Clipping nº 062

02/02/2016

Juiz autoriza mudança de nome e gênero de criança

O juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso – cidade a 420 quilômetros de Cuiabá -, determinou que a mudança de nome e gênero sexual de uma criança. A Justiça julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil. O processo foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – 1ª Defensoria Pública de Sorriso-MT, em favor de C.H.D., ‘sob fundamento de que menino nasceu com anatomia física contrária à identidade sexual psíquica’. Na decisão, o juiz determinou a mudança do nome e que conste no campo indicativo do gênero sexo “feminino”.

As informações foram divulgadas na sexta-feira, 29, pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não foi divulgada a idade da criança.

Segundo a Justiça, a mãe da criança, após alerta da escola, buscou auxílio e informações quanto ao comportamento do filho. O menino foi levado ao ‘Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/SP’ para acompanhamento. Na unidade, foi diagnosticado o transtorno de identidade sexual na infância.

A ação foi recebida pelo Poder Judiciário em dezembro de 2012. O juiz definiu assistência judiciária gratuita e manifestação ministerial, que defendeu a realização de um estudo psicossocial do caso. Após a realização do estudo e a oitiva da criança na modalidade de Depoimento sem Dano, em agosto de 2015, a parte autora pediu o julgamento totalmente procedente do feito e o Ministério Público Estadual manifestou pela procedência integral dos pedidos.

Segundo o magistrado, “a personalidade da infante, seu comportamento e aparência remetem, imprescindivelmente, ao gênero oposto de que biologicamente possui, conforme se pode observar em todas as avaliações psicológicas e laudos proferidos pelo Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense (AMTIGOS) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/SP, único no Brasil que exerce estudos nesse aspecto, evidenciando a preocupação dos genitores em buscar as melhores condições de vida para a criança”.

A decisão foi fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana disposto na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, que envolve tanto valores materiais bem como valores de caráter moral. O juiz considerou ainda jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Identidade sexual. De acordo com o site do Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual, considera-se que um homem entre 30 mil e uma mulher entre 100 mil sejam transexuais e desde 1997 tem aumentado a procura pelo acompanhamento psiquiátrico e tratamento no Hospital das Clínicas, por parte da população transexual.

Naquele ano, no País, o Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução 1482/97 que autorizou o tratamento e a cirurgia de transgenitalização, ainda que de maneira experimental, para essa população. Na época acreditava-se que existiam no Brasil 1500 transexuais operados e 1200 aguardando autorização.

Segundo o Ambulatório, a Resolução foi revista em 2002 e agora em 2010 pelo Conselho que, a partir de então, estabeleceu que as cirurgias de transgenitalização para transexuais masculinos (homem/mulher) e femininos (mulher/homem) podem ser realizadas por qualquer equipe médica; já as relacionadas a neofaloplastia são ainda consideradas experimentais.

Fonte: Estadão

Site: Anoreg Brasil (02/02/2016)

 

 

Estado de Goiás aprova Lei de Ressarcimento dos Atos Gratuitos para o Registro Civil

Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.

Foi assinada no dia 29 de dezembro de 2015 a Lei Estadual nº 19.191, que institui o Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de Goiás.

Desde que a Lei Federal nº 9.534 foi assinada em 10 de dezembro de 1997, estabelecendo a gratuidade dos registros de nascimento e óbito, bem como a 1ª via destes, os Estados têm aprovado leis para ressarcir esses atos gratuitos praticados pelos registradores civis. Quase 20 anos após a gratuidade, muitos ainda não possuem este fundo para ressarcimento.

A luta dos registradores civis em Goiás possibilitou que eles começassem o ano de 2016 de forma diferente. Segundo Rodrigo Barbosa Oliveira e Silva, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen-GO), a lei “alivia e fortalece o registrador civil no exercício de sua atividade, bem como a todo extrajudicial”. “Com isso, o registrador civil ganha espaço e dignidade em sua árdua tarefa em garantir a cidadania”, completa.

Pela lei, 3% dos emolumentos recolhidos pelos cartórios serão destinados ao Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (FUNCOMP).

Serão considerados deficitários os cartórios que não atingirem a receita bruta de 10 salários mínimos mensais. Estes terão complementação da renda até atingir o valor mínimo.

Confira abaixo a íntegra da lei.

LEI Nº 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emolumentos são as taxas devidas pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles, na conformidade das tabelas de emolumentos previstas na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, reajustadas conforme Provimento nº 4, de 29 de janeiro de 2015, do Corregedor-Geral de Justiça, atualizadas até a data de promulgação desta Lei, e suas notas explicativas e observações.

Parágrafo único. O valor dos emolumentos deverá atender à natureza pública e ao caráter social dos serviços notariais e de registro e corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, atendidas, ainda, as seguintes regras:

I – os valores dos emolumentos constam de tabelas e são expressos em moeda corrente do País;

II – os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro são remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;

III – os atos específicos de cada serviço são classificados em:

a) atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro;

b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

Art. 2º As tabelas de emolumentos aprovadas por esta Lei serão atualizadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, para vigorarem a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte, de acordo com as normas a seguir:

I – a atualização das tabelas será feita por ato do Corregedor-Geral da Justiça, valendo-se do mesmo índice utilizado pela Secretaria da Fazenda para atualizar os valores constantes do Código Tributário Estadual, considerando a variação referente aos 12 (doze) meses anteriores ao cálculo da atualização, compreendendo o período entre o dia 1º de dezembro do ano anterior e o dia 30 de novembro do ano da publicação da atualização, descontado eventual reajuste já concedido relativo ao mesmo ou a parte do período;

II – a Corregedoria-Geral da Justiça fará publicar no Diário da Justiça as tabelas oficiais de emolumentos devidamente atualizadas até o dia 10 de dezembro de cada ano.

§ 1º Sempre que forem publicadas novas tabelas de emolumentos, com seus valores atualizados, estas não serão aplicadas a atos já praticados ou solicitados, tendo havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos.

§ 2º Os serviços notariais e de registro manterão a tabela de emolumentos de seus atos afixadas em local visível e de fácil acesso ao público.

Art. 3º Salvo disposição expressa em contrário, cabe aos interessados prover as despesas dos atos que requererem ou solicitarem no momento do requerimento ou da apresentação do título, fornecendo os notários e registradores, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.

Parágrafo único. Os títulos que dependem de qualificação podem sofrer alteração quanto aos emolumentos, cabendo ao interessado complementar o depósito prévio, quando exigido pelo notário ou registrador.

Art. 4º Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados na alínea “b” do inciso III do parágrafo único do art. 1º desta Lei, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior:

I – preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;

II – valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias;

III – base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto estadual ou municipal de transmissão de bens imóveis.

§ 1º Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto neste artigo.

§ 2º A modificação do valor da avaliação, após a prática do ato notarial ou registral, não implicará modificação no valor dos emolumentos cobrados.

§ 3º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária, a base de cálculo é o valor do contrato.

§ 4º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes, bem como os demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado, será previamente observado o seguinte:

I – o tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de tributos, recomendará o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio;

II – sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato, não sendo devido o recolhimento complementar de imposto de competência estadual incidente sobre o negócio;

III – não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor, perante o diretor do foro, adotando-se o procedimento previsto para casos de dúvida do art. 198 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, podendo o juiz, se necessário, determinar que a avaliação se faça por oficial de justiça, cujo custo será suportado pelo usuário, se vencido.

§ 5º A atualização da base de cálculo das tabelas será feita pelo mesmo índice utilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda para correção dos valores constantes do Código Tributário Estadual, dos últimos 12(doze) meses anteriores ao cálculo do reajuste, compreendendo o período entre o dia 1º de dezembro do ano anterior e o dia 30 de novembro do ano da divulgação do reajuste, descontado eventual reajuste já concedido referente ao mesmo ou parte do período, sendo arredondadas, para mais, as frações superiores a R$0,50 (cinquenta centavos) e para menos, as iguais e as inferiores.

Art. 5º É vedado:

I – fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;

II – cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas na tabela de emolumentos, exceto a reposição de custos com serviços de terceiros, como tributos, inclusive os incidentes sobre a transferência de recursos, despesas com correios, publicações e entrega de documentos, tarifas bancárias incidentes sobre valores pagos em favor de terceiros, inclusive as relativas a boletos e cartões de débito e crédito;

III – não cobrar ou cobrar parcialmente emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica;

IV – cobrar emolumentos sobre ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;

V – cobrar emolumentos por valor global, cumprindo aos notários e registradores discriminar no recibo entregue ao interessado os emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória da soma dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado;

Art. 6º Em matéria de emolumentos não é admitida aplicação de analogia, paridade ou fundamento similar, sendo vedada a cobrança ou dispensa de quaisquer outras quantias não expressamente previstas nesta Lei.

Art. 7º O valor cobrado do usuário será calculado com duas decimais, arredondando-se a primeira casa decimal para menos, se o último algarismo do resultado for igual ou inferior a 5 (cinco), ou para mais, se superior a 5 (cinco).

Art. 8º As dúvidas na aplicação das tabelas de emolumentos serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá estabelecer o procedimento, ouvido o Colégio da respectiva especialidade, cabendo recurso para o Conselho da Magistratura.

Art. 9º Contra a cobrança excessiva ou indevida de emolumentos e de outras despesas poderá o interessado ou representante do Ministério Público reclamar por petição autuada em separado à Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 1º Ouvido o reclamado dentro de 5 (cinco) dias, a autoridade competente proferirá decisão em igual prazo.

§ 2º Da decisão mencionada no § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias de sua ciência, caberá recurso para o Conselho Superior da Magistratura.

Art. 10. O Estado de Goiás e suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento de emolumentos, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

Parágrafo único. No protesto de certidões de dívida ativa ou de outros documentos de dívida em que o Poder Público, suas autarquias e fundações, sejam credores, todas as despesas e emolumentos serão pagos pelos devedores no momento da elisão ou cancelamento de protesto, utilizando-se as tabelas vigentes no momento da elisão ou cancelamento, constituindo hipótese legal de diferimento dos emolumentos.

Art. 11. São gratuitos:

I – os atos previstos em lei estadual;

II – os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, quando for expressamente determinado pelo Juízo que a gratuidade se estende aos emolumentos devidos aos notários e registradores, devendo tal condição constar expressamente do título judicial.

Parágrafo único. Independentemente de pagamento de emolumentos, os notários e registradores fornecerão documento, certidão, informação, cópia, traslado e efetuarão autenticação, inclusive em relação aos que lhes forem apresentados, requisitados pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

Art. 12. O pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado na serventia ou em estabelecimento de crédito indicado pelo notário ou registrador.

Art. 13. Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no art. 15, §1º, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao decêndio de referência do ato praticado, observados os seguintes critérios:

I – em relação às parcelas previstas nos incisos II, III, IV, VII, VIII e IX diretamente à Secretaria da Fazenda, ou em estabelecimento de crédito autorizado;

II – em relação à parcela prevista no inciso VI, diretamente à entidade gestora dos recursos a que se refere o art. 16, caput, desta Lei, ou mediante depósito em estabelecimento de crédito autorizado pela respectiva entidade;

III – em relação à parcela prevista no inciso I, diretamente ao Tribunal de Justiça, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado;

IV – em relação à parcela prevista no inciso V, diretamente ao Ministério Público, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado.

§ 1º A Secretaria da Fazenda entregará aos respectivos destinatários, na forma regulamentar, as parcelas a que se refere o inciso I deste artigo.

§ 2º As guias de recolhimento e comprovantes de depósitos utilizados serão obrigatoriamente arquivados na serventia, durante 5 (cinco) anos, podendo ser em forma digital.

§ 3º Compete ao Tribunal de Justiça calcular e fiscalizar o recolhimento das parcelas previstas no caput deste artigo com base nos selos recebidos, emitindo as guias correspondentes.

Art. 14. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no art. 15, ao pagamento de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.

§ 2º O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator a qualquer penalidade.

Art. 15. Os notários e os registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

§ 1º Aos emolumentos constantes das tabelas de emolumentos, serão acrescidas as seguintes parcelas:

I – 10% (dez por cento) para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP/PJ, instituído pela Lei estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996;

II – 8% (oito por cento) para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP;

III – 5% (cinco por cento) para o Estado;

IV – 4% (quatro por cento) para o Fundo Especial dos Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas;

V – 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP/GO;

VI – 3% (três por cento) para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias – FUNCOMP;

VII – 2% (dois por cento) para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça;

VIII – 2% (dois por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE;

IX – 2% (dois por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPEG.

§ 2º As parcelas acrescidas aos emolumentos e indevidamente recolhidas serão restituídas pelos órgãos ou pelas entidades beneficiados à parte que fizer prova desse recolhimento.

§ 3º Serão acrescidos, ainda, aos emolumentos, além das parcelas previstas neste artigo, a taxa judiciária, prevista no Código Tributário Estadual, assim como a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual.

Art. 16. A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão geridos pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás – SINOREG/GO ou, em caso de sua extinção, por entidade representativa dos notários e registradores, indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça.

§ 1º A entidade mencionada no caput deste artigo deverá contar, para a gerência dos recursos, com o auxílio de uma comissão integrada por 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, todos delegatários titulares de comarcas do Estado de Goiás, preferencialmente na seguinte conformidade:

I – 1 (um) tabelião de notas;

II – 1 (um) tabelião de protesto;

III – 1 (um) oficial de registro de imóveis;

IV – 1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;

V – 1 (um) oficial do registro civil das pessoas naturais.

§ 2º A comissão escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente.

Art. 17. A aplicação dos recursos previstos no inciso VI do § 1º do art. 15 será feita da seguinte maneira:

I – preferencialmente será destinada à complementação da receita bruta mínima das serventias extrajudiciais deficitárias, até 10 (dez) salários mínimos mensais;

II – após, serão ressarcidos os atos de registro dos registros civis das pessoas naturais de acordo com o previsto nas tabelas dessa Lei, com adoção de rateio proporcional ao valor dos emolumentos de cada ato, caso necessário por insuficiência do fundo;

III – em seguida, todas as demais espécies de atos gratuitos ou com diferimento legal do pagamento de emolumentos, com adoção de rateio proporcional ao valor dos emolumentos de cada ato, caso necessário por insuficiência do fundo.

§ 1º Caberá ao Tribunal de Justiça fornecer à entidade mencionada no art. 16 desta Lei relatório dos selos relativos a atos gratuitos e diferimento do pagamento de emolumentos.

§ 2º Visando à melhoria dos serviços prestados, o recebimento dos valores mencionados no caput deste artigo está sujeito ao atendimento de requisitos mínimos de organização administrativa e informatização, notadamente no que se refere à implantação dos sistemas eletrônicos de envio e recebimento de dados e de registro eletrônico, conforme definido pela comissão gestora referida no § 1º do art. 16 desta Lei.

§ 3º Quando o ato for praticado com diferimento do pagamento de emolumentos, por previsão legal, como no protesto de títulos do Poder Público e do registro da penhora em reclamação trabalhista, o ressarcimento será realizado após a prática de tal ato, mas, recebidos os valores devidos pelo ato, deverá o delegatário devolver os valores a ele repassados pelo FUNCOMP.

Art. 18. Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

§ 1º No caso de acumulação de serviços de naturezas diversas, a receita bruta será constituída pela soma das receitas de todos esses serviços.

§ 2º Incluem-se na receita bruta os valores recebidos a título de ressarcimentos por atos gratuitos ou com diferimento de emolumentos.

Art. 19. As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba destinada à compensação dos atos gratuitos ou com diferimento de emolumentos e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas pelas próprias verbas angariadas, à razão de 1% (um por cento) das receitas arrecadadas, antes da aplicação dos recursos, sendo esse percentual destinado à entidade gestora referida no art. 16 desta Lei.

Art. 20. Se a arrecadação mensal for insuficiente para a compensação dos atos gratuitos ou com diferimento legal e complementação da receita bruta mínima, e inexistir sobra de meses anteriores, far-se-á o repasse proporcional, mediante rateio.

Art. 21. Para os atos a serem praticados fora das serventias, a parte interessada na diligência fornecerá condução aos notários e registradores ou aos seus prepostos, desde que estes não prefiram utilizar condução própria.

§ 1º Não sendo fornecida condução, será cobrada a despesa realizada com a diligência, juntando-se aos autos os comprovantes correspondentes.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento tem previsão de remuneração na respectiva tabela.

Art. 22. Os emolumentos pagos serão restituídos aos interessados na hipótese de não ser o ato realizado, deduzidas as quantias relativas a buscas, prenotações, aberturas de matrículas e certidões.

Art. 23. Nenhuma quantia poderá ser cobrada complementarmente aos emolumentos devidos pela realização de ato, pelo serviço de microfilmagem que a serventia tenha feito, ou se proponha a fazer, ou a qualquer outro título não previsto na respectiva tabela.

§ 1º Excluem-se dessa vedação, quando necessárias à prestação dos serviços ou expressamente solicitadas, as despesas de correio e de entrega, de publicação de avisos e editais, de pagamento diverso do mencionado no art. 12 desta Lei, de tarifas bancárias ou administrativas incidentes sobre valores pagos em favor de terceiros, inclusive as centrais de serviços eletrônicos, e de ressarcimentos de tributos sobre eventuais movimentações bancárias.

§ 2º No caso de entrega, intimação e notificação por meio mais eficaz que a entrega pelos correios, a critério do notário ou registrador, será cobrado valor equivalente à carta com aviso de recebimento.

Art. 24. Quando a tabela estabelecer custas ou emolumentos variáveis em relação aos valores, o cálculo da remuneração devida pelo ato terá por base, exclusivamente, o previsto na faixa a ele relativa, proibida a contagem progressiva.

Art. 25. Quando as custas ou emolumentos tiverem de ser reduzidos por terem sido estabelecidos em um percentual do fixado em outro item, assegurar-se-á a percepção integral do valor mínimo neste previsto, salvo quando houver disposição expressa em contrário.

Art. 26. Os atos de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos terão os emolumentos contados de acordo com a tabela correspondente, representativa do valor constante do documento na data de sua celebração, desde que entre esta e o dia da apresentação do documento para registro não tenha decorrido mais de um ano.

Parágrafo único. Após decorrido o prazo previsto neste artigo, o valor do documento será corrigido de acordo com o art. 4º, § 5º, desta Lei.

Art. 27. Os serviços notariais e registrais poderão expedir certidões, enviar e receber arquivos através de meio eletrônico, bem como prestar os serviços de sua atribuição através de instrumentos eletrônicos.

Parágrafo único. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços notariais e de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico).
Art. 28. As tabelas de emolumentos, constantes das Tabelas XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, nos seus valores atualmente vigentes, serão reajustadas nos termos do art. 2º, inciso I, sendo, neste caso, o período de cálculo entre 1º de janeiro de 2015 e 30 de novembro de 2015.

Art. 29. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça autorizar a celebração de convênios entre o Estado ou o Município e os oficiais de registro civil das pessoas naturais, quando de interesse da comunidade local, para a prestação de serviços de interesse público.

Art. 30. Os tabeliães de protesto de títulos deverão receber, para protesto, as certidões da dívida ativa dos créditos tributários e não tributários das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como de suas autarquias e fundações públicas, independentemente de prévio depósito de emolumentos, taxas judiciárias, acréscimos legais, custas, contribuições ou de quaisquer outras despesas, cujo pagamento será diferido, desde que regularmente inscritas na dívida ativa, devendo os editais eventualmente necessários serem publicados gratuitamente nos diários oficiais eletrônicos dos respectivos entes federativos ou do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujos valores para todos os atos de protesto e cancelamento serão aumentados em 50% (cinquenta por cento) para a compensação financeira pelo recebimento diferido.

§ 1º A quitação dos valores relativos a emolumentos, taxas judiciárias, custas, contribuições e demais despesas será realizada no ato elisivo ou de cancelamento do protesto, devendo o cálculo ser feito com base na tabela em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento ou elisão, caso ocorra após o tríduo legal.

§ 2º Nas hipóteses de desistência ou cancelamento por remessa indevida do título, bem como nos casos de sustação judicial do protesto em caráter definitivo, a Fazenda Pública, apresentante do título, não estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

§ 3º Ocorrendo o parcelamento do crédito levado a protesto, ou a sua extinção por quaisquer hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional, serão devidos, integralmente, os emolumentos, taxas judiciárias, custas, contribuições e demais despesas.

Art. 31. A critério dos tabeliães de protesto de títulos de cada localidade, os emolumentos, taxas judiciárias, acréscimos legais, custas, contribuições e todas as demais despesas do protesto poderão ter seu pagamento diferido para o momento da elisão ou do cancelamento do protesto, cujos valores para todos os atos de protesto e cancelamento serão aumentados em 50% (cinquenta por cento) para a compensação financeira pelo recebimento diferido, não havendo, nesse caso, ressarcimento pelo FUNCOMP.

Art. 32. O artigo 19 da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, passará a contar com o seguinte parágrafo único:

“Art. 19. ……………………………………………………………………………………

Parágrafo único. Os valores decorrentes das custas pela emissão de certidões negativas e positivas de Pessoa Jurídica, fornecidas pelos distribuidores judiciais oficializados serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, instituído pela Lei nº 16.536/2009.” (NR)

Art. 33. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogado o art. 59 da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 30-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

Fonte: Arpen Brasil

Site: Recivil (02/02/2016)

 

 

Selo digital de fiscalização extrajudicial mostra eficácia no combate à criminalidade na paraíba

O selo contribui com a transparência e segurança jurídica

O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, normatizado pela Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, já é uma realidade em todos os cartórios extrajudiciais do Estado, desde agosto do 2014. Esta semana, o Selo mostrou, mais uma vez, sua importância no combate à criminalidade, quando agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) prenderam uma dupla de estelionatários com cartões de créditos de diferentes lojas, cartões bancários, certidões de nascimento, CPFs, RGs, carimbos e selos de autenticação do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tudo falso.

A falsidade foi constatada pela polícia devido ao grau de transparência implementado pelo código alfanumérico gerado eletronicamente. “Este código é um identificador único, vinculado a cada ato notarial e registral praticado, por qualquer Cartório no âmbito do Estado da Paraíba”, explicou o juiz corregedor, Meales Melo.

O Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, instituído pela Lei Nº 10.132, de 06 de novembro de 2013, é uma solução tecnológica que tem por objetivo principal aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo a transparência e segurança jurídica aos atos dos Cartórios Extrajudiciais.

A falta de aplicação do selo eletrônico, por parte dos Cartórios Extrajudiciais, constitui ilícito administrativo, sendo considerada falta grave a ser apurada na forma da lei, e sujeitando o titular da serventia às penalidades da Lei Federal nº 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, além das sanções civis e criminais.

Prisões – A operação da PRF aconteceu na BR 101, em Mamanguape, no Litoral Norte paraibano. De acordo com informações da PRF, com a dupla foram encontrados mais de 20 documentos falsos. Os documentos foram encontrados no interior de um veículo. Os presos, juntamente com o material apreendido, foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Mamanguape.

Fonte: TJ-PB

Site: Arpen Brasil (01/02/2016)