos de dados biográficos, biométricos e cartoriais, incluindo o da própria Justiça Eleitoral.

Segundo o governo, o objetivo de criar um documento com base na biometria é tentar evitar fraudes. Atualmente, cada unidade da federação emite um documento de identidade próprio: o registro geral (RG). Por conta disso, a mesma pessoa consegue ter mais de um registro fornecido por estados diferentes.

Pela proposta do Executivo, o RG e o CPF continuariam existindo. Porém, o novo registro teria lastro em um banco de dados com as impressões digitais e a fotografia dos cidadãos. Pelo projeto, a Justiça Eleitoral forneceria o novo número e o documento correspondente, batizado de Registro Civil Nacional (RCN).

Diante das críticas do relator, Toffoli ressaltou na audiência pública que o novo documento geraria maior segurança, já que poderia ser confrontado com a base de dados que reúne as impressões digitais dos brasileiros.

“Ele [o novo documento] não substitui nenhum registro. Ele agrega uma identificação segura do cidadão, que, através de convênios, poderá checada e confrontada com uma base de dados biométricos”, argumentou o presidente do TSE.

Apesar dos argumentos de Toffoli, o relator do projeto argumentou que usar o CPF como documento único pouparia as pessoas de terem mais um número para memorizar e também evitaria gastos adicionais para confeccionar as carteiras com o número do RCN.

“Pela proposta do governo, a estimativa é que se gaste mais de R$ 2 bilhões com as novas carteiras. Se usarmos o CPF, continuaremos com as que já usamos hoje, inclusive, as funcionais”, justificou.

Toffoli, no entanto, sustentou que o CPF não é seguro, porque é possível se encontrar pessoas com mais de um cadastro de pessoa física.

Biometria

O texto enviado ao Congresso prevê que o novo número aproveite o recadastramento eleitoral, ainda em processo no país, com base na biometria.

Segundo Dias Toffoli, atualmente, 30 milhões de eleitores já foram recadastrados no novo modelo. O processo já foi concluído no Acre, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal, além de outros 700 municípios do Brasil. A previsão é que até 2020 todos os eleitores – que deverão chegar a 160 milhões – tenham sido recadastrados.

“Nós já temos essa estrutura montada e vamos concluir a ‘biometrização’ até 2020. Então, por que não oferecer isso para ser usado no dia a dia do cidadão por uma questão de segurança?”, ponderou Toffoli.

Toffoli argumentou ainda que, hoje, o custo do cadastramento biométrico por pessoa é de R$ 5,55 e, projetando para 2020, será de R$ 0,18 por pessoa, considerando a escala.

“Duvido e desafio qualquer outro órgão que tenha uma estrutura para fazer no Brasil com tamanha segurança ao custo de R$ 0,18 por pessoa. Seremos 160 milhões de brasileiros em 2020”, provocou.

E completou: “A Justiça já contém e tem um parque tecnológico desenvolvido. Se fosse iniciar algo do zero, teria um custo bilionário. Isso a Justiça eleitoral já está fazendo e não depende do Congresso Nacional porque o Congresso já autorizou o projeto da biometria”.

Toffoli também defendeu a segurança do sistema eleitoral. Nas últimas eleições, de acordo com ele, o sistema não reconheceu 42.677 digitais de um universo de 238.834.594 coletadas.

“O índice de não-identificação foi 0,018%. É um sistema com eficiência de 99,982%”, disse.

Ele citou exemplos de eleitores que, em 2014, apresentaram documentos de identidade diferentes para tentar votar. “O mais esperto de todos apresentou 47 registros: 23 RGs da Bahia, 12 de Minas Gerais, 8 de Goiás, duas carteiras de trabalho e dois certificados de reservistas diferentes. Ele fez duas vezes o Exército”, ironizou.

O relator Júlio Lopes argumentou que um novo número iria prejudicar as entidades comerciais que usam o CPF como referência e teriam que refazer seus cadastros. “É razoável que não se substitua o CPF. Esse cadastro foi considerado apropriado por milhões e milhões de empresas e elas receiam ter que mudar o seu formulário de cadastro”, disse.
Fonte: G1

Site: Arpen Brasil (23/10/2015)