Clipping nº 022

24/11/2015

Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser realizado a qualquer momento.

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que declarou a prescrição do prazo de 20 anos para ajuizamento da ação, ocorrida em 2009.
A controvérsia analisada pelo colegiado em recurso especial era decidir se o pedido de adjudicação compulsória, que é a concessão judicial da posse definitiva de imóvel, submete-se a prescrição ou decadência. Após essa definição, era preciso determinar qual o prazo aplicável.

Direito subjetivo x potestativo

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, apontou a diferença entre os dois institutos. Explicou que a prescrição é a perda, em razão da passagem do tempo, do poder (pretensão) de exigir que um dever seja cumprido, ou seja, um direito subjetivo.
A decadência é o perecimento da faculdade de exercer um direito potestativo, fundado apenas na manifestação de vontade, pelo não exercício no prazo determinado. Os direitos subjetivos são exigidos, ao passo que os direitos potestativos são exercidos.

Assim, o relator explicou que o prazo de prescrição começa a correr assim que nasce a pretensão, que tem origem com a violação do direito subjetivo. O prazo decadencial tem início no momento em que surge o próprio direito, que deverá ser exercido em determinado tempo legal, sob pena de perecimento.

Decadência

No caso, uma empresa adquiriu uma área de 725m2 pelo valor de Cr$ 22 milhões, devidamente pagos em fevereiro de 1984. Foi imitida na posse do imóvel na data da celebração do contrato de compra e venda, mas não obteve sua escritura definitiva.
O ministro Salomão observou que não mais se discute a pretenção do direito real à aquisição gerado pelo compromisso de compra e venda, mas sim o direito de propriedade, que é potestativo, sujeito a prazo decadencial.

Contudo, os Códigos Civis de 1916 e de 2002 não estipulam um prazo geral e amplo de decadência, pois elecam os direitos potestativos cujo exercício está sujeito a prazo decandecial. Para os que não são vinculados a prazo, prevalece o princípio da inesgotabilidade ou perpetuidade.

Por essa razão, a turma afastou a prescrição e determinou que o tribunal mineiro julgue a apelação da empresa, como entender de direito, avaliando se foram preenchidos os requisitos legais do pedido de adjudicação, que pode ser realizado a qualquer tempo.

(Fonte: STJ)

Site: Anoreg Brasil (24/11/2015)

 

 

Comissão aprova marcação de cópia de documento de identificação

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatória a marcação de reproduções de documentos de identificação pessoal com a expressão “cópia”, inserida entre duas linhas paralelas. Foi aprovado o Projeto de Lei 518/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O texto altera a Lei 5.553/68, que define regras sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, com o objetivo de evitar que as cópias desses documentos sejam usadas com má-fé para a abertura de contas, para a tomada de empréstimos e outros fins ilícitos.

Relator na comissão, o deputado José Priante (PMDB-PA) defendeu a aprovação do texto. “O projeto permite o registro do documento pessoal e, ao mesmo tempo, estabelece providências que impeçam o uso indevido de sua cópia”, completou Priante.

O projeto aprovado determina que, não sendo mais necessária a cópia do documento de identificação pessoal, a mesma deverá ser devolvida ao titular ou destruída.

Atualmente, a lei proíbe a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, original ou cópia autenticada. A legislação prevê ainda que se o documento de identificação for exigido para a realização de qualquer ato, quem fizer a exigência terá o prazo de até cinco dias para extrair os dados que determinaram a retenção do documento, devendo, após esse prazo, devolvê-lo ao titular. Atualmente, no entanto, a legislação não traz recomendações quanto ao uso das cópias desses documentos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-518/2015

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (24/11/2015)

 

 

Portugal aprova direito de adoção por casais homossexuais

Antes da promulgação oficial o projeto de lei deve passar pelas mãos do chefe do Estado

O parlamento de Portugal aprovou nesta sexta-feira (20) quatro certificados que legalizam a adoção por casais do mesmo sexo, cinco anos depois da aprovação do casamento homossexual.

A proposta contou com os votos a favor de toda a esquerda, que é maioria na câmara desde as eleições legislativas de 4 de outubro, e ainda com o apoio de 19 deputados do Partido Social Democrata (PSD, centro-direita).

Antes da promulgação oficial, o projeto de lei deve passar pelas mãos do chefe do Estado, o conservador Aníbal Cavaco Silva, que sancionou a legalização do casamento em 2010, mesmo sendo contrário à proposta.

O direito dos homossexuais de adotar foi levado periodicamente ao parlamento durante a última meia década e se transformou em um assunto polêmico e motivo de divisão entre as diferentes forças políticas.

Durante a última legislatura – de maioria de centro-direita na câmara – iniciativas semelhantes foram derrubadas sucessivamente, a última há apenas dez meses, em janeiro.

De fato, o parlamento chegou em 2013 a aprovar em primeira instância e contra toda as previsões uma lei patrocinada pela esquerda que regulava o direito dos homossexuais à “co-adoção”, ou seja, que permitiria que um membro do casal adotasse uma criança que já estivesse sob a tutela legal do parceiro.

No entanto, a maioria conservadora votou contra a medida após propor um plebiscito popular para saber a opinião dos portugueses, opção que foi rejeitada pelo Tribunal Constitucional por uma tecnicalidade.

A última eleição foi vencida pela coalizão conservadora formada por social-democratas e democratas-cristãos, que juntos contam com 107 cadeiras (de um total de 230), mas este número foi insuficiente para revalidar a maioria absoluta que haviam conquistado na legislatura anterior.

Os conservadores defenderam hoje que no centro do debate deveria estar o interesse das crianças e não o do coletivo homossexual, e lamentaram a pressa da esquerda em legalizar esta questão nas primeiras semanas de atividade parlamentar.
O Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista, Os Verdes e o Partido dos Animais e da Natureza votaram a favor e consideraram que esta é uma questão de justiça que deveria ter sido resolvida há anos.

Fonte: Terra

Site: Arpen Brasil (23/11/2015)

 

 

Solenidade no Fórum abre oficialmente Semana da Conciliação no Ceará

A X Semana Nacional da Conciliação foi aberta oficialmente na manhã desta segunda-feira (23/11), durante solenidade realizada no Fórum Clóvis Beviláqua. No Ceará, mais de 15 mil audiências foram agendadas para os cinco dias do mutirão, previsto para se encerrar no próximo dia 27.

A cerimônia foi aberta pelo desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no exercício da Presidência. Ele destacou a importância da conciliação no atual momento, em que o mundo se depara com conflitos como os de raça, religião, política e ideologia. “A conciliação é um instrumento da pacificação. Sem conciliação, não pode haver paz”, afirmou.

O magistrado também ressaltou a relevância da conciliação em virtude da multiplicação de demandas que chegam ao Judiciário e diante do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a conciliação pré-processual. “Então nada mais oportuno que preparar, criando uma cultura da conciliação, porque ela vai ser inerente ao início da manifestação litigiosa do conflito”, explicou.

O desembargador Francisco Gladyson Pontes, supervisor Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal, reconheceu que a iniciativa é vitoriosa “não só pelos números de acordos alcançados nas edições anteriores, mas, sobretudo, por despertar a consciência de que mais vale a solução amigável da disputa do que o produto econômico-financeiro daí decorrente”.

O supervisor enfatizou ainda que se trata “de uma política pública de grande realce na vida do cidadão, visto que otimiza a solução de conflitos e minimiza os efeitos negativos da avalanche de processos judiciais, que já há muito aguardam prestação jurisdicional decisória”.

DEZ ANOS DE ÊXITO

O coordenador do Nupemec, juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, lembrou os dez anos de êxito da mobilização. “A cada ano que passa, nós estamos possibilitando que o cidadão, através da conciliação e da mediação, possa encontrar respaldo do Poder Judiciário na busca dos seus direitos”, observou.

A coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc), juíza Natália Almino Gondim, explicou que a força-tarefa adquire um valor especial “diante da mudança do cenário jurídico nacional, com a valorização do diálogo e o olhar de que as partes são colaboradoras em prol da solução”. Ela acrescentou que “a conciliação e a mediação são capazes de introduzir o aprendizado do diálogo, que a parte poderá levar para outras relações da sua vida”.

A solenidade de abertura contou com as apresentações musicais do Coral do TJCE (executando o Hino Nacional Brasileiro) e do grupo de flautas Sol Maior. Teve ainda a participação da equipe do Cejusc, que cantou a música “A Paz”, do Grupo Roupa Nova.

Também participaram do evento o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva (corregedor-geral da Justiça); o juiz José Maria dos Santos Sales (diretor do Fórum); a procuradora de Justiça Eliane Alves Nobre; e defensora pública Rozane Martins Miranda Magalhães, entre outras autoridades.

PROCESSOS EM PAUTA

No Ceará, as sessões conciliatórias deste ano envolvem questões relacionadas a instituições financeiras, concessionárias de energia elétrica, operadoras de saúde e de telefonia celular. Também fazem parte multas da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), divórcio, pensão alimentícia, revisional de contratos bancários, entre outras.

A Semana Nacional da Conciliação foi Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de disseminar a cultura da paz e do diálogo. Trata-se de um esforço concentrado da Justiça brasileira para solucionar o maior número possível de litígios por meio da conciliação.

Site: TJCE (23/11/2015)