Clipping nº 043

06/01/2016

Atos em cartórios aliviam Judiciário em mais de um milhão de processos

Desde 2007, Judiciário economizou mais de R$ 2,3 bi, segundo estudo

Na última segunda-feira (4/1), a Lei n° 11.441/07, que instituiu a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública em cartório de notas, completou nove anos. De lá para cá, os cartórios de notas de todo o Brasil atingiram recentemente, o número histórico de mais de 1 milhão de atos lavrados com base na norma. Os dados são da CENSEC, central de dados mantida pelo Conselho Federal do CNB (Colégio Notarial do Brasil).

Antes de a lei entrar em vigor, os processos no Poder Judiciário poderiam levar meses ou até anos para serem concluídos, mesmo se todas as partes fossem maiores e capazes. “Na prática, significa dizer que é um marco para a sociedade e para o Judiciário brasileiro, já que são mais de 1 milhão de processos que deixaram de ingressar na Justiça, desburocratizando a vida do cidadão e dando a possibilidade para as cortes priorizarem processos mais importantes”, ressalta Carlos Fernando Brasil Chaves, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.

Outro número importante decorrente dessa marca histórica é a economia que gerou ao Estado. Segundo um estudo conduzido em 2013, pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. Isso significa dizer que multiplicado por 1 milhão, o erário brasileiro economizou mais 2,3 bilhões de reais. “É um resultado bastante expressivo, que mostra a importância dos cartórios de notas para a economia do País”, diz Carlos.

Desburocratização

Se não houver bens a partilhar, um divórcio pode ser resolvido em um tabelionato até no mesmo dia, caso as partes apresentem todos os documentos necessários para a prática do ato e estejam assessoradas por um advogado.

Podem se divorciar em cartório de notas os casais sem filhos menores ou incapazes e também aqueles com filhos menores com questões como pensão, guarda e visitas previamente já resolvidas na esfera judicial. Também é necessário que não exista litígio entre o casal.

Já o inventário extrajudicial pode ser resolvido em até 15 dias, dependendo da complexidade do caso e da documentação apresentada. Os familiares dos falecidos devem atentar ao prazo de 60 dias para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Em caso de atraso, este será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto e, se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20%.

Para que o inventário possa ser lavrado extrajudicialmente, os herdeiros devem ser maiores, capazes e não podem apresentar conflitos entre si – desde que o falecido não tenha deixado testamento válido.

Fonte: Última Instância

Site: Anoreg Brasil (06/01/2016)

 

 

Artigo – Multiparentalidade deve ser rejeitada se gerar graves prejuízos aos filhos – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Foi notícia em outubro a escritura pública de união estável entre três mulheres lavrada no 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Não bastasse a invalidade dessa escritura e a ausência de efeitos familiares e sucessórios dessa união, surgem agora diversas notícias acerca da pretensão do trio de gerar um filho por meio da reprodução assistida. Diante da não admissão da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, tal registro triplo de maternidade seria inviável, até mesmo independentemente da invalidade dessa escritura.

É elogiável a abertura dada pela norma constante no artigo 1.593 do Código Civil, segundo a qual é possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo ao lado daquele decorrente da consanguinidade e da adoção.

No entanto, essa cláusula geral precisa ser devidamente interpretada, sob pena de banalização da relação de parentesco socioafetivo. É preciso que se deixe claro que tal abertura não implica a permissão da multiparentalidade.

Sem maiores reflexões, poder-se-ia considerar que não haveria prejuízo para o filho nesse registro, afinal de contas, a criança poderia pleitear pensão alimentícia de três mães e teria direitos sucessórios aumentados.

No entanto, há prejuízos a serem considerados. A guarda do filho menor de idade poderia ser disputada entre as três ou, em eventual fim de relacionamento, também pelos eventuais futuros parceiros que com a criança viessem a estabelecer parentesco socioafetivo. Imagine-se que essa criança, após três casamentos de cada uma das mães, viesse a ser disputada pelas três e por mais três padrastos ou madrastas, com os consequentes danos de se tornar o centro de conflitos entre os vários interessados em sua guarda.

Não se pode esquecer também que o filho, quando maior de dezoito anos, teria o dever de prestar pensão alimentícia a três mães, que dividiriam entre si os direitos sucessórios do filho.

Ademais, em caso de fim de relacionamento, a multiparentalidade seria um duplo incentivo ao ócio. Por um lado, incentivaria o ócio do filho, que não se esforçaria para obter o próprio sustento, uma vez que seria sustentado, no caso, por três mães; e, até mesmo, poderia incentivar o ócio da genitora que ficasse com a guarda, pois esta não se esforçaria para obter o sustento do filho, já que existiriam outras duas alimentantes.

A multiparentalidade, assim como a uniparentalidade, são um desestímulo às próprias técnicas de reprodução assistida, pois aumenta a tendência à busca, pelo filho, da figura do pai biológico. Na multiparentalidade, o filho de três mulheres, por razões óbvias, terá o desejo de saber sua origem genética paterna. Na uniparentalidade, o filho de uma única mulher, igualmente, terá essa vontade. Afinal, em ambas as hipóteses, seria um ser humano curioso por saber quem é a figura masculina que deu origem ao seu nascimento. Portanto, o doador do sêmen, que é o pai biológico, correria o risco de ver-se vinculado à prole, talvez com todos os direitos e deveres daí decorrentes.

Vale lembrar que não existe norma na legislação federal que regulamente as técnicas de reprodução assistida, mas somente normas da deontologia médica, que sequer têm eficácia erga omnes, como demonstrado no título Grandes temas de direito de família e das sucessões (São Paulo: Saraiva, v.2), livro de nossa coordenação, juntamente com Theodureto de Almeida Camargo Neto.

A jurisprudência também rejeita o triplo registro, pois se volta à prevalência, a depender do caso concreto, de uma das espécies de paternidade ou maternidade – socioafetiva ou biológica. Em recente recurso especial (REsp 1.333.086-RO), o Superior Tribunal de Justiça rejeitou a multiparentalidade e indeferiu o duplo registro de paternidade.

Em suma, a pretensão do trio de obter o registro triplo de maternidade, se efetivada, geraria graves prejuízos à prole, que devem ser evitados.

Regina Beatriz Tavares da Silva é pós-Doutora em Direito da Bioética pela FDUL- Portugal, doutora e mestre em Direito Civil pela FADUSP, conselheira do IASP e advogada e sócia fundadora da Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (06/01/2016)

 

 

 

PEC inclui solução extrajudicial como direito fundamental
Proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5º da Constituição para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.

Segundo o autor da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO), o aumento progressivo de processos judiciais e a falta de estrutura do Judiciário têm demonstrado que o direito fundamental de acesso à Justiça, na prática, é ineficaz. “É preciso que o Estado fomente a utilização de meios extrajudiciais de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem.”
Vicentinho observa que o novo Código de Processo Civil adota mecanismos de resolução extrajudicial, buscando solução célere e eficaz para os conflitos antes que a demanda caminhe por via judicial.

O novo CPC tornou obrigatória a audiência de conciliação antes da contestação da parte acionada. Os tribunais deverão criar centros de conciliação, com pessoal capacitado para favorecer acordos. Há ainda a possibilidade de emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, com participação de profissionais especializados.

“Em sede constitucional, porém, esses temas estão presentes apenas implicitamente. O propósito desta proposta é o de homenagear esses meios alternativos de solução de conflitos e erigi-los à categoria de norma constitucional de conteúdo principiológico, reforçando a necessidade de sua prática mais intensa em âmbito judicial e extrajudicial”, diz o senador.

Em voto favorável à PEC, o relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), considera que houve um lapso na elaboração da reforma do Judiciário, adotada por meio da Emenda Constitucional 45, de 2004. Para ele, os congressistas, atuando como constituintes derivados, deixaram de “elevar ao status constitucional” a solução alternativa de conflitos. Com a PEC de Vicentinho, afirma o relator, a falha será corrigida.

Maggi apresentou emenda ao texto para que, além das referências já feitas aos métodos extrajudiciais mais divulgados, também seja possível a adoção de outras alternativas de solução de conflitos. A proposta deve entrar em pauta depois do recesso no Senado.

O autor da proposta lembra ainda que a ideia de criação de um sistema que disponibiliza várias opções de solução de conflitos alternativamente ao Poder Judiciário surgiu nos Estados Unidos em 1976, em uma conferência proferida pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard. O Multi-door Courthouse System foi inspirado na insuficiência do Poder Judiciário americano em atender o crescente número de demandas.

Clique aqui para ler a proposta.

PEC 108/2015

Fonte: ConJur

Site: Arpen Brasil (05/01/2016)