Clipping nº 020

19/11/2015

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009.

A controvérsia analisada pelo colegiado em recurso especial era decidir se o pedido de adjudicação compulsória, que é a concessão judicial da posse definitiva de imóvel, submete-se a prescrição ou decadência. Após essa definição, era preciso determinar qual o prazo aplicável.

Direito subjetivo x potestativo

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, apontou a diferença entre os dois institutos. Explicou que a prescrição é a perda, em razão da passagem do tempo, do poder (pretensão) de exigir que um dever seja cumprido, ou seja, um direito subjetivo.

A decadência é o perecimento da faculdade de exercer um direito potestativo, fundado apenas na manifestação de vontade, pelo não exercício no prazo determinado. Os direitos subjetivos são exigidos, ao passo que os direitos potestativos são exercidos.

Assim, o relator explicou que o prazo de prescrição começa a correr assim que nasce a pretensão, que tem origem com a violação do direito subjetivo. O prazo decadencial tem início no momento em que surge o próprio direito, que deverá ser exercido em determinado tempo legal, sob pena de perecimento.

Decadência

No caso, uma empresa adquiriu uma área de 725m2 pelo valor de Cr$ 22 milhões, devidamente pagos em fevereiro de 1984. Foi imitida na posse do imóvel na data da celebração do contrato de compra e venda, mas não obteve sua escritura definitiva.

O ministro Salomão observou que não mais se discute a pretenção do direito real à aquisição gerado pelo compromisso de compra e venda, mas sim o direito de propriedade, que é potestativo, sujeito a prazo decadencial.

Contudo, os Códigos Civis de 1916 e de 2002 não estipulam um prazo geral e amplo de decadência, pois elecam os direitos potestativos cujo exercício está sujeito a prazo decandecial. Para os que não são vinculados a prazo, prevalece o princípio da inesgotabilidade ou perpetuidade.

Por essa razão, a turma afastou a prescrição e determinou que o tribunal mineiro julgue a apelação da empresa, como entender de direito, avaliando se foram preenchidos os requisitos legais do pedido de adjudicação, que pode ser realizado a qualquer tempo.

Fonte: STJ

Site: Recivil (19/11/2015)

 

Adoção por casais homossexuais já é possível em cerca de 20 países

A adoção conjunta por casais homossexuais ou a coadoção é aceita na maioria dos países onde o casamento homossexual está legalizado

A adoção de crianças por casais do mesmo sexo é realidade atualmente em pouco mais de 20 países, mais da metade localizados na Europa.

A adoção conjunta por casais homossexuais ou a coadoção (quando um dos integrantes adota os filhos biológicos ou adotivos do cônjuge) é aceita na maioria dos países onde o casamento homossexual está legalizado.

Há países onde os casamentos homossexuais não são reconhecidos, mas em que a adoção está prevista. É o caso de Malta e de alguns estados na Austrália.

Em Portugal, desde 6 de junho de 2010, pessoas do mesmo sexo podem se casar, mas não estão autorizadas a adotar. Depois de ter sido vetada no Parlamento português em janeiro passado, a adoção por casais homossexuais volta a ser discutida nesta quinta-feira (19).

Entre os países que legalizaram o casamento homossexual e que permitem a adoção conjunta, a Holanda foi, em dezembro de 2000, o primeiro a fazê-lo na Europa. Nesse ano, o governo autorizou a adoção de menores de nacionalidade holandesa, medida que em 2005 passou a abranger crianças oriundas de outros países.

No mapa internacional da adoção conjunta homossexual estão o Canadá, a África do Sul, Suécia, Espanha, Andorra, o Reino Unido (Inglaterra e País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte), a Bélgica, Islândia Israel, a Noruega, o Uruguai, a Argentina, o Brasil, a Dinamarca, França, a Nova Zelândia, Luxemburgo, Malta, o México, a Irlanda e Eslovênia.

A Colômbia é o mais novo integrante da lista. No dia 5 deste mês, o Tribunal Constitucional colombiano autorizou que casais do mesmo sexo tenham os mesmos direitos de adoção.

Nos Estados Unidos, a adoção conjunta é legal em quase todos os 50 estados federais, à exceção do Mississippi. O direito de adotar abriu o caminho para que o Supremo Tribunal legalizasse, em 26 de junho deste ano, o casamento homossexual em todo o país.

Existem também países e territórios que permitem o conceito da coadoção. Entre eles estão a Finlândia (onde a adoção conjunta está prevista a partir de 2017), Croácia, Eslovênia (só permite a adoção de filhos biológicos), o estado australiano de Victoria e a Estônia (a partir de janeiro de 2016).

Na Alemanha, a coadoção dos filhos biológicos do cônjuge é possível desde 2005 e a coadoção de filhos adotados foi aprovada em 2013.

Em maio passado, Berlim aprovou um conjunto de leis para combater a discriminação contra os homossexuais, mas descartou a possibilidade de legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde 2001, a Alemanha reconhece o direito ao casamento.

Outro caso é o da Áustria, onde desde 2013 a coadoção dos filhos biológicos é possível, após uma deliberação do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O cenário, no entanto, será alterado em breve. Em janeiro deste ano, o Tribunal Constitucional austríaco declarou que a proibição de adoção de crianças por casais homossexuais viola a Constituição. Com isso, as adoções deverão ser possíveis a partir de 2016.

Fonte: Agência Brasil

Site: Arpen Brasil (18/11/2015)

 

SP: TERMO DE ADESÃO PARA EMISSÃO DE CPF ESTÁ DISPONÍVEL AOS CARTÓRIOS NO PORTAL DA CRC

A partir de 1º de dezembro, os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo poderão emitir o Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Receita Federal do Brasil, no ato do registro de nascimento. As unidades que quiserem realizar a emissão devem assinar, com o Certificado Digital do Oficial, o Termo de Adesão que está disponível na página da Central de Registro Civil (CRC) a partir desta quinta-feira (19.11).

Embora a emissão não seja obrigatória, traz benefícios à serventia: ampliação dos serviços prestados e, com o acesso à base de dados da Receita Federal, preenchimento automático de informações do cidadão no ato do registro a partir do número de CPF. Também possui fim estratégico, uma vez que a interligação dos registros civis com a base da Receita Federal permitirá aos cartórios acolherem novos serviços, ao mesmo tempo que viabilizará uma integração que poderá se consolidar no número único do cidadão.

Haverá treinamento para a emissão do documento no dia 26.11 na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para os registradores civis e desenvolvedores de sistema dos cartórios.

Para que todos os cartórios interligados à Central Nacional de Registro Civil (CRC Nacional) possam emitir o CPF, tal como o Estado de São Paulo, um aditivo ao convênio entre Arpen-SP e Receita Federal está sendo finalizado no decorrer do mês de dezembro.

TREINAMENTO
Data: 26 de novembro de 2015
Horário: 13h
Local: Auditório Arpen-SP
Endereço: Praça Dr. João Mendes, 52 – cj. 1102 – Centro – São Paulo – SP
Fonte: Arpen-SP

Site: Arpen SP (19/11/2015)