Clipping nº 013

10/11/2015

Inscrições do Tribunal de Justiça do Pará para concurso em cartório encerram-se este mês

O Tribunal de Justiça do Pará – TJ/PA, está com inscrições abertas para o certame para outorga de delegações de serviços notariais e registrais desde o dia 19 de outubro, com encerramento para o próximo dia 20 de novembro. Ao todo são 271 vagas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento (9 vagas para pessoas com deficiência física) e as outras 90 por remoção (5 delas para pessoas com deficiência física).

A inscrição está sendo realizada pela internet, no site da IESES, no endereço eletrônicowww.cartorio.tjpa2015.ieses.org, ou no site www.tjpa.jus.br, entrar no link “Inscrições Online” e preencher a ficha de inscrição. O valor da inscrição é de R$ 200,00.

A Audiência Pública para a escolha da ordem da vacância e as reservadas a pessoa com deficiência física, foi proferida no dia 14 de outubro, por meio de sorteio, no auditório do TJ/PA.

A Comissão do Concurso é presidida pela desembargadora Vera Araújo de Souza e tem como integrantes os juízes Lúcio Barreto Guerreiro, Kédma Pacífico Lyra e Sílvio César dos Santos Maria; além do representante do Ministério Público, promotor de Justiça João Gualberto dos Santos; representante da OAB – Seccional do Pará, advogada Emília de Fátima Farinha Pereira; e representantes dos titulares das Serventias Extrajudiciais, notária Nelcy Maranhão Campos e registrador Joselias Deprá.

Para acessar o edital, clique aqui.

(Fonte: TJPA)

Site: Anoreg Brasil (10/11/2015)

 

Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucessório.

O relator do processo, ministro Villa Bôas Cueva, explicou que o Código Civil prevê que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Dessa forma, ele entende que não cabe ao magistrado, intérprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para além do término do casamento.

Nessa linha de entendimento, a Segunda Seção do STJ já consolidou jurisprudência no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

O cônjuge herdeiro necessário é aquele que, quando da morte do autor da herança, mantinha o vínculo de casamento, não estava separado judicialmente ou não estava separado de fato há mais de dois anos, salvo, nesta última hipótese, se comprovar que a separação de fato se deu por impossibilidade de convivência, sem culpa do cônjuge sobrevivente.

Código Civil

No caso julgado, o casamento ocorreu em 1980, quando a mulher tinha 51 anos e o homem, 44. O Código Civil de 1916 estabelecia como obrigatório o regime da separação de bens em casamentos com homens maiores de 60 anos e mulheres acima de 50 anos. O casal não teve filhos, e a mulher deixou testamento destinando seus bens disponíveis a sua irmã e a seus sobrinhos.

Na abertura do inventário, o viúvo teve negado em primeiro grau seu pedido de habilitação. A decisão foi reformada pelo tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829, inciso III, e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu.

A decisão de segunda instância foi mantida pela Terceira Turma porque está de acordo com a orientação da corte superior.

Fonte: STJ

Site: Recivil (10/11/2015)

 

Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião

Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2304/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que obriga a apresentação do registro da área de Reserva Legal (RL) na hora de registrar em cartório os imóveis rurais adquiridos por usucapião (ocupação prolongada e pacífica).

Pelo projeto, a abertura de processos de transmissão e desmembramento de propriedade também será condicionada à apresentação do registro.

Conforme o relator, deputado Wilson Filho, a apresentação do registro de Reserva Legal viabiliza a criação de base de dados sobre a preservação ambiental que orientará políticas públicas.

Destinação da Reserva Legal

O texto veda mudanças na destinação da Reserva Legal nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da propriedade.

Nesse ponto, o relator optou por incluir no texto a expressão “com as exceções previstas nesta Lei”, para adaptar o projeto de lei ao Código Florestal (Lei 5.869/73), que prevê ressalvas à regra geral da inalterabilidade da destinação da Reserva Legal (RL).

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-2304/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

Site: Irib (10/11/2015)

 

Recivil realiza mutirão de documentação no Presídio Central Feminino do Estado do Paraná

Mais de 250 presas foram atendidas na sexta etapa do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional
Curitiba (PR) – O Presidio Central Feminino do Estado do Paraná (PCEF) foi a sexta unidade atendida pelo projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional. A equipe do Recivil esteve na unidade nos dias 3 e 4 de novembro fazendo o levantamento dos dados documentais das quase 300 internas para o pedido de emissão das segundas vias das certidões de nascimento e casamento. Com a chegada das certidões, a unidade prisional irá expedir o documento de identidade e o CPF para todas as detentas.

De acordo com a diretora do presídio, Alaíde do Rocio Bernardi, a grande dificuldade da unidade é a falta do documento físico das internas. “A maioria delas é registrada, mas não tem a certidão ou qualquer outro documento físico em mãos. Ou perde quando é presa, ou a própria família não sabe onde está guardado. Hoje, nesta unidade, 80% das internas não tem documentação. Este é o primeiro passo, agora vamos dar continuidade com o RG”, explicou a diretora.

A emissão do RG fica a cargo do agente penitenciário, Marcelo Leôncio, que é o chefe do posto de identificação dos presos do estado.

“Nosso grande problema na hora da emissão do RG é a falta da certidão de nascimento. Agora podemos partir para a segunda etapa do projeto que será a emissão do RG e do CPF. Temos convênio com o Instituto de Identificação e com a Receita Federal. Quando a interna é detida ela recebe um número identificador que chamamos de NCI – Número de Identificação Civil, que é um cadastro inicial interno nosso. Este número pode gerar um RG com a mesma numeração, mas para isso eu preciso do documento que gere o RG conforme prega a Constituição, e este documento é a certidão. No estado do Paraná existem 20 mil presos, 98% deles tem o NCI”, comemorou Marcelo já esperando pelo trabalhado redobrado que virá em seguida.

Quem também comemorou a ação foi a assistente social do presídio, Iriane Seomara Dittrich. “A emissão das certidões vai facilitar o nosso trabalho na área social. Agora vamos fazer a triagem de quem já tem o RG para fazer de quem ainda não tem”, disse ela.

A gerente do Departamento Penal do Estado e diretoria da Central de Vagas e Alvarás, Irecilse Drongek, explicou que o projeto de documentação dos presos do estado vai continuar através da parceria já firmada com a Anoreg do Paraná.

“Firmamos uma parceria com a Anoreg do Paraná que já liberou acesso para que possamos documentar todas as unidades penais do estado. Vamos fazer100% das unidades prisionais do Paraná, inclusive os presos provisórios”, declarou.

Para a detenta C. R., que está presa há oito anos, o mutirão é vantajoso. “Para a gente que está aqui é vantajoso. Muitas não tiveram oportunidade antes de tirar os documentos ou mesmo não quiseram. A documentação é essencial para você conseguir benefícios aqui dentro, como ir para o regime semiaberto”, disse ela.

O mutirão ajuda também na identificação correta das detentas, A interna N. B. foi detida por assalto e se apresentou usando o nome de uma prima. Com o nome falso descoberto a detenta não pode usufruir de alguns benefícios e agora espera a documentação correta para dar sequência ao seu processo com este agravante.

Após o mutirão, a coordenadora de projetos sociais do Recivil, Andréa Paixão, e o chefe do posto de identificação dos presos do estado do Paraná, Marcelo Leôncio, foram até a sede da Anoreg Paraná para entregar os pedidos das segundas vias das certidões e assim dar o primeiro passo para a continuidade do projeto no estado.

O estado do Paraná foi o sexto a ser visitado pelo projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional. Antes dele, a equipe já havia passado pelo Distrito Federal, Goiás, Porto Alegre, Sergipe e Paraíba. No mês de dezembro a equipe segue para o estado de São Paulo.

O projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional é uma parceria entre o Depen, a Anoreg-Brasil e o Recivil. Todas as despesas com a locomoção, hospedagem e alimentação da equipe são custeados pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

Site: Arpen Brasil (10/11/2015)