Clipping nº 072

25/02/2016

TJMG: Orientação aos notários e registradores: averbação de documentos

A Corregedoria Geral de Justiça publica o Provimento 316/2016, para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória

Para o registro de ato constitutivo de entidades com fins não econômicos, serão apresentados convocação ou convite, ata de fundação, ata de eleição e posse da primeira diretoria contendo qualificação completa dos membros e com mandato fixado, lista de presença, se houver, e requerimento escrito do representante legal da pessoa jurídica, que passam a ser objeto de uma única averbação em separado, conforme Provimento 316/2016.

A Corregedoria Geral de Justiça publica o Provimento 316/2016, para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória.

O Provimento 316/2016 acrescenta o § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º do art. 416 do Provimento nº 260/CGJ/2015 – Código de Normas – Extrajudicial.

O Provimento 316/2016 foi disponibilizado na edição do DJe de 17/02/2016.

Fonte: TJ-MG

Site: Anoreg Brasil (25/02/2016)

 

 


STJ: Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.767 e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

No caso citado, a discussão era sobre a validade dos pré-requisitos para a declaração de usucapião do imóvel. Nesse meio tempo, os herdeiros financiaram o imóvel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestação necessário para o pleito de usucapião.

Posse mansa

Os ministros entenderam também que a promessa feita ao morador pelo pai dos atuais herdeiros de que o imóvel seria doado ao morador caracteriza a condição de posse mansa (quando não há contestação) e de “ânimo de dono” (quando o morador ocupa o imóvel tendo expectativa real de ser proprietário).

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, nesse caso estão presentes os requisitos necessários para que o recorrente pudesse pleitear a usucapião do imóvel.

O caso envolve dois tipos de contestação, de acordo com os ministros: se era possível comprovar que o imóvel tinha sido prometido para o recorrente e, independentemente disso, se haviam fatores para legitimar o pedido de usucapião.

Promessa

Em 1963, um cidadão do interior do Paraná fez proposta ao recorrente de que este cuidasse dos sogros do primeiro, enquanto residindo no imóvel objeto do pedido. Em troca, o imóvel seria doado. Posteriormente, o autor da proposta faleceu sem ter completado a doação. Durante todo o período, o recorrente residiu no local sem qualquer tipo de contestação, inclusive pagando tributos como IPTU e energia elétrica.

O fato de os donos terem hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião, na avaliação dos ministros. “O perito pode ter ido avaliar o imóvel e ter tirado fotos sem o conhecimento do morador”, argumentou o ministro João Otávio de Noronha ao defender que esse fato não gerou interrupção no período de ocupação sem contestação do imóvel.

O pedido inicial é de 1997, e em primeira instância o pleito foi atendido. Já o acórdão redigido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, sob a alegação de que não estavam comprovados os requisitos para pleitear a usucapião (posse por 20 anos sem contestação ou interrupção). O entendimento do TJ é que a hipoteca do imóvel constituiu interrupção na posse, já que o imóvel foi avaliado e vistoriado.

Com a decisão do STJ, a sentença de primeira instância foi reestabelecida.

Fonte: STJ

Site: Recivil (25/02/2016)

 

 

Mulher terá que indenizar ex-companheiro enganado sobre paternidade de criança

O homem descobriu que não era o pai depois de reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos

A Justiça de São Paulo condenou uma mulher ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro. O homem descobriu que não era o pai depois de reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos. Ele argumentou que foi ridicularizado e que pagou pensão de maneira indevida, fato que prejudicou materialmente seu “verdadeiro” filho.

A mulher alegou que acreditava que o homem era o genitor de seu filho, mas o desembargador Luís Mário Galbetti, relator do recurso, entendeu que a declaração não se sustenta. Isso porque a mulher mantinha outras relações afetivas à época e sabia da possibilidade de outro homem ser o pai.

“Teria, por dever de boa-fé, noticiar a existência da dúvida ao autor. O reconhecimento da paternidade é questão de grande relevância e não pode ser tratado de maneira leviana. Os danos morais são presumíveis e decorrem da situação vivenciada pelo autor. Ainda que não houvesse forte vínculo com o menor, percebe-se a sensação de responsabilidade do autor que ajuizou ação de oferta de alimentos e que, ao menos materialmente, contribuiu com a manutenção daquele que pensava ser seu filho”, afirmou.

Em relação à indenização por danos materiais, a turma julgadora negou o pedido. “Os alimentos são, em regra, irrepetíveis, presumindo-se que são utilizados na sobrevivência do alimentado. Ademais, foram pagos em benefício do alimentado.”

O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, destaca que a responsabilidade civil é decorrência da transgressão de alguma norma jurídica preexistente e impõe ao causador do dano a obrigação de indenizar a vítima.
Para ele, neste caso, identificam-se duas vítimas da falsa imputação de paternidade. O suposto pai,que depois descobre não ser o verdadeiro genitor biológico, e a criança, que deixou de estabelecer os vínculos com sua verdadeira origem. O advogado ressalta que a responsabilidade civil só existe se houver evidente má-fé.

Madaleno explica, ainda, que a verba alimentar é tida, em qualquer hipótese, como irrepetível e irrestituível. “Os alimentos foram consumidos pelo suposto filho. No livro Responsabilidade Civil no Direito de Família (Editora Atlas), o professor Pablo Stolze aborda com brilhantismo o presente tema”, diz.

Fonte: IBDFAM *com informações: Comunicação Social TJ-SP

Site: Arpen Brasil (25/02/2016)

 

 


MS: CONCURSO MELHOROU SERVIÇOS DE CARTÓRIOS NA CAPITAL, OPINA QUEM PRECISA

Entre os frequentadores de cartórios em Campo Grande, é consenso: os serviços prestados melhoraram desde que os estabelecimentos passaram a ser administrados por tabeliães concursados. A medida cumpre a Constituição Federal de 1988, que determina que todos os responsáveis por cartórios do país façam concurso público, mas só entrou em vigor depois que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) exigiu que as alterações fossem cumpridas.

Em Mato Grosso do Sul já foram realizados 3 concursos e um está na fase de distribuição, prevista para hoje, de 27 cartórios.

Para a população, os serviços mudaram e muito desde que antigas que famílias que detinham a outorga foram obrigadas a deixar o cargo e abriram espaço para os concursados.

Everson Castro Pereira, de 38 anos, autônomo, diz que hoje os serviços são muito mais rápidos e eficientes. “A gente resolve fácil o que precisa. Não tem burocracia, as filas são curtas. O serviço é muito bom, o problema é o custo, que é alto”, diz.

Para ele, o ideal seria que os custos não fossem tabelados pelo governo, como são, e sim cobrados conforme a livre concorrência. “Acredito que se não fosse tabelado sairia mais barato, pois procuraríamos o melhor preço”, afirma.

De mesma opinião, Paulo Azevedo, 51 anos, taxista, acredita que se que cada um cobrasse seu preço encontraria serviços mais baratos. Ele ainda acredita que poderia haver um cartório itinerante, que levasse os serviços para a população mais carente, de forma gratuita. “O serviço seria mais lento, com certeza, mas não teria custo para a população”, diz.

Quem também acha que o serviço profissionalizou após a obrigação de concurso público é Jackson Eduardo Barreto, de 32 anos, enfermeiro. “O serviço é ótimo, todas as vezes que precisei foi muito rápido. É muito organizado”, diz.

Um dos pontos levantados pela população e que está em discussão no CNJ é a estatização dos serviços cartorários. Tabelião, por concurso público, o ex-procurador da república, Ricardo Kling Donini, diz acreditar que esta medida não funcionaria. Ele pontua que hoje, por exemplo, se algo estraga no cartório, ou precisa fazer algum investimento, por ser o detentor da outorga, faz o planejamento e conserta ou investe no que precisa. Já se passasse para as mãos do governo, tudo teria que ser licitado ou empenhado, o que prejudicaria os serviços. “Se quebra uma impressora eu chamo o técnico e conserto. Está resolvido. Se passa a ser público tem que abrir licitação, empenho… Passa a ser burocrático”, diz.

Em relação aos preços, que foram questionados pela população, ele explica que tudo é tabelado e que, para ele, deve permanecer assim. “Hoje, cerca de 35% a 40% do que ganhamos é repassado, sendo 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços), 10% para o MPE (Ministério Público Estadual), 6% para Defensoria Pública, 4% para a PGE (Procuradoria Geral do estado) e 15% ao TJ (Tribunal de Justiça). Se os serviços não fossem tabelados haveria uma guerra de preços, e para manter esse repasse, acabaria por haver menos investimento na prestação do serviço”, diz.

“Hoje a concorrência está em ofertar o melhor serviço, já que o preços são tabelados. Em investir no conforto e na profissionalização do atendimento. Se um funcionário meu não está rendendo, mando embora e contrato outro. Se for público não funciona assim”, emenda.

No cartório dele, por exemplo, tem estacionamento próprio, salas climatizadas, serviço com senha como os de banco, onde o próprio usuário já pega a senha e é direcionado ao atendimento especifico. Outros investimentos como digitalização dos documentos vêm sendo feito para facilitar a busca de papéis antigos”, explica.

Estatização de cartórios não agrada brasileiros

No Brasil todo, a estatização dos serviços de cartório também não é vista com bons olhos. Pesquisa realizada pelo Datafolha, e publicada no site do Colégio Notarial do Brasil, junto aos usuários de cartórios das cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte, revela que 74% dos usuários de serviços de cartórios são contra a estatização.

Em um universo de 1.045 pessoas, 89% afirmaram que se os serviços fossem geridos pelo governo haveria corrupção, 87% acredita que haveria burocracia e dificuldade, 78% diz que haveria insegurança e 73% acredita que os custos seriam maiores.

A percepção se repete quando se cogita da migração de atividades dos cartórios extrajudiciais privatizados para empresas privadas: 77% são contra. A maioria dos entrevistados (80%) acredita que os custos subiriam, enquanto 70% afirmam que haveria burocracia, 69% dificuldades e 61% corrupção.

Por outro lado, mais da metade dos entrevistados acreditam que alguns serviços públicos melhorariam se fossem prestados pelos cartórios. São eles: registro de empresas (63%), emissão de CPF (53%), emissão de documento único de identidade (52%) e de passaportes (51%).

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG BR), Dr. Rogério Portugal Bacellar, diz que a avaliação positiva é reflexo do esforço da categoria para aprimorar o sistema extrajudicial e do perfil constitucional que ela ostenta, que compreende a gestão privada, a responsabilidade pessoal dos titulares e a fiscalização do Poder Judiciário. “Nos dedicamos constantemente ao aperfeiçoamento do sistema, investindo em gestão, capacitação e tecnologia a fim de proporcionarmos ao cidadão segurança jurídica e acesso fácil, rápido e seguro às informações e às nossas atividades”, ressalta Bacellar.

Para o advogado e integrante da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul) , Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Jr., os cartórios já são praticamente público, pois prestam serviço público. Para ele, estatizar totalmente os serviços seria um erro. “Quem irá fiscalizar os cartórios, caso passem para administração pública? O governo não consegue controlar muitas coisas, o que permite certas condutas. Então a preocupação é quem vai fiscalizar. Quem vai assumir esse controle? Tem que ter certeza que o serviço não vai ser mudado”, diz.

Universo da Pesquisa Datafolha

Foram entrevistados homens e mulheres com mais de 18 anos, abordados na saída dos cartórios, logo após a utilização do serviço. No total foram ouvidas 1.045 pessoas de quatro capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba) e do Distrito Federal. As abordagens ocorreram em 97 cartórios, em diferentes horários e dias da semana, de forma a ser representativa da população usuária deste tipo de serviço.
Fonte: MidiaMax

Site: Arpen SP (25/02/2016)