Clipping nº 030

08/12/2015

A importância das atividades notárias e de registro

Para alguns é considerado uma inútil exigência burocrática. Certo é que todo brasileiro está acostumado a enfrentar dificuldades com os excessos de carimbos, selos, protocolos, reconhecimentos de firma, autenticações e outros serviços de competência dos titulares de serviços notariais e de registro, que de modo geral são capazes de evitar falsificações, fraudes e visam proteger o cidadão.

Afinal, todos precisam desses serviços, seja no momento do nascimento, casamento ou por ocasião do óbito, pois a prova de nossa existência é o assento no Registro Civil de Pessoas Naturais, seja quando é realizada a compra ou a venda de um veículo ou imóvel, ou no momento de contrair um financiamento bancário, outorgar umaprocuração a terceiro, enfim, uma gama de serviços jurídicos extrajudiciais são diariamente disponibilizados ao cidadão, viabilizando direitos fundamentais e prevenindo diversos conflitos.

Entretanto, embora sejam mais conhecidos pelo termo “Cartório”, os serviços notariais e de registro, atualmente designados genericamente como Serventias Extrajudiciais, exercem uma importante missão para o desenvolvimento econômico e social do país, pois são responsáveis por garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do cidadão. Suas atividades diferenciam-se dos serviços judiciais desempenhados pelo Poder Judiciário, todavia, são consideradas atividades jurídicas, típicas de Estado, executadas em caráter privado por um delegatário, que são profissionais do direito habilitados em concurso público, a quem a lei atribui fé pública e por definição do Supremo Tribunal Federal, executam atividade eminentemente pública e por isso, são qualificados como agentes públicos. Portanto, os serviços notariais e de registro não são órgãos burocráticos da máquina administrativa e o seu aprimoramento vem sendo galgado, mesmo que a passos lentos, especialmente no Estado do Piauí, que foi um dos últimos Estados do Brasil a realizar o concurso público, o qual iniciou-se em julho de 2013 e deve estar finalizado até o final do ano, crescendo a expectativa de que os serviços possam ser prestados com mais segurança e eficiência, já que serão 292 vagas que serão preenchidas na capital e interior, extirpando por vez a antiga ideia de que sua titularidade é proveniente de privilégios ou sucessão hereditária.

De todo modo, as críticas e as deficiências na prestação dos serviços no país afora não desqualificam as finalidades para as quais os serviços notariais e de registro existem e foram criados, devendo ser superadas as falhas existentes no sistema e aprimorá-lo, a partir da merecida atenção e fiscalização por parte da sociedade, que também conta com o controle do Poder Judiciário e Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como órgão competente para zelar pela legalidade e eficiência dos serviços extrajudiciais executados pelos Cartórios.

A importância de suas finalidades institucionais contrasta com o desconhecimento histórico da população acerca de seus reais benefícios, notadamente pela visão distorcida de que são um símbolo do arcaísmo burocrático do Brasil. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988 os serviços notariais e de registros públicos tendem a ampliar suas competências em face dos direitos fundamentais, contribuindo para a prevenção e solução de conflitos jurídicos ao fornecer segurança e certeza jurídica aos atos e fatos formalizados sob a sua competência.

Nesse aspecto, cabe destacar que o direito à propriedade privada é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, subordinado ao atendimento de sua função social. De inegável importância, a propriedade privada é inerente à vida, é pressuposto da liberdade e a base do sistema democrático, cabendo ao registro de imóveis garantir esse direito, pois “sem a propriedade das coisas, o homem não é livre, é um escravo daquele que o alimenta”[1].

De acordo com a legislação brasileira, a propriedade imobiliária somente se transmite com o registro do título no registro de imóveis, sendo bastante conhecido o jargão: “quem não registra não é dono”, pois é necessário o registro da escritura pública de compra e venda ou documento particular a ele equiparado por lei especial noCartório de Registro de Imóveis.

Portanto, o registro de imóveis exerce uma função essencial para a vida em sociedade, pois a maioria das relações envolvendo a propriedade são controladas por suas bases sólidas, alicerçado em princípios rígidos e formais, que garantem segurança e confiabilidade transmitidas pelo registros, proporcionando estabilidade nas relações jurídicas.

Desde o regime de sesmarias, passando pela Lei de Terras de 1850, pelo registro do Vigário, pela Lei Imperial 1.237, de 1864 que criou o registro geral, até chegar no Código Civil de 1916 e finalmente na Lei n.º 6.015/1973 que criou a figura da matrícula do imóvel e mais recentemente, no Código Civil de 2002, que consagrou maior importância aos registros públicos, constata-se que o sistema registral pátrio está embasado em quase dois séculos de tradição, e busca seu aprimoramento, como a mais recente alteração, consubstanciada na Lei Federal n.º 10.267/2001, que deu início a uma verdadeira revolução nos procedimentos relativos aos imóveis rural, determinando a descrição do imóvel contendo as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional definida pelo INCRA, conforme redação do §3º do art. 167 da Lei n.º 6.015/73, incluído pela Lei n.º 10.267/2001.

Com efeito, o uso da tecnologia, em especial o sistema de GPS, ampliou as atribuições dos registros imobiliários, pois além do controle jurídico de cada imóvel, a legislação passou a exigir o controle físico viageorreferenciamento, que confere maior segurança e credibilidade na descrição do imóvel.

A dinamicidade da evolução da sociedade impõe aos serviços notariais e registrais uma contínua modernização e organização, já sendo possível o uso da internet para a obtenção de segunda via de certidão de casamento, nascimento, óbito, protestos, e alguns cartórios já fazem a consulta eletrônica de imóveis, sobressaindo-se a tendência à utilização de criptografia para trânsito de documentos eletrônicos, assinatura digital, matrícula eletrônica e tudo o mais que a tecnologia permite.

Imprescindíveis, confiáveis e cada vez mais ágeis e modernizados, aptos a enfrentar as renovadas demandas e necessidades sociais. Esse deve ser o papel dos serviços notariais e registrais no Século XXI.

(Fonte: OAB-PI)

Site: Anoreg Brasil (08/12/2015)

 

 

 

Nascimento de bebê com dois órgãos sexuais é registrado em maternidade de Aracaju

A Assessoria de Comunicação da Maternidade Santa Isabel confirmou a realização de um parto inusitado na madrugada deste sábado (05), em Aracaju. Uma mãe deu a luz a uma criança com dois órgãos sexuais, sendo um masculino e outro feminino.

A coordenadora da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal (UTIN), Andrea Carvalho disse que esse tipo de caso é muito raro e com uma certa gravidade. “Uma procedimento cirúrgico deve ser realizada nos próximos dias e está recebendo toda assistência deivda”.

O caso é conhecido como intersexo, ou seja, o duplo órgão sexual não define o verdadeiro sexo do bebê.

A coordenadora disse ainda que o caso não é uma doença, mas uma situação que acontece no processo de desenvolvimento do feto ou logo no nascimento do bebê.

Por fim, Andrea ressaltou que pode ocorrer que o órgão genital externo não seja correspondente aos órgãos internos do bebê.

Fonte: G1

Site: Recivil (08/12/2015)

 

 

 

Tribunal de Justiça oficializa união homoafetiva de 20 casais

O projeto é uma parceria do TJ com o Grupo Gay de Alagoas, proporcionou a garantia de direitos matrimoniais para 20 casais
O Tribunal de Justiça de Alagoas oficializou, na tarde desta segunda-feira (7), por meio da Justiça Itinerante, a união homoafetiva de 20 casais. Considerada histórica, a cerimônia foi realizada no Complexo Cultural Teatro Deodoro, em Maceió.

“Todos, independente da orientação sexual, tem o direito de constituir um núcleo familiar. O casamento significa cidadania, geração de direitos, legalização de um relacionamento composto de amor, de amizade, de afetividade”, destacou o magistrado André Gêda, ao conduzir o primeiro casamento coletivo homoafetivo em Alagoas.

O casal Tiago Tavares, 25, e Sormane Nazário, de 45, estão juntos há tres anos. Eles aproveitaram a oportunidade, viabilizada em parceria com o Grupo Gay de Alagoas, para oficializar a união. Eles não escondiam tamanha felicidade.

“Esse momento é muito importante não só para nós, mas creio que para todos que estão aqui hoje quebrando uma barra de preconceito que não deveria exisitir. Estamos realizando nossos sonhos e realizando nossos objetivos. Estamos muito felizes e bastante apaixonados”, afirmou Tiago.

Desde 2011, os Tribunais superiores garantem a legalização da união homoafetiva. Com esta conquista, os casais homossexuais têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Segundo o celebrante do casamento, juiz André Gêda, também coordenador da Justiça Itinerante, a ação significa gestação de direitos.

“É um marco para o estado. É orientação da presidência chegar cada vez mais perto da jurisdicionado, da população. Com esse evento, a gente legaliza essas uniões homoafetivas. Todos, independente da orientação sexual, têm o direito de constituir um núcleo familiar. Na prática, a ação significa cidadania, geração de direitos, legalização de um relacionamento composto de amor, de amizade, de afetividade”, afirmou o magistrado.

César Vitor Carnaúba, de 12 anos, prestigiou a união da mãe, Marcela Carnaúba, com a companheira dela, Luciany Christianny. Para ele, o importante é a mãe estar muito feliz. “Eu me sinto muito feliz em saber que ela está com a pessoa que ela ama, que está se sentindo bem. O casamento com a sua companheira era o grande sonho dela. Acho muito bom ter duas mães que me respeitam e gostam muito de mim”, afirmou.

O presidente do Grupo Gay de Alagoas, Nildo Correia, destacou o apoio do Poder Judiciário de Alagoas e também reforçou os benefícios da união entre pessoas do mesmo sexo,

“Não é só a simbologia do casamento, mas os direitos que este papel lhe traz. Abre uma breja na jurisprudência para adoção, pensão no caso de separação, partilha de bens, ter direito no caso de falecimento. Anteriormente, famílias ficavam com bens construídos pelos dois, mas a outra parte ficava sem direito. É a junção de renda para a compra de imóveis. São direitos que, até 2011, só casais heterossexuais tinham”.

O projeto já viabilizou mais de 3 mil casamentos no Estado, somente este ano. As comunidades interessadas podem solicitar e agendar a presença da Justiça Itinerante para a realização de casamentos coletivos por meio de associações, igrejas ou instituições públicas. Os custos cartorários são de responsabilidade das instituições solicitantes. Mais informações pelo telefone: (82) 4009-3162.

De acordo com o magistrado, a realização de casamentos homoafetivos é muito importante para a disseminação da igualdade na sociedade. “Devemos preservar a igualdade entre todos. Qualquer ser humano tem o direito de formar sua família, independente da sua orientação sexual”, afirmou.

Fonte: TJ-AL

Site: Arpen Brasil (08/12/2015)