Clipping nº 073

26/02/2016

TJGO: Mantida sentença que autoriza exclusão de nome de pai adotivo em favor do biológico

Um homem de 41 anos de idade conseguiu na Justiça excluir de sua certidão de nascimento o nome de seu pai adotivo em favor do pai biológico. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e relatada pelo desembargador Fausto Moreira Diniz, em embargos de declaração em apelação cível interposta pelos seus três irmãos de sangue, que foram contra o pleito.

Conforme os autos, o homem, um trabalhador autônomo, é fruto de uma relação entre seus pais, iniciada em meados de 1973 e que durou um pouco mais de quatro anos. Como eles não viviam sob o mesmo teto, assim que se separam, ela (já falecida) passou a conviver com o seu padrasto, com quem também teve uma filha. Na ausência de certidão de nascimento, o companheiro de sua mãe foi ao cartório registrando-o como seu filho, em 1º de outubro de 1994, quando tinha ele tinha 19 anos. Ainda segundo os autos, seu pai biológico, mesmo sabendo que ele era seu filho de sangue, não se dignou a registrá-lo, mas em público, reconhecia-o como sendo seu, por várias vezes, abençoando-o.

Na ação de investigação de paternidade com petição de herança e declaratória de nulidade de registro de nascimento, que tramitou em Quirinópolis, os herdeiros do seu pai biológico, sustentaram que somente o pai adotivo tinha legitimidade para reivindicar a anulação do registro. Também defenderam que não houve nenhuma coação ou ameça quando do registro de nascimento do meio irmão e, por isso, não “há que se falar em sua anulação”.

Ao proferir a sentença, o magistrado julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de existir vínculo socioafetivo entre o trabalhador autônomo e o seu pai registral. Inconformado, ele interpôs recurso de apelação e, em consequência, o TJGO cassou a sentença, pois entendeu que a sucessora de seu padrasto deveria ter sido citada para os termos da ação. Remetido os autos para a comarca de origem, sua irmã por parte de mãe pugnou pela procedência do pedido, tendo a juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 2ª Vara Cível, prolatado sentença favorável, reconhecendo a sua condição de filho biológico, bem como os seus direitos sucessórios sobre o espólio de seu pai legítimo.

Ao decidir na apelação cível, o relator observou que “comprovada nos autos a filiação do autor por meio do exame genético (DNA), a existência de um ato registral que não corresponde à realidade, não obsta o direito do autor a sua devida correção”. Ele lembrou ainda a imutabilidade dos registros denominados “adoções à brasileira”, casos configurados apenas quando o cidadão que o efetivou, decide, posteriormente, requerer a sua anulação, negando a condição de pai, por ausência de vínculo biológico, o que não é o caso da ação. “Negar ao filho de pleitear o reconhecimento da paternidade biológica, em casos tais, resultaria em impor-lhe submissão a uma situação criada à sua revelia e à margem da lei”, observou.

Ao analisar o embargo, o desembargador fausto Diniz ponderou que inexiste omissão no julgado, mas posicionamento contrário às suas pretensões. (201592039804)

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Site: Anoreg Brasil (26/02/2016)

 

 

Adolescente transexual conquista direto à mudança de nome

A juíza de Direito Letícia Fraga Benitez, da 2ª vara de Registros Públicos de SP, autorizou a mudança de nome de adolescente transexual do masculino para o feminino.

Na decisão, a magistrada elenca os princípios da dignidade da pessoa humana, veracidade registraria e da proporcionalidade como justificativa para a procedência do pedido.

“É o documento que deve se adaptar à pessoa e não a pessoa que deve se adaptar ao documento.”

Em parecer, o MP alegou que, apesar de o autor do pedido ser menor, foram identificados elementos suficientes a comprovar que seu nome não corresponde à sua identidade de gênero – “do que se deduz o constrangimento, que para um adolescente pode ser até mais gravoso que para um adulto”.

“Em se tratando de transexualismo, a situação é irreversível e em consequência, entendo que quanto antes a adequação do nome, tanto menor o sofrimento do requerente.”

O primeiro princípio exposto pela juíza – dignidade da pessoa humana – significa, segundo a magistrada, o reconhecimento de que o indivíduo é superior a todas a coisas. “Vale dizer: utilizando-se da fórmula Kantiniana, o indivíduo não pode ser coisificado.”

De acordo com a juíza, a dignidade da pessoa humana conduz à reinterpretação de outro princípio – o da veracidade registraria. “Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se à ausência de correlação entre a sua identidade de gênero e a identidade constante em sua documentação. Há um evidente descompasso entre uma e outra.”

A magistrada ainda aponta que o princípio da proporcionalidade também conduz a que se analise se determinada intervenção estatal pode ou não interferir nos direitos fundamentais.

“No caso dos autos não há proporcionalidade em se impedir a alteração do nome da autora, seja por ausência de adequação, seja por ausência de necessidade, seja por ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Assim a procedência do pedido é medida de rigor.”
Os advogados Sergio Baptista Pereira de Almeida Filho e Maria Emiliana Garcez Ghirardi, da Advocacia Fernando Rudge Leite, patrocinaram a causa.

Processo: 1105709-76.2015.8.26.0100
Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Site: Recivil (26/02/2016)

 

 

Plenário recebe projeto que extingue oito cartórios em Minas

TJ-MG justificou encerramento de atividades em pequenos distritos por inexistência de receita e atividades
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (23/2/16), o Projeto de Lei (PL) 3.258/16, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que dispõe sobre a extinção de oito cartórios de registro civil em cinco regiões do Estado. A matéria modifica o parágrafo único do artigo 300-H da Lei Complementar 59, de 2001, que trata da Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.

O projeto extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial (cartório) dos seguintes distritos:

Macaia, da Comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste de Minas);
São Jerônimo dos Poções, da Comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba);
São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, da Comarca de Carangola (Zona da Mata);
Santa Efigênia, Santa Luzia e Santo Antônio do Manhuaçu, na Comarca de Caratinga (Vale do Rio Doce); e
São José do Rio Manso, na Comarca de Itajubá (Sul de Minas).

A matéria também propõe que as atribuições registrais dos ofícios citados sejam anexadas às respectivas comarcas, encerrando as atividades dos cartórios nos distritos.

O PL 3.258/16 prevê ainda que os acervos registrais e notariais dos cartórios citados sejam transferidos para os Ofícios e Tabelionatos de Notas localizados nas respectivas comarcas. A justificativa para o encerramento das atividades é a inexistência de receita e volume suficiente de atividades para a manutenção dos locais. A proposição também esclarece que não há possibilidade de realizar concurso público para prover os locais com novos funcionários, seja por desinteresse ou inexistência de candidatos.

Fonte: ALMG

Site: Arpen Brasil (26/02/2016)

 

 

RIBEIRINHO CIDADÃO: PAI BIOLÓGICO E EX-PARCEIRO DA MÃE BRIGAM POR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

A Defensora Pública Corina Pissato ajuizou Ação Negatória de Paternidade cumulada com Ação de Investigação de Paternidade com Retificação de Registro, em favor de Claudete Penha Mota, que registrou a filha A.V.P.C. em nome do parceiro à época do nascimento e cujo pai biológico, posteriormente, manifestou interesse em reconhecer a paternidade. O caso atípico de reconhecimento de paternidade chamou a atenção durante o Ribeirinho Cidadão IX.

“Normalmente acontece o contrário. Nesse caso, são dois homens brigando pelo reconhecimento de uma criança e sem a atuação da Defensoria Pública, mais especificamente do projeto Ribeirinho Cidadão, seria impossível o registro por parte do pai biológico, principalmente por eles viverem em locais diferentes e pela dificuldade de acesso à Justiça”, pontou Corina Pissato.

internaAcontece que segundo a mãe, inicialmente o pai biológico se recusou a assumir a paternidade, razão pela qual ela permitiu que sua filha fosse registrada em nome de seu companheiro à época. “Com o passar dos anos, eu refiz minha vida ao lado de outra pessoa, mas mantive contato com o pai biológico dela, que manifestou o desejo de reconhecê-la”.

Ainda conforme Claudete Penha, o pai registral da menina, embora tivesse interesse em manter o registro em seu nome, nunca manteve contato com a criança, não gerando qualquer vínculo afetivo com a mesma, diferente do pai biológico, que após o nascimento, sempre esteve presente.

Dessa forma, de acordo com a Defensora, é imprescindível que seja negada a paternidade em relação ao pai registral e confirmada ao pai biológico, devendo posteriormente ser alterado o registro de nascimento da adolescente.
Fonte: Defensoria Pública de Mato Grosso

Site: Arpen SP (25/02/2016)