Clipping nº 038

18/12/2015

TJ-BA: A partir de 4 de janeiro, os selos utilizados na autenticação de documentos serão na cor azul

Servidores lotados nos cartórios notariais e de registros, delegatários ou com servidores substitutos, do Estado da Bahia, devem estar atentos para as mudanças no uso dos selos de autenticação autoadesivos. A partir do dia 4 de janeiro, um novo selo, de cor predominantemente azul, deverá ser usado nas autenticações de fotocópias de documentos.

A mudança, prevista no Decreto Judiciário nº 1.102/2015, beneficia os jurisdicionados que utilizam os 650 cartórios tabelionatos e Registro Civil com Funções Notariais do estado. O selo de cor vermelha será destinado aos atos de reconhecimento de firma ou sinal público e confecção e guarda do primeiro cartão de assinatura.

Excepcionalmente, o selo vermelho poderá ser utilizado nos atos notariais e registrais, praticados por cartórios que comprovadamente ainda não disponham de infraestrutura de informática e/ou acesso à internet, em substituição ao selo de autenticidade digital.

Atualmente, é utilizado um selo na cor vermelha para todos os atos. O uso deste selo para a autenticação, na forma utilizada antes da nova determinação entrar em vigor, fica mantido até a substituição dos estoques. No entanto, deve-se respeitar o prazo máximo de sua utilização até 31 de janeiro de 2016.

O decreto 1.102 / 2015, que altera os artigos 15, 16, 17 e 19 do Decreto Judiciário nº 1.113/2013, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24 de novembro.

Dúvidas ou esclarecimentos: Coordenação de Arrecadação ou Diretoria de Finanças do TJBA pelos telefones (71) 3372-1613 / 1323 / 1890 / 1889 / 1888 ou pelo email pedidoselo@tjba.jus.br.

(Fonte: TJBA)

Site: Anoreg Brasil (18/12/2015)

 

 

TJ-AC realiza com sucesso edição especial do Casamento Coletivo em Plácido de Castro

Após a retomada do Projeto Cidadão em junho deste ano, 1.960 casais contraíram o matrimônio

Em um clima de grande festividade, o Tribunal de Justiça do Acre realizou nesta quarta-feira (16), na Comarca de Plácido de Castro, o evento de encerramento das atividades do Projeto Cidadão no ano de 2015, com mais uma cerimônia do já tradicional Casamento Coletivo.

A atividade, que foi conduzida pela juíza de Direito Louise Santana, titular da Vara Única daquela Comarca, contou com a presença do prefeito de Plácido de Castro, Roney Firmino; do representante do Exército Brasileiro na sede daquele município, tenente Pablo; do supervisor do Serviço Social do Comércio no Acre (SESC/AC), Luiz Pereira Júnior; da delegatária do cartório daquele município, Ana Bittencourt; além dos nubentes, seus amigos e familiares.

O local escolhido, o ginásio do SESC/AC em Plácido de Castro, ganhou um brilho especial tamanha a profusão de beijos, sorrisos e suspiros, em um genuíno clima de “o amor está no ar”, expressão surgida no final da década de 1970 a partir do grande sucesso comercial alcançado pela canção homônima, de autoria do compositor John Paul Young.

Antes de dar início à cerimônia coletiva propriamente dita, a juíza de Direito Louise Santana reservou um momento para conversar com os 89 casais habilitados ao evento, alertando-os para que não queiram um casamento “perfeito”, mas para que construam, juntos, as melhores condições para o crescimento e amadurecimento de ambos.

“Não queiram a felicidade dos contos de fada, porque nesses a felicidade só vem no final Queiram antes um relacionamento real, concreto, fruto de muito amor, de muita luta e muito esforço conjunto. É na rotina que o casamento se desgasta e que o cuidado e o amor precisam ser cultivados, por isso cuidem sempre um do outro e também da relação de vocês. E sobretudo: não esqueçam da presença de Deus em suas vidas.”, disse a magistrada em seu discurso.

O noivo mais experiente a participar da cerimônia, o senhor José Fernandes (77), falou de sua grande alegria em finalmente legalizar a união estável que mantém já há mais de seis anos com sua esposa, a senhora Maria de Lourdes, e parabenizou a Administração do TJAC pela realização de mais uma etapa do projeto.

“Eu me sinto muito feliz nesse dia, o dia do meu casamento, finalmente, depois de seis anos já vivendo junto com a minha esposa. Só posso dizer que é realmente uma ocasião de muita alegria e eu quero aproveitar para parabenizar o Tribunal por essa iniciativa, que tem ajudado muita gente como eu a realizar esse sonho”, disse sorridente ‘Seu’ José, como é mais conhecido.

Por sua vez, o prefeito do município de Plácido de Castro, Roney Firmino, parabenizou os nubentes pela decisão de oficializar suas uniões através do Projeto Cidadão, assinalando os benefícios legais para os futuros casais, bem como a atuação e a responsabilidade social do TJAC ao promover as atividades do projeto.

“Muitas vezes as pessoas vivem juntas há muito tempo, mas não legalizaram sua situação civil e quando acontece uma fatalidade ou mesmo o falecimento de um dos dois é aquele caos, com pessoas passando meses ou até mesmo anos para poder receber uma aposentadoria a que tem direito. Então essa é de fato uma tarde maravilhosa. Parabéns e sejam felizes”, asseverou.

1.960 casamentos realizados

Com os novos 89 matrimônios realizados na Comarca de Plácido de Castro, o Projeto Cidadão já contabiliza a notável marca de 1.960 casamentos através das cerimônias coletivas, desde o retorno de suas atividades, no mês de junho de 2015. Além da Comarca de Plácido de Castro também as comarcas de Acrelândia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco, Sena Madureira e Senador Guiomard foram contempladas com a realização de cerimônias matrimoniais coletivas.

As ações têm por base o princípio da alteridade, que é o ato de “colocar-se no lugar do outro”, com consideração, identificação e diálogo. Nesse sentido, o projeto busca simplificar os trâmites burocráticos para a regularização das uniões civis, isentando ainda os casais do pagamento das taxas e emolumentos cartorários de forma a garantir os deveres e direitos dos cônjuges.

Sobre o projeto

O Projeto Cidadão é uma iniciativa do Tribunal de Justiça Acreano e teve, em princípio, o objetivo primordial de garantir a emissão gratuita de documentação à população de baixa renda, de forma rápida e desburocratizada.

Coordenado pelo desembargador aposentado Arquilau Castro, o Projeto surgiu a partir da preocupação em reverter um dado fornecido pelo IBGE, cujas estatísticas mostravam que, em 1995, ano de sua criação, aproximadamente 68% dos habitantes do Estado não possuíam nenhum tipo de registro legal.

De lá para cá, a demanda reprimida foi sanada, o Projeto Cidadão foi ampliado e incorporou outras ações, garantindo o acesso facilitado da comunidade a diversos serviços. Sua finalidade primordial é assegurar à população de menor poder aquisitivo o direito à documentação básica, bem como o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos de saúde, educação, trabalho, meio ambiente, segurança, além do tradicional Casamento Coletivo.

Fonte: TJ-AC

Site: Arpen Brasil (18/12/2015)

 

 

Incra recebe posse de imóveis para primeira titulação de território quilombola no Ceará
A comunidade na região do Cariri é a primeira remanescente de quilombos no estado a receber a posse de suas terras

A Superintendência Regional do Incra no Ceará recebeu a posse de dois imóveis rurais que serão destinados à criação do território quilombola de Sítio Arruda, no município cearense de Araripe – localizado no extremo Sul do estado e distante cerca 530 km da capital Fortaleza -. A comunidade na região do Cariri é a primeira remanescente de quilombos no estado a receber a posse de suas terras. O ato de transmissão de domínio das áreas ao Incra foi realizado na comunidade, no dia 15/12.

A comunidade lotou uma das seis salas da escola padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em construção no local, para presenciar o oficial de justiça entregar formalmente a posse da área ao Incra/CE, concluindo processos de desapropriação em benefício de 34 famílias quilombolas, futuras detentoras de 334 hectares do município.

O fato histórico de ser a primeira comunidade a receber suas terras foi destacada pelo jovem José Lourenço, escolhido orador de Sítio Arruda. “A comunidade se orgulha por ter recebido esse título, de ser a primeira comunidade beneficiada com a posse de suas terras no Ceará”, disse, ressaltando ainda o trabalho da autarquia. “Desde 2010 que o Incra luta para realizar nosso sonho e hoje ele está realizado”.

Representantes das famílias assinaram como testemunhas o Auto de Imissão de Posse, documento que formaliza a destinação das áreas para a autarquia. Segundo o superintendente do Incra/CE, Roberto Gomes, o ato pode contribuir para fortalecer a regularização de territórios quilombolas no Ceará, a partir da percepção de outras comunidades acerca do momento histórico vivido em Sítio Arruda. “Esse momento tem uma força concreta inimaginável e, com certeza, outras comunidades vão olhar para Sítio Arruda e dizer ‘é possível`, nosso povo negro pode conquistar terra”, disse.

Responsável pelo estudo antropológico que reconheceu as famílias como remanescentes de quilombos, José da Guia Marques, relembrou as origens de Sítio Arruda. Segundo ele, a comunidade é formada a partir de três famílias negras, originadas de escravos vindos do município de Cabrobó, em Pernambuco, e da Chapada do Araripe e região dos Inhamuns – estas últimas no Ceará mesmo.

Após Abolição da Escravatura – por meio da Lei Imperial n.º 3.353, mais conhecida como Lei Áurea, sancionada em 13 de maio de 1888 -, as famílias fixaram morada em uma localidade no município de Araripe , onde trabalhavam em uma propriedade rural vizinha sob condição de semi-escravidão. Com a venda da propriedade e das terras onde vivia, a comunidade migrou para Sítio Arruda, pequena área adquirida pela comunidade na década de 80. “Com os dois imóveis desapropriados, onde as famílias costumavam trabalhar, a comunidade agora tem uma área maior para se reproduzir, morar e produzir”, disse.

O orgulho da comunidade no resgate de sua história esteve exposta na mesa de autoridades. O Certificado de Autorreconhecimento emitido pela Fundação Palmares, preservado em uma moldura, dividia espaço na mesa com o Relatório de Identificação e Delimitação do Território (RTID), produzido pelo Incra/CE para identificar a comunidade quilombola e o tamanho de seu território, além de trabalho fotográfico produzido com apoio da Prefeitura Municipal local com imagens da comunidade e biografias das matriarcas e patriarcas de Sítio Arruda.

O futuro

Em um primeiro momento, as famílias vão receber um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), que autoriza a comunidade a fazer uso das suas terras. O passo seguinte é a entrega do título de propriedade coletivo do território. O Incra/CE pretende orientar as famílias no estágio inicial de instalação no território, além de discutir com parceiros projetos para desenvolvimento social e econômico dos quilombolas. “Vamos fazer uma oficina de gestão e planejamento com vocês”, disse Gomes.

A cerimônia de imissão de posse na comunidade contou com a presença das principais autoridades do município, representantes do governo estadual, da igreja, de organizações não governamentais, trabalhadores rurais e comunidades quilombolas da região.

Participaram do evento o prefeito eleito Giovani Guedes, o vereador João de Vilma, representando o prefeito interino, a ex-ouvidora agrária do Incra/CE e representante do Governo do Estado, Íris Tavares, da coordenadoria de política de promoção racial do Governo do Estado, Raimundo Silva (Sula), o presidente da Câmara Municipal de Araripe, Roberto Guedes, Verônica Neuma, do Grupo de Valorização Negra do Cariri (Grunec), além de Manoel Leandro do Nascimento, da Cáritas Diocesano, Alda Ferreira, da Associação Cristã de Base, e o presidente do Sindicato Rural de Araripe, Pedro Rocha.

Portaria de Reconhecimento

Durante o evento o Incra/CE entregou ao representante da comunidade quilombola de Serra das Chagas, João Damião do Nascimento, uma cópia da Portaria de Reconhecimento da comunidade, publicado pelo Incra no Diário Oficial da União do último dia 30 de novembro. A Portaria beneficia 32 famílias de Salitre, município vizinho a Araripe.

Além do Reconhecimento de Serra das Chagas, áreas dos territórios quilombolas de Três Irmãos e Brutos, localizadas nos municípios de Croatá e Tamboril, foram decretadas pela presidente Dilma Roussef como passíveis de desapropriação no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. “Estivemos nas comunidades de Brutos e Três Irmãos para entregar os decretos, com ampla participação do poder público e de organizações civis dos municípios”, destacou Gomes.

Fonte: Incra

Site: Irib (18/12/2015)