Clipping nº 079

07/03/2016

Artigo: Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal – Rachel Ximenes, Tiago Almeida e Marco Aurélio de Carvalho

Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil.

Pretende-se por meio deste projeto de lei, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), viabilizar a instituição de um novo processo de identificação civil por meio de um Registro Civil Nacional. Referido registro deverá ser feito mediante informações concentradas em um único cadastro, que irá gerar um número a ser atribuído a cada individuo, que por seu turno receberá um documento de identificação — RCN.

De acordo com o projeto em tela, a responsabilidade pela gestão e atualização desse sistema será da Justiça Eleitoral, que deverá assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo.

Tal projeto de lei, muito questionado por toda a sociedade, quer sob o aspecto econômico, quer sob o aspecto jurídico, ganhou muita notoriedade junto a diversos veículos de comunicação essa semana em virtude de, na data de 1 de março de 2016, ter sido objeto de um Requerimento de Urgência (4.056/2016), apresentado pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) e outros líderes, para apreciação e votação da Casa Legislativa.

Sob o aspecto econômico, muito se questiona o custo que a implementação de tal registro único trará aos cofres públicos, não equilibrados como em um passado não tão distante, cuja estimativa supera um bilhão de reais, conforme noticiado pelos jornais.

Importante frisar que a proposição vedou a comercialização da base de dados do RCN, mas não proibiu que a conferência de dados seja prestada à terceiros. A previsão é de que o RCN seja mantido por recursos decorrentes da prestação de serviços de conferência de dados, tornando-o mais oneroso.

Já sob a ótica jurídica, além de apresentar vícios formais, tais como: impossibilidade de se fazer alteração de competência da Justiça eleitoral por lei ordinária (artigo 121 da CF) e a ausência da apreciação da matéria — que versa sobre direito individual — pelo Plenário (artigo 5, X e XII e artigo 68, §1º, II, da CF); o Projeto de Lei 1.775 de 2015 está eivado de vícios materiais.

Em consonância com o disposto no artigo 121, caput, da Constituição Federal, as competências da Justiça Eleitoral só podem ser delimitadas por Lei Complementar, bem como não podem ser ampliadas para além dos limites constitucionalmente estabelecidos. Está automaticamente vedada qualquer pretensão de alterar validamente o âmbito de competência da Justiça Eleitoral por Lei Ordinária.

Não se pode deixar de registrar também que o afastamento da apreciação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, de matéria sobre direito individual fundamental à titularidade, privacidade e sigilo de dados acarreta grave vício no processo legislativo, passível de reconhecimento de inconstitucionalidade.

Se não bastasse, ao se pretender criar um Registro Civil Paralelo, o PL 1.775 de 2015 viola o previsto no artigo 236 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça Eleitoral uma função que deve ser delegada a particulares, o que afronta o sistema da unicidade registral, onde é vedada a instituição de duplicidade de registros por aniquilar a garantia da segurança jurídica.

O artigo 236 da Carta Magna é claro ao afirmar que caberá aos particulares, por força da delegação, o exercício das funções de registro e de notas. Tais serviços são, obrigatoriamente, executados pelos oficiais de registro, aos quais compete conferir certeza, eficácia e segurança jurídica aos atos ou negócios da vida privada.

Os serviços notariais e de registro são de competência exclusiva do Poder Público, mas delegados constitucionalmente aos particulares. Assim, somente os cartórios de Registro é que podem desempenhar estas atividades, sendo fiscalizados pelo Poder Público, gozando de fé pública e conferindo segurança jurídica aos atos.

A função de praticar atos jurídicos que sejam qualificados como “registros públicos” não passa de uma particular espécie de serviço público que — por imperativo constitucional expresso — não poderá ser realizado diretamente pelo Estado ou mesmo por particulares quaisquer, como pessoas jurídicas de direito privado, por exemplo.

Ademais, em virtude da capilaridade do Registro Civil das Pessoas Naturais, o qual está presente em todos os municípios e distritos do território nacional, a coleta e a emissão da documentação de identificação civil poderá ser feita diretamente pelo serviço de registro civil, não gerando maiores ônus e custos ao ente público federativo e possibilitando maior segurança jurídica em virtude da fé pública delegada (artigo 44, § 2º da Lei 8.935/1994).

Do exposto, entendemos que o Projeto de Lei 1.775 de 2015 deve ser alvo de uma análise muito cautelosa por parte do Poder Legislativo, uma vez que, da forma em que foi apresentado, não só representa um retrocesso ao sistema de registros brasileiro, como também afronta diversos dispositivos constitucionais e legais.

Era o que cabia pontuar.

Rachel Leticia Curcio Ximenes é advogada no Celso Cordeiro de Almeida e Silva & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

Tiago de Lima Almeida é sócio do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

Marco Aurélio de Carvalho é sócio do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

Fonte: Consultor Jurídico

Site: Anoreg Brasil (07/03/2016)

 

 

Projeto sobre protesto em cartório tem parecer favorável

Matéria tipifica como infração administrativa o protesto em cartório de três modalidades de títulos de crédito.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável, nesta quinta-feira (3/3/16), ao Projeto de Lei (PL) 1.333/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que tipifica como infração administrativa o protesto em cartório de três modalidades de títulos de crédito.

O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação da matéria na sua forma original. A proposição está pronta, agora, para ser encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O PL 1.333/15 estabelece que constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a remessa a cartório para protesto, pelo fornecedor, de título de crédito: sacado contra o consumidor de forma indevida; validamente sacado contra o consumidor e que tenha se tornado indevido por inexecução contratual, ainda que parcial, por parte do fornecedor; e validamente sacado contra o consumidor, mas referente a débito já pago.

Na justificativa, o deputado Arlen Santiago explica que o projeto pretende estabelecer mecanismo para a proteção ao consumidor quando o título de crédito sacado contra ele sofrer protesto indevido, adotando procedimentos que resultam em forma mais eficaz para o restabelecimento do seu crédito.

O projeto ainda estabelece que a sanção pelo descumprimento da lei será imputada nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Também determina que os recursos provenientes das multas aplicadas serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou ao fundo instituído pela pessoa jurídica do direito público que impuser a sanção.

Requerimento – A comissão também aprovou um requerimento do deputado Ricardo Faria (PCdoB) para realização de audiência pública. O objetivo é debater, junto ao Ministério Público e ao Procon Minas, a efetividade da Lei 19.095, de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.

Fonte: ALMG

Site: Recivil (04/03/2016)

 

 

 

TJ-BA deve cumprir prazo mínimo de 10 dias para entrega de laudos em concurso

Nesta fase, os candidatos devem entregar laudos neurológicos e psiquiátricos

A 6ª Plenária Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que observe prazo de mínimo dez dias para a convocação dos candidatos à quarta fase do concurso para outorga de delegação de serventias extrajudiciais de notas e registros. Nesta fase, os candidatos devem entregar laudos neurológicos e psiquiátricos.
Candidatos convocados, autores do Procedimento de Controle Administrativo 0005122-96.2015.2.00.0000, alegam ter tido apenas dois dias úteis para providenciarem os laudos, reservarem hotel e passagens aéreas para se apresentarem no TJBA.

A publicação do edital de convocação foi feita no dia 21 de outubro de 2015, uma quarta-feira, e a entrega dos laudos foi marcada a partir do dia 26 de outubro. Os candidatos pediram que fosse observada antecedência mínima de 15 dias e que a entrevista pessoal fosse realizada em data compatível com a do exame psicotécnico.

Para o relator do procedimento, conselheiro Bruno Ronchetti, a concessão de poucos dias para o cumprimento da exigência poderia inviabilizar o cumprimento da medida e acabar por excluir estes candidatos do concurso. Além disso, como o certame tem abrangência nacional, há candidatos aprovados na terceira fase que residem distantes de Salvador, o que poderia dificultar ainda mais a situação destes candidatos.

De acordo com o relator, a Resolução 81 do CNJ, que dispõe sobre os concursos de provas e títulos para as serventias extrajudiciais, não fixa o prazo necessário para obtenção dos laudos, mas a imposição de prazos exíguos a alguns candidatos para o cumprimento da determinação viola o princípio da isonomia e também o da razoabilidade.

Em seu voto, seguido pelos demais conselheiros, o relator acolheu parcialmente o pedido dos candidatos, determinando que o TJBA observe prazo não inferior a dez dias na convocação para a quarta fase do concurso. Não foi aceito o pedido para que a entrevista pessoal fosse realizada em data compatível com a do exame psicotécnico, pois o tribunal informou que o laudo psicológico é imprescindível à entrevista pessoal.

Fonte: CNJ

Site: Arpen Brasil (07/03/2016)