Clipping nº 033

11/12/2015

Consultor da Vivo registra cobranças por SMS em cartório e comprova assédio moral

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica.

Na reclamação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), o consultor alegou ter sido alvo de assédio moral. Para comprovar, foi a um cartório e lavrou documento no qual a escrevente, após acessar o conteúdo de seu celular, transcreveu o teor das mensagens recebidas da representante da empresa, que, entre outras ameaças, dizia que se as metas não fossem batidas não aprovaria hora extra, “se ouvir alguém reclamando de salário já pode se considerar fora do time”, ou “já programarei sua rescisão”.

A empresa negou “expressa e veementemente” as alegações do empregado, “por não corresponder, nem de longe, à realidade de trabalho vivenciada na empresa”.

A sentença, porém, considerou que o consultor comprovou suas alegações, com o registro em cartório e com o depoimento de testemunhas. “Se o tratamento dado a seus funcionários através de contatos telefônicos ocorria dessa forma, certamente que na rotina diária presencial fatos ainda mais graves podem ter ocorrido”, afirmou o juiz, ao julgar procedente o pedido de indenização por dano moral. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

No recurso ao TST, a Vivo sustentou que o dano não poderia ser presumido, e não havia prova cabal da existência de prejuízo moral. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, entretanto, com base no quadro descrito pelo TRT-PR, manteve o entendimento quanto ao abuso de direito.

Ele explicou que a fixação e a cobrança de metas são expedientes inerentes ao controle e à direção da prestação de serviços, e não é razoável supor que o empregador não possa exigir de seus empregados um patamar mínimo de resultados. Quando os limites do poder diretivo são ultrapassados e o empregado é submetido a situações ofensivas, a empresa assume a responsabilidade de indenizá-lo por ocasional ofensa a seu patrimônio imaterial.

(Fonte: TST)

Site: Anoreg Brasil (11/12/2015)

 

 

Artigo – Parecer de 1929 afirmou que a naturalização poderia ser revogada – Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Em 1929, o consultor-geral da República elaborou parecer no qual opinou que a naturalização poderia ser revogada. O parecerista registrou a natureza juspublicista do instituto, premissa hoje indiscutível, ainda que, à época, suscitasse alguma discussão. Fez referência a Teixeira de Freitas, em passagem interessante sobre a supremacia do Direito Constitucional, premissa também hoje indiscutível, ainda que também, à época, essa premissa não fosse de aceitação geral. De igual modo, e com idêntico objetivo, o parecerista (Solidônio Leite) citou Clóvis Beviláqua.

O parecer é muito simples, por isso é que talvez cative tanto: é texto de um tempo no qual os intérpretes do Direito tinham mais tempo e menos questões; porém, nem por isso desprezavam a profundidade das análises que faziam. Segue o parecer, que pode comprovar essa constatação:

“Parecer sobre consulta verbal, reservada, do Ministério da Justiça em 26-7-1929, respondida em 27-7-1929.

Tem-se reconhecido ser a naturalização assunto que interessa ao direito público (o interno como o internacional), muito mais do que ao direito civil.

A qualidade de nacional, sendo o laço que prende o indivíduo ao Estado, constitui condição indispensável para o gozo de direitos políticos. Deve, portanto, ser regulada pelo direito público.

O nosso Teixeira de Freitas mostrou com a maior clareza o erro das ideias contrárias, bebidas no direito francês. “A lei constitucional é a primeira lei, de onde todas as outras devem dimanar. Constituída uma associação política, a consequência imediata é logo a designação de quem dela faz parte. A nacionalidade é a condição primordial dos direitos políticos, porque ninguém pode exercer direitos políticos sem ser nacional. Quando se perde a nacionalidade, perdem-se necessariamente os direitos políticos”.

Não difere Clóvis Beviláqua:“Ainda que algumas legislações incluam esta matéria entre as do direito civil, ela é, por sua natureza, essencialmente constitucional”.

Quanto aos constitucionalistas, baste-nos a opinião de Barbalho:“Se a perda da nacionalidade produz sempre a dos direitos políticos, é bem evidente que a qualificação da nacionalidade pertence ao direito constitucional, e não ao direito civil”.

A nova lei francesa, de 10 de agosto de 1927, tomou orientação diversa da seguida na lei de 1889. (…)

As noções da nacionalidade e de naturalização, explicou Mallarmé, na Câmara dos Deputados, pertencem muito mais ao direito público do que ao direito privado.

A própria França acaba, assim, de adotar a boa doutrina, da qual decorrem consequências importantes; entre outras, maior rigor na aplicação dos princípios que regem a cidadania.

O liberalismo, que tem predominado nas concessões de naturalização, tudo nos aconselha a abandoná-lo. Tanto mais quanto aos países organizados cumpre impedir a infiltração de maus elementos que poderão ser facilmente aproveitados pelas forças destruidoras que ameaçam subverter o mundo civilizado.

Essa a orientação, que se está seguindo em toda a parte; e é sem dúvida a que decorre do mais importante dos deveres do Estado – o tocante à sua própria segurança.

Por isso tem se admitido seja cassada a naturalização assim no caso de falsas declarações; como, em geral, quando o exigem os interesses da segurança do Estado.

A nova lei francesa de 10 de agosto de 1927 expressamente o permite se o naturalizado se tornar indigno dos direitos inerentes à cidadania.

Comentando-a, diz Valéry, que os seus autores merecem elogios por terem dado ao novo instituto jurídico da desnaturalização toda a amplitude de que havia mister.

Foi origem da lei a preocupação nascida durante a guerra, de tornar mais sérias do que dantes, as condições exigidas para a naturalização.

Na Inglaterra já a Comissão Interministerial de 1901, informando ter a experiência mostrado serem frequentes os casos de naturalizações obtidas de má fé, sustentava a conveniência de se anularem os certificados concedidos em virtude de declarações falsas ou fraudulentas; o que foi atendido na lei de 1914 e de modo muito mais completo na de 1918. Esta admite a desnaturalização, em substância:

1º) No caso de deslealdade;

2º) No caso de infração penal grave ou de má reputação;

3º Nos casos em que um indivíduo naturalizado tiver procedido de modo contrário à intenção, que manifestou, de residir na Inglaterra.

A lei autoriza o Secretário do Estado a anular o certificado de naturalização obtido por falsa declaração, por fraude, ou mediante dissimulação de certos fatos importantes; e ainda em outros casos, se achar ser a manutenção do mesmo certificado prejudicial ao interesse público.

Procurou-se assim satisfazer à necessidade, que a experiência da guerra demonstrou, de se alargarem as disposições da lei de 1914.

Com o mesmo espírito da lei inglesa de 1918, foi promulgada no Egito a de 26 de maio de 1926.

A naturalização, diz Valery, “é um favor que o Estado concede ao estrangeiro que pediu para ser admitido na comunhão cívica. Se o beneficiado se mostra indigno do favor obtido, é justo e lógico se lhe retire o mesmo”.

É a luz de tais princípios que devemos nos orientar na aplicação da nossa lei sobre naturalização.

Esta não se compreende sem o propósito de vincular-se o estrangeiro ao país cuja nacionalidade se propõe a adotar; e não pode ser concedida senão a quem tenha bom procedimento moral e civil.

Portanto pode o governo declará-la sem efeito se verificar tê-la concedido a quem não pretendia integrar-se na comunhão nacional; mas sim exercer com mais segurança a prática de atos criminosos.

Na hipótese, a naturalização foi obtida para facilitar, no estrangeiro, o exercício de comércio ilícito, no qual, o naturalizado, em contínuas viagens figura como correio brasileiro, levando malas com selos de lacre com as armas da República e os dizeres do Consulado-Geral do Brasil em Antuérpia.

Não há muito o Poder Executivo declarou sem efeito a portaria de naturalização, sob o fundamento de haver sido a mesma naturalização obtida dolosamente porquanto faltava ao requerente o requisito essencial que consistia no propósito de adquirir e conservar a nova nacionalidade.

Solidonio Leite”.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Fonte: Conjur

Site: Recivil (11/12/2015)

 

 

Anoreg-MT ganha reconhecimento pelo Prêmio PQTA 2015

A missão de fazer um trabalho a cada dia melhor é que tem feito a Anoreg/MT incentivar os cartórios mato-grossenses a investir na qualidade dos serviços assim como nos funcionários

Os 39 cartórios de Mato Grosso que receberam o Prêmio Qualidade Total Anoreg-PQTA 2015 na cerimônia que aconteceu no dia 15 de Novembro durante o XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado em Balneário Camboriú (SC), foram reconhecidos por entidades locais e de outro Estado.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg/MT) foi parabenizada pelo presidente da Anoreg do Mato Grosso do Sul, Marcelino Oliveira, pelo desembargador Márcio Vidal, assim como o Juíz de Direito Jonas Gattass Dias.

A missão de fazer um trabalho a cada dia melhor é que tem feito a Anoreg/MT incentivar os cartórios mato-grossenses a investir na qualidade dos serviços assim como nos funcionários. Para tanto, desde 2013 existe o Programa de Gestão em Excelência dos Serviços Notariais e Registrais de Mato Grosso (PEGSNR-MT), o qual consiste em um método de incentivo, treinamento e educação para a melhoria da eficiência na gestão das serventias.

Segundo a presidente da Anoreg/MT, Maria Aparecida Bianchin Pacheco, o PEG dá continuidade ao trabalho iniciado em 2013 com o Programa Inspire Qualidade Total nos Serviços Notariais e Registrais Mato-Grossenses (PIQMT). Com o PEG os cartórios participantes terão à sua disposição quatro empresas credenciadas que oferecem serviço de qualificação, de acordo as exigências da Norma Técnica 15.906, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em maio de 2016, será realizado o Prêmio Programa de Excelência em Gestão nos Serviços Notariais e Registrais Mato-grossense, que é o reconhecimento do trabalho desenvolvido por notários e registradores mato-grossenses para o aumento da eficiência dos processos internos, assim como o aprimoramento de produtos gerados e serviços prestados. Segundo Maria Aparecida Bianchin Pacheco, o prêmio estimula o bom funcionamento dos cartórios mato-grossenses, beneficiando assim a população.

ADESÃO – As inscrições para o PEG estão abertas, sendo que 22 serventias já estão participando. Todos os cartórios podem participar, sejam elas de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Protesto, Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis. As serventias interessadas podem fazer adesão a qualquer momento, sem prazo limite.

Fonte: Anoreg-MT

Site: Arpen Brasil (11/12/2015)