Clipping nº 071

24/02/2016

Abertura do XX Congresso Mundial de Direito Registral IPRA-CINDER – Dubai 2016

Nesta segunda (22/2), teve início o “XX Congresso Mundial de Direito Registral IPRA-CINDER – Dubai 2016″ com a cerimônia de abertura e a primeira jornada de exposições de trabalhos.

Inauguraram as sessões o Diretor Geral do Departamento de Terras de Dubai, HE Sultán Bin Butti Mejren, como anfitrião do congresso e o Secretário-Geral do IPRA-CINDER, Nicolás Nogueroles, seguindo-se, finalmente, o embaixador de Colômbia nos Emirados Árabes, Faihan Alfayez.

O público presente ao evento e as primeiras estimativas apontam para o comparecimento de 500 pessoas, representando 60 países, com exposições muito relevantes e atuais, bem como com uma avaliação muito positiva acerca da organização do certame.

Os temas do congresso foram variados. Como ocorreu nos últimos encontros, a inclusão de novas tecnologias da informação e comunicação (TIC´s) foi o tema central dos discursos e das exposições por sua relevância e atualidade. Os profissionais do Direito Registral presentes avaliaram que as novas tecnologias devem se constituir em ferramenta para o registro da propriedade e não uma mera substituição do sistema convencional e tradicional.

Além da certeza e segurança jurídicas que o labor registral imprime em sua forma convencional, o apoio das TIC´s agrega celeridade aos processos – fato que ninguém desconhece – mas a substituição integral de um meio por outro (papel/digital) não é recomendável. Será melhor a coexistência de ambos os processos, buscando os efeitos de sinergia que redunda em respaldo de informações tão sensíveis quanto importantes no registro do bem mais apreciado das gentes, que é a terra.

Tanto os sistemas registrais convencionais de alguns países, como os mais avançados no uso de novas tecnologias – como, por exemplo, o de Dubai – demonstram que ambos são bons, mas são ainda melhores quando funcionam conjuntamente.

Entre os presentes nas sessões de trabalho esteveram o Diretor Geral dos Registros e do Notariado, o Presidente da sala 1ª do Tribunal Supremo e a magistrada do Tribunal Constitucional de Espanha, além de outras autoridades de todo o mundo.

Fonte: (CINDER-IPRA – assessoria de imprensa. Tradução e edição: Sérgio Jacomino – Registrador de Imóveis em SP)

Site: Anoreg Brasil (24/02/2016)

 

 


STJ: Não existe direito de preferência entre condôminos

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel.

Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a turma concluiu que a regra do artigo 504 do Código Civil aplica-se somente quando há concorrência entre o condômino e um terceiro estranho.

“Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência”, ressaltou o relator em seu voto.

Restrições

Segundo Marco Buzzi, o direito de preferência disposto no artigo 504 se refere às alienações a estranhos e deve ser interpretado de forma restritiva, não cabendo ao intérprete, extensivamente, aplicar tal norma aos casos de compra e venda entre consortes.

Citando doutrinas e precedentes, Marco Buzzi enfatizou que o direito de preferência visa impedir que condôminos sejam obrigados a compartilhar o domínio de um bem com terceiros estranhos à comunhão.

Para o relator, a alienação ou cessão de frações ideais entre condôminos não viola o direito de preferência, uma vez que não envolve o ingresso de estranhos; “pelo contrário, serão mantidos os consortes apenas com alterações no percentual da parte ideal daquele que adquiriu a parcela de outrem”. A decisão foi unânime.

O caso

No caso julgado, vários integrantes de uma mesma família que possuem lotes no condomínio requereram a anulação da operação de compra e venda de dois lotes adquiridos por um condômino que não faz parte da família, sob o argumento de desrespeito ao direito de preferência.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente por entender que, estando os condôminos em igualdade entre si, a alienação feita de condômino para condômino não ofende qualquer direito dos familiares.

Os familiares recorreram para o tribunal paranaense, que reformou a sentença de primeiro grau e anulou a operação, concluindo que o direito de preferência não se restringe à alienação para terceiros estranhos ao condomínio. O condômino que comprou os lotes recorreu ao STJ.
Fonte: STJ

Site: Recivil (23/02/2016)

 

 

TJ-RJ: Projetos sociais vão identificar crianças nas escolas que não possuam nome do pai em registros

A parceria estende-se à Arpen-RJ

Uma meta em comum une a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) e o Ministério Público Estadual (MP/RJ): a de identificar o maior número de crianças matriculadas em escolas do estado que não possuam o nome do pai em seus registros para atuar em busca do reconhecimento destas paternidades, incentivando o bom desenvolvimento psicológico e social dos menores de idade.

A parceria estende-se também à Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (ARPEN/RJ) e à Secretaria de Estado de Educação (SEE/RJ). Juntos, estão reunindo esforços para discutir e propor avanços aos projetos “Pai Presente”, coordenado pela CGJ/RJ, e “Em Nome do Pai”, do MP/RJ, visando desenvolver um procedimento único.

Em continuidade ao trabalho iniciado no ano passado, juízes, promotores e servidores reuniram-se na manhã da última sexta-feira, dia 19, na CGJ/RJ, para mais um encontro que discutiu providências para os projetos.

A juíza coordenadora do projeto Pai Presente, Ana Helena da Silva Rodrigues, ouviu sugestões sobre as atividades relacionadas ao Projeto Pai Presente e Em Nome do Pai dos representantes de diversas jurisdições. Foram feitas considerações acerca da concomitância entre a atuação do TJ e do MP, chegando-se a um consenso de que a união dos projetos e a parceria na atuação dos órgãos públicos são fundamentais para maximizar os recursos, diminuir custos e cessar o retrabalho.

Entre as providências futuras, a atualização do cadastro de alunos será uma das prioridades. Para isso, será solicitado à Secretaria de Estado de Educação o fornecimento dos dados atualizados dos alunos dos municípios eleitos como piloto: São João de Meriti, Belford Roxo e Araruama. Posteriormente, será estendido aos demais municípios. Uma vez alcançado êxito na atualização do cadastro, tais dados serão trazidos ao grupo para prosseguimento da análise e eventuais deliberações acerca do fluxo de trabalho que se pretende implantar.

Participaram da reunião os representantes do TJ/RJ: a juíza coordenadora do Projeto Pai Presente, Ana Helena da Silva Rodrigues; a juíza auxiliar da CGJ, Ana Lucia Vieira do Carmo; a juíza coordenadora do Serviço de Promoção à Erradicação do Sub-registro e a Busca de Certidões (Sepec) e titular da 1ª Vara de Família de São João de Meriti, Raquel Santos Pereira Chrispino; a juíza da 1ª Vara de Família de São João de Meriti, Ana Carolina Villaboim; a juíza da 3ª Vara de Família de São João de Meriti, Paula Feteira Soares; a juíza da 2ª Vara de Família de Belford Roxo, Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque; o diretor da DGFEX, Marcelo El-Jaick; o diretor da DIMEX, José Euclides Guinâncio; e o assessor de Projetos da DGFEX, José Alberto Tosto Filho. Entre os membros do MP: a procuradora de Justiça, Cristiane Bernstein Seixas, os promotores de Justiça: Luciana Vianna Direito (Capital), Murilo Nunes de Bustamante (Belford Roxo), Taciana Cerqueira Cabral (Belford Roxo), Eduardo Medeiros Altoé (São João de Meriti) e Eduardo Monteiro Vieira (Araruama).

Pai Presente
O projeto “Pai Presente” foi instituído pelo Provimento 12 do Conselho Nacional de Justiça e determina medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. Segundo o Censo Escola realizado em 2009, 5 milhões de crianças vivem hoje no Brasil sem o nome do pai na certidão de nascimento, o que equivale à cerca de 10% do total nacional.

A Corregedoria Geral da Justiça vem tomando várias providências para alcançar bons resultados com o projeto no Estado do Rio, atuando na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ

Site: Arpen Brasil (23/02/2016)