Clipping nº 040

22/12/2015

Viagem ao exterior: menor precisa de autorização para embarcar

Documento exigido pela Polícia Federal deve ter firma reconhecida em cartório

Com as férias de fim de ano chegando, cuidados com a documentação necessária para viajar e sua regularização são imprescindíveis para que não haja nenhum imprevisto na hora de embarcar, principalmente para o exterior. No caso de menores de 18 anos que planejam ir para fora do Brasil sozinhos ou acompanhados de apenas um dos pais, a Polícia Federal exige uma autorização de viagem dos pais ou responsáveis com assinatura reconhecida em cartório.

O reconhecimento de firma garante segurança jurídica e serve para atestar ou certificar a autenticidade de uma assinatura, aposta em um documento particular. “A declaração pública comprova de que a firma ali fixada foi realmente feita pela pessoa a quem se refere. O vocábulo reconhecimento revela sempre a existência do fato anterior, que vem comprovar, atestar, certificar, confirmar ou autenticar. O reconhecimento de firmainegavelmente facilita a vida do cidadão e dá segurança aos negócios e relações familiares”, explica o diretor deNotas da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Cid Rocha.

A autorização de viagem é apresentada no momento do embarque, uma para cada menor de idade, e deve ser preenchida conforme modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode ser encontrado no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) e no site da Polícia Federal (www.dpf.gov.br), no link “viagem ao exterior”. Além da firma reconhecida, ela deve conter indicação do prazo de validade, caso não seja indicado, será válida por dois anos, e ser emitida em duas vias, visto que uma ficará com a Polícia Federal, lembrando que, atualmente, na renovação ou na emissão do passaporte já é possível fazer essa liberação diretamente no documento.

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as regras, especialmente para voos internacionais, servem para coibir sequestros de crianças por via aérea. “Na ausência da autorização, os viajantes ficam impedidos de embarcar, sendo necessário tomar providencias de última hora e remarcação de passagem”, alerta o diretor.

Território nacional

No caso de viagens nacionais, atualmente apenas algumas empresas de transporte e companhias aéreas exigem autorização da Vara da Infância para crianças menores de 12 anos que viajam sozinhas ou na companhia de pessoas que não sejam parentes de até 3º grau. Ainda, em território nacional, maiores de 12 anos devem apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento, ambas originais ou autenticadas em cartório.

Orientações

Conforme orienta Rocha, é importante que os pais e responsáveis procurem informações junto à empresa pela qual o menor irá viajar para checar se a autorização é exigida ou não. O diretor ainda alerta que quando um dos pais ou responsáveis dos viajantes estiver impossibilitado de fazer a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, é preciso providenciar uma autorização judicial expedida pelo Juízo de Infância e Juventude.

Para evitar dores de cabeça, principalmente nas viagens internacionais, é sempre importante levar uma cópia autenticada dos documentos mais importantes. A autenticação é o confronto entre um documento original e sua cópia atestado através da fé pública do tabelião. Para o caso de perdas ou furtos, o viajante poderá utilizar a cópia autenticada daquele documento para fazer uma nova cópia dele no exterior.

(Fonte: CenárioMT)

Site: Anoreg Brasil (22/12/2015)

 

 

Cartórios de MG já começam a enviar os dados ao Sirc

Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais já começaram a enviar os dados relativos aos registros de nascimento, casamento e óbito ao Sirc (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil).

Até o momento, 55 serventias enviaram as informações, totalizando 477 registros. O Recivil lembra que os cartórios têm até o dia 10 de janeiro para enviar os dados relativos ao mês de dezembro. Quem não cumprir o prazo está sujeito a multa, suspensão por noventa dias e perda da delegação, conforme Resolução nº 1 do Comitê Gestor.

Como enviar os dados

Para enviar as informações ao Sirc, os registradores civis mineiros que possuem Cartosoft deverão gerar o arquivo do Sirc. Em seguida, deverão entrar no sistema WebRecivil, selecionar o módulo Sirc e seguir os passos solicitados. Neste módulo, o envio das informações para a CRC-MG também será feito de forma automática. Ou seja, não será mais necessário acessar o módulo da CRC-MG para envio das informações mensais, exceto para envio dos períodos antigos.

O novo módulo irá emitir o comprovante do Sirc, confirmando que as informações foram enviadas, e o recibo da CRC-MG, informando que o cartório cumpriu com a obrigação. Entretanto, ainda será preciso acessar o sitewww.sirc.gov.br para emitir o recibo definitivo do Sirc. Este recibo é que precisa ser guardado para fins de correição.

Os cartórios que optarem por enviar as informações pelo site do Sirc deverão gerar o arquivo em seu sistema, depois acessar o site www.sirc.gov.br e importar o arquivo.

Inconsistências

Em caso de ser encontrada alguma inconsistência, o sistema trará os erros encontrados para que a serventia possa corrigir e enviar novamente o arquivo daquele determinado período.

O Recivil lembra que o arquivo corrigido deve ser enviado na tela de “Relatório de movimentos” onde se visualiza o erro, e não na tela “Enviar arquivo de movimento”.

As serventias que não conseguirem localizar o motivo da inconsistência devem entrar em contato com o departamento de TI, pelo telefone (31) 2129-6000, ou pelo email informatica@recivil.com.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil

Site: Recivil (22/12/2015)

 

 

Erro de software obriga casais a se divorciarem duas vezes no Reino Unido

Um erro de software pode ter provocado a distribuição desigual de bens, obrigando essas pessoas a refazer o divórcio
Um processo de divórcio é invariavelmente doloroso. Imagina ter de passar por tudo isso duas vezes seguidas. É o que vão descobrir cerca de 20 mil casais que se separaram no Reino Unido nos últimos dois anos. Um erro de software pode ter provocado a distribuição desigual de bens, obrigando essas pessoas a refazer o divórcio.

O erro foi anunciado pelo Ministério da Justiça do Reino Unido nesta sexta-feira (18/12). Para se divorciar no país, os cônjuges precisam preencher um formulário online ou em papel, usado pelo juiz para definir a separação de bens. O erro estava na versão online desse formulário, que ficou disponível por quase dois anos até ser identificado.

É difícil calcular exatamente quantas pessoas devem ser afetadas. Nem todos os casais optam por preencher a ficha online, mas os cálculos feitos pelo software são usados como base pelos magistrados, ainda que todo o divórcio tenha sido feito no papel. O ministério anunciou que, aos poucos, os casais prejudicados devem ser contactados pela Justiça e disponibilizou um e-mail para tirar dúvidas de recém-divorciados.

O erro do software é um balde de água fria nos planos do governo, que vem tentando convencer a população a usar mais a internet, em vez de se deslocar até os tribunais. Há inclusive uma proposta para criar um juizado virtual de pequenas causas.

Fonte: ConJur

Site: Arpen Brasil (22/12/2015)

 

 

TJSC: Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao mesmo tempo nos cômodos da edificação, a ponto de a Defesa Civil ter sido acionada para avaliar a situação.

Os profissionais do órgão emitiram laudo que concluiu pela existência de inclinação negativa acentuada do imóvel, em virtude da baixa qualidade do padrão com que foi edificado e de vícios construtivos. A autora – leiga em construção civil – não percebera os defeitos, já que eles não eram aparentes à época da negociação. O entendimento judicial é que os vícios – denominados redibitórios – são defeitos ocultos já existentes na coisa recebida quando da celebração do contrato e que tornam o bem adquirido impróprio ao uso ou lhe diminuem o valor.

Exatamente o caso da autora, daí o desfazimento do acerto, pois a mulher não poderia ficar satisfeita com a compra de algo diferente do que pensou ter adquirido. A magistrada, contudo, negou indenização por danos morais pleiteada pela mulher, pois somente em casos excepcionais de descumprimento de contrato haverá reconhecimento de danos morais indenizáveis.

“Meros dissabores decorrentes do descumprimento contratual não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial”, destacou a juíza, para quem todo insucesso na concretização de um negócio gerará frustração e, por certo, trará consigo sensação de desconforto. “Isso não pode significar, porém, que necessariamente toda frustração arraste consigo também o dever indenizatório moral”, acrescentou Bedin (Autos n. 0307859-61.2014.8.24.0033).

Fonte: TJSC

Site: Irib (21/12/2015)