Clipping nº 044

07/01/2016

Artigo: Separação de bens – Erros de interpretação – José Hildor Leal

Admitir falhas não é fácil, assim como é difícil criticar erros alheios, em especial quando se trata de equívocos cometidos por colegas, no caso, notários e registradores. Se o erro é escusável, o mesmo não se pode dizer de quem não observa a sua condição de profissional do direito responsável pela organização técnica e administrativa dos serviços destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos da Lei 8.935/94.

Não é possível conceber que o registrador civil emita uma certidão de casamento informando o regime da separação total de bens, quando se trata de separação obrigatória.

E com a informação equivocada, o tabelião, desatento, lavrou escritura pública de compra e venda pela qual um dos contraentes fez a aquisição de uma unidade imobiliária, consignando ser casado pelo regime da separação total. E a escritura foi registrada.

Verifica-se aí uma sequência de erros cometidos pelo registrador civil, pelo tabelião de notas, e por último, pelo registrador de imóveis.

Do primeiro, ao informar erradamente o regime. Do segundo, porque não atentou para o erro do primeiro. E do terceiro, que seguiu a literalidade da escritura pública, sem exigir prova da adoção do regime de separação total, o que somente se dá através de pacto antenupcial, sendo ainda necessário o seu registro.

Feito o imbróglio, fui procurado pelo adquirente com a ideia de vender o imóvel sem a participação do outro cônjuge, alegando que por ser casado pelo regime da separação total, não há que se falar em comunicação patrimonial (art. 1.687).
O casamento foi feito em 2001, quando o varão contava com 64 anos de idade, motivo pelo qual o casamento foi feito sob o regime da separação obrigatória – somente a partir de 2010 a idade limite foi aumentada para 70 anos, através da Lei 12.344/10 – e não da separação total, como foi certificado por erro do registrador civil.

O correto, portanto, uma vez que o imóvel foi havido no curso do casamento, é que passou a pertencer a ambos os cônjuges, meio a meio, em comunhão de aquestos, por força da Súmula 377, do STF, e não somente ao que constou no título como outorgado comprador.

Diante disso, penso ter feito um esclarecimento necessário, porque embora o tema possa parecer trivial aos que operam com notas e registros, não é o que a prática tem demonstrado, em grande número de casos.

Não é possível que justamente quem seja encarregado de aplicar a lei desconheça o seu significado e as suas consequentes implicações no mundo jurídico, em prejuízo da paz social.

Embora doloroso, às vezes é preciso colocar o dedo na ferida, como um alerta necessário.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – CNB

Site: Anoreg Brasil (07/01/2016)

 

 


CNB-CF institui oficialmente o Notariado Jovem no Brasil

No último dia 4 de dezembro, o notariado brasileiro deu mais um importante passo para seu desenvolvimento com a instituição pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) da Comissão do Notariado Jovem. Trata-se de um órgão interligado e vinculado ao CNB-CF que tem como função principal promover a integração, o desenvolvimento intelectual, o aprimoramento da atividade notarial e propiciar grande troca de experiências entre os jovens notários e prepostos, que correspondam a faixa etária entre 18 e 34 anos e que sejam associados ao CNB-CF ou a suas Seccionais.

O órgão realizará periodicamente diversos cursos, palestras, seminários e ao menos uma jornada notarial por ano. Os encontros também estarão abertos, desde que preenchido o requisito etário, para representantes de outros colégios notariais internacionais, magistrados, membros do ministério público, defensores públicos, advogados, demais servidores públicos e estudantes de direito. Além disso, estar filiado ao CNB-CF ou a uma de suas subseções proporcionará vantagens e valores especiais para participação nos eventos.

À frente do projeto estão as tabeliãs de Arealva (SP) e de Arco-Íris (SP), Débora Fayad Misquiati (SP) e Talita Baptista (SP), respectivamente, além do escrevente do 5º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto (SP) e colunista do CNB-CF, Wendell Salomão.

Segundo o presidente do CNB-CF, Ubiratan Guimarães, o objetivo do projeto é aprimorar e capacitar os jovens notários para que eles se tornem líderes fortes e integrados. “Investir na qualificação do Notariado Jovem representa um grande avanço para o notariado brasileiro, e sobretudo a certeza de que o Colégio Notarial do Brasil estará sempre administrado por pessoas comprometidas com os maiores princípios norteadores da atividade notarial”, afirmou o presidente.

Ubiratan Guimarães destacou ainda que além da liderança qualificada, espera-se que essa comissão promova ações voltadas aos interesses da juventude. “Esperamos que com a realização de eventos e jornadas eles nos tragam essas expectativas da juventude notarial para que possamos desenvolver ações institucionais voltadas para o seu aperfeiçoamento”, declarou. “É importante que a ação de falar para os jovens parta dos próprios jovens, pois muitas vezes os mais experientes não enxergam com o mesmo olhar da juventude”, ressaltou.

Débora explicou que a ideia da comissão é ventilar as ideias inovadoras e promover a renovação que vem com os jovens. “Se trata de um canal de comunicação voltado a estimular a participação e a engajar ativamente os jovens notários e prepostos a compartilharem suas experiências e dificuldades de forma a favorecer a realização do trabalho, além de promover o aprimoramento técnico e intelectual dos participantes”, declarou. A tabeliã de Arealva também destacou que serão realizados jornadas, congressos e reuniões voltados aos temas de interesse e impacto direto na vida cotidiana das serventias notariais. “A tônica dessa iniciativa é a troca de experiências, portanto, os eventos não serão meramente expositivos, mas devem fomentar a participação dos jovens notários e prepostos”, aludiu.

Já a tabeliã de Arco-Íris se disse muito feliz pela oportunidade de participar da comissão, além de acreditar que os jovens necessitam de um espaço para se aprimorarem profissionalmente. “Muitos jovens estão ingressando na atividade através dos concursos públicos, porém não têm acesso a uma escola notarial antes de assumirem as serventias. Um grupo formado por jovens é importante para que eles tenham uma base de apoio para esclarecer dúvidas e trocar informações entre si”, afirmou Talita. “Precisamos de profissionais atualizados e bem preparados, aprimoramento que será oferecido por cursos e palestras específicos realizados pelo Notariado Jovem. Essas atividades farão com que os jovens percebam a importância de se ter um Colégio Notarial forte e unido”, destacou.

O escrevente Wendell Salomão explica que essa subdivisão já existe em diversos países do mundo, e em todos logrou muitos êxitos. “Como na Argentina, Chile, Portugal e diversas outras nações, essa atividade do Notariado Jovem é um sucesso. Seguindo o mesmo paradigma, acreditamos que com apoio dos demais colegas da classe desenvolveremos uma atividade de recepção e inclusão dos jovens notários brasileiros”, disse. “Nosso maior foco é o desenvolvimento dos jovens notários, oferecendo um espaço para que eles possam realizar atividades, publicações, palestras, simpósios e demais ações sempre junto às seccionais do Colégio Notarial do Brasil”, finalizou.

Os interessados em participar do projeto deverão Preencher a Ficha de Adesão nesse link e associar-se ao CNB-CF através do Notariado Jovem.

Fonte: CNB-CF

Site: Recivil (07/01/2015)

 

 

TJ-TO: Publicado edital para concurso de serventias extrajudiciais

Concurso destina-se ao provimento de 108 vagas de outorgas de Notas e de Registros.

O Diário da Justiça traz a publicação do Edital nº 003/2015 de 7 de dezembro de 2015, que estabelece as normas para realização do concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e Registros do Estado do Tocantins. O certame será realizado pelas comissões de Seleção e Treinamento e de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Comissão Permanente de Seleção (COPESE), da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

O concurso destina-se exclusivamente ao provimento de 108 vagas de outorgas de Notas e de Registros. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos ao ingresso por provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, §1º da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será destinado aos candidatos à remoção, que já exerçam a titularidade de registro ou notas no Estado do Tocantins e que atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da lei citada acima.

Inscrições

A inscrição será admitida somente via internet no endereço eletrônico: http://www.copese.uft.edu.br, entre 10 horas do dia 29 de dezembro de 2015 e 23 horas e 59 minutos do dia 1º de fevereiro de 2016, sempre observando o horário oficial de Palmas/TO. A taxa de inscrição no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por cada opção feita pelo candidato, por critério de delegação, deverá ser recolhida impreterivelmente até o dia 2 de fevereiro de 2016.

Fonte: TJ-TO

Site: Arpen Brasil (07/01/2016)