Clipping nº 008

03/11/2015

PAINEL IMOBILIÁRIO – Desjudicialização e a usucapião extrajudicial de imóveis

Assim, novo meio de processamento da usucapião foi criado de forma muito salutar, afinada ao princípio de acesso à Justiça e dos meios para alcançá-lo

Dentro de um movimento crescente de desjudicialização, o novo Código de Processo Civil – CPC previu em seu art. 1.071 uma inovação, a Usucapião Extrajudicial.

A usucapião é um meio aquisitivo do direito de propriedade, sendo premissa ter o possuidor posse prolongada e qualificada, dotada de requisitos necessários à aquisição do domínio.

O Código Civil define a usucapião extraordinária, a usucapião “pro-labore” ou especial rural, a usucapião ordinária , a usucapião habitacional ou especial urbana e a usucapião coletiva urbana está prevista no art. 10 do Estatuto da Cidade.

Para o reconhecimento do domínio do imóvel, a via judicial era imperiosa. Com a nova lei, passa a ser facultativa.

Assim, novo meio de processamento da usucapião foi criado de forma muito salutar, afinada ao princípio de acesso à Justiça e dos meios para alcançá-lo.

Por ele, todo o processamento da usucapião dar-se-á por meio da atuação de um Tabelião de Notas e do Registrador Imobiliário e as modalidades acima enaltecidas de usucapião poderão se dar de forma extrajudicial ou administrativa.

Segundo art. 216-A da Lei 6.015/1973: “Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

O Registrador competente para a situação do imóvel fará o processamento, segundo §§ 1º a 7º do referido artigo 216-A e zelará pela legalidade da documentação apresentada, podendo acolher ou rejeitar a solicitação de usucapião, segundo § 8º do mesmo dispositivo, sendo que eventual rejeição não impedirá o ajuizamento de ação de usucapião, podendo, ainda, remeter os autos ao Judiciário para que o feito ali se processe perante a Vara competente, no caso de haver impugnação ao pedido.

(Fonte: Folha de Londrina – Ana Lúcia Arruda dos Santos Silveira)

Site: Anoreg Brasil (03/11/2015)

 

CCJ vai debater convalidação de serviços de tabelião anteriores à Lei dos Cartórios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro. A iniciativa é do senador Roberto Rocha (PSB-MA). O debate terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski.

A PEC, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar a atuação de tabeliães que exerceram atividade notarial no período entre a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). Durante esses anos, não existia legislação específica para o setor e o serviço notarial ou de registro não poderia deixar de ser adequadamente prestado à sociedade.

Também foi confirmada para o debate a presença do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Bacellar; do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa; do presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, Pedro Ivo; e o professor da Universidade Federal de São Paulo (USP) André Ramos Tavares.

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (03/11/2015)

 

Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF

Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso no qual se questionava a constitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal, que estabelece regras para a criação de condomínios fechados. Segundo o entendimento adotado pela Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal.

O julgamento foi retomado hoje com o pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli, que acompanhou o relator, ministro Teori Zavascki, ao negar provimento ao RE. Em seu voto, o ministro Dias Toffoli propôs uma tese para o RE, de forma a explicitar a necessidade de subordinação da legislação sobre ocupação urbana ao plano diretor.

“Os municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano, por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”, propôs o ministro. A tese também foi aprovada por maioria.

No caso em questão, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questionou no RE decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que considerou a lei constitucional, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. O MPDFT considera que a lei questionada ofende o previsto no artigo 182, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal, que prevê a aprovação de plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes com o fim de ordenar o desenvolvimento urbano.

Segundo o entendimento adotado pelo relator do RE, ministro Teori Zavascki, a lei questionada estabeleceu padrões normativos para projetos de condomínios fechados, a fim de evitar situações de ocupação irregular do solo. No seu entendimento, determinados modos de utilização do solo podem receber disciplina jurídica autônoma, uma vez que nem toda matéria urbanística tem de estar necessariamente contida no plano diretor.

Ficaram vencidos no julgamento os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, acompanhou a maioria quanto à tese fixada.

Fonte: STF

Site: Irib (03/11/2015)