Clipping nº 016

13/11/2015

Justiça determina exclusão de nome de pai e autoriza o de padrasto em registro de nascimento

A juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Rio Verde, declarou consolidado o vínculo de paternidade entre uma moça de 21 anos e seu padrasto. Com isso, a decisão atendeu a vontade dos dois e ela passará a ter o nome de seu padrasto em sua certidão de nascimento. Além disso, a magistrada determinou a exclusão do nome do pai biológico, bem como dos avós paternos do registro de nascimento.

De acordo com a juíza, estão presentes nesse caso todos os requisitos legais para embasar a decisão como a diferença de idade de 28 anos entre o adotante e a adotada, respeitando o estabelecido no artigo 42, parágrafo 3° da Lei 8.069/90; concordância de ambos os envolvidos, uma vez que manifestaram expressamente o desejo de adotar e ser adotada em audiência; citação e concordância do pai biológico da garota.

Além disso, não foi verificada pela magistrada nenhuma irregularidade. Ainda com relação à adoção de maiores, Coraci destacou que é necessária a anuência do cônjuge ou companheira do adotante, no caso a mãe da adotada, o que também foi anuído, cumprindo-se assim, com a determinação exposta no artigo 165, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo a juíza, como não houve convivência entre o pai e a garota, não há que se falar em vínculo afetivo sólido, capaz de impedir a ruptura para a consolidação de novo vínculo de paternidade entre a adotanda e o adotante. Além disso, houve o consentimento expresso do pai biológico, portanto a paternidade socioafetiva deve prevalecer como critério norteador da adoção.

Coraci da Silva salientou que o artigo 16 do Código Civil expõe toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. “No caso em tela, passando a adotada a ser considerada filha do autor, tal alteração se torna cabível e possível, pois além de vivenciar uma nova etapa de sua vida (adoção), a realidade social da requerente coaduna no sentido de adequar o patronímico à sua identidade”, pontuou.

“Pai é quem cria”

Na sentença, Coraci frisou que, com o passar da história, o Direito de Família vem sendo modificado em larga escala, diante da revolução ocorrida no âmbito da família brasileira, que requer mudanças conceituais, sendo uma delas a criação das relações socioafetivas. Essas são as que envolvem pessoas sem qualquer parentesco sanguíneo, como a relação entre filhos e pais de criação ou, de maneira figurada, de coração. Trata-se da relação baseada no afeto e não apenas na origem biológica, a chamada paternidade socioafetiva. Assim, vem fortalecendo cada vez mais a expressão: “pai é quem cria.”

Com isso, ela concluiu, trata-se de adoção de pessoa maior e capaz e não há que se falar em destituição de poder familiar, tampouco em estágio de convivência, embora no caso, tenha ficado provado que o autor convive com a adotanda desde os seus sete anos de idade.

Coraci da Silva destacou que a relação paterno-filial é muito mais profunda do que o vínculo de sangue ou a mera marca da genética. Para ela, a adoção é gesto de amor, do mais puro afeto e está assentada na ideia de oportunizar uma pessoa a inserção em núcleo familiar, com sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar sua dignidade.

“A adoção se apresenta como muito mais do que, simplesmente, suprir uma lacuna deixada pela biologia. É a materialização de uma relação filiatória estabelecida pela convivência, pelo carinho, pelos conselhos, pela presença afetiva, pelos ensinamentos, enfim, pelo amor”, ressaltou.

De acordo com a juíza, a família deixou de ser uma unidade de caráter econômico, social e religioso, para se tornar um grupo de afetividade e companheirismo. Citando a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, ela afirmou que a adoção cria um vínculo de paternidade-filiação entre pessoas estranhas, análogo ao que resulta da filiação biológica.

(Fonte: TJGO)

Site: Anoreg Brasil (13/11/2015)

 

Magistrado considera PEC dos cartórios inconstitucional

O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), participou nesta quina-feira, 12 de novembro, de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em Brasília, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2015), que efetiva titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram esses postos – sem concurso público – entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).

Parlamentares, tabeliães, advogados, operadores do direito e representantes da sociedade civil discutiram o tema, apontando os efeitos de sua aprovação na prestação dos serviços notariais e de registro.

Representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), entidade que preside, e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o desembargador Herbert Carneiro manifestou sua preocupação com relação à tramitação da PEC. Ele defendeu que a aprovação da proposta abala todas as conquistas obtidas pela Constituição de 1988, que consagrou valores e princípios, como a impessoalidade, a moralidade e a transparência.

De acordo com o magistrado o livre acesso aos cargos públicos, por meio do concurso público, é a forma correta e democrática, que propicia isonomia, transparência, credibilidade e moralidade aos serviços notariais e de registro. Segundo o magistrado, caso seja aprovada, a proposta irá retomar valores arcaicos de apadrinhamento, que já haviam sido sepultados há quase trinta anos.

Fonte: TJMG

Site: Recivil (13/11/2015)

 

Juiz baiano celebrará união com companheiro

Será o primeiro casamento homoafetivo de um magistrado na Bahia

A diversidade sexual está presente em todas as profissões, e o princípio da igualdade, estabelecido na Constituição, referenda os mesmos direitos entre heterossexuais e homossexuais. Num ato político, mas, acima de tudo, de celebração da felicidade, o juiz baiano Mário Soares Caymmi Gomes celebrará a sua união com o médico Alexandre de Moura Lima no próximo sábado (14), em Salvador, após 12 anos juntos. Será o primeiro casamento homoafetivo de um magistrado na Bahia.

“As diferenças não podem ser negadas e precisam ser aceitas por toda a sociedade. O casamento é o resultado do amor existente entre duas pessoas”, afirmou o juiz. Ele enfatizou que ainda existe na sociedade um movimento conservador, mas que é preciso ressaltar os direitos garantidos. “Esperamos que esta nossa iniciativa, de certa forma, sirva para que muitas outras pessoas se sintam representadas”, citou.

O juiz Mário Caymmi Gomes destacou a importância do reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil, a partir de decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). No entender da Corte, casais gays devem desfrutar de direitos semelhantes aos de pares heterossexuais, como pensões, aposentadorias e inclusão em planos de saúde. No Judiciário, ele diz ter presenciado, ao longo de sua carreira, muitos casos de embates judiciais entre familiares contra o companheiro de uma das partes, quando da ausência deste por morte. “Até então, o Direito não era garantido. Felizmente, isto mudou”, destacou.

A celebração, no próximo sábado, às 17h, reunirá pessoas mais próximas do casal, em um evento no Hotel Deville, em Itapuã. “Vamos comemorar com uma festa temática, da Índia, e estaremos em trajes típicos, junto com as madrinhas”, citou o magistrado. O motivo do tema foi o prazer do casal por viagens e o amor pela cultura indiana.

Fonte: Tribuna da Bahia

Site: Arpen Brasil (13/11/2015)

 

Corregedoria da Justiça do Maranhão dá posse a 20 cartorários

Os novos delegatários foram aprovados em concurso público regido pelo edital 01/2011 do TJMA

A corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, no dia 12.11, a 20 delegatários que passarão a ocupar serventias judiciais no interior do Estado. Os novos cartorários foram aprovados em concurso público regido pelo edital 01/2011 do TJMA.

O ato solene aconteceu no Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, localizado na Rua do Egito, Centro de São Luís. O coordenador das Serventias da Corregedoria, Rafael Duarte, participou da posse.

Nelma Sarney parabenizou os delegatários da função notarial e registral, destacando o trabalho realizado no sentido de fomentar parcerias para melhoria dos serviços cartorários prestados ao cidadão. “Atuamos sempre com base no diálogo e bom relacionamento com a finalidade de melhorar os serviços, obviamente sem olvidar de sua função fiscalizadora, razão pela qual reforço a necessidade do fiel cumprimento às normas estabelecidas”, disse.

Foram empossados cartorários dos municípios de Itapecuru Mirim, Santa Luzia do Paruá, Igarapé do Meio, São Luiz Gonzaga, Cedral, São Francisco do Brejão, Guimarães, Matões do Norte, Duque Bacelar, Humberto de Campos, Viana, Olinda Nova, Bom Jardim, Capinzal do Norte, Governador Archer, Jenipapo dos Vieiras, Alcântara, Lago Verde, Bacabal e Junco do Maranhão.

Os juízes de Direito diretores de fóruns em cada comarca serão responsáveis para darão exercício aos cartorários nas respectivas cidades. Cada serventuário tem até 30 dias para entrar em exercício.

Fonte: TJMA

Site: Irib (13/11/2015)