Clipping nº 017

16/11/2015

Defensores da PEC dos Cartórios negam ser contrários a concurso público

Quem defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2015) que regulariza a situação de titulares de cartórios notariais e de registro investidos na função sem concurso negou que seja contra a seleção pública para o cargo. Esse foi o caso do autor da proposta, o senador Vicentinho Alves (PR-TO), admitindo como exceção à regra, no entanto, a efetivação dos cartorários “que trabalharam de forma honesta e correta com amparo em lei estadual.” Sua posição foi expressa em debate, nesta quinta-feira (11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo Vicentinho, o objetivo da PEC 51/2015 é convalidar a atuação dos titulares dos cartórios que ingressaram na atividade entre a promulgação da Constituição Federal (1988) e o início da vigência da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Nesse período, as designações de cartorários costumavam ocorrer com base em leis estaduais.

— Quando propus a PEC, tive a intenção de dar amparo a uma situação bem peculiar. Não tinha lei complementar a disciplinar concurso público para a atividade. Há de se pensar que se estaria infringindo o concurso, que só foi imperativo a partir de 1994 — considerou Vicentinho.

Segurança jurídica

A segurança jurídica foi o principal aspecto levantado pelos defensores da PEC 51/2015.

— Não se está aqui a defender um “trem da alegria”. A situação é complexa e o argumento é o de segurança jurídica. Acredito que a convalidação, em situação bem específica, é plenamente válida. É possível, sem ferir regra do concurso, regular situações consolidadas no passado — sustentou o advogado Valmir Pontes Filho.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Bacellar, afirmou que sua entidade sempre defendeu o concurso público para titulares de cartórios. No entanto, reivindicou regras especiais para a seleção em cartórios grandes e pequenos. Ele se queixou contra titulares concursados que disputam vagas em vários cartórios ao mesmo tempo e, ao passar em uma cidade maior, abandonam a função e deixam prepostos em cartórios de cidades menores.

O professor André Ramos Tavares, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), também fez uma manifestação favorável à PEC 51/2015.

— Mesmo que o Supremo Tribunal Federal [STF] tenha declarado que o artigo 236 da Constituição [exigência de concurso público para titulares de cartório] tem incidência imediata, ainda valeria a discussão sobre o que ocorreu entre 1988 e 1994. Uma PEC pode tratar de matéria já reconhecida como inconstitucional pelo STF, desde que não discuta direitos fundamentais e cláusulas pétreas — argumentou Tavares.

Projeto

A CCJ deve prosseguir com a discussão do tema ao promover, em breve, audiência pública para instruir a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 80/2015) que regulariza a situação de servidores concursados removidos para os cartórios também entre 1988 e 1994. O autor da proposta, o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), aproveitou o debate sobre a PEC 51/2015 para defendê-la.

— O PLC 80 procura legitimar quem ingressou [nos cartórios] por concurso pelas normas vigentes na época. Acredito que se pode fazer correções [na situação destes cartorários] por ato legislativo, que se funda em princípios constitucionais, de boa-fé, de segurança jurídica, de presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sou a favor do concurso público, mas é impossível manter essas pessoas nessa insegurança — disse Serraglio, declarando-se favorável ainda à aprovação da PEC 51/2015.

Fonte: Agência Senado

Site: Anoreg Brasil (16/11/2015)

 

TRF3 condena acusada de uso de certidão de nascimento falsa

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma mulher por uso de documento falso e falsificação de documento público. Ela era acusada de apresentar na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba (SP) uma certidão de nascimento falsificada para tentar obter passaporte de seu filho, menor de idade.

A ré pretendia levar o filho para fora do país, de forma irregular, sem autorização do pai. Para obter o passaporte do filho. A certidão de nascimento falsificada, supostamente oriunda de um cartório em Corumbá de Goiás (GO), tinha alterações alteração do nome do menor, da data de nascimento, da naturalidade e omitia o nome do pai.

O passaporte foi emitido com os dados da certidão falsa apresentada à Polícia Federal. A falsidade foi constatada por meio de ofício do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corumbá (GO), que informa a inexistência do livro e do registro constantes da certidão falsa.

A acusada foi denunciada pelos crimes dos artigos 304 (uso de documento falso) do Código Penal, combinado com o artigo 297 (falsificação de documento público), do mesmo código e artigo 239 (tráfico de menores), do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em primeiro grau, ela foi absolvida por inexigibilidade de conduta diversa, já que entendeu o magistrado que seus atos foram “impulsionados por um sentimento de natureza visceral comum às mães em relação à prole”.

Ao analisar o recurso do Ministério Público Federal, a Quinta Turma entendeu que “a ré agiu com consciência da ilicitude e vontade de utilizar o documento ideologicamente falso, consistente na certidão de nascimento adulterada”. Os desembargadores federais entenderam houve dolo da ré, já que ficou provada a intenção de ocultar a real identidade do filho, e ela foi condenada por uso de documento de falso.

Contudo, quanto ao crime de tráfico de menores, foi mantida a absolvição. A decisão destacou que o menor estava na companhia da mãe ao deixar o país, ainda que sob falsa identidade. “Ainda que ciente da ilicitude praticada pela utilização de documento falso e utilizando-se de meios não idôneos, buscava melhor qualidade de vida para o filho, que tinha sob sua posse e guarda e que viajaria em sua companhia para o exterior, onde fixaria residência”, afirma o acórdão.

Os desembargadores federais concluíram que a conduta não se enquadra no crime de tráfico de menores, ainda que se tratasse de viagem internacional com o objetivo de emigrar para outro país, porque se encontra ausente o dolo. “O objetivo jurídico do crime descrito no artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente é resguardar a criança do tráfico internacional e a situação descrita não pode ser nele enquadrada”, explica a decisão.

A pena ficou em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, na forma ser estabelecida pelo Juízo da Execução e por prestação pecuniária equivalente a 5 salários mínimos, revertida em prol de entidades carentes.

Apelação Criminal nº 0009098-46.2007.4.03.6110/SP.

Fonte:TRF3

Site: Recivil (16/11/2015)

 

TRF4 nega à Caixa pedido de reintegração de posse de imóvel comprado por meio do FAR

O banco argumentou que os imóveis adquiridos no Fundo de Arrendamento Residencial não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido de reintegração de posse de um imóvel feito pela Caixa Econômica Federal (CEF). A casa, comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) por uma moradora de Pelotas (RS), teria sido arrendada para terceiros o que, segundo o banco, caracteriza abandono do imóvel.

A Caixa argumentou que os imóveis adquiridos no FAR não podem ser vendidos e devem ser habitados pelos contemplados do programa.

A proprietária, que na época estava grávida, alegou que teve que deixar o imóvel para poder ir morar com a mãe devido a complicações durante a gestação. Ela também sustentou que deixou as amigas residindo na casa para que a mesma não fosse invadida por terceiros.

A Caixa recorreu ao tribunal após perder em primeira instância. Em seu voto, o relator do processo, desembargador federal Cândido

Alfredo Silva Leal Junior, disse que as provas nos autos não deixam dúvida de que a mutuária não abandonou o imóvel, e ressaltou que ela era vista com regularidade no endereço.

“Considerando que não foi demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais assumidas de forma a caracterizar o esbulho noticiado na inicial, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de reintegração de posse”, concluiu o magistrado.

Fonte: TRF4

Site: Irib (16/11/2015)