Clipping nº 059

28/01/2016

Artigo: A função econômica do protesto: Sua efetividade na recuperação de crédito – José Flávio Bueno Fischer

O atual cenário do protesto notarial de títulos e outros documentos de dívida no Brasil é resultado de um longo processo de evolução histórica, permeado por uma série de fatores econômicos, culturais e jurídicos. Referido instituto, surgido de uma necessidade social, foi consolidado pelo dinamismo da prática mercantil. E, na medida da intensificação e disseminação de seu uso, paulatinamente foi aperfeiçoado.

De acordo com Sérgio Bueno[1] “o protesto nasceu motivado pela figura do aceite na letra de câmbio, voltado apenas a suprir sua falta, mas amadureceu e evoluiu para testificar também o descumprimento da obrigação cambiária.” Com o tempo, complementa o autor, “a utilização da letra de câmbio cedeu espaço a outros títulos, e a falta de aceite paulatinamente deixou de ser o motivo mais evocado para o protesto, passando a preponderar o ato lavrado por falta de pagamento.”

Ao longo deste processo histórico de evolução, o protesto por falta de pagamento passou a ser largamente utilizado pelos credores com o escopo de satisfação de seu crédito de forma rápida e segura, deixando, o instituto, de exercer apenas função probatória quanto ao inadimplemento do devedor, para tornar-se meio para solução extrajudicial dos conflitos de interesses decorrentes das relações jurídicas que envolvem crédito e débito.

Com isso, houve uma sensível ampliação do campo de sua aplicação que, embora costumeiramente atrelado ao direito cambiário, se irradiou para obrigações tipicamente tratadas no âmbito civil. Ou seja, o protesto, nascido como figura integrada exclusivamente ao universo cambiário, no atendimento das necessidades sociais e econômicas, em decorrência do caráter dialético do Direito, daquele se desvinculou e passou a ser admitido em relação a outros documentos de dívida.[2]

Ora, o Direito constrói-se a partir da realidade e da experiência.[3] Nos ensinamentos de Trajano de Miranda Valverde: “o sistema preferível não é o que em determinados povos tem produzido ótimos resultados e sim aquele que, radicado na tradição jurídica de uma nação, satisfaz às exigências de seus habitantes e evolui com as necessidades do seu desenvolvimento econômico”.[4]

Com efeito, no Brasil, a evolução do protesto é produto da evolução econômica, social e jurídica, o que importa dizer que o instituto originalmente concebido num universo mais restrito, evoluiu para atender as necessidades sociais, econômicas e jurídicas, especialmente a necessidade de satisfação rápida de crédito diante de uma crescente cultura de inadimplência.

É sabido que, há muito, o Judiciário brasileiro está abarrotado de processos, o que torna demasiado lenta a resposta às demandas. É sabido, também, que numa sociedade caracterizada pela morosidade e falta de efetividade das decisões, há a instauração de um clima de desconfiança e de insegurança que afetam as relações econômicas e sociais.
Por este motivo, têm sido crescentes os esforços em buscar formas alternativas de resolução de conflitos, a exemplo da lei que permitiu a realização de inventários, divórcios e partilhas por escritura pública, e da recente lei de mediação e conciliação. Seguindo esta tendência, o instituto do protesto tem sido considerado, hoje, um instrumento extrajudicial de cobrança e um importante meio de recuperação de crédito, desafogando o Poder Judiciário e permitindo que este “(…) se libere para julgar, com mais preparo e de forma mais rápida, outras lides que realmente merecem sua atenção e que muitas vezes são prejudicadas pela quantidade exacerbada de ações que superlotam este poder.”[5]

De fato, o protesto é muito eficiente na recuperação do crédito, pois estimula os devedores a pagarem suas dívidas, já que ficam temerosos em terem seus nomes inscritos nos órgãos de proteção de crédito. O “nome sujo na praça” dificulta ou até inviabiliza compras, financiamentos e outros atos na esfera comercial, de forma que, habitualmente, os devedores optam por pagar suas dívidas quando intimados pelos tabelionatos de protesto.

O palestrante Carlos Londe, em evento de crédito noticiado no site “Protesto Ibirite”, evidenciou que o protesto possui um alto índice de recuperação de crédito, que é, em média, de 65%, em apenas 3 dias úteis. Isso significa que, das dívidas encaminhadas aos cartórios, 65% são pagas em apenas 3 dias úteis. Se for considerado um prazo maior, de até dois anos, a recuperação chega a mais de 80%.[6]

E, esta recuperação de crédito através do protesto é marcada pela segurança jurídica e pela fé-pública inerentes à atividade notarial e registral, de modo que os credores têm a certeza de que estão diante de um procedimento seguro, prestado por profissionais comprometidos com a sociedade e com a observância da legislação pátria.

De outro lado, os devedores, com o procedimento do protesto, têm a segurança de não pagar nenhuma dívida indevida ou valor além daquele pactuado no título, e têm a certeza de que os tributos foram devidamente cobrados. Além disso, o devedor é previamente notificado pelo Cartório para pagamento da dívida no tríduo legal, antes da lavratura do protesto, o que não ocorre em muitas outras instituições de cobrança, em que o nome do devedor vai para órgãos de proteção de crédito sem prévia notificação, como ocorria no Estado de São Paulo antes do advento da Lei Estadual nº 15.659/15, que determinou a prévia notificação antes da negativação do nome do devedor.

Portanto, é notório que o instituto do protesto transcende seus efeitos jurídicos, como a conservação de direitos e a prova de impontualidade, para produzir uma série de efeitos econômicos e sociais, como a recuperação rápida e segura do crédito para o credor e a segurança para o devedor de um procedimento de cobrança legal e transparente.

E, mais! O protesto atua no interesse público da sociedade em ter segurança e confiança nas relações comerciais. A confiança no cumprimento das obrigações assumidas é primordial para o desenvolvimento econômico e para a circulação de riquezas em um país. De outro lado, a falta de confiança e meios eficientes para satisfação das obrigações, gera desconfiança nos investidores, dificultando e onerando o crédito. O protesto, como meio rápido e eficiente de recuperação de crédito, atua na confiança dos credores, reduzindo a possibilidade de frustação de expectativas, sendo assim, uma importante ferramenta de incentivo a economia.

O abalo do crédito bancário e comercial que o protesto pode acarretar é consequência relevantíssima para a atividade do comerciante. Com a publicidade das informações sobre protesto, através da remessa, pelos tabeliães, das informações dos protestos tirados aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas da indústria e do comércio (exigência da Lei 9.242/97), bem como através das certidões de protesto emitidas diretamente pelos Tabelionatos, os comerciantes e credores têm importantes parâmetros para a concessão de crédito, o que diminuiu o risco envolvido na transação e, consequentemente, facilita e fomenta o crédito e a economia.

Desta forma, pode-se afirmar que o instituto do protesto tem relevante função econômica no Brasil, já que por ser um meio rápido e eficaz de recuperação de crédito, contribui com a instituição de um ambiente negocial de confiança e de segurança. Ora, confiança e segurança é o que qualquer mercado precisa para ser próspero, pois quanto menor o risco das transações, maior é o grau de investimento e, de consequência, maior a circulação de riqueza no país.

[1] BUENO, Sérgio Luiz José. TABELIONATO DE PROTESTO. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 26

[2] BUENO, Sérgio Luiz José. TABELIONATO DE PROTESTO. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 31

[3] BUENO, Sérgio Luiz José. TABELIONATO DE PROTESTO. São Paulo: Saraiva, 2013. p.30

[4] VALVERDE, Trajano de Miranda. COMENTÁRIOS À LEI DE FALÊNCIAS. Rio de Janeiro: Forense, 1948. v. I. p. 8

[5] SILVA, Luiz Ricardo. Apud BUENO, Sérgio Luiz José. TABELIONATO DE PROTESTO. São Paulo: Saraiva, 2013. p.31

[6] EVENTO DE CRÉDITO E COBRANÇA DESTACA PROTESTO. Notícia veiculada em 1.10.2015. Disponível em http://protestoibirite.com.br/?cat=4. Acesso em 20.01.2015.

*José Flávio Bueno Fischer
1º Tabelião de Novo Hamburgo/RS
Ex-presidente do CNB-CF
Membro do Conselho de Direção da UINL

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – CNB

Site: Anoreg Brasil (28/01/2016)

 

 


Paraná está entre os três estados que mais realizam divórcios em cartórios no país

Cartórios de Notas já respondem por 37,8% dos divórcios realizados no Paraná, que é o terceiro Estado que mais realiza o processo de forma extrajudicial no Brasil, ficando atrás apenas de Goiás (44,7%) e Rio Grande do Sul (41,8%). De acordo com os dados divulgados em dezembro de 2015 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram 9.432 divórcios realizados diretamente em Tabelionatos de Notas. Esta foi a primeira vez que o órgão divulgou separadamente os dados de divórcios realizados em cartórios de notas e aqueles realizados na Justiça.

Ainda segundo o levantamento, em termos percentuais, o Estado que mais realizou divórcios extrajudiciais foi Goiás, com 44,7% do total de divórcios do Estado realizados em cartórios. Na sequência estão Rio Grande do Sul (41,8%), Paraná (37,8%), Tocantins (31,2%), Santa Catarina (31%) e Rio de Janeiro (27,6%). Em números absolutos, porém, é São Paulo o Estado que mais realiza divórcios em Cartórios de Notas no País, com um total de 17.148 dissoluções de casamento, 16,6% do total de divórcios realizados no Estado.

Promulgada em 2007, a Lei 11.441/07, possibilitou a realização de divórcios, separações, inventários e partilhas em Cartórios de Notas com dois objetivos principais: agilizar as demandas do cidadão que aguardavam entre 1 e 2 dois anos para solucionar estes casos na Justiça; e desafogar o Poder Judiciário, levando à esfera judicial somente demandas onde houvessem litígios. Desde então, mais de 1 milhão de atos consensuais já foram solucionados nos Cartórios de Notas.

Para ser levado ao Cartório, os atos de divórcios, separações, inventários e partilhas devem ser consensuais e não devem envolver menores, incapazes ou casos em que o falecido – no caso de inventários – tenha deixado testamento. Já existe uma proposta no Congresso Nacional possibilitando a realização destes atos em Cartórios mesmo com a existência de menores – com a participação do Ministério Público – e nos casos em que há testamento. Caso esta proposta seja aprovada, a expectativa é de um aumento de 50% nos casos que deixarão o Poder Judiciário.

Para realizar o procedimento em cartório, as partes deverão comparecer ao Tabelionato de Notas de sua preferência acompanhados por seus advogados e munidos com seus documentos pessoais e dos bens que eventualmente possuírem, referentes às propriedades e negócios do espólio, como escrituras, certidões e contratos.

Fonte: O Presente

Site: Recivil (28/01/2016)

 

 

 

Judiciário orienta sobre reconhecimento tardio de paternidade

Formulário fica disponível nos cartórios

Quem tem mais de 18 anos e não possui o nome do pai na certidão de nascimento pode solicitar o reconhecimento tardio de paternidade em qualquer cartório de registro civil. A orientação é do Poder Judiciário, que fiscaliza e garante a emissão das certidões.

O processo pode ser iniciado pela mãe, pelo pai ou pelo filho — caso tenha 18 anos. Basta que o interessado tenha em mãos a primeira certidão e preencha o formulário padrão, indicando o nome do suposto pai. O cartório encaminhará o documento para o juiz da localidade onde o nascimento foi registrado, que investigará a veracidade da informação.

Fonte: Conjur

Site: Arpen Brasil (28/01/2016)