Clipping nº 057

26/01/2016

CNJ: Balanço final da Semana Nacional da Conciliação revela recorde de acordos

Maior mobilização para a redução de estoque de processos na Justiça, por meio de acordo entre as partes, a edição da Semana Nacional da Conciliação ocorrida no ano passado bateu recorde de acordos fechados. Foram 211.591 acordos fechados com movimentação financeira de R$ 1,6 bilhão, depois de mais de 350 mil audiências de conciliação, entre os dias 23 e 27 de novembro. Os números da décima edição da Semana Nacional superam todos os anos anteriores.

Na comparação com o evento de 2014, o resultado da última semana foi 24% superior em número de audiências ocorridas, 41% maior em relação ao total de acordos e superou em 32% a movimentação financeira.

A Justiça Estadual obteve um desempenho ainda maior. O número de acordos subiu 55%, passando de 120 mil, em 2014, para 187 mil no ano passado. Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, os resultados são decorrentes do investimento em infraestrutura e capacitação, nos moldes fixados pela Resolução 125/2010.

“Investir em capacitação é fundamental. Um conciliador ou um mediador bem treinado tem maior capacidade de tornar as partes envolvidas no conflito mais suscetíveis ao acordo, ao entendimento. A prova disso é que o percentual de acordos celebrados vem sempre aumentando a cada edição da Semana Nacional da Conciliação”, ressalta Campelo. Este ano, o índice de acordos subiu para 60,3%.

Cinco vezes mais acordos – Em relação à primeira edição, foram fechados 55% dos acordos em 83 mil audiências, com 46 mil acordos obtidos – cinco vezes menos que os números atuais. Nos últimos anos, os percentuais de resolução de conflito vêm aumentando gradativamente. Em 2007 e 2008 o percentual foi de 42%, aumentando para 47% em 2009 e 2010; 48% em 2011; 49% em 2012; 51% em 2013 e 53% em 2014.

Para o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, além de reduzir o estoque de processos, o esforço anual concentrado da Justiça tem um efeito ainda mais importante: multiplica a cultura da pacificação no país. “Uma decisão judicial, pura e simplesmente, é sempre traumática porque uma das partes não sai satisfeita. Precisamos evitar a cultura do litígio. Nós do Judiciário somos mais que agentes de solução de controvérsias, somos agentes de pacificação nacional”, disse o ministro, que promoveu o tema a uma das 12 prioridades da Justiça no Biênio 2015/2016.

100 milhões de processos – A Semana Nacional da Conciliação ocorre todo ano e envolve a maioria dos tribunais brasileiros que selecionam os processos com possibilidade de acordo para tentar solucionar o conflito de forma negociada. A medida faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que gira em torno de 100 milhões.

Desde 2006, quando foi criada a Semana Nacional da Conciliação, já foram realizadas mais de 2 milhões de audiências, alcançando cerca de R$ 9 bilhões em valores homologados. A última edição contou com a participação de 47 tribunais, dos ramos Estadual, Federal e Trabalhista. Ao todo, foram atendidas 818.391 pessoas (20% a mais que em 2014). Cerca de 3 mil magistrados, 968 juízes leigos e 5 mil conciliadores participaram do atendimento.

A Semana Nacional da Conciliação integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução 125, instituída pelo CNJ em 2010.

Site: CNJ (25/01/2016)

 

 

Cartórios do Rio de Janeiro fazem campanha para evitar que pais deem nomes estranhos aos filhos

Cartórios de registro civil do estado do Rio de Janeiro estão fazendo uma campanha para evitar que pais e mães escolham nomes considerados “excêntricos” para seus filhos. A alegação é que eles podem estimular o bullying e trazer problemas futuros à criança. A campanha tem sido feita através de cartazes e discursos “de esclarecimento” dos registradores aos pais que optam por nomes “fora do comum” para os seus filhos.

Aliás e a propósito

Pouca gente sabe, mas esses profissionais podem se recusar a registrar uma criança, caso considerem que seu nome pode vir a prejudicá-la futuramente. Há dois casos de veto recentes. “Messalina” e “Calígula” acabaram não sendo registrados. Artu (como Artur, mas sem o R), enfrentou resistência do oficial do cartório, mas a mãe do bebê acabou convencendo o registrador de que o nome não traria problemas ou constrangimentos ao menino.

Fonte: O Globo

Site: Recivil (26/01/2016)

 

 

TJGO: Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança

Herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo

Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de não ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai falecido. A relatoria do voto – acatado à unanimidade – foi do desembargador Olavo Junqueira de Andrade.

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível. O magistrado relator elucidou que, nesses casos, aplica-se a teoria jurídica do actio nata, ou seja, o prazo flui excepcionalmente e a prescrição começa a correr quando o titular do direito violado reivindica, e consegue comprovar, sua sucessão.

No processo em questão, o falecimento do pai ocorreu em 1990, mas, somente em 2008, foi reconhecida a filiação da autora da ação, também por via judicial. Em 2014, ela ajuizou outra demanda, desta vez, para exigir a herança deixada pelo genitor – contestada, na apelação, pela viúva e pelas irmãs legítimas, sob argumento de que o grande intervalo de tempo transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens.

O desembargador frisou que o prazo de 20 anos não poderia ser contado a partir do falecimento do pai, uma vez que, “por óbvio, a ação de investigação de paternidade não se pode cumular com a petição de herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”.

Fonte: TJGO

Site: Irib (26/01/2016)

 

 

TJ-AL: Cartórios emitiram gratuitamente 75.049 registros de nascimento e óbito

Apoiada pelo Judiciário, emissão de documentos sem custos é garantida por lei federal e pode ser solicitada por qualquer cidadão alagoano

As serventias extrajudiciais do Estado (cartórios) emitiram, gratuitamente, 54.761 registros de nascimento e 19.888 de óbito em 2015. Os registros de natimortos totalizaram 400, de acordo com dados do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), que é vinculado ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

A emissão desses documentos sem custos pode ser solicitada por qualquer cidadão e é garantida pela lei federal nº 9.534 de 1997. O Ferc subsidia os cartórios na aplicação das gratuidades. Os atos realizados por meio da Defensoria Pública e a pedido dos Tribunais de Justiça também não são cobrados.

A tabeliã Maria Rosinete de Oliveira falou à TV Tribunal sobre a importância do direito assegurado por lei que permite adquirir os documentos sem custos e destacou que a gratuidade é universal para todas as pessoas, devendo ser cumprida pelos cartórios.

“O registro civil de pessoas naturais engloba o registro de nascimento, óbito e a primeira certidão. Aqueles que se declaram pobres na forma da lei têm direito à segunda via desses documentos e da certidão de casamento sem custos”, afirmou Rosinete Oliveira.

“Ninguém pode ser sepultado sem a certidão emitida pelo cartório existente no lugar onde ocorreu o fato. A lei obriga, não é querer ou não, do mesmo jeito que quando a pessoa nasce precisa do registro para entrar no mundo jurídico”, completou a tabeliã.

Para legitimar os documentos emitidos pelos cartórios, é necessário o selo de autenticidade, que é vendido pelo Ferc. Com essa arrecadação, o Fundo reembolsa os cartórios com os atos registrais de nascimento e de óbito.

O programa “Registro na Maternidade” é realizado pelo Fundo para agilizar a emissão dos registros de nascimento ainda nas unidades de saúde.

Registro de nascimento é direito garantido por lei federal

O registro civil, conhecido popularmente como certidão de nascimento, é um documento fundamental para todo brasileiro. Nele, constam nome da criança, local, data de nascimento e o nome dos pais.

De acordo com o presidente do FERC, juiz Léo Dennisson, a certidão possibilita, por exemplo, a matrícula escolar, acesso a programas sociais do Governo, como Bolsa Família, garantias da previdência social, entre outros benefícios.

“O procedimento para se obter a certidão de nascimento é simples, um dos menos burocráticos do país. O FERC nasceu para dar suporte aos registradores alagoanos e assumimos essa função com muita dedicação. Temos também um papel importante para a sociedade, pois trabalhar com registro civil é trabalhar com a cidadania”, ressaltou o juiz

O magistrado destacou ainda que, só a partir do registro, é possível obter documentos indispensáveis à cidadania, como carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho, entre outros.

Para obter a certidão de nascimento, os pais devem se dirigir ao Cartório de Registro Civil portando RG, certidão de casamento (se forem casados) e declaração de nascido vivo (DNV) e também podem verificar se na maternidade onde a criança nasceu existe um posto do Cartório funcionando. Se não houver, os pais podem ligar para a Central de Atendimento do Ferc (82) 3221-6277 e saber em quais maternidades o serviço está disponível.

Fonte: TJAL

Site: Anoreg Brasil (26/01/2016)