Clipping nº 019

18/11/2015

Gratuidades e equilíbrio financeiro dos cartórios estão entre os assuntos debatidos no XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

As gratuidades trazem diversos benefícios à população, mas impactam na manutenção dos ofícios extrajudiciais

Os notários e registradores têm como objetivo garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Mas apesar do caráter público do serviço prestado, os foros extrajudiciais são particulares e dependem do pagamento das taxas para permanecerem em funcionamento, temática que foi debatida durante o “XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro”.

O registro de nascimento e o assento de óbito devem ser feitos gratuitamente em todo o Brasil. De acordo com a legislação, a primeira via dos dois documentos não pode ser cobrada de nenhum cidadão. Órgãos federais, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), também podem requerer certidões gratuitamente, conforme explica o especialista em Direito da PUC/SP, Antônio Herance Filho, destacando que a gratuidade impacta na administração dos cartórios em todo o país.

“Os emolumentos têm natureza tributária e a falta desses para quem pratica os atos de seus respectivos ofícios contribui de forma contundente para o desequilíbrio financeiro da atividade”, diz Herance, que vai participar do “Painel III: O Processo Tributário Brasileiro” que compõe a programação do evento organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Também participaram do painel o doutor em Direito (PUC/SP), Mauricio Zockun e o doutor em Direito (UFSC), Osvaldo Agripino de Castro Junior. A programação contempla ainda temas como o “Novo Código de Processo Civil e Reflexos na Propriedade Imobiliária”, o “Provimento Nacional do Conselho Nacional de Justiça”, as atuais “Preposições Legislativas e o Impacto na Atividade”, além de temas relacionados à motivação e gestão.

(Fonte: Assessoria de Imprensa da Anoreg-BR)

Site: Anoreg Brasil (18/11/2015)

 

 

Pedido de vista suspende julgamento sobre concurso de tabelião em PE

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu nesta terça-feira (17) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33406, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou critério estabelecido pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) para aferir pontos de títulos de especialização em concurso público para outorga de Delegações de Notas e Registros (tabelião). O concurso permanece suspenso, até decisão final da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de liminar concedida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio.

De acordo com os autos, diante da grande quantidade de certificados de pós-graduação apresentados por alguns candidatos, levantaram-se suspeitas quanto à regularidade dos títulos. Segundo as alegações, esses candidatos teriam cursado 11, 13 e até 19 cursos de especialização, com a duração mínima de 360 horas, em prazos que variam de um a três anos em instituições de ensino de diversos estados da federação. Sustentam ainda que, em alguns casos, a Comissão do Concurso teria que admitir que o candidato dedicou-se às especializações, de forma presencial, por 15, 18 e até 19 horas por dia, durante meses.

Após impugnação de candidatos que se sentiram prejudicados, o TJ-PE reformulou os critérios de modo a impedir que fossem contabilizados todos os títulos para fins de classificação. Por sua vez, os candidatos inicialmente beneficiados recorreram ao CNJ, que anulou o ato da comissão de concurso.

Votos

O ministro Marco Aurélio votou no sentido de deferir parcialmente o MS para permitir ao tribunal a análise da legalidade dos diplomas e das condições em que foram obtidos, desde que observadas as balizas fixadas no momento da instauração do certame. Segundo ele, embora não seja possível alterar os critérios previstos em edital depois da abertura do processo seletivo, o recebimento de diplomas em desrespeito a parâmetros de razoabilidade é ilegítimo.

“Defiro parcialmente a ordem para, afastados os critérios criados após a abertura do processo seletivo, permitir no âmbito do controle de legalidade, a desconsideração, ante as condições específicas dos candidatos e das instituições de ensino, de certificados emitidos em contrariedade ao disposto na legislação educacional ou em situações reveladores de superposições e acúmulos desarrazoados, fraudulentos ou abusivos”, sustentou.

O ministro Edson Fachin votou pela concessão do MS para aplicar ao concurso em andamento os critérios da Resolução 187/2014, do CNJ, que define critérios restritivos para a apresentação de títulos em concursos para a outorga das Delegações de Notas e de Registros.

Leia mais:
Liminar suspende concurso para tabelião em Pernambuco

Fonte: STF

Site: Recivil (18/11/2015)

 

 

Registradores e notários de todo o país se reúnem em Balneário Camboriú (SC)

Mais de 600 pessoas participam nesta semana do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Balneário Camboriú (SC) – Na noite de domingo (15/11), cerca de 700 pessoas lotaram o auditório do hotel Infinity Blue Resort e Spa, localizado na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, para a abertura do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

Na ocasião, não apenas registradores e notários marcaram presença, mas também autoridades do poder legislativo e judiciário, como desembargadores, juízes, senadores, deputados federais e estaduais.

O anfitrião da solenidade foi o presidente da Anoreg–SC, Otávio Margarida, que explicou o porquê da escolha do estado de Santa Catarina para sediar o evento. “Apesar de ser um estado pequeno, Santa Catarina está na vanguarda de todos os avanços alcançados pela área dos registros públicos, como a criação de associações, o uso do selo eletrônico, o avanço nas estatísticas do IBGE e o combate ao sub-registro”, declarou.

O também anfitrião da festa, presidente da Anoreg-Brasil, Rogério Bacellar, em sua palavra de abertura chamou atenção para o momento político que a classe vem passando nos últimos tempos e sobre a necessidade de os notários e registradores demonstrarem aos poderes públicos a eficiência com que o trabalho extrajudicial é prestado.

“A presença em massa dos senhores aqui é uma demonstração da força da nossa classe. Nós queremos dar, cada vez mais, segurança jurídica ao cidadão. Todo nosso trabalho é voltado para isto e sempre foi”, iniciou sua palavra.

Bacellar relembrou momentos em que a associação nacional trabalhou conjuntamente com os poderes judiciários e legislativos na elaboração de projetos que facilitam a vida do cidadão, diminuindo a burocracia e a judicialização.

“Nós levamos ao, na época, ministro Márcio Tomaz Bastos, a ideia do projeto de se fazer a partilha , o inventário e o divórcio nos cartórios para desafogar o judiciário, e assim fizemos. Agora, há pouco tempo, levamos o projeto para a inclusão no CPC da mediação e conciliação feita nos cartórios, e hoje, aqui neste congresso, estamos realizando um curso sobre este assunto. Isso é eficiência no serviço extrajudicial”, declarou. “É importante esta interação com os poderes. Nós queremos leis direcionadas para a população. Não queremos leis que favoreçam bancos ou instituições financeiras”, completou Bacellar.

Na mesa solene a presença de autoridades demonstrou o trabalho de interação com os poderes legislativo e judiciário que tem sido feito pela associação nacional.

Em sua palavra, o senador Álvaro Dias comentou sobre isto. “Este é um momento crucial para a vida do país e percebemos aqui nesta noite que a Anoreg-Brasil trabalha em sintonia com as autoridades definidoras de normas. Esta integração é fundamental. A Anoreg exerce uma função excepcional de relação entre o setor dos registradores e notários e o Congresso Nacional”, falou o senador.

Em seguida foi a vez do senador Paulo Bayer. “A história do Brasil é rica e nossa democracia é sólida. Precisamos viver e defender a legalidade e ela passa por todos os senhores que aqui estão todos os dias. Não viveríamos num estado de direito se não fosse o trabalho dos senhores”, disse o parlamentar.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, esteve em Balneário Camboriú na tarde do domingo (15/11), pouco antes da solenidade, e deixou uma mensagem gravada para os congressistas. “O princípio da eficiência é o balizamento do serviço público. A participação de vocês neste congresso já é uma demonstração da busca por esta eficiência. Notários e registradores têm o direito de serem ouvidos no debate de projetos legislativos”, declarou o ministro.

O Recivil esteve presente na solenidade representado por seu advogado, Felipe Mendonça. O Sindicato também montou um estande onde expôs os projetos atualmente em execução, entre eles, o Identidade Cidadã no Sistema Prisional, feito em parceria com a Anoreg-Brasil e o Depen.

A mesa solene de abertura foi composta pelo presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar; presidente da Anoreg-SC, Otávio Margarida; ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina; senador Álvaro Dias; deputado federal Alex Canziani; desembargador Ricardo Fontes – representando o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Nelson Shaefer Martins; desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Washington Luis – representando os presidentes de tribunais do Brasil; desembargador Robson Márcio Curi – representando todos os Corregedores do Brasil; presidente da Coopnore, Sérgio Afonso Mânica; presidente do Instituto de Estudo e Protesto de Títulos do Brasil (IEPT-BR), Leo Barros Almada; presidente do Instituto de Registro de Imóveis do Brasil (IRIB), Joao Pedro Lamana Paiva; presidente da Associação de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-BR), Calixto Wenzel; presidente do Instituto de Registro de Títulos, Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-BR), Paulo Roberto de Carvalho Rego; presidente do Instituto de Distribuição do Brasil, Julio Cesar Macedônio Buys II; e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB-BR), Luiz Carlos Weiznmann.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

Site: Arpen Brasil (17/11/2015)