Clipping nº 006

29/10/2015

Projetos tratam da criação de novo RG mais seguro

Embora ninguém discorde da urgência de um sistema de identificação civil mais seguro no país, para emitir uma espécie de novo RG do brasileiro, falta consenso sobre como isso deve ser feito. Projeto enviado pelo governo ao Congresso cria o Registro Civil Nacional (RCN), administrado pela Justiça Eleitoral, e sepulta o Registro de Identificação Civil (RIC), que vinha sendo elaborado pelo Executivo e já custou ao menos R$ 7,1 milhões. Para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator da matéria, nem um nem outro. Ele promete um substitutivo ao texto.

O parlamentar defende que o CPF se torne o documento principal de identificação no país. Ao CPF de cada brasileiro, explica Lopes, seria associada a biometria (foto e impressões digitais) colhida pelos institutos estaduais de identificação e também os dados biográficos (como filiação e estado civil) de responsabilidade dos cartórios. No RCN, os dados biométricos são coletados pela própria Justiça Eleitoral, que já vem realizando o recadastramento dos eleitores. Lopes acredita que o modelo proposto no projeto acarreta “retrabalho”.

— Queremos aproveitar as capacidades instaladas dos institutos de identificação e dos cartórios, que já fazem isso com competência. Por que não unificar o que já temos, em vez de gastarmos mais de R$ 2 bilhões, como prevê o projeto, com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) fazendo retrabalho? — questiona o deputado.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, rebate a crítica e diz que os custos serão estendidas ao longo do tempo. De acordo com ele, o gasto de R$ 82,6 milhões, com equipamentos e serviços, já resultou no cadastramento biométrico de quase 32 milhões de eleitores. Toffoli questiona ainda a lentidão para unificar a base de dados dos institutos de identificação dos estados.

— Faz 20 anos que estão tentando fazer essa unificação. O TSE já está fazendo. E vamos continuar a fazer, independentemente do projeto de lei. O que estamos oferecendo ao governo é a utilização desse banco único de dados, com padrão internacional de biometria — afirma Toffoli.

O RCN, caso aprovado, funcionará com duas biometrias: digital e facial. O banco será gerenciado pela Justiça Federal. Para fazer checagem de dados, impedindo que uma mesma pessoa tire mais de um documento, o programa do TSE conta com o Sistema de Identificação de Impressões Digitais Automatizado (Afis, na sigla em inglês) — o mesmo usado em vários institutos de identificação do país.

Já no caso do RIC, o mais indicado era o uso da íris dos olhos como biometria complementar à digital. O projeto, que também conta com o Afis, previa que os institutos de identificação do país continuariam a fazer as coletas biométricas, dentro de padrões reconhecidos internacionalmente. Os dados seriam centralizados em algum órgão do Executivo federal, que gastou R$ 2,4 milhões com um projeto piloto de impressão de identidades e R$ 4,7 milhões em estudos encomendados para a Universidade de Brasília.

Na última segunda-feira, O GLOBO mostrou que a falta de um sistema de identificação civil único custa ao país R$ 11,5 bilhões ao ano, em virtude de fraudes. Apesar das perdas, não há consenso sobre o projeto de lei. Há críticas à proposta do governo, por colocar nas mãos de outro Poder um banco de dados tão rico. Afif Domingos, que foi ministro da Micro e Pequena Empresa e um dos formuladores do projeto, afirma que a base de informações será “compartilhada” com estados e municípios e com o governo federal. Para ele, colocá-la a cargo do TSE é uma forma de garantir um documento de identidade mais seguro e com economia de recursos.

(Fonte: O Globo)

Site: Anoreg Brasil (29/10/2015)

 

ONU está preocupada com projeto de lei que define conceito de família

A ONU no Brasil disse estar acompanhando “com preocupação” a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposição Legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013), especialmente quanto ao conceito de família e “seus impactos para o exercício dos direitos humanos”.

Citando tratados internacionais, a ONU disse por meio de uma nota ser importante assegurar que outros arranjos familiares, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos como parte dos esforços para eliminar a discriminação. Entre os demais arranjos, a Organização citou o unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos.

“Negar a existência destas composições familiares diversas, para além de violar os tratados internacionais, representa uma involução legislativa”, disse a ONU por meio do comunicado.

O Projeto de Lei 6583/2013 define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos. O projeto está em tramitação desde 2013 na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado.

O Sistema ONU afirmou, por meio da nota, que tem avaliado positivamente decisões do Estado brasileiro, que têm “buscado acompanhar transformações sociais, ao incorporar em seu ordenamento jurídico a garantia de direitos das/dos integrantes dos diversos arranjos familiares”.

A ONU destacou positivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, estendendo a esta as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Além disso, lembrou ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça proibiu recentemente as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar o casamento civil ou a converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

“Decisões como estas se alinham à jurisprudência de órgãos de tratados das Nações Unidas, que têm reiterado serem a orientação sexual e a identidade de gênero motivos de discriminação proibidos pelo Direito Internacional”, disse a ONU no comunicado.

Acesse o posicionamento do Sistema ONU no Brasil em http://bit.ly/onu_familia

Fonte: ONU Brasil

Site: Recivil (29/10/2015)

 

CCJ DEBATERÁ PROPOSTAS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE TITULARES E SERVIDORES DE CARTÓRIOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu, nesta quarta-feira (28), adiar a votação de duas propostas que procuram regularizar a situação funcional de servidores que ingressaram nos serviços notariais e de registro (cartórios) entre 1988 e 1994. As matérias voltam à pauta da CCJ após a realização de duas audiências públicas sobre o assunto.

O adiamento aconteceu após a aprovação de requerimento conjunto dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Antonio Anastasia (PSDB-MG) para realização dos debates. A questão é objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC 51/2015) do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e de projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015), ambas com relatórios favoráveis dos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente.

Ligeiras diferenças distinguem as duas propostas. A PEC 51/2015 regulariza a situação de titulares de cartórios que não fizeram concurso público. A cobertura alcança quem assumiu os cartórios entre a promulgação da Constituição Federal (1988) e o início da vigência da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), período em que o assunto era disciplinado apenas por leis estaduais, que não previam exigência de concurso público para essa finalidade.

Já o PLC 80/2015 busca legalizar a situação de servidores concursados removidos para os cartórios também entre 1988 e 1994. Além de reguladas pela legislação estadual, as remoções deveriam ter sido homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça para terem validade.

A promoção de debates separados sobre as propostas foi reivindicada por Vicentinho.

– Meu projeto é completamente diferente do que veio da Câmara, por não tratar de concurso público. Trata de segurança jurídica no vácuo de [lei federal] de 1988 a 1994 – comentou o autor da PEC 51/2015.

Fonte: Agência Senado

Site: Arpen SP (29/10/2015)

 

Sem previsão financeira, Refis dos cartórios é aprovado na Câmara do Recife

O texto entrou em votação em regime de urgência e foi aprovado sem emendas relevantes

Foi aprovado nesta terça-feira (27) o projeto de Lei que prevê o refinanciamento de dívidas tributárias dos cartórios do Recife. O texto entrou em votação em regime de urgência e foi aprovado sem emendas relevantes, mas sob questionamentos. O principal ponto levantado foi a ausência dos impactos financeiros dos benefícios a serem oferecidos ao setor, o que não daria para avaliar se é positivo ou negativo para o município. O projeto é da própria Prefeitura do Recife e concede descontos nos juros e nas multas, além de elásticos para regularização de dívidas do Imposto Sobre Serviço (ISS).

De acordo com a vereadora Marília Arraes, o legislativo precisava entender os desdobramentos econômicos da proposta para saber se faz bem ou não para o município um projeto do tipo. “O projeto não diz quanto é a dívida do setor, nem quanto é a estimativa de recuperação com as condições para refinanciamento de dívida fica parecendo mais uma forma de renúncia fiscal do que uma proposta de recuperação de receita. A priori, só vejo vantagens para os cartõrios, que reúnem uma classe de abastados e que não precisam de benefícios”, destaca Marília. “Ter o impacto financeiro é regra de qualquer projeto do executivo para que o lesgislativo possa avaliar. A ausência atinge diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, complementa.

A prefeitura do Recife ainda não recebeu o texto depois de emendas para a sanção do prefeito Geraldo Julio e não informou o valor da dívida dos cartórios.

Os cartórios com pendências fiscais até dezembro de 2014 terão 90 dias da regulamentação para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Cartórios (PREFIS Cartórios) e às condições de regularização ou seguirão para trâmites judiciais. O projeto contempla até 50% de desconto nos juros e nas multas e possibilidade de parcelamento.

Entre outros pontos, a futura lei também prvê que “o Tribunal de Justiça de Pernambuco seja o responsável tributário em relação ao ISS devido em relação à prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, explorados em caráter privado mediante outorga de delegação.” A medida, segundo o pleito, faz com que o Fisco torne mais proficiente o seu controle de receitas tributárias, essenciais para a manutenção dos serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, ajuda a promover a justiça fiscal entre as empresas, posto que muitas não recolhem seus tributos nos prazo legais e, com essa atividade, não há mais como burlarem a fiscalização.

Fonte: Diário de Pernambuco

Site: Arpen Brasil (29/10/2015)