Clipping nº 011

06/11/2015

Artigo: Abolição do reconhecimento de firma, um retrocesso – Alexsandro Feitosa

A Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe que as atividades notariais e de registro serão exercidas em caráter privado. A lei 8.935/94, em seu artigo 1º, é clara e cristalina ao afirmar que tais atividades visam conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Destaca-se que, a todo o momento e a qualquer custo, pretendem abolir e retirar os atos e atribuições que notários e registradores praticam com maestria. Um dos exemplos notórios é abolição do reconhecimento de firma em diversos documentos como de transferência de veículo automotor, documentos que são submetidos a repartições públicas, entre outros.

Em que pese o avanço e modernização da sociedade que a todo tempo deseja mais agilidade, eficiência e desburocratização, não devemos abrir mão da segurança jurídica e demais atributos garantidos à população através dos cartórios.

O fato é que a abolição do reconhecimento de firma abrirá um mar de insegurança jurídica e de possibilidades para que os praticantes de ilícitos possam atuar de forma a obter êxito em sua empreitada criminosa. É um inegável retrocesso.

Grande parte da sociedade não tem ciência de que os notários e registradores, assim como seus prepostos, são pessoas de extremo preparo para a atividade. Inclusive preparo específico na avaliação e verificação de documentos e assinaturas.

Dois projetos que visam abolir o reconhecimento de firmas em documentos que são submetidos às repartições públicas são o PLS 35/2014, do Senador Magno Malta (PR-ES) e o PLS 214/2014, do Senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O primeiro projeto cria a exigência do reconhecimento de firma somente se houver dúvida sobre a autenticidade da assinatura, retirando a exigência de reconhecimento de firma em qualquer processo administrativo.

O segundo, que trata de racionalização dos procedimentos administrativos do governo, pretende dispensar o reconhecimento de firma prévio se a parte interessada estiver diante do agente administrativo.

Pontuações com relação aos dois projetos mencionados devem ser feitas.

Inicialmente, salienta-se que os servidores públicos que atuam em diversos órgãos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e demais Autarquias, não são pessoas qualificadas para análise e verificação de documentos e respectivas assinaturas. Suas atribuições são outras. Aliás, passaram em concursos para atuarem como agentes públicos com inúmeras imputações que não a verificação de documentos e análise grafoténica ou mesmo de identificação de quem lhe está à frente.

Frisa-se serem corriqueiras, na realidade dos notários e registradores em suas serventias, pessoas que adentram no cartório tentando se passar por outra, pretendendo realizar algum ato como abertura de firma ou mesmo o reconhecimento de assinaturas. Todos os dias são retidos nos cartórios inúmeros documentos falsos, principalmente cédulas de identidade.

Ou seja, resta claro que o reconhecimento de firma é necessário para coibir práticas de ilícitos, inclusive garantindo segurança tanto ao servidor público, que ao receber um documento que passou pelo crivo de um tabelião tem a tranqüilidade e certeza de que aquele documento não tem vícios que o torne ilegal, quanto para o usuário do serviço público.

Os notários e registradores são profissionais que dominam o conhecimento e a todo instante estão em contato com documentos e assinaturas. A Associação dos Notários e Registradores do Estado Rio de Janeiro recentemente realizou um curso de documentoscopia para os novos delegatários aprovados no último concurso findo.

Cursos de documentoscopia e grafotécnica são feitos pelos prepostos todos os anos, sempre em busca de aperfeiçoamento, a fim de acompanhar a evolução da sistemática e criação dos documentos, como também acompanhar a evolução dos próprios estelionatários, que procuram progredir na investida criminosa por meio de documentos e falsificações de assinaturas ainda mais perfeitas e de difícil constatação por qualquer um do povo.

O Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo realiza os referidos cursos inúmeras vezes por ano. Inclusive, há um curso previsto para 14 de novembro de 2015 na cidade de São José dos Campos, no interior de São Paulo.

Outro ponto primordial, que não foi analisado, é o fato de que o Notário é um terceiro não interessado que tem a atribuição de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos que lhes são submetidos.

O notário é o primeiro filtro contra a prática de condutas criminosas, ou seja, o soldado de frente para evitar a realização de ilícitos civis e criminais por aqueles que não cumprem a lei.

Vale destacar, ainda, que a Comissão de Juristas da Desburocratização aprovou uma proposta para abolir o reconhecimento de firmas para transferência de veículos. Tal deliberação deve ser muito bem discutida. Primeiro, pelos motivos já expendidos sobre a preparação dos funcionários. Segundo, pelo fato de que nas grandes metrópoles, como São Paulo, por exemplo, existem os Poupatempos para realização dos atendimentos que, em sua maioria, não são servidores públicos efetivos, mas empregados de empresas terceirizadas sem qualquer preparação com cursos específicos de documentoscopia e grafotécnica.

Na contramão, pensando em segurança e prevenção contra eventuais fraudes, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em sua Deliberação 81, após ter constatado inúmeras fraudes, resolveu exigir reconhecimento de firmas por autenticidades e por semelhança, descrevendo o seu enquadramento em cada caso. Atitudes como essa vêm sendo tomadas por outras Juntas Comerciais no país.

Portanto, se as Juntas Comerciais, que praticam inúmeros atos, a todo o momento, estão expostas a fraudes, como não pensar no DETRAN, onde a prática de atos é infinitamente maior?

Enfim, os notários atuam com maestria, exercendo suas funções a garantir a segurança jurídica que a sociedade tanto necessita, sempre se capacitando continuamente. O reconhecimento de firma é a garantia que ordenamento jurídico assegura para não se utilizar outros ramos do direito, como o Direito Penal. É o instrumento hábil a coibir condutas fraudatórias. Eliminá-lo, se mostra um inegável retrocesso, sendo extremamente prejudicial para toda a sociedade.

(Fonte: Colégio Notarial do Brasil)

Site: Anoreg Brasil (06/11/2015)

 

Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera direito a dano moral

A União deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para pessoas com o mesmo nome. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença de 1ª Vara Federal de Campo Grande que havia concedido indenização por dano moral a uma moradora da cidade cujo documento foi emitido em duplicidade e teve o nome inscrito de forma indevida no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

De acordo com as informações do processo, a Administração Pública forneceu a autora da ação, no dia 1/10/1990, um número de CPF que já existia desde 10/10/1984 e pertencia a outra pessoa, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre a falha administrativa e o constrangimento alegado pela autora.

Para o relator do processo no TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, é indiscutível a responsabilidade objetiva da Administração Pública que, agindo com negligência e imprudência, emitiu um número de CPF em duplicidade, assim como é inegável o dever de indenizar os danos morais provocados pela conduta culposa.

“São evidentes os dissabores sofridos pela autora, que teve seu nome e reputação indevidamente negativados, teve seu crédito abalado e recusado na praça, foi obrigada a peregrinar por instituições na faina de desvendar e solucionar o imbróglio que envolvia sua pessoa, além de passar por situações vexatórias e pela angústia justificada na revolta de ter sua honra e bom conceito destruídos”, afirmou o magistrado.

A sentença de primeiro grau já havia julgado procedente o pedido, condenando a União a pagar à autora o valor de R$ 2 mil, a título de danos morais.

Após essa decisão, a União apelou, alegando não haver nexo de causalidade direto entre a falha administrativa (consistente na emissão em duplicidade de números de CPF) e o constrangimento alegado pela autora, decorrente da recusa de fornecimento de crédito ou venda, que deve ser atribuído exclusivamente à postura abusiva e inadequada do fornecedor do produto.

A decisão do TRF3 negou provimento à apelação da União e confirmou o entendimento de primeiro grau.

Apelação Cível 0005073-05.2002.4.03.6000/MS

Fonte: TRF3

Site: Recivil (06/11/2015)

 

Morar na mesma casa não basta para reconhecimento de união estável

TJ-RS concluiu que provas levam à comprovação de namoro entre as partes, não indicando convivência de marido e mulher.

A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que negou o reconhecimento da união estável de um casal. No caso, o tribunal gaúcho considerou que o fato das partes terem firmado escritura pública afirmando que mantiveram união estável e estabeleceram o regime da comunhão universal de bens não é capaz por si só de reconhecer a união estável. “Nesse contexto, de se ter presente que a fé pública do referido documento vale no sentido de ser verdadeiro o que lhe foi transmitido, e, não necessariamente, atesta a veracidade do declarado.” O relator do recurso, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, concluiu pela análise das provas que não está, efetivamente, caracterizada a estabilidade na relação e o objetivo de constituir família. “Para fins de comprovação de união estável deve ser observada a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem. O fato de terem morado por determinado período na mesma casa não indica contornos de continuidade, duração e reconhecimento público de constituição de família (artigo 1.723, CC). Melhor: o bojo probatório presta-se, tão somente, à comprovação de namoro entre as partes, não indicando convivência de marido e mulher.” A advogada Mayara Bernardinis atuou na causa pela apelada. • Processo: 0190664-56.2015.8.21.7000

Fonte: Migalhas

Site: Arpen Brasil (06/11/2015)

 

Gestão Documental no Registro de Imóveis – Aspectos Teóricos e práticos

Curso será promovido pela ABDRI, no dia 11 de novembro, em São Paulo/SP

A Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário irá promover, na próxima quarta-feira (11/10), das 9h às 17h, o curso Gestão Documental no Registro de Imóveis – Aspectos Teóricos e Práticos, em São Paulo/SP. O público-alvo são registradores de imóveis, seus prepostos e profissionais que atuam nas áreas de arquivo e tecnologia da informação dos cartórios de Registro de Imóveis. As inscrições estão abertas e o número de vagas é limitado.

O curso tem como objetivo oferecer conhecimentos teóricos e práticos referentes aos procedimentos necessários à gestão dos documentos de arquivo dos cartórios de Registro de Imóveis, visando atender às demandas internas regulatórias (CNJ/CGJ-SP) de forma eficiente e econômica. A ABDRI convidou a mestre em Gestão de Documentos e Arquivos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e servidora do Arquivo Nacional Paola Rodrigues Bittencourt para ministrar o curso.

A programação do workshop traz, ainda, uma sessão de perguntas e respostas – Pinga-Fogo, para que os participantes possam esclarecer dúvidas. Em seguida, o presidente da Academia e registrador de imóveis em São Paulo/SP, Sérgio Jacomino, irá apresentar o tema “Registro eletrônico e os desafios de documentos híbridos dos cartórios extrajudiciais”.

Informações e inscrições

Site: Irib (06/11/2015)