Clipping nº 064

04/02/2016

Artigo: Escritura Pública de Inventário com Testamento – Rodrigo Reis Cyrino

É possível a lavratura de uma escritura pública de inventário mesmo com a existência de testamento? Entendemos que sim, pois trata-se de procedimento que visa alcançar a desjudicialização nos casos de inventário e partilha por escritura pública mesmo que haja testamento, mas que foi processada a ação de abertura e cumprimento de testamento, com a necessária participação ministerial e judicial ou nos casos de testamento caduco, revogado, quando todas as partes estejam de pleno acordo que o inventário seja processado na via extrajudicial, devendo todos assinar o ato notarial, quando o testamento não envolver questões patrimoniais ou ainda quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

Vale destacar que no Estado da Paraíba a Corregedoria Geral da Justiça entendeu pela possibilidade de lavratura de escritura de Inventário e Partilha, mesmo havendo testamento, desde que processada ação de abertura e cumprimento de testamento, in verbis:

Provimento CGJ nº 12/2014 – Paraíba

Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da ação de abertura e cumprimento de testamento, sendo’ todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. Poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública também nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, e observada a capacidade e a concordância dos herdeiros.

Assim, segundo os princípios insertos na Lei 11.441/2007, cuja edição foi inspirada na perspectiva da desjudicialização dessas matérias, quando não houver risco potencial lesivo aos relevantes interesses que podem estar subjacentes nas questões atinentes à divisão dos bens, a norma editada por aquele Órgão Correicional, está em completa harmonia com o atual sistema jurídico, não colidindo com os dispositivos da Lei 11.441/2007.

Com essa possibilidade, os resultados práticos serão benéficos aos usuários em geral, pois possibilitará a solução de suas questões na esfera extrajudicial, o que contribuirá também para desafogar o Poder Judiciário, na medida do possível, evitando o início de processos sem qualquer litígio.

Ratificando essa posição, o Enunciado nº 16, do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e o Enunciado nº 600, da VII Jornada de Direito Civil, também autorizam os Cartórios de Notas a lavrarem escrituras públicas de inventário mesmo que o falecido haja deixado testamento. Os enunciados citados dispõem que:

Enunciado 16, IBDFAM. Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

 

ENUNCIADOS APROVADOS NA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL

(Brasília/DF, 28 e 29 de setembro de 2015)

COORDENADOR GERAL: RUY ROSADO
COORDENADOR CIENTÍFICO: ROBERTO ROSAS

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
COORDENADOR: OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR

ENUNCIADO 600 – Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial. Parte da legislação: art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil e Lei n. 13.105, de 16/3/2015

Além disso, em pesquisa ao tema, observei que vários Códigos de Normas autorizam que os Tabeliães de Notas possam lavrar as referidas escrituras de inventário e partilha, quando se verificar que mesmo havendo testamento, foi processada ação de abertura e o seu cumprimento, quando o testamento estiver revogado, caduco ou quando todas as partes estiverem de acordo com a lavratura da escritura pública de inventário e assinarem o ato, tais como:

RIO DE JANEIRO:

PROVIMENTO CGJ Nº 16/2014

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 44, XX do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria Geral da Justiça o estabelecimento de medidas para melhorar a prestação dos Serviços Extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação dos serviços prestados pelas Serventias extrajudiciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor interpretação das regras insertas na Lei Federal n° 11.441/2007, no que tange à proposta de desjudicialização por intermédio da lavratura de escrituras de divórcio, inventário e partilha;

CONSIDERANDO as propostas apresentadas pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ, visando ao melhor atendimento dos usuários dos Serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO a orientação normativa que já vem sendo adotada pelas Corregedorias Gerais da Justiça de outros Estados da Federação;

CONSIDERANDO o decidido no processo n° 2013-039883;

RESOLVE:

Art. 1º – Acrescentar ao artigo 297 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial os §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação:

Art. 297. (…)

§ 1°. Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos detestamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

§ 2°. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o Tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente.

§ 3°. Sempre que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de inventário e partilha, nas situações que estiverem sob seu exame, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos.
Art. 2º – Acrescentar ao artigo 310 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial os §§ 1° e 2°, com a seguinte redação:

Art. 310. (…)

§ 1°. Havendo filhos menores, será permitida a lavratura da escritura, desde que devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos mesmos (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura.

§ 2°. Nas hipóteses em que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de separação ou divórcio, diante da existência de filhos menores, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos.

Art. 3º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2014.

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
Corregedor-Geral da Justiça

SÃO PAULO:
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CG Nº 40/2012, alterando as Normas de Serviço para manifestar expressamente o entendimento que ora se busca sustentar.

O mencionado Provimento alterou o Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que atualmente estabelece: “129. É possível a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento. 129.1. Nessas hipóteses, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário far-se-á judicialmente” (grifo nosso).

MINAS GERAIS:

PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013
Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.
Art. 195. A escritura pública de inventário e partilha conterá:
(…)
Parágrafo único. É possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de testamento revogado, declarado nulo ou caduco ou, ainda, por ordem judicial.

RIO GRANDE DO SUL:

PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ
Seção II – Disposições referentes à lavratura de escrituras de inventário e partilha
(…)

Art. 297. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, além da menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.

§ 1°. Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

§ 2°. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o Tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente.

§ 3°. Sempre que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de inventário e partilha, nas situações que estiverem sob seu exame, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos.
(…)

Ante o exposto, concluo que a edição de provimentos pelas Corregedorias Gerais de Justiça, para possibilitar a lavratura de escritura pública de inventário mesmo com a existência de testamento, é medida salutar, nos seguintes casos: 1) quando foi processada a ação de abertura e cumprimento de testamento, com a necessária participação ministerial e judicial; 2) nos casos de testamento caduco; 3) nos casos de testamento revogado; 4) quando todas as partes estejam de pleno acordo que o inventário seja processado na via extrajudicial, devendo todos assinar o ato notarial; 5) quando o testamento não envolver questões patrimoniais 6) quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.

*Rodrigo Reis Cyrino
Tabelião de Notas do Cartório do 2º Ofício – Tabelionato de Linhares – ES
Membro da Comissão de Segurança e Tecnologia da Comissão de Assuntos Americanos da União Internacional do Notariado – UINL
Vice-presidente regional do Sudeste da Diretoria do Colégio Notarial Federal – Conselho Federal
Diretor do CNBPrev
Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo
Diretor do Tabelionato de Notas do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo – SINOREG-ES
Mestre em Direito Estado e Cidadania
Pós Graduado em Direito Privado e Direito Processual Civil
Professor de Direito Público na Faculdade Faceli
Palestrante em Direito Notarial e Registral
Autor de diversos artigos
Fonte: Colégio Notarial do Brasil – CNB

Site: Anoreg Brasil (04/02/2016)

 

 

 

Caso de cartório divide Supremo e promove debate sobre autoridade do CNJ

Um caso emblemático para a situação dos cartórios do país, com desdobramentos na Justiça estadual, em tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça teve mais um capítulo nesta segunda-feira (1º/2), com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que cassou liminar do ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se da titularidade do 1º Tabelionato de Protesto e de Registros de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia.

Cármen Lúcia devolveu a titularidade do cartório a Naurican Lacerda, que obteve esse direito após prestar concurso público. Durante o recesso do Judiciário, em janeiro, Lewandowski havia determinado que o posto deveria ser dado a Maurício Borges Sampaio, que o herdou do pai.

O caso teve início quando o Conselho Nacional de Justiça fez um levantamento das situações dos cartórios no Brasil. Com os dados em mãos, determinou que fosse declarada vacância em centenas deles por constatar que a legislação não estava sendo respeitada. Entre eles estava o Tabelionato de Goiás.

Porém, no dia seguinte ao ser afastado, Sampaio, o herdeiro, conseguiu decisão da Justiça estadual e foi recolocado no posto. Mais tarde o juiz que concedeu a medida foi forçadamente aposentado por relação escusas justamente com o dono do cartório.

O CNJ não se deu por vencido. O então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou que ele perdesse o posto novamente e ainda disse que o entendimento da Justiça local no caso não deveria ter poder algum. “A declaração de eficácia ou ineficácia do decreto do TJ-GO por sentença da Justiça estadual de Goiás não afeta o reconhecimento da vacância da serventia pela Corregedoria Nacional de Justiça”, disse.

Natureza jurisdicional

O caso chegou aos superiores. O ministro Teori Zavascki é o relator no STF e já negou dois mandados de segurança ao herdeiro. Em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestou de forma contrária a Sampaio.

Porém, no exercício do plantão Judiciário, o ministro Lewandowski foi em uma direção contrária. Ele, que é presidente do CNJ, concedeu liminar favorável ao herdeiro e argumentou que o Conselho não tem autoridade para mudar decisões de juízes.

“Em que pese o entendimento do Corregedor Nacional de Justiça, parece-me que sua posição diverge da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o Conselho Nacional de Justiça a competência para intervir em processos de natureza jurisdicional, vedando a fiscalização, o reexame e a suspensão dos efeitos de ato de conteúdo jurisdicional”, escreveu Lewandowski.

Agora, com a decisão da ministra Cármen Lúcia, Lacerda assume o cartório e junto com Borges espera a decisão final da corte.

Saiba mais:

Ministra Carmen Lúcia mantém afastamento de titular de cartório

Fonte: Conjur

Site: Recivil (04/02/2016)

 

 

MG: Jurisdição voluntária. Inclusão do Patronímico. Registro público

Só os motivos legais ou juridicamente relevantes autorizam a alteração do sobrenome no registro civil
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – DIREITO CIVIL – REGISTRO PÚBLICO – ALTERAÇÃO SOBRENOME – INCLUSÃO PATRONÍMICO: POSSIBILIDADE. 1. Só os motivos legais ou juridicamente relevantes autorizam a alteração do sobrenome no registro civil. 2. A Lei de Registros Publicos permite a alteração do registro civil de nascimento para incluir sobrenome de ascendentes, desde que não prejudique os demais patronímicos.

APELAÇÃO CÍVEL No 1.0372.11.004141-8/001 – COMARCA DE LAGOA DA PRATA – APELANTE (S): P.H.S.C. REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) C.M.C.R.G.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.

DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)

V O T O

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de APELAÇÃO interposta por P. H. da S. C. , representando por seus pais C. M. C. e R. G. da S. , contra sentença prolatada nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, que julgou improcedente o pedido de retificação do nome do apelante no assento de registro civil, para incluir o patronímico “MARÇAL” ao seu sobrenome.

2. O apelante alega, em síntese, que: a) – a inclusão do patronímico “MARÇAL” ao seu sobrenome não se trata de mero capricho ou satisfação do interesse de seus representantes legais (pais). Trata-se de direito personalíssimo “de acrescentar em seu nome um patronímico que lhe permite melhor identificação com sua família”; b) – o acréscimo de apelidos de família é possível nos temos da Lei de Registros Publicos(LRP). Requer a reforma da sentença “autorizando a retificação de seu Registro Civil, para acrescentar o patronímico”Marçal”após seu prenome, devendo constar em sua certidão de nascimento: Pedro Henrique Marçal da Silva Correia” (f. 22-28).

3. O Ministério Público é pelo provimento do recurso (f. 40-45).

4. Preparo: isento (art. 10, II, da Lei Estadual no 14.939/2003).

É o relatório.

II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

5. Vistos os pressuposto de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

III – MÉRITO

6. O direito ao nome é espécie do gênero dos direitos da personalidade e, como tal, é intransmissível e irrenunciável, na forma dos art. 11 e 16, do CC, ressalvadas as exceções legais.

7. O sobrenome indica a procedência familiar, a origem – nome de família ou patronímico – e, por isso, além de questões de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, o ordenamento jurídico estabelece, como regra, o caráter definitivo do sobrenome.

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Lei no 6.015/1973 – Lei de Registros Publicos – LRP).

8. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, admitida a alteração em algumas hipóteses, tais como com a adoção (art. 47,§ 5o do ECA e art. 1.627 do CC); pelo casamento, quando qualquer dos noivos pode acrescer o sobrenome do outro (art. 1.565,§ 1o do CC); pelo divórcio (art. 1.578 do CC); para inclusão de sobrenome de ascendente, desde que não prejudique o patronímico dos demais ascendentes; pela união estável ou união homoafetiva; pela anulação ou declaração de nulidade do casamento; para acréscimo de sobrenome de madrasta ou padrasto pelo enteado (a) (art. 57, § 8o da LRP); a substituição por apelidos públicos notórios (LRP, art. 58); a substituição para proteção do indivíduo sob coação ou ameaça, por haver colaborado com a apuração de crime (LRP, art. 58, par. único); a alteração do prenome que exponha ao ridículo seu portador, na eventualidade de falha do controle administrativo (LRP, art. 55); a modificação na adoção (art. 1.627, do CC) e na adaptação do nome do estrangeiro (art. 43, da Lei no 6.815/1980).

10. No caso, o apelante pretende a inclusão ao seu sobrenome do patronímico “MARÇAL” que vem acompanhando os homens da família há tempos. Verifica-se que os seus ascendentes – pai, avô e bisavó – possuem o referido patronímico.

13. Além, tem-se que não haverá prejuízo nos apelidos de família, vez que possui o materno – e o paterno. Apenas pretende-se a inclusão de um patronímico que irá preservar a identidade de sua família, isso a denotar a vontade de preservar uma tradição familiar que os desatentos pais, ao proceder ao registro do nascimento do filho não curaram bem.

14. Lado outro, o apelante é menor e, por isso, não tem capacidade de praticar atos da vida civil por si só, o que afastaria a tese de prejuízo a terceiros. E, de outro lado, nem mesmo o Ministério Público, que ao feito acompanhou, não levantou qualquer questão nesse sentido.

15. Destarte, e considerando que há o permissivo legal e que não haverá prejuízo dos apelidos de família existentes no sobrenome do menor/requerente e nem a terceiros, é possível, pois, alterar o registro de origem para incluir patronímico a seu sobrenome.

IV – CONCLUSÃO

18. POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar procedente o pedido aviado na inicial, determinando, portanto, a retificação do nome completo de P. H. da S. C. para P. H. M. da S. C., devendo, com a baixa dos autos à origem, dali expedir-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito da Cidade e Comarca de Lagoa da Prata/MG.

19. Custas: isento.

É o voto.

DES. WASHINGTON FERREIRA (REVISOR) – De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA – De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO”

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil