Clipping nº 068

19/02/2016

STJ: Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na última terça-feira (16).

O entendimento da Terceira Turma foi firmado com base em ação que pedia a retificação de registro de menor, nascida em 2003, cujos pais só se casaram em 2010. Com o casamento, a mãe da menor adotou o sobrenome de seu esposo. Assim, os registros da criança passaram a não retratar a nova realidade da família, pois nos documentos da criança constava o nome de solteira da genitora.

O juízo de primeiro grau sentenciou favoravelmente à autora e determinou a averbação da certidão de nascimento da menor. Na fundamentação, o juiz entendeu que causaria constrangimento social à mãe da criança a diferença entre seu nome atual e aquele registrado na certidão de nascimento de sua filha.

A sentença foi reformada pela segunda instância. De acordo com entendimento do órgão colegiado, a certidão de nascimento da criança foi lavrada quando a mãe ostentava o nome de solteira, atestando a realidade na época. Como não houve erro na confecção do documento, conforme a Lei 6.015/73 (lei de registros públicos), o tribunal entendeu que não haveria motivo para a retificação do documento, mesmo diante de uma situação excepcional posterior ao nascimento.

Mudança justificada

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, o ordenamento jurídico brasileiro permite a alteração dos registros civis em casos excepcionais, desde que as mudanças sejam devidamente justificadas e não prejudiquem terceiros. No caso analisado, o ministro entendeu que o pedido de retificação civil representa direito oriundo do princípio constitucional da dignidade humana e se sobrepõe ao interesse público de imutabilidade do nome.

O ministro ressaltou que “a alteração ora pleiteada não dificultará, na prática, a realização dos atos da vida civil ou gerará transtornos às partes envolvidas, pois a origem familiar da criança, base da sociedade, ficará ainda melhor resguardada pela certidão de nascimento. Por outro lado, a segurança jurídica, que se extrai do registro, cede lugar ao dever de respeito à própria individualidade do ser humano, consectário da sua personalidade, que se explicita, em grande parte, pelo nome com o qual o indivíduo é reconhecido socialmente”.

Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos, a Terceira Turma também determinou que o nome da genitora da menor anterior ao casamento seja informado na certidão de nascimento e nos registros posteriores da criança.

O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: STJ

Site: Anoreg Brasil (19/02/2016)

 

 

Mulher não consegue anular pacto antenupcial que adotou regime de separação total de bens

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia anular pacto antenupcial com adoção do regime de separação total de bens.

A mulher alegou que o pacto perdeu sua eficácia porque o casamento não foi celebrado no prazo de 90 dias, previsto no certificado de habilitação, expedido pelo cartório. Por esse motivo, ela pretendia o reconhecimento da ineficácia do documento e a partilha de bens do casal segundo os princípios do regime geral da comunhão parcial de bens.

Para o desembargador Egidio Giacoia, relator, o pacto antenupcial foi firmado por pessoas maiores e capazes, de forma solene, ou seja, por escritura pública, e contou com a ratificação das partes no ato da celebração do casamento. “Portanto, hígido e eficaz o pacto antenupcial, deve produzir todos os seus efeitos legais”.

No que diz respeito à eficácia do documento em razão do tempo decorrido entre sua celebração e a data efetiva do matrimônio, o desembargador ratificou o entendimento do magistrado de primeira instância, segundo o qual a lei não fixou prazo para a celebração do casamento.

Para o advogado Euclides de Oliveira, conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família- Seção de São Paulo, a decisão fez correta aplicação do Código Civil, que regula os efeitos do pacto antenupcial e a forma de sua celebração. Ele explica que os pactos são “lei entre as partes” quando ajustados dentro dos padrões da norma jurídica, como ocorreu neste caso.

“Por sua essência, trata-se de contrato feito pelos nubentes, antes do casamento, mas com a eficácia suspensa até que o casamento se realize. Não se trata de hipótese de nulidade do ato, por vício de forma ou de anulabilidade por defeito de vontade. O que se alegava no recurso era a caducidade, por ter havido certa demora na realização do casamento. O acórdão em exame foi claro e preciso em distinguir as situações de validade e de eficácia do pacto, reconhecendo que enseja plena aplicação para afastar a comunicação dos bens, em vista da opção pelo regime da separação absoluta, constante desse ajuste pré-nupcial”, diz.

O advogado ressalta que não há previsão legal de prazo para a habilitação do casamento após a escritura de pacto antenupcial. “A habilitação pode ser feita a qualquer tempo, mediante requerimento ao oficial do Registro Civil. O que está previsto no Código Civil, artigo 1.532, é que o certificado de habilitação, expedido pelo cartório, tem eficácia por 90 dias. Se não houver casamento neste prazo, a habilitação deverá ser refeita. O motivo dessa estipulação é simples; reside na segurança da habilitação, pois é possível que neste prazo tenha surgido alguma causa de impedimento para o casamento. Mas isso nada tem a ver com a eficácia do pacto antenupcial, que se opera a partir da celebração do casamento, sem prazo para que se realize. Ressalva-se a hipótese de constar algum prazo de validade no pacto, por expressa estipulação das partes, mas seria uma situação diversa da que se examinou no acórdão comentado”.

Segundo Euclides, o pacto antenupcial é muito utilizado com a finalidade de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens, no casamento e também na união estável. “Sua finalidade é afastar a aplicação do regime usual, que é o da comunhão parcial de bens e independe de qualquer ajuste. Mas o pacto não tem validade se pretender alterar o regime da separação obrigatória de bens, prevista na lei para certas situações. Esse instrumento facultativo de ajuste da propriedade e da administração dos bens do casal traz segurança e evita litígios nos casos de dissolução da sociedade conjugal, facilitando e orientando a partilha dos bens, tanto no divórcio quanto na sucessão hereditária”, diz.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (19/02/2016)

 

 

“Saga de alta sensibilidade humana”, diz juiz que determinou alteração de nome e gênero no registro de criança “trans”

A afirmação é do juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso

“Todo ser humano mediano se sensibiliza com sua essência, sua origem, seu estágio de desenvolvimento mais expressivo; daí a razão de sempre haver sensibilidade e acuidade com questões que digam respeito à proteção de crianças, as quais possuem prioridade absoluta nas ações e políticas públicas, com preponderância dos seus interesses, sempre. O sofrimento psicológico decorrente do transtorno de identidade de gênero na infância e a luta de uma família para galgar dignidade e bem-estar a tal prole, à toda evidência, é uma saga de alta sensibilidade humana.”

A afirmação é do juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso, no estado do Mato Grosso, que no último mês determinou a retificação de registro civil para alterar o nome e o gênero de uma criança. O processo foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso sob fundamento de que a criança nasceu com anatomia física contrária à identidade sexual psíquica.

Após alerta da escola, a mãe da criança buscou auxílio e informações quanto ao comportamento do filho. O menino foi levado ao Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual da USP/SP, para acompanhamento. Na unidade, foi diagnosticado o transtorno de identidade sexual na infância. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência integral dos pedidos.

Candiotto explica que aplicou ao caso o princípio da dignidade da pessoa humana. “É certo que a dignidade de cada pessoa é amplamente defendida pelo Estado democrático de direito, sendo também aplicada no caso em comento, onde a pretensão da parte autora baseia-se na retificação de assento de registro civil para alterar não somente o nome da infante, como também o gênero sexual desta onde, atualmente, constam nome e gênero ‘masculino’, o que vem acarretando em situações constrangedoras e vexatórias para a infante, que, futuramente, poderá sofrer moléstias psíquicas graves, levando-a a se sentir excluída do meio social, intensificando a ânsia em ser o que sua biologia natural confronta, corrompendo, assim, sua integridade mental e afrontando o princípio da dignidade em questão”, diz.

Segundo ele, em relação ao “gênero sexual”, independentemente do caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já assegurou o direito à orientação sexual (ADPF nº 132/RJ e ADI nº 4.277/DF). Anderson Candiotto destaca que cada indivíduo tem direito ao nome, devidamente registrado, porém não basta somente “ter” um nome, mas sim “ser” o que cada determinado nome representa. “Conforme os documentos acostados aos autos, a infante usa nome fictício para sentir-se bem em relação à sua identidade sexual, apesar de sua biologia natural”, diz.

Sobre os direitos das pessoas “trans”, o magistrado afirma que a sociedade está em constante evolução e, segundo os costumes de cada época, há reações favoráveis e adversas na abordagem de temas alheios ao cotidiano já incorporado pelo senso comum. Para ele, apesar das críticas, considerável parcela da sociedade brasileira compreende e entende como “adequada” e “justa” a possibilidade jurídica de retificação de nome, mesmo envolvendo interesses de crianças. “A existência contínua de pensamentos divergentes nunca poderão ser a âncora da efetivação dos direitos fundamentais de qualquer cidadão, independentemente da origem do conflito, sob pena da própria humanidade estar fadada ao nefasto retrocesso social. E não é isso que temos contemplado na história da humanidade. Absolutamente”, diz.

A possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil de nascimento, sem a realização prévia da cirurgia de mudança de sexo, ainda é objeto de divergência nos tribunais brasileiros. O STF vai analisar a questão na ADI nº 4.275, ainda sem data para julgamento. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participa desta ação como amicus curiae entendendo não ser necessária a realização da cirurgia para a alteração do registro. Esse entendimento, segundo Anderson Candiotto, “restou cimentado nos enunciados 42 e 43 da I Jornada de Estudos da Saúde do CNJ, elaborados com a função de verdadeiro farol para todo o Poder Judiciário Brasileiro, quando da efetivação de garantias fundamentais”.

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil (18/02/2016)