Clipping nº 045

08/01/2016

TST nega vínculo de funcionários de cartórios cíveis privatizados com Estado

Funcionários de cartórios cíveis privatizados não são servidores, mesmo que desempenhem atividades idênticas as de funcionários públicos. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ressaltou que esses trabalhadores não foram contratados por meio de concurso e que a premissa dessa contratação é do Tribunal de Justiça do estado. Assim, manteve decisão de instância anterior e afastou vínculo de emprego com o estado do Rio Grande do Sul de um grupo de auxiliares contratados diretamente por cartórios cíveis privatizados do Fórum Central de Porto Alegre.

O grupo de atendentes e escreventes ajuizou ação com pedido de vínculo e das consequências legais decorrentes. Eles sustentaram que a prestação de serviços teria relação de subordinação ao estado, em tarefas como substituir escrivão, atuar nas audiências, digitar sentenças e despachos e auxiliar juizes nas pesquisas de jurisprudência e doutrina. Alegavam, assim, que eram “servidores públicos de segunda categoria”, trabalhando no mesmo recinto, com idênticas responsabilidades, horário de trabalho e tarefas e submetidos à autoridade do juiz diretor do foro, mas sem garantias e direitos dos servidores estatutários, ou “de primeira classe”.

A ação foi julgada improcedente pelo juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e a sentença, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A corte verificou que o artigo 95, inciso I, da Constituição do RS atribui ao Tribunal de Justiça do estado a competência para organizar serviços auxiliares dos juízos, como atividade correicional, e que, de acordo com a Lei estadual 7.356/80 (Código de Organização Judiciária do Estado), os cartórios privatizados devem contratar empregados pela CLT, mediante contrato homologado pelo diretor do foro e aprovado pelo corregedor-geral da Justiça. Concluiu, assim, que a contratação pelos titulares das serventias era regular em função da descentralização administrativa prevista na organização judiciária, mesmo que as atividades desempenhadas sejam idênticas às dos servidores das serventias não privatizadas.

O entendimento prevaleceu no TST, onde o agravo de instrumento dos auxiliares foi desprovido pelo relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues. Segundo ele, diante da legislação que rege a matéria, não se pode cogitar de vínculo entre o empregado da serventia judicial delegada e o estado delegante. “Os empregados celetistas contratados no âmbito dos serviços judiciários delegados não se qualificam como servidores públicos, não se beneficiando, por conseguinte, da estabilidade assegurada pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)

Site: Anoreg Brasil (08/01/2016)

 

 

TJ-RN: Corregedoria – Cobrança de novas custas de cartórios deve seguir princípio tributário

As taxas as quais se referiu a consulta envolvem a cobrança dos novos valores de emolumentos, taxas de fiscalização e do Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) definiu que a Associação dos Notários e Registradores do Estado do RN (Anoreg/RN) só deverá cobrar os valores relativos à nova tabela de custas, após o cumprimento do chamado “Princípio da Noventena”, previsto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, o qual estabelece um período de 90 dias entre a publicação de uma lei e a efetiva cobrança do tributo.

A consulta, enviada à Corregedoria, foi formulada pela própria Anoreg, a qual pediu esclarecimentos acerca da eficácia de dispositivos da Lei Estadual 10.035, de 29 de dezembro de 2015, já que a Lei não fez qualquer ressalva quanto ao princípio da noventena e, desta forma, restaram dúvidas sobre a data correta para incidência da nova tabela.

As taxas as quais se referiu a consulta envolvem a cobrança dos novos valores de emolumentos, taxas de fiscalização e do Fundo de Compensação aos Registradores Civis de Pessoas Naturais.

Ao responder a Consulta, a juíza auxiliar da CGJ, Adriana Santiago Bezerra, ressaltou, com ênfase na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que, tratando-se de taxas, deverá incidir as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre elas, o disposto no artigo 150, da Constituição Federal. O dispositivo veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou tributos, observado o princípio da anterioridade.

“Isso posto, em que pese a vigência da Lei 10.035/2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que instituem ou majoram taxas somente se iniciará 90 (noventa) dias após a sua publicação (31/12/2015), conforme exigência constitucional”, destacou a magistrada.

Fonte: TJ-RN

Site: Arpen Brasil (08/01/2016)

 

 

Judiciário retorna às atividades após recesso

O Poder Judiciário cearense retornou, nesta quinta-feira (07/01), à normalidade das atividades judiciais e administrativas após o fim do recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro). Durante o período, desembargadores, magistrados e servidores trabalharam em escalas de plantão para assegurar a prestação jurisdicional em casos específicos.

No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), 19 desembargadores atuaram como plantonistas, das 12h às 18h, na sede do Palácio da Justiça. No Fórum Clóvis Beviláqua, vários juízes da área cível e criminal também se revezaram nos plantões, no mesmo horário. Nas comarcas do Interior, os magistrados atenderam das 8h às 14h nos 20 Núcleos Regionais que abrangem todo o Estado.

Com o retorno das atividades, voltam a correr os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentenças e decisões, bem como as intimações de partes e/ou advogados que estavam suspensos.

Site: TJCE (07/01/2016)

 

 

Mediação em escolas é adotada por Defensoria Pública de Minas Gerais

A utilização de métodos de mediação de conflitos dentro de escolas públicas foi uma das práticas finalistas do 12º Prêmio Innovare, na categoria Defensoria Pública. A iniciativa é da Defensoria Pública de Minas Gerais, que desde 2012 implantou o projeto Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar (MESC).

O projeto capacita e orienta a comunidade escolar a lidar com os conflitos diários comuns nas escolas, sobretudo com adolescentes. Ameaças, lesão corporal, agressões verbais e até uso de drogas estão entre os conflitos que podem ser trabalhados por meio do projeto. Além de treinar estudantes, professores e servidores para lidar com essas questões por meio de técnicas autocompositivas, o MESC prevê a implantação de uma Sala de Mediação na escola.

A iniciativa é composta de três fases. Primeiramente, são feitas palestras para sensibilizar a comunidade escolar da importância da ferramenta da mediação. Na segunda fase, são realizados cursos, com carga horária de 40 horas, onde são ministrados temas como conceitos e princípios da mediação, noções de cidadania, linguagens corporal, verbal e emocional e relações de convivência.

A terceira fase consiste na implementação das ações, quando a Sala de Mediação começa a funcionar nas escolas. “Nessa fase, nós fazemos o acompanhamento supervisionado até que tenhamos certeza de que aquela escola pode seguir o projeto sozinha. Todo o processo desde a sensibilização até a etapa final dura cerca de um ano e meio”, explica a defensora pública Francis de Oliveira Rabelo Coutinho, coordenadora e idealizadora do MESC.

Pilotos – “Eu sou rodeada de amigos, faço parte de grupos sociais. Então, a mediação veio para dar suporte para toda a minha vida, porque eu lido com pessoas o tempo todo e agora vou poder ajudar também”, relata Cintia Santos, 17 anos, estudante da Escola Estadual Renato Azeredo, na cidade de Vespasiano, uma das três escolas onde o projeto já está efetivado na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

As outras duas escolas onde o projeto já foi efetivado estão em Contagem (Escola Estadual Maria de Salles Ferreira) e Sabará (Escola Estadual Jorastro Viana Passos). “O projeto iniciou por escolas com alta vulnerabilidade social”, justifica a coordenadora.

Outras nove escolas já passaram pela primeira fase do projeto. A Defensoria aguarda, agora, a efetivação de parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais para realizar as fases seguintes. Enquanto isso, forma multiplicadores da metodologia dentro da própria instituição. No início de dezembro passado, 20 pessoas entre defensores e voluntários concluíram o curso, inclusive, oriundos de Comarcas do interior, como Passos, Janaúba e Ribeirão das Neves.

Innovare – O Prêmio Innovare é considerado um dos mais importantes reconhecimentos de boas práticas da Justiça brasileira. Desde 2004, foram cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiadas. A realização é do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias

Site: CNJ (05/01/2016)