Clipping nº 048

13/01/2016

Cartórios querem expandir na conciliação

Associação espera repetir a experiência dos procedimentos de inventário, partilha e divórcio consensual antes feitos só na Justiça. Tabeliães terão curso de capacitação para realizar mediação

Com base na Lei de Mediação (13.140/2015), que entrou em vigor em dezembro, os cartórios estão planejando expandir sua atuação na conciliação e mediação de conflitos. A ideia é auxiliar o Judiciário a reduzir o estoque de cerca de 100 milhões de processos.

“A nossa meta é cada vez mais ajudar o Judiciário a se desafogar”, diz o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar.

Na visão dele, o objetivo é repetir a experiência dos procedimentos de inventário, partilha, separação e divórcio consensual, antes feitos só na Justiça, mas desde 2007 também realizados em cartório. “Na Justiça, esses atos demoravam anos. Hoje em dia saem em 15 dias”, afirma ele.

Bacellar destaca que muitos titulares de cartórios já contribuíam para resolução de conflitos de diversos tipos. Mas até então, mediação e conciliação não estavam no rol de serviços dos cartórios. Isso, na visão dele, pode mudar daqui para frente. “As corregedorias de Justiça dos estados vão ter que elaborar uma tabela, dizendo o que vai ser de graça e o que será serviço pago”, aponta ele.

Na visão de Bacellar, os 16 mil cartórios espalhados pelo Brasil têm condições de absorver mesmo os conflitos simples cujos assuntos não estão ligados às atividades dos cartórios. Seriam casos como brigas de vizinhos e até conflitos de empresas e consumidores.

Ainda em fevereiro a Anoreg vai lançar um curso de mediação e conciliação para os titulares de cartórios e prepostos (funcionários mais graduados dos cartórios). Segundo Bacellar, as aulas serão oferecidas a distância, para todo o Brasil.

Vantagens

Na visão da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Maria Cecília de Araujo Asperti, a mediação feita de forma correta é positiva. Ela destaca, porém, que a mediação também pode ocorrer com a ajuda de profissional autônomo ou ainda dentro do Judiciário.

Apesar disso, ela entende que são necessários alguns ingredientes para que a mediação seja feita de forma saudável. O primeiro deles é a voluntariedade. “É preciso que a parte tenha autonomia para aderir ou não à mediação. Não vale essa campanha de que esse caminho ‘é sempre melhor’. Depende de cada caso”, argumenta a professora.

Segundo ela, se é necessário produzir provas ou há interesse em formar precedentes, a via judicial é mais adequada. Já quando a questão é custo, rapidez ou confidencialidade, a resolução amigável tende a ser mais adequada.

Outra característica necessária para a conciliação é que ambas a partes estejam bem informadas de seus direitos. Isso evitaria abusos nos casos, por exemplo, de relações de consumo, nos quais as empresas têm mais informações dos que os consumidores. “Este é um caso em que a presença do advogado é importante.”

Apesar das contestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Lei de Mediação não exige a presença de advogado na conciliação extrajudicial, como a dos cartórios.

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços – DCI

Site: Anoreg Brasil (13/01/2016)

 

 


Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança

A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos relativos a disputa sobre a guarda dos filhos.

As diversas decisões da corte sobre o tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Prevalência do interesse do menor na guarda compartilhada apresenta 12 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal.

“A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual, que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais”, salientou um dos acórdãos.

Para o STJ, a guarda compartilhada é “o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial”.

No entendimento da corte, apesar de a separação ou divórcio coincidir com um distanciamento dos pais, a aplicação da guarda compartilhada dever ser vista como regra, “mesmo na hipótese de ausência de consenso” entre o casal.

De acordo com os ministros do STJ, a imposição das atribuições de cada um dos pais e o período de convivência da criança, quando não houver consenso, são medidas extremas, mas necessárias à implementação da guarda compartilhada.

“A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque a implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do poder familiar”, referiu um acórdão.

Para o STJ, a decisão judicial pela guarda compartilhada deve observar diversas circunstâncias que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira de cada um, disponibilidade de tempo e rotina da criança.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

Leia mais:
Avanço: guarda compartilhada completa um ano

Fonte: STJ

Site: Recivil (13/01/2016)

 

 

Norma do CNJ dá base a programa para pessoas com deficiência do TJDFT

O Programa de Inclusão do TJDFT, além de contemplar as orientações da norma do CNJ, inclui a adoção de medidas voltadas à promoção da saúde.

O Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), cujo Plano de Ação para 2016 foi anunciado no dia 3 de dezembro, é concretização de uma política pública criada pela Recomendação 27 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A constatação é do conselheiro do CNJ Carlos Augusto de Barros Levenhagen, que vê na iniciativa do TJDFT “um incentivo aos outros tribunais para que também tomem a frente dessas ações afirmativas”.

A Recomendação do CNJ orienta os órgãos do Judiciário a adotarem medidas para “a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais, de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência a suas dependências, aos serviços que prestam e às suas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos”.

O Programa de Inclusão do TJDFT, além de contemplar as orientações da norma do CNJ, inclui a adoção de medidas voltadas à promoção da saúde, com a difusão de informações sobre condutas adequadas à melhoria da qualidade de vida desse público específico. Ele foi regulamentado em junho de 2015 por meio de portaria conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal.

“Eu estive no lançamento do Plano de Ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e achei muito interessante, porque, além de adotarem a recomendação do CNJ, eles passaram a fazer até muito mais. Isso é de um pioneirismo a toda prova entre os Tribunais de Justiça estaduais. O desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, presidente do tribunal, está de parabéns”, afirmou o conselheiro Barros Levenhagen.

Pioneirismo – Ele também destacou que o programa do TJDFT reafirma o papel do CNJ como formulador de políticas públicas para o Poder Judiciário. “Eu acho que a missão precípua do CNJ é exatamente essa, de propor uma macroestratégia para os tribunais. No caso de definição de política pública para a pessoa com deficiência, quando ela é implantada, a pessoa deixa de ser definida como portadora de deficiência porque a deficiência desaparece. Ela deixa de ter evidenciada a deficiência dela. Eu fiquei muito impressionado com o pioneirismo, com a atuação do presidente Getúlio, que é muito engajado nisso”, declarou o representante do CNJ.

O conselheiro, que é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), tem se dedicado à questão das pessoas com deficiência nos últimos anos. De 2009 a 2011, por exemplo, integrou a Comissão Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência, formada por iniciativa do Poder Executivo mineiro.

“É uma comissão muito ativa; aprendi muito com eles. Eu era mero integrante dessa comissão, mas os membros mais efetivos eram as próprias pessoas com deficiência”, relatou o conselheiro Barros Levenhagen, que, no CNJ, integra as comissões permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e a de Acesso à Justiça. Esta última está diretamente relacionada à Recomendação 27/2009 do CNJ, pois tem entre suas atribuições adotar medidas para a democratização do acesso à Justiça, a garantia da execução das decisões judiciais, a inclusão social e o desenvolvimento, além da conscientização de direitos, deveres e valores do cidadão.

Empossado no CNJ em outubro do ano passado, o conselheiro disse pretender, em seus dois anos de mandato, aprofundar a discussão sobre medidas que o Poder Judiciário pode adotar para reforçar a inclusão das pessoas com deficiência, sejam servidores ou jurisdicionados.
Fonte: CNJ

Site: Arpen Brasil (13/01/2016)