Clipping nº 039

21/12/2015

Usucapião em cartório, novidade trazida pelo novo Código de Processo Civil a partir de 2016

O instituto se insere no fenômeno da desjudicialização ou extrajudicialização do direito

Entre as mudanças que serão trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, uma que é extremamente interessante é a que diz respeito ao usucapião extrajudicial, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

O usucapião de imóvel é uma forma de adquirir a propriedade deste, por exercer sobre ele posse prolongada e ininterrupta por certo prazo, estabelecido em lei (varia de 5 a 15 anos, a depender do caso).

A comprovação disso é tradicionalmente realizada na justiça e o longo prazo de duração desse tipo de processo é uma marca característica dele. A partir do ano que vem, será possível ter uma opção além do Poder Judiciário, que é a via cartorária.

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório deRegistro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado e acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.
3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;
4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

1. Confinantes;
2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;
3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);
4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartóriopoderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio.

(Fonte: JusBrasil Online – Geovani Santos)

Site: Anoreg Brasil (21/12/2015)

 

 

Publicada Lei Estadual que reorganiza cartórios do Espírito Santo

A Lei Estadual nº 10.471/2015, que promove a desacumulação dos serviços dos cartórios extrajudiciais, foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, 18 de dezembro. O juiz Aldary Nunes Júnior, presidente da Comissão de Estudos que elaborou o projeto da Lei, explica que a Lei é “fruto de um trabalho que teve início com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou que o Tribunal de Justiça encaminhasse à Assembleia Legislativa um projeto de Lei que fizesse a desacumulação dos Cartórios que estivessem ofertando mais de uma especialidade de serviço”.

As desacumulações de serviços notariais e de registro ocorrerão nas Comarcas de Alegre, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Ecoporanga, Guarapari, Linhares, Mimoso do Sul, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória.

Ao todo, serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica. As alterações adéquam os serviços notariais e de registro no Estado à Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) e à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As desacumulações serão implementadas quando houver a primeira vacância da titularidade do serviço notarial ou registral.

O projeto também prevê a criação de 33 novos Cartórios Extrajudiciais: um Cartório em Viana, São Mateus, São Gabriel da Palha, Ecoporanga, Guarapari e Barra de São Francisco; três novos cartórios em Linhares; quatro cartórios nas Comarcas de Vitória, Vila Velha e Cariacica; e cinco cartórios em Cariacica e Serra.

Segundo o juiz Aldary Nunes Júnior, o artigo 236 da Constituição Federal diz que “o exercício da atividade delegatária tem que ser mediante concurso público. Então, esses novos Cartórios, que foram criados, serão disponibilizados em concurso público futuro e o início do funcionamento dar-se-á quando houver candidatos aprovados em concurso público para assumir a titularidade e colocar esses novos cartórios em funcionamento”.

Fonte: TJES

Site: Recivil (21/12/2015)

 

 

Casamento coletivo celebra união de mais de 70 casais no Coque, em Recife

Em sua segunda edição, o evento celebrou a união de 78 casais

A Casa da Justiça e Cidadania do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) promoveu o seu segundo casamento coletivo com 78 casais moradores do bairro do Coque, nesta sexta-feira (11/12). A solenidade foi celebrada pela juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, Wilka Pinto Vilela Domingues da Silva.

O evento, sediado na quadra da Escola Municipal Professor José da Costa Porto, que fica na mesma localidade da Casa da Justiça, Rua Cabo Eutrópio, foi acompanhado pelos amigos e familiares dos casais, que tiveram subsidiados pelo TJ-PE os custos da documentação cartorária do casamento.

Ana Paula dos Santos, 36, e Tiago Souza da Silva, 31, com dois filhos e 12 anos de união se declaram abençoados por essa oportunidade. “Estou muito feliz de poder realizar esse sonho: ter uma cerimônia de casamento”. Para o noivo, o fato de poder comemorar a ocasião na comunidade, com seus amigos de infância e familiares, também é muito bom.

Maria Isabel dos Santos Ferreira, 26, e Amanda Josefa da Silva, 21, também selaram civilmente a convivência de dois anos. “Ao nos dar a chance de casar, o Tribunal de Justiça realiza um grande avanço na luta contra o preconceito, garantindo o direito e a dignidade de nosso relacionamento, que já nos é assegurado no país”, celebra Maria Isabel.

Outros serviços – Além de promover os casamentos coletivos, a Casa de Justiça e de Cidadania do TJ-PE presta serviços de mediação na área de Direito da Família em questões como pensão alimentícia, guarda, visitação, divórcio, investigação de paternidade. “Também prestamos atendimento jurídico, social e psicológico, em que os declaradamente pobres não pagam as custas de nenhuma homologação judicial”, conta a chefe do Núcleo de Apoio e Desenvolvimento das Casas de Justiça, Djanira Carneiro.

A Casa de Justiça e Cidadania é um órgão integrante do Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do TJ-PE e hoje possui sedes no bairro do Coque do Recife, e no Carmo, em Olinda, funcionando das 9h às 15h.

 

Fonte: TJ-PE

Site: Arpen Brasil (21/12/2015)