Clipping nº 069

22/02/2016

Maioria da população é contrária à estatização dos cartórios

De acordo com pesquisa do Datafolha realizada em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte, a maioria (74%) dos usuários de cartório são contrários à estatização dos serviços.

Os motivos são diversos. 89% dos entrevistados entendem que a administração pública dos cartórios traria aumento na corrupção, 87% burocracia e dificuldade, 78% insegurança e 73% elevação de custos.

Da mesma forma, a maioria dos pesquisados (77%) também são contra a migração de atividades dos cartórios extrajudiciais privatizados para empresas privadas. 80% acreditam que os custos subiriam, 70% que haveria mais burocracia, 69% dificuldades e 61% corrupção.

Por outro lado, muitos entrevistados acreditam que alguns serviços públicos melhorariam se fossem prestados pelos cartórios. Registro de empresas (63%), emissão de CPF (53%), emissão de documento único de identidade (52%) e de passaportes (51%).

Para o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG BR), Rogério Portugal Bacellar, a boa avaliação dos serviços dos cartórios é reflexo do esforço da categoria para aprimorar o sistema. “Nos dedicamos constantemente ao aperfeiçoamento do sistema, investindo em gestão, capacitação e tecnologia a fim de proporcionarmos ao cidadão segurança jurídica e acesso fácil, rápido e seguro às informações e às nossas atividades”, disse.

Fonte: Jornal GGN – Luis Nassif Online

Site: Anoreg Brasil (20/02/2016)

 

 

STF – Concurso público e suspeita de irregularidade de titulação

A Primeira Turma retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que invalidara critério estabelecido por comissão de concurso para aferir pontos de títulos de especialização em certame voltado à outorga de delegações de notas e registros. No caso, diversos candidatos teriam apresentado diplomas de pós-graduação, na modalidade especialização, que teriam sido inicialmente admitidos pela comissão do concurso. Diante da existência de suspeitas quanto à regularidade de muitas das titulações, a comissão interpretara o edital e a Resolução 81/2009/CNJ de modo a impedir que títulos inidôneos servissem à classificação, sem que antes fossem submetidos à avaliação no tocante à validade. Esse fato levara vários candidatos beneficiados pela contabilização de títulos a ingressarem com procedimentos de controle administrativo no CNJ para que fosse declarada a nulidade do ato da comissão, com a consequente divulgação do resultado definitivo do certame. Com o acolhimento parcial dos pedidos formulados, o CNJ afastara a orientação da comissão — v. Informativo 808. Em voto-vista, o Ministro Roberto Barroso, no que acompanhado pela Ministra Rosa Weber, denegou a segurança, de modo a manter a decisão do CNJ que afastara o critério criado pela comissão. Entendeu não ser possível a aplicação retroativa da regra de limitação de títulos de pós-graduação, sob pena de afronta à segurança jurídica. Afirmou, inicialmente, que a criação de critério “ad hoc” de contagem de títulos de pós-graduação, depois da abertura da fase de títulos, implicaria violação à segurança jurídica. As regras dispostas previamente no edital estariam de acordo com a Resolução 81/2009/CNJ, e não previam qualquer limitação para a contagem de títulos de especialização, muito menos dispunham sobre formas de evitar a sobreposição e acumulação de certificados. Esse novo critério, ademais, ofenderia o princípio da impessoalidade, pois permitiria o favorecimento de alguns candidatos em detrimento de outros. Além disso, a solução de aferir cada um dos títulos apresentados, com o fim de evitar abusos, teria como consequência a perpetuidade do processo seletivo. Por sua vez, aplicar a Resolução 187/2014/CNJ ao certame, com o fim de criar um limite para a contagem de títulos de pós-graduação, encontraria dois óbices: a) o CNJ determinara, com fundamento na segurança jurídica, que as modificações efetuadas por esse ato normativo não deveriam ser aplicadas aos processos seletivos em andamento; e b) a jurisprudência do STF tem validado as decisões do CNJ que impediram a aplicação retroativa dos critérios dessa resolução aos concursos de serventias extrajudiciais ainda não concluídos. O Ministro Edson Fachin reajustou o voto para acompanhar o Ministro Marco Aurélio (relator), no sentido de conceder a ordem em parte. Permitiu, no âmbito do controle de legalidade, ante as condições específicas dos candidatos e das instituições de ensino, a desconsideração de certificados emitidos em contrariedade ao disposto na legislação educacional ou em situações de superposições e acúmulos desarrazoados, fraudulentos ou abusivos. Em seguida, o Colegiado deliberou suspender o julgamento.

MS 33406/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 2.2.2016. (MS-33406)

Publicado no Boletim Eletrônico 813

Fonte: STF

Site: Recivil (22/02/2016)

 

 

Cartórios extrajudiciais de Goiás são premiados nacionalmente

Seis serventias foram prestigiadas

Seis cartórios extrajudiciais de Goiás foram premiados pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), dos quais três instalados em Goiânia, receberam a premiação máxima. A informação foi dada pelo presidente da Associação dos Cartórios de Goiás (ATC-GO), Rodrigo Esperança Borba, ao diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias.

Conforme Rodrigo Borba, essa premiação é um feito inédito para Goiás. Ainda segundo ele, o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR existe há onze anos e a avaliação é feita por entidade independente e tem por objetivo premiar os serviços notariais e de registros públicos de todo o País. “Para receber a premiação, a serventia deve atender aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários,” explicou Borba.

As seis serventias premiadas são: de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Aparecida de Goiânia, 1º e 4º de Registros de Imóveis de Goiânia, 1º Tabelionato de Protestos e Anexos de Goiânia, de Registro de Imóveis de Silvânia e de Registro de Imóveis de Valparaíso.

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, por intermédio do presidente da ATC-GO, parabenizou todos os servidores dos cartórios de Goiânia que foram premiados, “por terem empreendido mecanismos voltados para um trabalho de excelência nessas unidades e que vem em benefício dos usuários dos serviços”, justificou.

Rodrigo Borba também informou ao diretor do Foro que Goiânia será sede do Encontro Regional do Instituto Imobiliário do Brasil (IRIB), de 28 a 30 de abril, no Hotel Mercure. Mais informações sobre o evento podem ser confirmadas no site da entidade.

Fonte: TJ-GO

Site: Arpen Brasil (19/02/2016)

 

 

IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS

Audiência pública acontece no dia 25 de fevereiro no TJMS
Será realizada no dia 25 de fevereiro, a partir das 9 horas, no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, a audiência pública de reescolha, outorga e investidura de serventias disponibilizadas para os candidatos aprovados nas vagas destinadas a ingresso por provimento (reservadas a pessoas com deficiência e regulares) no IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS.

O ato destina-se à escolha das serventias especificadas no Anexo I do Edital nº 01/2016, disponibilizadas e escolhidas na audiência pública realizada em 25 de setembro de 2015, que não foram providas em razão do decurso do prazo para a investidura ou para entrada em exercício dos candidatos que as selecionaram naquele ato.

Poderão participar da audiência os candidatos ao ingresso por provimento relacionados no Anexo II do Edital, que compareceram à audiência de escolha, ainda que já empossados. A escolha do candidato poderá recair apenas sobre serventia que, em razão de sua classificação, não estava disponível no momento de exercer tal direito na audiência do dia 25 de setembro, pelo fato de já ter sido escolhida por outro melhor colocado.

O edital de convocação está publicado no Diário da Justiça do dia 12 de fevereiro.

Edital nº 1 – 2016.pdf

Fonte: TJMS

Site: Irib (19/02/2016)