Clipping nº 042

05/01/2016

Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram.

“Não intenciona a autora a rescisão ou anulação da partilha já homologada desde 2003, mas integrar ao patrimônio do casal, para posterior divisão, o que deixou de ser arrolado à época do acordo de separação”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

Desconhecimento de bem

A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha, seja por má fé da outra parte ou porque esse bem estava em lugar distante de onde o casal se separou.

A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, mas a mulher ou o homem descobrem depois que a outra parte possuía bens que não foram postos na partilha. Então é necessária a abertura de nova divisão, para que seja incluído o que ficou de fora. Há um prazo para se entrar na Justiça pedindo sobrepartilha. Com o novo Código Civil (2002), esse prazo é de 10 anos. No antigo CC (1916) era de 20 anos.

A sobrepartilha, atualmente, é utilizada de maneira diferente da prevista em lei, sendo muitas vezes empregada para ocultar, propositalmente, determinado bem que o casal não tenha interesse em partilhar no momento do divórcio e divisão de bens, seja por motivos econômicos, seja por motivos estratégicos.

Entenda o caso

A ex-mulher entrou na Justiça com a ação de sobrepartilha alegando que soube depois da separação judicial do casal e da partilha dos bens que o ex-marido havia escondido dela contas bancárias, aplicações e ações à época em que acertaram a divisão de bens apresentada na separação judicial.

A sentença determinou a partilha dos valores descritos no pedido inicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Havendo a parte autora (ex-mulher) logrado comprovar a existência de ativos financeiros sonegados na constância do casamento, merece confirmação o ‘decisum’ que julga procedente o pleito de sobrepartilha”, decidiu o TJ.

No STJ, a defesa do ex-marido pediu que a decisão da Justiça de Minas fosse mudada, alegando que a ex-mulher tinha conhecimento da existência dos ativos financeiros à época da partilha e que ela teria ficado com a maior parte do patrimônio do casal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Site: Anoreg Brasil (04/01/2015)

 

 


CNB-CF institui Comissões de Trabalho para temas de alta relevância do Notariado

Barueri (SP) – A diretoria do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) se reuniu na tarde do dia 4 de dezembro para o último encontro mensal de 2015. Na ocasião, representantes de todas as Seccionais da entidade deliberaram sobre diversos assuntos, além de fazer uma avaliação do ano que foi um divisor de águas do notariado brasileiro.

O principal tema debatido foi a instituição de Comissões Permanentes de trabalho em âmbito federal, que terão como objetivo trabalhar temas estratégicos para a atividade notarial brasileira, com ações específicas em suas esferas de competência, buscando assim tornar a atividade protagonista na condução dos temas relevantes à atividade.

Confira a seguir as Comissões criadas pelo CNB-CF e quem são seus respectivos coordenadores.

Regularização Fundiária – Bruno Santolin Cipriano (ES);
Deontologia Notarial – Paulo Roberto Gaiger Ferreira (SP);
Relações Internacionais – José Flávio Bueno Fischer (RS);
Conciliação e Mediação – Letícia Franco Maculan Assumpção (MG);
Tecnologia – Rodrigo Reis Cyrino (ES) e José Luiz Martinelli Aranas (SP);
Assuntos Legislativos – CNB-SP;
Lavagem de Dinheiro – Filipe Andrade Lima (PE);
Colegiação Legal – Ubiratan Guimarães (SP);
Conselho de Ética – Fábio Zonta Pereira (MS);
Academia Notarial Americana – Ubiratan Guimarães (SP) e Ana Paula Frontini (SP).
Instituição das Seccionais – Danilo Kunzler (RS)

No mesmo encontro foi também criado o Notariado Jovem, uma instituição vinculada ao CNB-CF que terá a missão de congregar notários egressos na profissão e estabelecer uma relação de intercâmbio com os notariados dos demais países americanos, auxiliando na formação doutrinária dos novos tabeliães brasileiros. Para coordenar este trabalho foram nomeadas as tabeliãs Débora Fayad Misquiati (SP) e Talita Baptista (SP), além do escrevente e colunista do CNB-CF, Wendell Salomão (SP).

Para o presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, descentralização é a palavra chave para quem deseja administrar uma entidade com maior democracia. “Ao descentralizar as ações criando comissões para cada um dos assuntos que digam a respeito à gestão da instituição, tem-se a oportunidade de ouvir mais as pessoas, além de atraí-las para participarem ativamente das decisões”, destacou o presidente. “Tenho o espírito democrático de fazer com que as ações não sejam pensadas exclusivamente pelo presidente da instituição e por seus diretores. Elas precisam, principalmente, refletir a expectativa dos notários”, salientou.

Ubiratan Guimarães acredita que o relacionamento e a comunicação do notariado brasileiro com os demais países que integram a União Internacional do Notariado (UINL) será muito melhor após a implantação e desenvolvimento das comissões. “Quanto mais participativa for a ação das comissões, mais qualificada será a interlocução do notariado brasileiro frente aos demais notariados do mundo”, explicou.

Para José Flávio Fischer, a criação das comissões internas o notariado brasileiro permitirá um desenvolvimento mais célere para as ações institucionais no País. “Como ocorre na UINL, havendo o trabalho centrado em comissões com temas específicos, a possibilidade de acelerar resultados e unir colaboradores focados é bem maior”, afirmou Fischer. O notário, que é responsável pela Comissão de Relações Internacionais, prometeu se dedicar em melhorar a comunicação entre o notariado brasileiro e os notariados de outros países. “Vamos nos dedicar a incrementar o intercâmbio de experiências com notariados de todo o mundo, com os quais já temos ótimas relações e com aqueles mais jovens na UINL, que podem agregar novidades e experiências aproveitáveis para o Brasil”, finalizou.

Responsável pela Comissão de Conciliação e Mediação, Letícia Maculan acredita que as Comissões Permanentes darão maior visibilidade às matérias escolhidas. “O esforço concentrado do responsável pela comissão proporcionará ao notariado brasileiro um desenvolvimento mais célere, na concretização e unificação de procedimentos relacionados aos temas, bem como na elaboração de cursos e treinamentos específicos”, ressaltou. A tabeliã ainda destacou que o notariado do tipo latino já possui como atribuição a prevenção de litígios e a mediação e a conciliação são decorrência de tal atribuição. “Penso que temos que trabalhar um procedimento para conciliação e mediação extrajudiciais, buscando uma atuação uniforme em todo o território nacional. Em breve entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil, que oferece aos cidadãos alternativas para resolver conflitos, entre as quais figuram a mediação e a conciliação no ambiente dos cartórios”, destacou Letícia.

Também foram tratados durante o encontro o calendário institucional de 2016, oportunidade na qual definiu-se que o Estado de Minas Gerais receberá o XXI Congresso Notarial Brasileiro, além de questões relativas à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), prestação de contas do ano vigente, entre outros assuntos relacionados ao ambiente legislativo do notariado brasileiro.

Fonte: CNB-CF

Site: Recivil (05/01/2015)

 

 

Liminar suspende concurso para serviços notariais no Rio Grande do Sul

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 22792, proposta pelo CNB – Secção do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar a suspensão de concurso para outorga de delegação de serviços notariais e de registro promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul em 2013. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 22792, proposta pelo Colégio Notarial do Brasil – Secção do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul.

As entidades alegam que o edital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) contaminou com “uma verdadeira epidemia de ilegalidade e imoralidade” um das fases do concurso público, em decorrência da adoção de critérios indevidos para pontuação dos títulos. Segundo a argumentação, candidatos que estavam em colocação mediana ou retardatária no concurso ascenderam até 250 posições por conta da prova de títulos, com a apresentação de 14, 15, ou até 17 títulos de pós-graduação – entre eles recém-formados “que conseguiram a proeza de ‘concluir’ dez pós-graduações em um ano”.

Os reclamantes sustentam que o TJ-RS, ao afastar a aplicação de dispositivos da Lei estadual 11.183/1998, que dispõe os critérios de valoração de títulos nos concursos de ingresso e remoção no serviço notarial e registral do estado, violou a autoridade do STF, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3830, declarou a constitucionalidade da norma.

A lei estadual limitou a pontuação máxima para cada espécie de título, evitando distorções decorrentes da apresentação de quantidades elevadas de determinados títulos de mais fácil obtenção. “A manutenção do edital da forma como está causa reais prejuízos ante a manifesta distinção entre os tipos de títulos e valoração previstos na Lei 11.183/1998 e aqueles instituídos pela decisão reclamada [do TJ-RS]”, alegam.

Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Lewandowski observou que a breve leitura do edital e da decisão do STF permite verificar a afronta alegada, uma vez que as regras do certame não observaram a constitucionalidade declarada da Lei estadual 11.183/1998. O ministro ressaltou ainda que a situação não é nova no STF: em Mandado de Segurança (MS 33406) de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que se questionam as mesmas irregularidades em certame realizado em Pernambuco, foi deferida liminar nesse sentido. “Em uma análise perfunctória dos fatos, típica das medidas de urgência, entendo configurada a afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 3830, o que enseja o deferimento da liminar requerida”, concluiu.

Urgência

A decisão do presidente ocorreu por se tratar de questão urgente submetida ao Tribunal no período de recesso, nos termos do artigo 13, inciso VII, do Regimento Interno do STF. A liminar suspende o concurso até ulterior decisão do relator da RCL 22792, ministro Celso de Mello.

Fonte: STF

Site: Arpen Brasil (05/01/2015)