Clipping nº 060

29/01/2016

Usucapião Administrativa – De acordo com o novo Código de Processo Civil

A obra é do registrador de imóveis em Jundiaí/SP e coordenador da Revista de Direito Imobiliário, Leonardo Brandelli

O coordenador da Revista de Direito Imobiliário e registrador de imóveis em Jundiaí/SP, Leonardo Brandelli, lançou a obra Usucapião Administrativa – De acordo com o novo Código de Processo Civil. Editada pela Saraiva, a publicação aborda os elementos do Direito brasileiro que atualmente convergem para a criação de uma teoria geral da usucapião administrativa.

Em 144 páginas, o autor traz, entre outros assuntos, o fundamento da desjudicialização da usucapião, a usucapião extrajudicial no direito comparado, a evolução histórica do instituto no direito brasileiro, a natureza jurídica da usucapião extrajudicial imobiliária, o escopo material de abrangência da usucapião extrajudicial, o processo de usucapião imobiliário extrajudicial registral, a usucapião de uso especial para fins de moradia e a responsabilidade civil do registrador na qualificação da usucapião administrativa.

Veja trecho extraído do Prefácio da obra, assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Ricardo Dip.
“A aparência presuntiva da titularidade de direitos imobiliários resulta ou do registro ou da posse – desta, enquanto é detenção real da coisa imóvel -, mas a da posse cede passo à existência de um status oposto inscrito no registro.

Esse limite à eficácia publicitária da possessão põe em evidência que a confiança social no regitro – em derradeira análise, trate-se da fidúcia radicada no próprio registrador – supera, em linha de princípio e mesmo de fato (quod plerumque accidit), a expectativa de a posse ser algo além de indiciária.

O conflito de aparências, contudo, solve-se em favor do registro. Isso permite aferir que duas publicidades geram duas presunções que podem ser uníssonas, mas em que a segunda – a emergente da posse – supõe um condicionamento: o silêncio tabular. Esse quadro sugere que, seja por força da história, seja por indicação metafísica (o que é de modo admissível, se pensar na ideia mais genérica de publicidade jurídica), deva reconhecer-se na instituição do registro de imóveis uma conaturalidade com a “palavra” do registrador…”

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (29/01/2016)

 

 

Artigo – Direito à retificação sexual do registro dos transexuais – Por Melina Girardi Fachin

Há profunda inadequação no tratamento jurídico sexual dos transexuais e sua apresentação e percepção social.
O recente julgamento do STF – no julgamento do RE 845.779, de relatoria do ministro Luiz Fux que versa sobre o direito de transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero – reacendeu luz sobre tema que não é novo ao Judiciário.

Há profunda inadequação no tratamento jurídico sexual dos transexuais e sua apresentação e percepção social. O sistema jurídico embora estabeleça, desde logo, com o nascimento, uma identidade sexual, teoricamente imutável e única, deve dar conta de situações diversas, complexas e intrincadas que não podem ser homogeneizadas.

O transexual possui identidade sexual diferente do padrão conservador imposto, por não se enquadrar no modelo de sexualidade binário predeterminado. Ante este cenário, acaba havendo a rejeição por parte da sociedade frente ao transexual, que ainda passa a ser considerado pela sociedade como um traço de anormalidade.

Há bastante polêmica sobre o tema – inclusive pela inadequação do seu enquadramento médico (CID10 – F.64.0). Independente disso, sabe-se que a transexualidade é um processo que se origina com o desconforto sexual desde o nascimento na tentativa contínua na busca da harmonia entre o aspecto biológico e emocional.

Para quem se encontra nessa situação, trata-se de um drama jurídico-existencial, por haver uma cisão entre a identidade sexual física e psíquica. O sistema sócio-jurídico em muito contribui para a manutenção dessa circunstância uma vez que o sujeito é reconhecido e tratado socialmente de acordo com o sexo que aparenta pertencer ou ainda, com o sexo que este possui em seu registro civil.

Diante disto, em face de um ordenamento jurídico que privilegia a proteção da dignidade humana, faz-se mister a alteração de seu registro civil para adequar-se com sua trajetória de vida e com a vida que hoje possui. Um ordenamento jurídico que privilegie a proteção da pessoa humana não pode chancelar tamanha violação de direitos.

Com base nessa percepção, como inclusive recentemente noticiado pelo Migalhas, muitas demandas de redesignação do nome do transexual tem obtido guarida para mudança do prenome. Deve-se ater ao fato de que apesar do nosso sistema jurídico ter adotado a regra da imutabilidade do prenome, sempre deverá buscar-se um limite para esta imutabilidade, quando houver a possibilidade de esta ferir a dignidade da pessoa humana.

Há que se reconhecer o já consolidado, mas é necessário ir além!

Sob pena de violação do princípio da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal), é necessário admitir também a alteração do sexo no registro civil em decorrência da própria mudança do prenome. A não admissão da retificação do sexo perpetua tratamento desumano e cruel, incompatível com o ordenamento jurídico constitucional e vilipendiador dos direitos humanos e fundamentais.

A liberdade de adequação sexual, e por conseqüência adequação jurídica do nome, tem se solidificado em algumas decisões judiciais autorizam a troca de nome e de sexo no registro civil. É nesse sentido que se destaca decisão recente da 7ª vara de Família desta Capital, já transitada em julgado, ao afirmar que: “Portanto, revela-se impraticável manter no assento de nascimento da requerente a anotação do sexo feminino, que não corresponde a sua realidade psíquica, o que lhe causa sofrimento e, portanto, viola a dignidade humana, não havendo alternativa senão a total procedência do pleito exordial.” Ad cautelam, determinou-se “a segurança dos registros públicos impõe que, no livro cartorário, à margem do registro das retificações de prenome e de sexo da requerente, fique averbado somente que as modificações procedidas decorreram de sentença judicial”.

O fato de haver ausência de regramento específico para a alteração do registro civil do transexual, não pode ser uma justificativa para a omissão do Poder Judiciário, levando em consideração que a CF, o Código Civil e a lei dos registros públicos não vedam esta alteração.

Cumpre destacar que a lei dos registros públicos, não possui um dispositivo específico para tratar da matéria, mas permite a alteração do registro civil ao prever a mudança dos nomes suscetíveis de exposição ao ridículo. Por analogia, faz-se necessária a mudança do gênero, pois, transexual que exterioriza fenótipo sexual diverso daquele constante no documento é igualmente submetido á situação de violação à sua dignidade.

Está em pauta proteção do direito humano de determinado grupo vulnerável, todavia, seu atendimento e aceitação reverberem em toda formação social. Isto porque os direitos humanos não se enfraquecem diante da diversidade, mas sim, se fortalecem com a pluralidade de formas e conhecimentos que elas propiciam.

Melina Girardi Fachin é advogada da banca Fachin Advogados Associados.

Fonte: Migalhas

Site: Recivil (29/01/2016)

 

 

Artigo: Atendimento aos deficientes auditivos – Cartório para todos – Frank Wendel Chossani

Sem sombra de dúvidas a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – trata-se de uma grande conquista, não só daqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas de toda a sociedade.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, considerando a auditiva, visual, física e intelectual.[1]

Nos termos da mesma pesquisa, o Estado de São Paulo possui aproximadamente 586 mil deficientes auditivos.

Graças a Deus, foi-se o tempo em que pessoas com deficiência tinham que implorar incansavelmente pela edição de leis e medidas capazes de ampará-las de forma digna.

Apesar da louvável e necessária evolução, não se nega que certas dificuldades continuarão a ser enfrentadas pela pessoa com deficiência, uma vez que o descumprimento da lei é fator social. Todavia, agora os instrumentos para “fazer valer” os seus direitos são muito mais eficazes e conhecidos, e espera-se que sejam costumeiramente fiscalizados e disseminados, de modo que o fim da lei seja efetivamente cumprido, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º).

Há que se destacar que “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: …II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; …V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis (art. 9º).

Outro ponto relevante é que o texto do novel diploma não traz somente regras que tratam da acessibilidade, caracterizando a mesma como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). A lei traz ainda importantes alterações, inclusive no que diz respeito a capacidade da pessoa natural (art. 3º – Código Civil).

Sobre as diversas consequências da edição da lei, sugiro a leitura do excelente artigo – Notas e Registros Públicos à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência – de autoria dos colegas Pedro Henrique Martins Bragatto e Rodrigo Pacheco Fernandes (Arpen.SP – Informativo mensal – Ano 16 – nº 166 – dezembro de 2015, p. 32).

Outro texto cuja leitura fica aqui sugerida trata-se do artigo – Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador – do colega Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro[2].

Adequados à necessária inclusão, os Cartórios do Estado de São Paulo, através de uma iniciativa brilhante da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Anoreg/SP, em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo -Arisp, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP, Colégio Notarial do Brasil- Seção São Paulo -CNB-SP e Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – São Paulo – IEPTB/SP, passaram a disponibilizar o Sistema de Atendimento a Deficientes Audiovisuais.

O Sistema de Atendimento a Deficientes Audiovisuais conta com apoio de intérprete de Libras[3] (Língua Brasileira de Sinais) que auxiliará no atendimento, de modo que, através de teleconferência, o cidadão – usuário do serviço – conversará com o operador do Sistema, que posteriormente interpretará as informações para o atendente do cartório local, de modo que tanto o usuário do serviço, quanto o cartorário tenham a exata noção do que se passa.

Para o uso da tecnologia de teleconferência é necessário que a unidade de serviço disponibilize um microcomputador ou notebook com câmera de vídeo e caixa de som ou fone de ouvido com conexão mínima de 4MB de internet, tendo sido desenvolvido ainda o sistema para funcionar em desktops, tablets e celulares”, ampliando mais o acesso, tudo conforme veiculado nas recomendações técnicas constantes do Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Audiovisuais[4].

O manual traz também primordiSem sombra de dúvidas a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – trata-se de uma grande conquista, não só daqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, mas de toda a sociedade.
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, considerando a auditiva, visual, física e intelectual.[1]

Nos termos da mesma pesquisa, o Estado de São Paulo possui aproximadamente 586 mil deficientes auditivos.
Graças a Deus, foi-se o tempo em que pessoas com deficiência tinham que implorar incansavelmente pela edição de leis e medidas capazes de ampará-las de forma digna.

Apesar da louvável e necessária evolução, não se nega que certas dificuldades continuarão a ser enfrentadas pela pessoa com deficiência, uma vez que o descumprimento da lei é fator social. Todavia, agora os instrumentos para “fazer valer” os seus direitos são muito mais eficazes e conhecidos, e espera-se que sejam costumeiramente fiscalizados e disseminados, de modo que o fim da lei seja efetivamente cumprido, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º).
Há que se destacar que “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: …II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; …V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis (art. 9º).

Outro ponto relevante é que o texto do novel diploma não traz somente regras que tratam da acessibilidade, caracterizando a mesma como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 3º, I). A lei traz ainda importantes alterações, inclusive no que diz respeito a capacidade da pessoa natural (art. 3º – Código Civil).

Sobre as diversas consequências da edição da lei, sugiro a leitura do excelente artigo – Notas e Registros Públicos à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência – de autoria dos colegas Pedro Henrique Martins Bragatto e Rodrigo Pacheco Fernandes (Arpen.SP – Informativo mensal – Ano 16 – nº 166 – dezembro de 2015, p. 32).

Outro texto cuja leitura fica aqui sugerida trata-se do artigo – Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador – do colega Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro[2].
Adequados à necessária inclusão, os Cartórios do Estado de São Paulo, através de uma iniciativa brilhante da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – Anoreg/SP, em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo -Arisp, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP, Colégio Notarial do Brasil- Seção São Paulo -CNB-SP e Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – São Paulo – IEPTB/SP, passaram a disponibilizar o Sistema de Atendimento a Deficientes Audiovisuais.

O Sistema de Atendimento a Deficientes Audiovisuais conta com apoio de intérprete de Libras[3] (Língua Brasileira de Sinais) que auxiliará no atendimento, de modo que, através de teleconferência, o cidadão – usuário do serviço – conversará com o operador do Sistema, que posteriormente interpretará as informações para o atendente do cartório local, de modo que tanto o usuário do serviço, quanto o cartorário tenham a exata noção do que se passa.

Para o uso da tecnologia de teleconferência é necessário que a unidade de serviço disponibilize um microcomputador ou notebook com câmera de vídeo e caixa de som ou fone de ouvido com conexão mínima de 4MB de internet, tendo sido desenvolvido ainda o sistema para funcionar em desktops, tablets e celulares”, ampliando mais o acesso, tudo conforme veiculado nas recomendações técnicas constantes do Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Audiovisuais[4].

O manual traz também primordiais dicas, que facilitam a capacitação da equipe de atendimento, valorizando ainda mais a já consagrada relação entre o cartório e os cidadãos.

A Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)) em seu artigo 4º estabelece que “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado (…) em local de fácil acesso ao público…”, de modo que a acessibilidade é legalmente garantida a todos – sem distinção.

Ocorre que debalde será a acessibilidade se não houver meios eficientes de atendimento ao usuário com deficiência.
Os notários e registradores devem estar atentos as necessidades sociais, considerando que são responsáveis pelo gerenciamento dos serviços notariais e de registro (art. 21 – Lei 8.935/94), e que uma boa gestão envolve, dentre outras situações, o preparo para o atendimento qualificado e o acesso de pessoas com deficiência, de modo que se obtenha a melhor organização e destaque na prestação dos serviços ao público.

“Uma organização que contempla a diversidade fornece um diferencial competitivo. Saber lidar com as diferenças é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio. Tratar a inclusão de pessoas com deficiência nos cartórios de maneira consciente é vislumbrar uma oportunidade de crescimento social e econômico”[5].

A nossa esperança e apelo, concernente aos serviços notariais e de registro, é para que todas as unidades da Federação adotem e fomentem medidas adequadas para o atendimento de pessoas com deficiência, de modo que a satisfação seja plena e o cartório para todos, representando assim a erradicação de desigualdades, e a fundamental promoção do bem de todos, corolário da inafastável valorização da pessoa humana.

[1] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – Pesquisa Nacional de Saúde 2013 – Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94522.pdf. Acesso aos: 21/01/2016.

[2] Disponível em
http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NjIyMA==

[3] LEI Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 – Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

[4] Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Audiovisuais – Dezembro de 2015 – Publicação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Impressão: JS Gráfica.

[5] Trecho constante do Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Auditivos – Dezembro de 2015 – Publicação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Impressão: JS Gráfica.

*Frank Wendel Chossani é títular da delegação de Registro Civil e Notas de Populina. Pós-graduado em Direito Notarial e Registral, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, e Direito Processual Civil.ais dicas, que facilitam a capacitação da equipe de atendimento, valorizando ainda mais a já consagrada relação entre o cartório e os cidadãos.

A Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)) em seu artigo 4º estabelece que “Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado (…) em local de fácil acesso ao público…”, de modo que a acessibilidade é legalmente garantida a todos – sem distinção.

Ocorre que debalde será a acessibilidade se não houver meios eficientes de atendimento ao usuário com deficiência.

Os notários e registradores devem estar atentos as necessidades sociais, considerando que são responsáveis pelo gerenciamento dos serviços notariais e de registro (art. 21 – Lei 8.935/94), e que uma boa gestão envolve, dentre outras situações, o preparo para o atendimento qualificado e o acesso de pessoas com deficiência, de modo que se obtenha a melhor organização e destaque na prestação dos serviços ao público.

“Uma organização que contempla a diversidade fornece um diferencial competitivo. Saber lidar com as diferenças é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer negócio. Tratar a inclusão de pessoas com deficiência nos cartórios de maneira consciente é vislumbrar uma oportunidade de crescimento social e econômico”[5].

A nossa esperança e apelo, concernente aos serviços notariais e de registro, é para que todas as unidades da Federação adotem e fomentem medidas adequadas para o atendimento de pessoas com deficiência, de modo que a satisfação seja plena e o cartório para todos, representando assim a erradicação de desigualdades, e a fundamental promoção do bem de todos, corolário da inafastável valorização da pessoa humana.

[1] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – Pesquisa Nacional de Saúde 2013 – Disponível em: http://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv94522.pdf. Acesso aos: 21/01/2016.
[2] Disponível em
http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NjIyMA==

[3] LEI Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 – Art. 1º – É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
[4] Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Audiovisuais – Dezembro de 2015 – Publicação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Impressão: JS Gráfica.

[5] Trecho constante do Manual de acesso ao Sistema ANOREG/SP de Atendimento aos Deficientes Auditivos – Dezembro de 2015 – Publicação: Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Impressão: JS Gráfica.

*Frank Wendel Chossani é títular da delegação de Registro Civil e Notas de Populina. Pós-graduado em Direito Notarial e Registral, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, e Direito Processual Civil.

Fonte: Colégo Notarial do Brasil – CNB

Site: Anoreg Brasil (29/01/2016)