Clipping nº 031

09/12/2015

Cartórios agora emitem CPF de graça

Medida entrou em vigor na semana passada em todo o Estado e é gratuita; o número acompanha a criança por toda a vida

Desde a última semana cartórios de todo o estado passaram a emitir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nas certidões de nascimento de bebês. A novidade é uma iniciativa da Receita Federal com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

O serviço é gratuito e tem a intenção de prevenir fraudes e problemas causados por homônimos. Também pretende facilitar o acesso da população mais carente a obtenção de benefícios sociais oferecidos pela união, como o Bolsa Família. “Com o CPF da criança em mãos existe a vantagem de poder ser inserida em qualquer programa social, em planos médicos e até abrir uma conta poupança”, disse o oficial substituto do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Preto, Ricardo Rodini Luiz.

Desde o dia 1º de dezembro, quando começou a valer a medida, dez crianças já saíram do 3º cartório com o número do CPF. “Só fizemos dez, porque se o cadastro dos pais não estiver totalmente correto na Receita Federal não conseguimos gerar o número”, explica Luiz. De acordo com o oficial é necessário que todos os dados do responsável — como nome, filiação, nacionalidade — estejam regularizados no Ministério da Fazenda.

O serviço já é oferecido nos 836 Cartórios de Registro Civil de São Paulo. Em Ribeirão, além dos cartórios, é possível emitir a certidão de nascimento com o número do CPF já nas maternidades, através dos postos avançados dos cartórios. O serviço também não tem custo algum. “Se for tirar nos Correios custa R$ 7 e no cartório toda documentação é gratuita”, afirma Luiz. “É interessante porque ela já sai com um número que vai acompanhar a vida toda”, ressalta o Oficial.

A previsão da Receita é de que o serviço esteja disponível em todos os cartórios do país até o final do primeiro semestre de 2016. (Colaborou Jessica Ribeiro).

(Fonte: Portal Araraquara)

Site: Anoreg Brasil (09/12/2015)

 

 

Ministério da Justiça da China estreita laços com notariado brasileiro

Brasília (DF) – Em razão dos grandes avanços tecnológicos e ações inovadoras de seu notariado, o Brasil tem despertado o interesse de outros países adeptos do sistema de tipo latino ao redor do mundo. Prova disso foi a visita da delegação do Ministério da Justiça da China ao Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), no último dia 1 de dezembro, que teve o intuito de conhecer melhor o funcionamento dos Tabelionatos de Notas brasileiros e de sua entidade representativa.

Na oportunidade, a comitiva composta pelo vice-ministro da justiça chinês, Zhao Dacheng, pelo diretor-geral do Departamento de Assistência Judiciária e Assuntos Internacionais do Ministério da Justiça, Guo Jian Na, pela diretora geral do Departamento de Concursos Judiciários do Ministério da Justiça, Jia Liqun, pelo diretor-geral do Departamento da Justiça de Guangdong, Yang Jianghua, pelo vice-chefe do Ministério da Justiça, Zhao Henghui, e pelo secretário do Ministério da Justiça, Wang Hao, participou de reunião com o presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, que apresentou as atribuições do notariado brasileiro e seus avançados sistemas tecnológicos.

Ubiratan dissertou sobre o funcionamento do sistema notarial no Brasil, falando desde a previsão constitucional, dos concursos para ingresso na atividade e as particularidades e relevância dos atos notariais para a sociedade. ” Além da prática de atos como escrituras de venda e compra, doações e testamentos, atas notariais, dentre outros, o notariado tem contribuído de forma muito eficaz para desafogar o Poder Judiciário brasileiro, realizando separações, divórcios e inventários por escritura pública, de maneira muito mais célere e barata; ademais, há previsão legislativa para que o notariado realize usucapião administrativa e a mediação”, disse.

O presidente falou também sobre o blog Notarial – plataforma na qual renomados profissionais da área discorrem sobre a atividade e suas peculiaridades –, a certificação digital por meio da AC Notarial, o uso da Ata Notarial como instrumento de prova em processos judiciais, além de destacar o mais inovador projeto do CNB-CF: a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhada (CENSEC). “Essa Central foi desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil, sob a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. Nela está concentrada uma base de dados com indicação de todos os atos notariais praticados no território brasileiro, pois todos os Tabelionatos de Notas estão inscritos nesse sistema”, explicou Ubiratan. “Essa Central de atos notariais tem a finalidade principal de auxiliar o Poder Judiciário e os demais Poderes Públicos na prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção”, concluiu.

O presidente do CNB-CF esclareceu diversas dúvidas da comitiva, que se mostrou muito interessada nas tecnologias e procedimentos desenvolvidos no Brasil. “Sua exposição foi muito clara e explicativa. Percebemos que o sistema notarial brasileiro tem feito muitas contribuições positivas para o desenvolvimento do País”, afirmou a diretora geral do Departamento de Concursos Judiciários do Ministério da Justiça da China, Jia Liqun.

O vice-ministro da Justiça destacou que na China os serviços notariais ainda não têm muito destaque. “O sistema notarial é muito importante em países com o mercado financeiro ativo. Em nosso caso, infelizmente, esse sistema não é muito conhecido, e por isso esses serviços têm muita dificuldade para desenvolver-se”, afirmou Zhao Dacheng.

Ubiratan Guimarães destacou ainda que em países onde o sistema legal vigente é da common law, a sociedade arca com custos excessivos nas transações negociais, diferentemente do que acontece nos países que adotam o sistema da “civil law”, onde vigora o notariado do tipo latino. “Os atos notarias têm um custo menor, garantindo segurança jurídica, uma vez que são realizados por profissionais do direito altamente qualificados, portadores de fé pública e diretamente responsáveis pelos atos que praticam”, enalteceu o presidente do CNB-CF. “Os cartórios no Brasil compõem a instituição que tem a maior credibilidade no País”, finalizou.

O vice-ministro frisou que a Associação de Notários da China também é membro da União Internacional do Notariado (UINL) e expressou a vontade de fortalecer os laços e parcerias entre os notariados dos dois países. “Desejamos que o Colégio Notarial do Brasil estreite suas relações de parceria com o notariado chinês”, concluiu Dacheng.

Fonte: CNB-CF

Site: Recivil (09/12/2015)

 

 

TJ-GO: Emissão de documentos judiciais e extrajudiciais muda de nome e pode ser retirado pela Internet

A mudança veio por meio do Provimento nº 09/2015

A Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), pelo Provimento nº 09/2015, deliberou a mudança do nome dos documentos emitidos pela Divisão de Gerenciamento e Estatística da CGJGO, conhecido como Certidões com Informações das Unidades Judiciais e Extrajudiciais, necessários para que as pessoas jurídicas participem de certames licitatórios, para Declarações com as Informações das Unidades Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Goiás.

Com essa mudança, a CGJGO também disponibilizou um sistema que permite as empresas solicitarem e retirarem a declaração com as informações de todas as unidades judiciais e extrajudiciais pela internet, online através deste link localizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e sem custos.

Antes da implementação deste sistema, as informações eram retiradas de forma presencial. O cidadão deveria se dirigir ao prédio do TJGO, entregar a guia de recolhimento simplificado correspondente paga e aguardar a geração da certidão. Agora, o cidadão entra no site, preenche os dados da empresa e o sistema emite online a declaração.

O serviço eletrônico destinado ao usuário é uma iniciativa do corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. Durante o biênio 2015/2017, o magistrado à frente da CGJGO já lançou: a Certidão Nada-Consta na internet; Banco de Dados de Peritos; consulta as nomeações dos titulares e escreventes das serventias extrajudiciais na internet; central para consulta de testamentos, inventários, partilha e divórcio consensual pela internet; novo sistema controle de processos judiciais; sistema automático de emissão e verificação de pagamento das guias de recolhimento para o extrajudicial e vários outros.

Fonte: TJ-GO

Site: Arpen Brasil (08/12/2015)