Clipping nº 037

17/12/2015

Portaria dispõe sobre comunicação de registro de óbitos à Receita Federal e ao INSS

PORTARIA CONJUNTA No – 1.735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e a PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o art. 26 do Anexo I da Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolvem:

Art. 1º Os titulares de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações de registro de óbitos de que tratam o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

§ 1º Observados os prazos de integração estabelecidos pelo Comitê Gestor do Sirc, as serventias ainda não integradas enviarão as informações previstas no caput por intermédio do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), nos termos da Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64, de 19 de fevereiro de 2014.

§ 2º Os titulares das serventias devem comunicar, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente a n t e r i o r.

§ 3º O descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria Conjunta, bem como o envio de informações inexatas sujeitam o titular de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais às penalidades previstas no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, e nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil

CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY
Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI
Presidenta do Instituto Nacional do Seguro Social

Fonte: DOU

Site: Recivil (17/12/2015)

 

 

Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprova projeto de reorganização dos cartórios

Serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica

O Projeto de Lei nº 482/2015, que trata da reorganização dos serviços notariais e de registro no Espírito Santo, foi aprovado, no dia 16/12, pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. O Projeto segue agora para análise do Governador do Estado, Paulo Hartung.

De acordo com o projeto de lei, as desacumulações de serviços notariais e de registro ocorrerão nas Comarcas de Alegre, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Ecoporanga, Guarapari, Linhares, Mimoso do Sul, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

Ao todo, serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica. As alterações adequam os serviços notariais e de registro no Estado à Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) e à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As desacumulações serão implementadas quando houver a primeira vacância da titularidade do serviço notarial ou registral.

O projeto também prevê a criação de 33 novos cartórios: um cartório em Viana, São Mateus, São Gabriel da Palha, Ecoporanga, Guarapari e Barra de São Francisco; três novos cartórios em Linhares; quatro cartórios nas Comarcas de Vitória, Vila Velha e Cariacica; e cinco cartórios em Cariacica e Serra.

O projeto de reorganização dos cartórios é fruto do trabalho da Comissão de Estudo Complementar, constituída pelo Ato Normativo nº 125/2015, que no período de 20 de julho a 05 de agosto deste ano submeteu o Anteprojeto de Lei à consulta pública. A Comissão também realizou, no mês de setembro, reunião aberta sobre o tema, a fim de ouvir os delegatários e outros interessados sobre a desacumulação determinada pelo CNJ.

Fonte: TJES

Site: Irib (17/12/15)

 

 

Centro Judiciário reconhece trabalho de profissionais que contribuíram para conciliação

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (Cejusc) realizou solenidade para entrega do “Certificado Especial de Parceiro da Paz Social”. O evento ocorreu nessa quarta-feira (16/12) em auditório do Fórum Clóvis Beviláqua.
Foram contemplados profissionais que contribuíram para implementação de projetos e realização de atividades do Cejusc. Entre eles, representantes de instituições externas, magistrados e servidores (que trabalham no Centro ou em outros departamentos).

Os certificados foram entregues pelas juízas Natália Almino Gondim e Jovina D’ávila Bordoni (respectivamente, coordenadora e coordenadora adjunta do Cejsuc) e pela mediadora voluntária Mônica Sant’ana, que também recebeu o reconhecimento.
“Saibam que, direta ou indiretamente, vocês contribuíram para mudanças positivas nas famílias e, em consequência, na sociedade. Eu agradeço a todos, de coração, por essa contribuição”, destacou a juíza Natália Gondim.

O diretor do Fórum, juiz José Maria dos Santos Sales, foi um dos homenageados. “É uma satisfação receber esse reconhecimento porque sempre trabalhei em prol da mediação e da conciliação, que são muito importantes para a resolução dos conflitos entre os interessados”, lembrou.

Também agraciado, o procurador federal da Advocacia Geral da União (AGU), Eden Gonçalves Filgueiras, considerou louvável a iniciativa. “É uma aproximação necessária porque, nessa época de informatização, o contato presencial fortalece os laços entre as instituições, para melhor execução dos programas de solução de conflitos”, destacou.

Além da entrega de certificados, os servidores Hélder Assunção (supervisor do Centro) e Gleiciane Van Dam (coordenadora das oficinas Pais e Filhos) explicaram os trabalhos desenvolvidos pela equipe.

A solenidade ainda contou com apresentações musicais do projeto Sol Maior (formado por jovens da Comunidade São Vicente do Trilho) e da própria equipe do Cejusc. Ao final, os presentes receberam rosas.

Site: TJCE (17/12/15)