Clipping nº 029

07/12/2015

Em dez anos, sub-registro de bebês cai de 17% para 1% no país

A certidão de nascimento é o primeiro documento civil de uma pessoa. Ela garante acesso a serviços públicos ao atestar o nome e a filiação de crianças e jovens. Em 2004, 17% das crianças não tinham a certidão de nascimento no primeiro ano de vida. Em 2014, esse percentual caiu para 1%, o que significa a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Brasil. O dado faz parte do relatório Estatísticas do Registro Civil, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no fim de novembro.

O secretário especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, diz que as ações do governo federal para erradicar o sub-registro ganharam reforço, em 2007, com a criação de um comitê gestor para articular órgãos e entidades.”Isso deve ser comemorado, é muito importante e deve ser reconhecido como uma política de governo, de Estado, voltada para a situação dos vulneráveis e garantindo a eles um direito humano básico que é o direito à identidade que propicia o acesso às políticas públicas”, disse Sottili.

O secretário explicou que a certidão de nascimento abre as portas para a retirada de outros documentos, como a identidade, e é também o primeiro passo para a cidadania plena.

O gestor de relações institucionais da Pastoral da Criança, Clóvis Boufleur, avalia a erradicação como um avanço. “Ao chegar a esse índice de 1%, o país dá sinais de que as crianças devem ser prioridade absoluta, como está na Constituição”, disse.

Ele alerta, entretanto, que o índice é uma média nacional e que é preciso ficar atento a regiões como Norte e Nordeste em que as taxas de sub-registro ainda são altas. Para ele, as campanhas de conscientização, a gratuidade do registro civil e o fato de a mãe poder registrar o filho no mesmo patamar de direito que o pai contribuíram para a redução do sub-registro.

Os dados mais recentes mostram ainda uma forte redução nos registros tardios, feitos com até dez anos de atraso, que passaram de 54,7%, em 1974, para 10,2%, em 2004.

Áreas vulneráveis

Os dados do IBGE mostram que as regiões Norte e Nordeste são as que têm os percentuais mais altos de sub-registro civil de nascimento. No ano de 2014, a Norte apresentou 12,5% de sub-registro e a Nordeste, 11,9%.

Clóvis Boufleur cita a dificuldade de acesso aos cartórios como um dos motivos dos índices de sub-registro nessas regiões. Ele cita ainda a maior frequência de partos domiciliares, nos quais as mães, muitas vezes, não recebem orientações sobre a importância de registrar os filhos.

“Para quem tem nada ou pouco recurso, gastar para ir a um cartório não é possível. Temos que desenvolver um projeto de registro itinerante, em parceria com cartório, prefeituras, serviços de saúde, igrejas. Que pelo menos uma vez por mês possa haver uma estratégia conjunta”, disse.

O secretário Rogério Sottili também acredita na importância de se reforçar estratégias em regiões vulneráveis. “Temos que levar para essas regiões uma campanha de informações sobre a importância da certidão de nascimento para que as pessoas também procurem cartórios e que a gente possa procurar as maternidades para que elas possam explicar esse processo”, disse.

O registro de nascimento é gratuito e pode ser feito a qualquer tempo, sem custo para os responsáveis pela criança. A lei determina que o recém-nascido deve ser registrado em cartório no prazo de 15 dias do nascimento – ou de até 3 meses nos casos em que os pais morem a mais de 30 quilômetros da sede do cartório.

(Fonte: O Tempo Online)

Site: Anoreg Brasil (07/12/2015)

 

 

 

Registradores e notários atuarão como conciliadores em cartórios do Maranhão

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão, em parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-MA), concluiu a formação de 23 notários e registradores que estão autorizados a realizar audiências de conciliação e mediação, nos tabelionatos de notas (cartórios) do interior e da capital. É a primeira turma do curso de formação de conciliadores voltado para este público no Brasil, segundo o Núcleo de Conciliação.

Apenas quatro estados — entre eles o Maranhão — permitem que as atividades de conciliação e mediação sejam realizadas nas serventias extrajudiciais. A atuação dos registradores e notários como conciliadores é regulamentada pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em consonância com o Provimento 04/2014-CGJ/MA.

Para o presidente do núcleo, desembargador José Luiz Almeida, a iniciativa dá subsídio à disseminação da política de pacificação social e da cultura da paz. “Maximiza a efetividade dos meios adequados de solução de conflitos nas serventias extrajudiciais do Maranhão, bem como difunde para a população que os cartórios são mais uma alternativa para a resolução de conflitos de forma consensual”, avalia.

Princípios – Apenas direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto das mediações e conciliações extrajudiciais. “Os tabeliães, substitutos e seus colaboradores que atuarão como conciliadores, deverão observar os princípios da confidencialidade, da competência, da imparcialidade, da independência, do respeito à ordem pública e às leis vigentes”, orienta o desembargador.

A entrega dos certificados foi feita pelo desembargador, em 21 de novembro, no fórum de São Luís. As aulas foram ministradas de 27 a 28 de junho e 4 a 5 de julho, na cidade de Timon, com 40 horas aulas, ministradas pelo instrutor Washington Coelho, conciliador do 1º Centro de Conciliação de São Luís.

Fonte: TJMA

Site: Recivil (07/12/2015)

 

 

 

Cartório de Porto Velho emite o primeiro Registro de Nascimento com CPF

Todos os cartórios do Brasil já podem emitir o cadastro de pessoa física no documento

O pequeno Thomas nasceu dia 3 de dezembro e já é pioneiro em um novo serviço oferecido pelos cartórios do Brasil. O filho de Eyder e Francisca ainda não recebeu alta da maternidade, mas foi o primeiro rondoniense a ser registrado já com o número de CPF(cadastro de Pessoa Física). Isso graças a um convênio da Receita Federal com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), que administra a Central Nacional de Registro civil.

O documento de Thomas foi emitido às 12:25, logo depois que o cartório Godoy 1º Ofício de Porto Velho finalizou o cadastramento junto a Receita. Todos os cartórios do país podem assinar o termo de adesão com o certificado digital do Oficial da Serventia. A emissão é gratuita para o usuário e totalmente eletrônica, via CRC Nacional .

O novo serviço traz grande comodidade à população, que precisa do CPF para incluir os filhos em convênios de saúde, benefícios sociais, entre outros. Alguns pais solicitam o CPF cedo para que seus filhos possam ser titulares de contas bancárias. De acordo com a Receita Federal, de janeiro a outubro de 2015, foram emitidos quase 100 mil números de CPF para menores de um ano de idade só no Estado de São Paulo.

Além da gratuidade e comodidade, a emissão do CPF na certidão de nascimento evita fraudes e problemas causados por homônimos.

“É uma facilidade para a vida dos cidadãos. Evita filas, espera, assinatura de protocolos. Para os pais que viajam para o exterior, nem é preciso correr atrás de CPF para a emissão de passaporte”, comentou o militar Eyder Brasil do Carmo, pai de Thomas Emanuel Lopes Brasil. Ele conta que ficou surpreso quando registrou o filho. “Não imaginava ser o primeiro do estado. É o nosso menino fazendo história”, completou, dirigindo-se à esposa.

As Serventias extrajudiciais são fiscalizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que é responsável por publicação de diretrizes que orientam o trabalho dos cartórios. Também é responsável pela realização de concurso e homologação de novas serventias.

Fonte: TJ-RO

Site: Arpen Brasil (07/12/2015)