Clipping nº 080

08/03/2016

Artigo: Cláusula de Mediação – Ângelo Volpi Neto

Cláusula compromissória de mediação em contratos.

A mediação está, finalmente, sendo reconhecida pelo poder público como meio de resolução de conflito no Brasil. Esperamos que essa fantástica técnica – a qual considero ser a mais eficiente dentre todas – seja incorporada, não somente dentro do poder judiciário, mas principalmente “dentro” da cabeça do brasileiro.

São tantos os benefícios da aderência à mediação que não se poderia enumerá-los neste simples ensaio. Destaco entre os mais importantes a mudança histórica de paradigma na resolução de conflitos de forma adversarial para um enfoque colaborativo e transformador. Essa possibilidade amigável de se resolver conflitos, sem a decisão imposta por um terceiro seja juiz ou árbitro, abre infinitas possibilidades de economia, praticidade e – ouso afirmar – felicidade.

A crescente “judicialização” dos conflitos no Brasil, ao contrário de significar progresso e emancipação social e política de nossa população, reflete uma miopia do que significa cidadania – no sentido das implicações decorrentes de uma vida em sociedade- e muito menos civilidade. A propósito, podemos comensurar a mediação pela definição literal de civilidade: “Normas de convívio, conjunto de formalidades, de palavras e atos que os cidadãos adotam entre si para demonstrar mútuo respeito e consideração, boas maneiras, cortesia, polidez”.

Existem inúmeras definições para mediação como técnica de resolução de conflito mas nenhuma delas retrata nem explica do que realmente se trata um processo de mediação. Reputo tal situação ao completo desconhecimento de outra forma de resolução de conflito que não seja as tradicionais adversariais onde as partes se enfrentam e a decisão é imposta por um terceiro – uma “autoridade” -.

E aqui, paciente leitor, volto ao tema ao qual me propus: a inclusão de cláusula compromissória de mediação, contando-lhes experiência por mim vivida no tabelionato quando da promulgação da lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Empolgado com a referida lei, por vários motivos mas, principalmente, porque se “vendia” no Brasil a ideia de não se fazia arbitragem sem antes uma mediação, redigi uma cláusula e inclui no texto padrão das escrituras aqui lavradas. Depois de um tempo ao avaliar o resultado da frustrante tentativa de inclusão da cláusula, notamos que não se deu somente pela negativa dos nossos clientes, mas pela ignorância no tema e a dificuldade de explicar-lhes do que se tratava, mesmo distribuindo farto material explicativo. Isto na prática atrapalhava o nosso processo de trabalho, na medida em que nos tomava muito tempo dar as necessárias explicações sobre a arbitragem

Portanto, certamente ter-se-á o mesmo problema na inclusão de cláusula de mediação, porém com um atenuante. A inclusão de cláusula de mediação é muito menos severa e arriscada do que a de arbitragem, que submete as partes a uma sentença irrecorrível em seu mérito. Em contrapartida, a de mediação obriga somente ao comparecimento numa sessão onde haverá tentativa de obter um acordo espontâneo, negociado com o auxílio de um mediador. No processo de mediação não há nenhuma obrigação de acordo, nem é esta sua finalidade, mas simplesmente abrir uma oportunidade para que as partes possam, num ambiente adequado, expor e ouvir seus problemas e a partir daí buscar um entendimento.

A recente lei de mediação (13.140/15) prevê: Art. 2º parágrafo 1º: “Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação”. E no art. 22 inciso IV – “O não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorários sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada”.

Notem, portanto, que a consequência legal de não comparecimento na reunião de mediação implica, caso a parte ausente logre êxito no processo, no ônus do pagamento de metade das custas e honorários sucumbenciais para a parte vencida. Trata-se de criativa solução penalizando a parte por não ter ido à sessão de mediação, homenageando tendência mundial de incentivo à mediação.

Note-se ainda, pela exegese da lei, de acordo com o inciso IV do mesmo art. 22, além desta penalidade pode haver outra penalidade (multa por exemplo) cumulativamente àquela do pagamento de 50% de custas e sucumbência. Ressalte-se, por fim, que de acordo com o art. 23 da referida lei 13.140/15 a cláusula de mediação tem efeito suspensivo seja no processo ou na arbitragem, em mais uma demonstração de prestígio à mediação. Feitas as considerações, segue abaixo sugestão e opções de cláusulas compromissória de mediação:

Declaram as partes que, surgindo qualquer conflito referente ao presente contrato, comprometem-se, de acordo com os arts. 2º § 1º, art. 22, IV da Lei 13.140/2015, a comparecer na primeira reunião de mediação a ser realizada no prazo máximo de …. dias a partir do convite. (opções) que poderá ser feito através dos e-mails ………………. declarados pelas partes / ou carta registrada/ ou notificação por cartório de Títulos e documentos).

Opção – Estabelecem ainda as partes que, além da penalidade estabelecida no inciso IV, art.22 da lei 13.140/2015, o não comparecente fica sujeito a multa de …..% do valor do contrato. ( Opções de escolha de serviço extrajudicial, câmara ou instituição de mediação ou profissional autônomo) Que deverá o correr no X Tabelionato de notas nesta cidade sito a…..Que deverá ocorrer na Câmara de Mediação ….. no endereço ……..Que deverá ocorrer preferencialmente com um dos seguintes mediadores: ……. cuja escolha caso não haja acordo por sorteio…etc.

Destaque-se, ainda, que esta cláusula pode ser cumulada com a posterior cláusula de arbitragem.

*Ângelo Volpi Neto – Titular do 7º Tabelionato de Notas de Curitiba
Ex-presidente do CNB-CF
Autor dos livros “Comércio Eletrônico Direito e Segurança” e “A vida em BITS”
Membro do Conselho Honorário da União Internacional do Notariado
Presidente fundador e honorário do IMAB-BR

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Site: Anoreg Brasil (08/03/2016)

 

 

CPC de 2015 torna divórcio imediato

O Código de Processo Civil de 2015, que entra em vigor na próxima semana, vai promover mudanças no término dos relacionamentos. Quando não ocorrer acordo na partilha de bens, os juízes poderão resolver de imediato o divórcio. É o que prevê o artigo 731, parágrafo único. Embora hoje seja possível a decretação do divórcio sem prévia partilha de bens, essa mudança reforça a possibilidade da celeridade para as ações de dissolução do vínculo conjugal, reiterando os propósitos da Emenda Constitucional 66/2010, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Para o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, presidente do IBDFAM/BA, que concedeu de forma inédita em julho de 2014 um divórcio por meio de liminar, com base na Emenda, a antecipação do divórcio é importante para a realização da felicidade afetiva dos cônjuges, de modo a reduzir o nível de litigiosidade a ser instalada no processo, evitando a manutenção dos vínculos com a eternização dos procedimentos nas prateleiras dos cartórios judiciais.

Segundo ele, o artigo em nada inovou quanto a decretação do divórcio na hipótese de inexistir acordo quanto a partilha de bens, isto porque na prática já vinha sendo adotado por boa parte dos juízes no Brasil. De acordo com Alberto, os magistrados já admitiam que o rompimento do casamento “se constituía em direito potestativo das partes, em vista do dispositivo que não admite mais a discussão sobre a culpa nestes casos”, garantiu.

Agora, acrescenta, com a entrada em vigor do CPC de 2015, está prevista a possibilidade de antecipação provisória da tutela, com o caráter de evidência, quando pode ser garantido o direito pleiteado liminarmente quando ficar demonstrado o caráter protelatório de qualquer alegação que venha a ser levantada, também quando a prova for apenas documental ou decorra de julgamentos em casos repetitivos ou súmula vinculante, enfim que o direito traga certeza potestativa de sua existência. “Nesses casos, poderá o juiz decidir quanto ao divórcio, determinando o desfazimento da relação conjugal, permanecendo em debate, dependente de prova a ser constituída, a partilha de bens, pensão de alimentos, guarda e visita de filhos”.

Para o juiz, permitir a possibilidade de novo casamento imediatamente após o divórcio é benéfico porque dá a oportunidade aos envolvidos de resolver, “de logo, seus problemas afetivos, em algumas situações, mantidos, informalmente, em razão da vontade do Estado que os obrigavam a submeterem-se a essa hipocrisia jurídica, alimentada pela omissão legislativa decorrente de preceitos religiosos e morais”, defendeu.

Liminar – Na decisão de 2014, o juiz Alberto Raimundo deliberou sobre a antecipação do decreto do divórcio de um casal sem a oitiva prévia da parte contrária, pois havia no processo prova da separação de fato há mais de dois anos, comprovado que residiam em domicílios diversos e os filhos já eram maiores e capazes, não havendo nenhum ajuste quanto ao patrimônio. “Este procedimento foi adotado também por muitos outros juízes que admitiam a antecipação do decreto do divórcio, reservando as demais questões sobre guarda e alimentos, bem como sobre a partilha de bens para a continuidade do feito”.

Ele espera que o entendimento que foi admitido na decisão concessiva do divórcio liminar e que contava com a resistência de alguns em sua aplicação, “por mero tecnicismo processual, que em nada auxiliava no avanço da busca pela felicidade da comunidade, seja agora acolhido por todos diante da possibilidade oferecida pelo Código de Processo Civil de 2015, da realização afetiva das pessoas no primeiro momento do processo, com a comprovação da existência do rompimento do vínculo conjugal, sem prejuízo das demais questões decorrentes da relação interpessoal extinta”, finalizou.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (08/03/2016)

 

 


Conciliação: mais de 270 mil processos deixaram de entrar na Justiça em 2015

Os números referem-se a oito estados brasileiros

Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números referem-se a oito estados brasileiros e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, estado que conta com o maior número de Centros instalados no país, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação.

Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.

“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.

São Paulo – Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.

Em Minas Gerais, os centros realizaram 33 mil audiências e obtiveram acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências realizadas em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.

O tribunal firmou mais de 30 parcerias com instituições públicas e privadas para facilitar a resolução dos conflitos. Defensoria Pública, bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, instituições de ensino, empresas de telecomunicações e de transporte aéreo, além de empresas varejistas são parceiros do TJDFT.

Outros estados – Outro tribunal de Justiça que obteve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.

Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.

Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Site: Arpen Brasil (08/03/2016)