Clipping nº 032

10/12/2015

Como adquirir um imóvel com segurança

Segundo estimativas da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, houve um crescimento de 30% no número de imóveis devolvidos em 2015. Conhecer a construtora e analisar as possibilidades de pagamento são essenciais para fechar um bom negócio.

O sonho da casa própria move os brasileiros. Desvencilhar-se do aluguel é um dos principais objetivos dos cidadãos. Mas, o bom negócio pode se transformar em pesadelo se alguns critérios não forem considerados durante a aquisição. Recentemente, um grupo de moradores de Passo Fundo (RS) relatou a demora na entrega de apartamentos no bairro Petrópolis. A obra deveria ser concluída, segundo contrato com a construtora, no mês de fevereiro de 2015. Porém, o acordo não foi cumprido e quem comprou o apartamento fica se perguntando onde errou: se foi na hora de assinar o contrato, na hora de comprar ou foi porque não fiscalizou direito a obra na hora da construção. As reclamações mais frequentes no Procon/RS são: descumprimento de contrato por parte da construtora, obra inacabada e não entrega no prazo estabelecido no contrato.

Boa parte das construtoras cumpre o contrato e mantém uma relação absolutamente honesta com seus clientes, mas também são comuns situações onde o imóvel não é entregue no prazo contratual, especialmente neste momento de crise no mercado imobiliário. Por isso, o comprador precisa redobrar a atenção e ficar atento a alguns detalhes quando optar pela aquisição de imóvel na planta, conforme orienta o advogado Rogério Mansur Guedes, do escritório Guedes Advocacia. “Caso a construtora não entregue o imóvel no tempo prometido, ocorrerá a quebra contratual, permitindo a rescisão do contrato por parte do comprador. Dessa forma, cabe indenização por perdas e danos”, alerta o advogado. Outros sinais de alerta para o comprador são o valor baixo das parcelas durante o período de construção e o saldo devedor do imóvel comprado na planta. “Não deve se deixar levar pelas parcelas suaves e pelas facilidades na quitação, pois o saldo devedor é sempre corrigido pelo INCC, um dos maiores índices inflacionários que existe e que chega a ser quase o dobro do IGPM”, ressalta.

Antes de assinar o contrato

O comprador deve ir ao cartório de registro de imóveis e verificar se toda a documentação do prédio que está para ser construído — planta, memorial descritivo, convenção de condomínio – está registrada. Depois, pode-se solicitar à empresa a minuta do contrato para verificação e análise. Após a formalização do contrato, registrar os documentos no cartório de registro de imóveis. “É preciso escolher uma construtora correta, ou seja, uma empresa que tenha histórico de cumprir com os prazos e contratos”, explica.

Direitos após entrega das chaves

Mesmo depois da entrega das chaves, a construtora ainda fica vinculada ao comprador por mais 90 dias. É o chamado período de garantia para possíveis defeitos aparentes, de fácil constatação. Em se tratando de vício oculto, o prazo também é de 90 dias, mas tem seu início a partir da visibilidade do vício. Quanto à solidez e segurança da edificação, a garantia se estende por 5 anos. Os defeitos por mau uso e por desgaste natural do tempo não são de responsabilidade da empresa. Em caso de dúvida ou insegurança, a recomendação é consultar um advogado do ramo imobiliário.

Orientações do Procon:

– o índice de correção das parcelas;

– o mês de correção;

– a previsão de cobrança de resíduo nos contratos com reajuste anual (que não pode ser acrescido de jutos);

– o mês e o ano que o imóvel será entregue;

– caso haja financiamento bancário, deve-se verificar se o imóvel será hipotecado ou alienado fiduciariamente.

Site: Anoreg Brasil (10/12/2015)

 

 


Votação do relatório do Registro Civil Nacional fica para 2016

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que cria o Registro Civil Nacional (RCN), vai votar o relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) somente no ano que vem.

O presidente da Comissão, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), marcou a apresentação do parecer para a próxima terça-feira (15) às 15 horas; em seguida será aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. “Pela importância do projeto, acho que devemos tentar fazer a apresentação e votar no ano que vem, depois do recesso parlamentar”, afirmou Gouveia.

O deputado Júlio Lopes chegou a pedir que o texto fosse apresentado só em março. “Não há clima para analisar neste momento. Já estou com parecer pronto, mas gostaria de discuti-lo com o TSE antes de apresentá-lo”, argumentou o relator.

O deputado Hugo Leal (PROS-RJ) reclamou do adiamento. “Não acho que devemos adiar por conta da análise do pedido de impeachment. Daqui a pouco não faremos mais nada”, lamentou.

O projeto

O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas em um registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão seria gratuita.

Cadastro único

Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O texto autoriza a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.

O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (10/12/2015)

 

 

TJ-SP reafirma que consumidor deve ser avisado antes de negativação

A corte já havia reconhecido a norma em agosto, mas a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou com embargos de declaração tentando mudar o resultado

Em votação apertada, por 13 votos a 11, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve lei paulista que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento pelos Correios. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial na tarde desta quarta-feira (9/12), acompanhada por uma multidão de advogados de empresas, como a Serasa Experian.

A corte já havia reconhecido a norma em agosto, mas a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) entrou com embargos de declaração tentando mudar o resultado.

O relator do recurso, desembargador Márcio Bartoli; o presidente do tribunal, José Renato Nalini, e o presidente eleito, Paulo Dimas Mascaretti, afirmaram que rediscutir o mérito em embargos de declaração seria um precedente perigoso na corte — o Superior Tribunal de Justiça já julgou que esse tipo de questionamento serve apenas para corrigir omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial.
Já os desembargadores Arantes Theodoro e João Carlos Saletti, segundo e terceiro juízes, respectivamente, votaram por restabelecer uma liminar que havia suspendido os efeitos da lei, apontando problemas no texto.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho, que representa o PT na ação, avalia que a decisão é uma “vitória”, pois acolher os argumentos dos embargos seria prejudicial ao próprio Judiciário paulista.

Condições para negativação
A Lei Estadual 15.659/2015 passou a valer em janeiro deste ano, regulamentando o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Além de obrigar o AR, a norma também fixa que deve ser aberto prazo mínimo de 15 dias para o consumidor quitar o débito ou apresentar comprovante de pagamento. Só depois desse período o nome do devedor poderá ser inscrito no cadastro.

Além disso, as empresas responsáveis por manter cadastros de consumidores no estado não podem fazer a inscrição automática dos nomes. Antes, são obrigadas a exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida.

O PT atua no caso porque quem assinou a proposta é o ex-deputado estadual Rui Falcão, hoje presidente nacional do partido. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) havia vetado a lei, mas acabou derrotado por maioria da Assembleia Legislativa.

Para a federação das associações comerciais, o texto “invade competência exclusiva da União em matéria de Direito Comercial” e erra ao fixar obrigações a empresas que não teriam relação direta com o consumidor, e sim com prestadores de serviço, instituições financeiras, varejista e outros concedentes de crédito.

A mesma norma também é alvo de três ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (ADIs 5224, 5252 e 5273), uma delas assinada pelo governador de São Paulo.

Processo 2044447-20.2015.8.26.0000

Fonte: ConJur

Site: Arpen Brasil (10/12/2015)