Clipping nº 015

12/11/2015

Artigo: A função Notarial na atualidade – Mary Jane Lessa

Sou filha de uma tabeliã e aos 14 anos, como de costume em nossa família, nossa mãe nos levava para auxiliar em seu cartório. Lá, ainda com letras de menina, lavrei inúmeras escrituras, no início ditadas por ela, e com o passar do tempo o texto já vinha à minha mente, só precisava apenas fechar meus olhos.

Era um tempo difícil, em 1987 ainda tínhamos que escrever à mão nos grandes livros de Registros de Escrituras de Transmissões, de Registros de Contratos Diversos e de Registros de Procurações, além de ler em voz alta os atos para as partes. Depois de conferidos os termos e colhidas as assinaturas, precisávamos ainda agendar a data para que estes pudessem receber o precioso traslado.

Ainda tenho a máquina de datilografia da tabeliã Marlene Lessa, nome o qual dei a meu Cartório. Ela, que foi obrigada a deixar o regime privatizado em 1994, quando o Tribunal de Justiça da Bahia estatizou o cartório, continuou atuante até seu falecimento em 2001, quando então, minha irmã, Maria Aparecida Lessa, tabeliã concursada, removeu-se para o cartório em que aprendeu as suas funções, e lá permaneceu até seu falecimento em 2008. Nesta data, como já era concursada como tabeliã desde o ano de 1991, fui removida para minha cidade de origem, para o cartório em que minha família está há mais de 56 anos.

Tenho muitas alegrias com a profissão que escolhi. Passamos a maior parte de nossas vidas no trabalho, por que não amar a labuta de todos os dias? Entendo que cada estudante de direito, ao começar seus estudos, se depara com um pensamento jurídico sobre a realidade apresentada pelo cliente, a qual deve ser resolvida pelo tabelião. Todavia, neste contexto, lembro-me da primeira lição que recebi de minha saudosa mãe ao me ensinar que “no direito não basta alegar, é necessário provar”. Nesse quadro deparo-me com a importância dos instrumentos públicos, vez que, os atos notariais materializam-se nos documentos que os tabeliães dão fé.

O Notário tem relevante importância aos serviços sociais e econômicos da nação onde atua, pois são de sua lavra os documentos de caráter oficial e que por força da lei, faz-se prova de ordenamento, naquilo que é declarado pelo tabelião quanto ao que ocorrera em sua presença.

O profissional do direito, a quem o Poder Público delega o exercício da atividade notarial, é dotado de fé pública e tem por função formalizar juridicamente a vontade das partes, autenticar fatos, lavrar escrituras e procurações, reconhecer firmas, autenticar fotocópias, atender as últimas vontades das partes lavrando testamentos públicos e aprovando os cerrados; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autencidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos ajustados, conservando os originais e expedindo cópias reais de sua matéria.

Ao notário também é confiada a missão de assessorar as partes, aconselhando-as adequadamente para o resultado futuro de situações e negócios jurídicos, atuando de forma imparcial legitimadora, autenticadora e constitutiva dos atos jurídicos notariais, em conformidade com o que dispõe a LNR (Lei n.º 8.935/94).

Há alguns dias, li uma matéria onde uma colega desapontada com as atuais conjunturas que encontramos no nosso cotidiano, desabafava sobre a ausência de prestígio e representatividade de nossa classe junto aos poderes legislativos, executivos e judiciários. Desabafo decorrente de devaneios, em que as funções atribuídas a um Notário poderiam ser realizadas por outras pessoas não concursadas para o cargo, desrespeitando o art. 236 da CF e a LNR.

Nossa Classe Notarial renova-se a cada dia, e com o advento da Lei 11.441/2007, bem como com a inovação do Novo CPC e demais legislações, este profissional está possibilitado não apenas à lavratura da escritura pública de inventário, partilha e divórcios, mas ao uso ata notarial, extração de cartas de sentença e acordos extrajudiciais, o que vem a desobstruir o Poder Judiciário.

Poderia indicar muitas utilidades dessa função que tanto me alegra a vida, mas como servir é uma das maiores honras, ser Tabeliã é um dom de Deus.

(Fonte: Colégio Notarial do Brasil)

Site: Anoreg Brasil (12/11/2015)

 

Índios poderão ter direito a nome de sua etnia em documento de identidade

A população indígena poderá conquistar o direito de ter o nome de sua etnia em seus registros e documentos. Projeto com essa finalidade foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (11). Agora, a proposta (PLS 161/2015), seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

Apresentado pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), o projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e a Lei 7.116/1983 para assegurar a qualquer indígena o direito a ter tal condição — assim como a indicação da sua etnia — expressa em certidão de nascimento, certidão de casamento e carteira de identidade. Para isso, bastará requerer a inclusão, sem necessidade de comprovar sua condição étnica por meio do registro expedido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

Na justificação, Telmário afirma que o “reconhecimento e o prestígio aos costumes e as tradições das comunidades indígenas são mandamentos constitucionais”. Ele acrescenta que a aprovação da proposta vai corrigir “um grande aborrecimento cotidiano infligido aos indígenas”. Atualmente, observou, o índio precisa obter o Registro Administrativo de Nascimento Indígena, fornecido pela Funai.

Como destaca o senador, inexiste lei federal que possibilite a concentração de informações, autorizando a inserção da etnia do indígena nos registros públicos (assentos de nascimento, casamento e óbito) e na carteira de identidade.

“Isso representa muito mais do que um transtorno burocrático aos indígenas, que necessitarão guardar e obter um documento específico para prova de sua condição. É, na verdade, um grave desrespeito às tradições e aos costumes dos indígenas, que sobrevalorizam a identificação com base na etnia. É necessário remover essa barreira burocrática de agressão aos direitos da personalidade dos indígenas”, argumenta Telmário.

A proposta contou com avaliação favorável da relatora, a senadora Ângela Portela (PT-RR). Além de ajustes de técnica legislativa ela sugeriu a substituição dos termos “origem indígena”, constante do texto original, por “condição indígena”. Justificou que essa é uma solução mais significativa, por não ser partilhada por não índios.

Para a relatora, de fato pode haver transtorno na vida cotidiana ao se obrigar um cidadão índio a carregar consigo um documento específico, distinto dos documentos de identidade e registros que a maioria das pessoas leva consigo, para que possa exercer direitos relativos à sua condição étnica.

— É um ônus sutil que se impõe aos índios, desnecessariamente, pois bastaria inserir as informações sobre origem e etnia em seus documentos — afirma Ângela Portela.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (12/11/2015)

 

Recivil realiza mutirão de documentação para vítimas da tragédia na região de Mariana, MG

Atingidos se encontram abrigados em hotéis de Mariana e em casas de parentes, mas sem os documentos não conseguem ter acesso aos seus direitos

Mariana (MG) – Um mutirão de documentação está sendo realizado pelo Recivil em parceria com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC) na cidade de Mariana para atender as vítimas do rompimento das barragens de Fundão e Santarém.

As barragens da mineradora Samarco se romperam no dia 5 de novembro e liberaram uma enxurrada de lama causando grande destruição na região de Mariana. De acordo com relatos de moradores, a onda de detritos teria alcançado, em alguns trechos, cerca de 40 metros de altura.

Foi montado na Câmara Municipal de Mariana um Centro de Documentação para atender a população.
De acordo com o assessor especial da SEDPAC, Edgar Mansur, como as famílias já se encontram hospedadas em hotéis de Mariana e em casa de parentes, a prioridade no momento é que elas tenham acesso a seus direitos. “Para que isso seja possível é necessário que as pessoas tenham seus documentos”, declarou.

Segundo ele o objetivo agora é devolver a cidadania para as pessoas que perderam seus documentos, suas casas e terras com esse acidente. “Nosso maior desafio é em relação a certidões para que a população consiga emitir os outros documentos e assim ter acesso aos seus benefícios, como o Bolsa Família”, explicou Edgar Mansur.

A coordenadora de Projetos Sociais do Recivil, Andrea Paixão, informou que cerca de 500 pessoas precisam de atendimento. Além de fornecer o documento também existe a preocupação com o deslocamento dos atingidos.

“Inicialmente pensamos em ter um local para as pessoas irem até a equipe do Recivil, mas como ainda estão muito fragilizadas decidimos ir até onde elas se encontram hospedadas”, esclareceu.

Uma equipe do Recivil também está no Centro de Documentação para receber as pessoas que estão em casas de familiares.
Atendida pela equipe do Recivil, a moradora de Bento Rodrigues, Roza Maurília Gomes, de 77 anos, relatou que foram momentos de correria e gritos da população em busca de local seguro. Ela acredita que a casa não foi invadida pela lama, mas como está sem os documentos não consegue receber a aposentaria.

“Quando fui avisada pelos vizinhos saí correndo por aproximadamente 15 minutos até um lugar mais alto e não tive tempo de levar nada, mas a vida está salva e é isso o que importa”, declarou.

Outras pessoas viram todos os seus bens sendo arrastados pela lama. Como foi o caso de Amarildo Gonçalves Arcanjo que, após ajudar a retirar os pais idosos de casa, foi arrastado por cerca de 5 km sobre a onda de lama.

“Tentei tirar o meu carro da garagem, mas a lama avançou rápido, então subi em cima do carro e me agarrei a uma árvore, me mantive calmo e fui boiando até que consegui chegar a uma área segura,” relatou.

Ele e mais dois irmão solicitaram a segunda via da certidão.

O oficial substituto de Mariana, Hélio dos Santos Oliveira, ofereceu o cartório para servir como base para que as certidões da região sejam encaminhadas. “Farei o contato com os oficiais de todos os distritos e providenciaremos o mais rápido possível a emissão da certidão e assim devolver a cidadania dessas pessoas o mais rápido possível”, esclareceu.
O atendimento aos atingidos pela tragédia será feito durante toda a semana pela equipe do Recivil.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

Site: Arpen Brasil (11/11/2015)