Clipping nº 009

04/11/2015

Artigo: Autonomia do Registrador de Imóveis – Marla Camilo

O artigo 3º da Lei 8935/94 apregoa que “o registrador, é profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro”. Por conseguinte, o artigo 28 da Lei n. 8.935/94 dispõe que “os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições…”. Nessa medida, o registrador deve observar somente a lei.

O registrador tem autonomia para realizar análise da legalidade e das formalidades registrais. Assim, deixar de decidir, efetuando consultas ao juiz corregedor descaracterizaria sua função e sobrecarregaria o corregedor.
Destarte, o registrador tem liberdade para realizar juízo de valor nos termos da lei, mas até que ponto vai essa liberdade? Caso seja suscitada dúvida e o magistrado reitere a determinação, poderia o registrador desobedecer essa ordem judicial em razão da sua autonomia?

A atividade desenvolvida pelo registrador imobiliário tem natureza pública. Caso o registrador não cumpra a ordem judicial não poderá ser imputado no crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, pois está incluído entre aqueles praticados por particular contra a administração em geral.

Ademais, não há a possibilidade de o registrador ser imputado em crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, ou seja, aquele que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

O elemento material da prevaricação pode apresentar-se sob três aspectos: retardar indevidamente ato de ofício, deixar indevidamente de praticá-lo, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. E, ainda, o elemento essencial da prevaricação é satisfação de interesse ou sentimento pessoal que não existe no caso em comento.

Sendo assim, a qualificação negativa com fundamento na lei não se enquadra em nenhum desses aspectos da prevaricação porque o registrador age dessa forma para proteger direito de terceiros e a segurança dos registros. Esse caso é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, a qual exclui a culpabilidade. Portanto, a recusa do registro pelo oficial não é crime, pois pela Teoria Tripartida exige-se, para que haja crime, que o fato seja típico, ilícito e culpável.

Ocorre que, manifestando-se sobre o assunto, o ilustre doutrinador Ricardo Dip assim se pronunciou: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitiu, a meu ver com razão, a supremacia da hipoteticamente mais pálida das decisões jurisdicionais sobre a mais brilhante e admirável das decisões de caráter administrativo”. (DIP, Ricardo Henry Marques. “Dúvidas sobre o futuro da dúvida no registro de imóveis”, Revista de Direito Imobiliário n. 64 (janeiro-junho de 2008). São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 254.)

Nesse ínterim, ante a renovação da determinação judicial, outra alternativa não restará ao registrador senão proceder ao ato de registro, observado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 188, da Lei de Registros Públicos, fazendo, se for o caso, as anotações e notificações que, no seu juízo, são necessárias para se resguardar de futuras ações indenizatórias, proteger o direito do titular da matrícula e interesses de terceiros.

Referências Bibliográficas

CHAVE. Talita de Lima. Bipartida ou tripartida? Breves considerações sobre a teoria adotada pelo Código Penal. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/28195/bipartida-ou-tripartida-breves-consideracoes-sobre-a-teoria-adotada-pelo-codigo-penal. Acesso em 16 setembro 2015.

DIP. Ricardo Henry Marques. Dúvidas sobre o futuro da dúvida no registro de imóveis. Disponível: em http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2008;1000827032. Acesso em 16 setembro 2015.
____. Sílvia. Qualificação registral e crime de desobediência. Disponível em: https://arisp.wordpress.com/2008/02/26/titulos-judiciais-qualificacao-e-crime-de-desobediencia/. Acesso em 01 setembro 2015.

SCARANCE FERNANDES. Antonio. O cumprimento de ordem judicial pelo registrador: aspectos penais e processuais penais. Disponível em: https://arisp.files.wordpress.com/2007/12/scarance-fernandes-o-cumprimento-de-ordem-judicial-pelo-registrador.pdf. Acesso em 16 setembro 2015.

(Fonte: Colégio Notarial do Brasil)

Site: Anoreg Brasil (04/11/2015)

 

Selo de Fiscalização Eletrônico nos cartórios extrajudiciais de Minas Gerais: expansão a partir de 1º/11/2015

A partir de 1º/11/2015, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 45 comarcas. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes na Portaria 4003/CGJ/2015.

A partir de 1º/11/2015, também, o projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras seis serventias, em comarcas de entrância especial, a 66, em comarcas de segunda entrância, e a outros 26 ofícios, em comarcas de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4002/CGJ/2015.

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.

A Portaria 4002/CGJ/2015 e Portaria 4.003/CGJ/2015 foram disponibilizadas na edição do DJe de 27/10/2015.

Consulte, também, o cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2015.

Fonte: TJMG

Site: Recivil (04/11/2015)

 

Inscrições para Prêmio Anoreg-BR para Artigos e Monografias sobre Desburocratização vão até 06/11

Inscrições iniciaram-se em 1 de setembro e seguem até esta sexta-feira

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), em parceria com a Federação Brasileira de Notários e Registradores (Febranor), a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e a Rede Anoreg de Responsabilidade Social (RARES), realiza mais uma edição do Prêmio Cultural da Anoreg-BR.

Essa iniciativa tem por objetivo estimular estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse da classe. Os melhores trabalhos científicos serão selecionados por meio de uma comissão julgadora composta por mestres, doutores e especialistas da atividade.

Neste ano, o tema para Artigos Acadêmicos será “A atividade notarial e de registro e a Desburocratização”. Com o intuito de reunir estudos que possam colaborar com o momento vivenciado pelo país.

O Prêmio é aberto a todos os interessados, não sendo exigida pré-classificação ou habilitação. O vencedor de cada categoria será premiado e sua obra publicada nos meios de comunicação da Anoreg-BR e parceiros.

As inscrições devem ser feitas no período de 01 de setembro de 2015 a 6 de novembro de 2015.

Fonte: Anoreg-BR

Site: Arpen Brasil (04/11/2015)

 

IRIB discute propostas para a desburocratização dos serviços registrais

Coube à Comissão do Pensamento Registral Imobiliário (CPRI-IRIB) a tarefa de elaborar as propostas do IRIB sobre a desburocratização dos serviços registrais imobiliários. No próximo dia 7 de novembro, os integrantes da Comissão farão a quarta reunião para discutir o tema. As reuniões anteriores ocorreram no mês passado, sendo duas delas durante a realização do Encontro Nacional do IRIB, em Aracaju/SE.

As propostas do IRIB farão parte do conjunto a ser apresentado pela classe notarial e registral à Comissão de Juristas, instalada pelo Senado Federal e encarregada de elaborar projeto sobre tema. Primeiramente serão enviadas à Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR, que fará o encaminhamento das sugestões ao presidente da Comissão, ministro Mauro Campbell.

Para a registradora de imóveis em Votorantim/SP e presidente da CPRI, Naila de Rezende Khuri, a classe notarial e registral precisa se unir para apresentar propostas que signifiquem também um aprimoramento de suas atividades, com benefícios para a sociedade, mas que garantam a segurança jurídica. “A CPRI é formada por registradores de imóveis de sete estados brasileiros. A pedido do presidente do IRIB, Lamana Paiva, tivemos o cuidado de reunir sugestões que representam o pensamento da classe como um todo”, explica. No dia 10 de novembro, o IRIB encaminhará as suas contribuições à Anoreg-BR.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (04/11/2015)