Clipping nº 007

30/10/2015

É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto.

A tese fixada para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil é: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirmou que a cautela é poder implícito da jurisdição, para que esta seja realizada de modo adequado. Isso evita sentenças tardias ou providências inócuas, que poderiam levar ao descrédito e inutilidade da própria Justiça.

“A sustação do protesto sem a exigência de contracautela, por meio transverso, inviabiliza a própria execução aparelhada pelo título levado a protesto, não havendo nenhum sentido ou razoabilidade que seja feita sem a exigência de caução (contracautela) ou depósito, igualmente exigidos à suspensão da execução”, explicou o relator.

Por fim, o ministro acrescentou que “o excepcional deferimento da medida sem contracautela deverá ser devidamente fundamentado pelo juiz”.

Fonte: Site do STJ

Site: Anoreg Brasil (30/10/2015)

 

Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade do registro de nascimento de filho de casal homoafetivo diretamente no Cartório de Registro Civil

O juiz corregedor permanente de São Paulo decidiu pela manutenção de dupla maternidade em registro cuja regularidade foi questionada.

No ato do registro da criança em Cartório, a mãe biológica, ao preencher os formulários, decidiu perguntar sobre a possibilidade de se inserir um segundo sobrenome no registro, o qual parecia ser completamente estranho à sua família.

Ela explicou aos cartorários que se tratava de um casal de duas mulheres, e que a concepção do bebê fora algo planejado e executado pelo método da inseminação caseira. Diante desse relato e da apresentação do documento que comprovava a união estável do casal e com base em decisões anteriores da Corregedoria Permanente da Capital e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi lavrado o registro da criança constando o nome das duas mulheres como genitoras.

Ao tomar conhecimento, um Oficial Registrador, entendendo pela irregularidade do ato, instaurou sindicância administrativa e solicitou autorização para a retificação do mesmo, com a exclusão da maternidade atribuída à mãe não biológica.

A dúvida foi formalmente suscitada junto à Segunda Vara de Registros Públicos da Capital Paulista, enquanto as mães buscaram auxílio com os advogados Ernesto Rezende Neto e Mario Solimene Filho, especialistas em Direito Homoafetivo.

O juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho reconheceu o acerto do registro com base na socioafetividade. “Se o reconhecimento de filho por vínculo biológico não exige qualquer comprovação por documentação, seria discriminatório exigir um procedimento judicial para o reconhecimento de filho por socioafetividade”.

Segundo o advogado Mario Solimene Filho, trata-se de uma das primeiras, se não a primeira, decisão judicial do gênero. “A inserção do nome da mãe afetiva em casos de inseminação artificial é uma grande conquista do movimento LGBT – que, aliás, não está inteiramente solidificada – mas acaba deixando de fora a população que não tem acesso a esse tipo de tratamento. A partir dessa decisão, abre-se outra frente de batalha”, diz.

Acesse: Processo 1024328-80.2014.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.S.A. – J.F.V. –

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (30/10/2015)

 

Juíza auxiliar da CGJ participa de debate sobre Registro Civil Nacional

O encontro teve como objetivo colher a opinião de diversos segmentos da sociedade civil, além da posição do Poder Judiciário fluminense

O seminário “Um cidadão, um número, uma digital” realizado durante audiência pública na última sexta-feira (23), na Câmara Municipal de São João de Meriti, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, propôs a criação do modelo de identificação civil única, proposta pelo Projeto de Lei nº1775/2015.

O encontro teve como objetivo colher a opinião de diversos segmentos da sociedade civil, além da posição do Poder Judiciário fluminense, Defensoria Pública, Registradores Civis e órgãos de identificação civil, de modo a subsidiar a votação do projeto de lei, na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Compuseram a mesa o presidente da Câmara dos Vereadores de São João de Meriti, vereador Carlos Roberto Rodrigues; o relator do projeto de lei na Câmara, deputado Júlio Lopes; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o assessor do ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal Superior Eleitoral, Sergio Braune; o diretor de Identificação Civil do Detran-RJ, Marcio Bahiense; o diretor do Instituto de Identificação Félix Pacheco – IIFP, Marcio Carvalho; o registrador civil, Luiz Fernando Mestriner, representando a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – Arpen-RJ; e a defensora pública, Verônica da Costa Carvalho.

A juíza auxiliar da CGJ/RJ, Regina Chuquer, enfatizou que não é necessária a criação desse novo documento de identificação civil, em virtude do importante trabalho desenvolvido pelos Registros Civis de Pessoas Naturais – RCPNs que, sob a fiscalização do Poder Judiciário, prestam serviço público relevante à sociedade, expedindo a certidão de nascimento dos recém-natos, de forma gratuita, contendo o número da identidade civil do DETRAN, com dados biométricos e o número do CPF do menor.

Esse serviço é prestado nas Unidades Interligadas, instaladas pelos RCPNs, sem recursos públicos, em maternidades e hospitais públicos e privados capacitados a emitir o Registro de Nascimento do recém-nascido na circunscrição indicada pela mãe ou responsável.

Segundo a juíza, a segurança jurídica que decorre desse Registro, embora não esteja livre totalmente de fraudes, permite a esse menor o exercício da cidadania plena, dando-lhe acesso à escola, benefícios sociais, assistência médica e etc., inclusive permitindo que se inscreva como eleitor, a partir dos 16 anos de idade.

Durante o seminário, foi ressaltado também que o CPF já é considerado, no Brasil, como o número identificador do cidadão, por excelência, legitimado pela ampla utilização desse documento por todos os segmentos da sociedade.

A juíza auxiliar ponderou que falta legitimidade ao TSE para tornar-se órgão de identificação civil, devendo a sua atuação ficar circunscrita à identificação eleitoral. A juíza pontuou, também, o alto custo que envolveria o projeto e que “o cenário hoje para registro civil é extremamente seguro, uma vez que o recém-nascido tem a possibilidade de sair da maternidade já com o registro civil, o CPF e a carteira de identidade com identificação biométrica. Esse documento emitido pelos RCPNs confere segurança à identificação do cidadão”.

A magistrada ressaltou, ainda, os benefícios trazidos pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que moderniza a captação e o tratamento dos dados dos registros civis de nascimento, casamento, óbito e natimortos, unificando todas as informações em um cadastro nacional gerando um sistema seguro.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ

Site: Arpen Brasil (30/10/2015)

 

Senado: Incra pode deixar de opinar sobre parcelamento de solo para fins urbanos

A legislação em vigor confere ao Incra a responsabilidade por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode deixar de opinar sobre o parcelamento de solo para fins urbanos, se for convertido em lei o PLS 388/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto foi aprovado, no dia 29.10, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.

Como explica o autor, a legislação em vigor confere ao Incra competência para aprovar projetos de parcelamento de imóvel rural para fins urbanos, sendo o órgão responsável por comprovar, entre outros aspectos, que o imóvel a ser parcelado tenha perdido suas características produtivas.

Acir Gurgacz considera a atribuição inadequada, argumentando ser competência exclusiva do município, prevista na Constituição Federal, promover “o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A conversão de área rural em urbana, para o autor, deve ser decidida conforme normas municipais.

O projeto contou com o voto favorável do relator na CRA, senador Wellington Fagundes (PR-MT), e com manifestação de apoio de Blairo Maggi (PR-MT).

– O projeto tem grande importância, principalmente para as pequenas cidades do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, onde o Incra atrapalha muito o desenvolvimento dos municípios – observou Blairo.

Fonte: Agência Senado

Site: Irib (30/10/2015)