Clipping nº 036

16/12/2015

Governo federal premia projeto de registro civil de nascimento

O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2015 do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Governo federal na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades do prêmio. As unidades interligadas permitem que o registro civil de nascimento seja feito ainda na maternidade. Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão do documento ocorre no próprio hospital, sem custos.

O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento, organizado com base no Provimento 13/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma parceria entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais (Sedpac), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério Público Estadual, cartórios, hospitais e o Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil).

O corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, comemorou o reconhecimento da iniciativa, que desde a sua implantação, em 2013, já beneficiou 52.166 crianças: “é um prêmio da mais alta relevância para nós mineiros, porque, graças às unidades interligadas, quando uma criança nasce em uma maternidade de Minas integrada ao projeto, ela já deixa o hospital com o registro, facilitando o trabalho dos pais. Esse esforço revela a preocupação de todo o poder constituído de Minas Gerais com a criança recém-nascida, para que não haja o sub-registro, para que as crianças não deixem ter acesso a esse importante documento”, destacou o desembargador.

A cerimônia de premiação da 21ª edição do Prêmio Direitos Humanos foi realizada em 11 de dezembro, um dia depois da data em que se comemoram os 67 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os premiados foram avaliados por uma comissão presidida pelo secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. O juiz auxiliar da Corregedoria de Minas Gerais para os serviços de notas e registro, Roberto Oliveira Araújo Silva, representou o TJMG na solenidade.

“Sempre fui um grande entusiasta desse projeto, porque é uma entrega da cidadania para a criança, que nasce e já tem a sua certidão expedida ali, além de uma grande facilidade para os pais do bebê. Hoje, dois anos depois, mais de 20 comarcas já contam com unidades interligadas”, comemorou o magistrando, destacando que a expectativa é seguir ampliando o projeto. “É um trabalho que não acaba por aqui, na verdade, está apenas começando. Queremos buscar outros cartórios para que sejam parceiros e assim levar a iniciativa para outras cidades. O projeto Unidades Interligadas é hoje um referencial, inclusive para outras unidades da federação, que já se interessam em implantar ações semelhantes. A premiação é, portanto, o reconhecimento de todo um esforço conjunto da Corregedoria e de todos os parceiros”.

O Prêmio Direitos Humanos 2015 é a maior condecoração do governo brasileiro às instituições e pessoas que empreenderam ações relevantes para a promoção e defesa dos direitos humanos no País. Neste ano, os vencedores da condecoração nas 18 categorias receberam um diploma e uma obra de arte como homenagem aos trabalhos e reconhecimento de esforços na promoção dos direitos fundamentais do ser humano. A presidenta Dilma Rousseff participou da premiação e salientou a íntima relação entre a garantia de direitos humanos e a manutenção da democracia. Para a presidenta, a essência da democracia é a promoção da liberdade e da igualdade e, portanto, os direitos humanos são uma espécie de receituário básico do que a democracia deve promover. “Um receituário que abrange as condições primordiais da existência digna, que respeita e abraça a diversidade de identidades, de culturas, a diversidade de experiências e que age para promover a justiça e a fraternidade”, disse Dilma Rousseff.

Unidades interligadas

O projeto Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento busca assegurar à população o pleno exercício da cidadania e o fácil acesso à documentação básica. Em Belo Horizonte, o hospital Sofia Feldman, no Bairro Tupi, foi o primeiro a receber o projeto-piloto das UIs. Hoje, Minas Gerais conta com 35 UIs, que permitem que as mães já saiam das maternidades com a certidão de nascimento dos filhos.

Todo o procedimento é realizado ainda no hospital. Os documentos dos pais da criança e o documento emitido pela maternidade devem ser apresentados ao funcionário do cartório que estará atuando no local. Os dados são enviados para o cartório da região que vai registrar o nascimento, e a certidão é emitida e assinada eletronicamente pelo oficial registrador. Toda a comunicação dos dados entre a unidade interligada e os cartórios de registro civil das pessoas naturais é realizada pela internet, com certificação digital.

Nos dados da certidão de nascimento fica registrado que ela foi emitida pelo sistema interligado, além de constar o nome da unidade interligada e do cartório responsável. As unidades interligadas também podem atender os casos de natimorto e de óbito de recém-nascido ocorrido antes da alta hospitalar, mas não podem emitir segunda via de certidão. As regras do registro civil em maternidade foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TJMG

Site: Recivil (16/12/2015)

 

 

Nota Oficial: Anoreg e Arpen divulgam Nota Oficial sobre fraude em certidões de nascimento no RJ

Nota sobre a fraude ocorrida no Cartório do Rio de Janeiro

Tendo tomado conhecimento das recentes notícias veiculadas pela imprensa a respeito da atuação criminosa de funcionário e ex-funcionário de antiga sucursal do 12º Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN – na cidade do Rio de Janeiro e que em 2015 foi transformada no 6º RCPN da capital, com a falsificação de assentos de nascimento e emissão fraudulenta de certidões, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) esclarecem que:

a) o cartório em questão não está sob a responsabilidade de Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais com delegação na forma prevista no Art. 236 da Constituição Federal, ou seja, aprovado em concurso público e sob gestão privada;
b) a atividade do Registro Civil de Pessoas Naturais é de extrema relevância para a sociedade brasileira, não somente em razão da declaração do nascimento das pessoas naturais, mas também, quando assim se der, da consequente atribuição ou negação de cidadania e de direitos políticos, da definição de maternidade e paternidade; dos efeitos mediatos em matéria de segurança pública para além do caso em questão, por exemplo, determinando a permanência de estrangeiro, autor de atos atentatórios à segurança nacional, ordem política ou pública e outros, no país, em razão de possuir filho brasileiro; ou em matéria de destinação de recursos públicos ou de gozo de direitos onerosos, como a licença-maternidade, paternidade e pensão por morte perante o INSS; ou na defesa da dignidade da pessoa humana, ao negar assento de nascimento com atribuição de nome que exponha o seu portador ao ridículo e, finalmente, por individualizar a pessoa, atribuindo-lhe o nome do pai ou, na falta, o da mãe, na eventualidade de o declarante somente apontar o prenome do nascido. Age, portanto, prevenindo conflitos e, ao conferir segurança jurídica aos temas relacionados, contribui para a disseminação de paz social;
c) função de tal magnitude deve ser desempenhada segundo o claro modelo constitucional: sob gestão privada, por delegado concursado, responsável na forma da lei e sob fiscalização do Poder Judiciário.

Por conta disso, as entidades se colocam à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e das demais autoridades competentes para investigações em andamento e, como fizeram em passado recente, para colaborarem com a necessária intervenção deste Cartório, assim como com a cabal investigação de todo o ocorrido, com o objetivo de contribuir para a obtenção de provas para a necessária persecução penal e punição exemplar dos responsáveis, bem como para o saneamento administrativo de tal unidade registral, a fim de que ela seja colocada regularmente em concurso público e venha, então, a ser gerida de modo eficiente, seguro e probo.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Site: Arpen Brasil (16/12/2015)

 

 

Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil

PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)

O Plenário aprovou, no dia 15/12, projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Apesar de o novo CPC sequer ter entrado em vigor, o que só ocorrerá em março de 2016, magistrados têm demonstrado insatisfação com algumas das mudanças. A proposta aprovada (PLC 168/2015) nesta tarde reverte parte dessas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal). O texto vai à sanção presidencial.

Hoje, antes de um recurso ser enviado aos tribunais superiores, os tribunais de origem (federais e estaduais) são obrigados a avaliar se estão presentes determinados requisitos. Na prática, isso reduz significativamente a quantidade de ações que “sobem” ao STJ e ao STF. A retirada dessa exigência pelo novo CPC, segundo ministros, levaria a uma “enxurrada” de processos nessas cortes superiores, razão pela qual o PLC 168/2015 retoma a regra atual.

Esse projeto é de suma importância para o funcionamento da Justiça. A triagem de recursos feita pelos tribunais regionais poupa o STJ de receber 48% dos recursos especiais interpostos, o que corresponde a mais de 146 mil recursos, muito deles descabidos — afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria.

Outro ponto polêmico modificado é a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica. A regra, introduzida pelo novo CPC para garantir isonomia e transparência, recebeu críticas de juízes, que alegam que ficariam “engessados” ao serem impedidos de dar decisões em sentenças de acordo com as circunstâncias específicas de cada processo. Com o PLC, a ordem cronológica muda de obrigatória para “preferencial”.

O projeto aprovado nesta terça também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado (decisão definitiva) da ação. O texto original do novo CPC permite o saque também na pendência de alguns tipos de agravo (recurso), mas havia temor de que, em caso de reversão da decisão, fosse impossível recuperar os valores já sacados.
Entre os dispositivos que são revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

Acordo com magistrados

A votação da proposta em Plenário foi acompanhada pelos ministros do STJ Maria Isabel Gallotti e Paulo de Tarso Sanseverino. O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que os dois participaram da reunião de líderes realizada no início da tarde, assim como o ministro do STF Luiz Fux, que foi presidente da comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do Código de Processo Civil. O objetivo, segundo Renan Calheiros, foi que se chegasse a um acordo sobre a admissibilidade de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Havia uma divergência e ela foi resolvida pela competência e capacidade de negociação do senador Blairo Maggi e, especialmente, dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Essa matéria agora vai permitir que o Código de Processo Civil entre em vigor a parir de 18 de março — parabenizou Renan.

Fonte: Agência Senado

Site: Irib (16/12/2015)