Clipping nº 018

17/11/2015

Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final

Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais “adotivos”, nos casos em que o Ministério Público determina busca e apreensão em virtude de adoção irregular ou adoção à brasileira. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois habeas corpus sobre a matéria.

O primeiro caso envolveu menor de seis meses de idade, entregue pela mãe biológica a um casal logo após o nascimento. O casal tenta regularizar a adoção da criança, porém foi determinada a busca e apreensão do menor, para colocá-lo em abrigo institucional em razão da prática de adoção à brasileira. A determinação ainda não foi cumprida devido à concessão de uma liminar.

Por meio de parecer técnico formulado por psicoterapeuta, o casal alegou que a criança já havia formado vínculo afetivo com eles, de modo que sua retirada do convívio familiar seria prejudicial. Sustentou ainda que têm boa estrutura familiar e fornecem o apoio emocional necessário ao desenvolvimento da criança.

Medida excepcional

De acordo com o relator, ministro João Otávio de Noronha, o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o acolhimento institucional será determinado pela autoridade competente quando ocorrer uma das hipóteses do artigo 98: ação ou omissão da sociedade ou do estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão da conduta do menor.

Segundo Noronha, o caso tratado não se enquadra em nenhumas das condutas relacionadas. O ministro explicou que o acolhimento é tratado como medida provisória e excepcional pelo ECA, devendo ser precedido de procedimento judicial contencioso.

Ademais, no caso, “foi ignorada a excepcionalidade prevista, tendo sido adotado o acolhimento institucional como primeira medida”, além de a apreensão ter sido determinada sem elemento probatório e sobre o único fundamento de que os autos evidenciavam a prática de adoção à brasileira.

Guarda

O segundo caso envolveu menor de quatro meses de vida, também entregue pela mãe biológica a um casal logo após o nascimento. Nesse caso, contudo, a criança está registrada em nome da mãe biológica, mas permanece sob a guarda do casal, que ingressou com ação para adotar o menor. O casal alegou ter sido surpreendido com a determinação de busca e apreensão, que não foi cumprida, pois estava viajando no período com a criança.

Noronha afirmou que, no segundo caso, a adoção à brasileira não ocorreu, pois a criança foi registrada em nome da mãe biológica e ficou apenas na aguarda dos impetrantes. Explicou também que, em ambos os casos, não há perigo nenhum da permanência do menor com a família substituta, ao menos até o julgamento final da ação. O ministro ressaltou que o interesse da criança deve ter prevalência em relação à preservação da ordem cronológica do cadastro de adotantes. “É certo que isso não justifica a burla ao cadastro de adotantes. No entanto, é o interesse da criança que deve ser mensurado primeiramente”.

A ordem de habeas corpus foi concedida de ofício pelo colegiado nos dois casos para que os menores fiquem com os casais até o julgamento da ação de adoção e guarda.

Os números dos processos não são divulgados em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Recivil (17/11/2015)

 

Corregedoria pede à PF investigação contra dono do site “Cartório Virtual”

O uso indevido de selo ou sinal público está tipificado no artigo 296 do Código Penal.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, solicitou ao diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, a instauração de inquérito policial contra o proprietário do site “Cartório Virtual”, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho. Para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lages faz uso indevido da nomenclatura “Cartório” e do Brasão da República como forma de dar aparência de legalidade aos serviços prestados por meio de sua página na internet. Lages, que, conforme noticiado pela imprensa, se apresentava como tabelião e perito judicial, já vinha sendo alvo de apuração da Corregedoria desde agosto. A investigação buscava saber se ele era de fato um tabelião e a qual serventia extrajudicial ele estaria vinculado. As corregedorias dos Tribunais de Justiça de todo o país informaram que Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho não é ligado, nem direta nem indiretamente, a cartório algum. Uma vez que Lages não é ligado a nenhuma serventia extrajudicial, a Corregedoria Nacional de Justiça resolveu acionar a Polícia Federal. De acordo com a corregedora Nancy Andrighi, “a utilização do Brasão da República pelo ‘Cartório Virtual’ transmite aos seus usuários a ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário”. Para a ministra, Lages usa “indevidamente a credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegalidade dos seus serviços (como a quebra de sigilo telefônico), transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita”. A corregedora também lembrou que o uso do nome “Cartório” é restrito aos Cartórios de Justiça nas repartições públicas, sob a direção de um escrivão; aos Cartórios Extrajudiciais, relacionados às atividades de protesto de títulos, notários, autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, registro civil e registro imobiliário; e aos Cartórios Judiciais agregados a cada Vara. O uso indevido de selo ou sinal público está tipificado no artigo 296 do Código Penal.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Site: Arpen SP (17/11/2015)

 

Orientações do Recivil sobre o SIRC e a CRC Nacional

Recivil irá disponibilizar, no dia 1° de dezembro, o módulo SIRC e a nova versão do Cartosoft

O Recivil irá disponibilizar, no dia 1° de dezembro, o módulo SIRC e a nova versão do Cartosoft que vai gerar o arquivo ao SIRC. De acordo com a Resolução n° 2 do Comitê Gestor, as serventias de registro civil de pessoas naturais terão até o dia 10 de dezembro de 2015 para dar início ao envio dos dados.

Os cartórios que possuem outros sistemas diferentes do Cartosoft devem adaptá-los para gerar o arquivo do Sirc. O Recivil lembra que as serventias que ainda não tiveram acesso ao layout devem procurar o departamento de TI. Aquelas que já adaptaram seu sistema podem enviar os arquivos ao TI para que sejam feitos os testes necessários.

O Sindicato informa ainda que no mês de dezembro o sistema Sisobi Net não funcionará mais para recebimento dos dados de óbitos. Portanto, os cartórios que costumam enviar os dados para o Sisobi diariamente não devem encaminhá-los em dezembro, já que esta obrigação será cumprida através do Sirc.

CRC Nacional

A integração de todas as centrais estaduais que formarão a Central Nacional de Registro Civil já está sendo feita, sob a administração da Arpen-Brasil.

A Central Nacional é composta por dois comitês: um gestor e um técnico. O gestor é responsável por determinar as diretrizes de funcionamento da Central e o técnico em executá-las. Já aconteceram quatro reuniões nos meses de abril, junho, setembro e outubro com representantes do comité técnico dos estados de Alagoas, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo para discutir todos os assuntos referentes à integração dos estados.

Hoje as centrais estaduais já conseguem realizar consultas de registros umas das outras, e, em breve, esta função estará disponível aos cartórios. Está em desenvolvimento o pedidos de certidões entre os estados.

A próxima reunião do comité técnico será em Belo Horizonte em data ainda a ser definida. O Provimento n° 46 determinou prazo até 16 de junho de 2016 para adesão à CRC Nacional, mas a intenção da Arpen-Brasil e dos estados é fazer a integração antes do prazo.

Fonte: Recivil

Site: Arpen Brasil (17/11/2015)