Clipping nº 081

09/03/2016

Inscrições abertas para o seminário “Estatuto do Deficiente e os Cartórios Extrajudiciais”

Seminário sobre a Lei Federal 13.146/15, que já está em vigor, debaterá repercussões da nova legislação nos cartórios extrajudiciais no próximo dia 19.03 em São Paulo. Inscrições gratuitas até sexta-feira (11.03) e limitadas à capacidade do auditório.

Os reflexos da Lei Federal 13.146/2015 serão o tema principal do Seminário “Lei Brasileira de Inclusão e os Cartórios Extrajudiciais”, que ocorrerá no próximo dia 19 de março, a partir das 14h, no Hotel Braston (Rua Martins Fontes, 330 – Consolação – São Paulo – SP). As inscrições estão abertas por meio do Formulário de Inscrição e são gratuitas até sexta-feira (11.03) a notários e registradores.

Iniciativa conjunta da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-SP) e Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), o evento contará com a presença da deputada federal Mara Gabrilli, relatora do projeto de lei na Câmara dos Deputados, e participação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) e da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça bandeirante (TJ-SP).

Também estão convidados o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo (OAB-SP), Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e Governo do Estado. A 2ª Vara de Registros Públicos da Capital também estará presente.

O evento contará com dois painéis de debates focados na repercussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência nas atividades extrajudiciais. A deputada federal Mara Gabrilli apresentará as principais mudanças introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). No primeiro painel de debates representantes das entidades de classe debaterão as principais questões polêmicas a respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Já no segundo painel, o presidente da Seção de Direito Públco do TJ-SP, desembargador Ricardo Henry Marques Dip, o juiz de Direito, Josué Modesto Passos, e a registradora Fátima Cristina Ranaldo Caldeira, e representantes dos principais órgãos jurídicos do Estado de São Paulo abordarão as repercussões jurídicas da LBI nas atividades de notários e registradores.

Ficha Técnica

Data: 19/03/2016
Horário: a partir das 14h
Local: Hotel Braston – Rua Martins Fontes, 330 – Consolação – São Paulo – SP
Inscrições: Clique aqui e preencha o Formulário de Inscrição
Investimento: Gratuito
Mais Informações: Angela (11) 3293-1535

Programação Provisória

14h – Abertura Oficial
Dr. Leonardo Munari de Lima – Presidente da Anoreg-SP
Dra. Monete Hipólito Serra – Presidente da Arpen-SP
Dr. Carlos Fernando Brasil Chaves – Presidente do CNB-SP
Dra. Mara Gabrilli – Deputada Federal (PSDB-SP)
Dr. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Dr. Carlos Henrique André Lisboa– Juiz Auxiliar da Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Dr. José Renato Nalini – Secretário da Educação do Estado de São Paulo
Dr. Márcio Fernando Elias Rosa – Procurador Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Dr. Rafael Morais Português de Souza – Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
Dr. Marcos da Costa – Presidente da OAB-SP
Dr. Antonio José do Nascimento Ferreira – Secretário da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

14h30 – Palestra Magna – Tema: “A Lei Brasileira de Inclusão”
Dra. Mara Gabrilli – Deputada Federal (PSDB-SP)

15h30 – Debate – Tema I: “A Lei Brasileira de Inclusão e os Cartórios Extrajudiciais”
Dr. Marcelo Salaroli de Oliveira – Diretor da Arpen-SP
Dra. Ana Paula Frontini – Diretora do CNB-SP
Dr. Demades Mario Castro – Diretor da Anoreg-SP
Dr. Marcelo Benacchio – Juiz Titular da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Dr. José Carlos Mascari Bonilha – 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos

16h30 – Coffee-break

16h45 – Debate Tema II: “A Prática Jurídica e a Lei Brasileira de Inclusão”
Des. Ricardo Henry Marques Dip – Presidente da Seção de Direito Público do TJ-SP
Dr. Josué Modesto Passos – Juiz de Direito
Dra. Fátima Cristina Ranaldo Caldeira – Registradora Civil em Americana (SP)
Dr. Roberto de Campos Andrade – Coordenador de Direitos Humanos e Pessoa com Deficiência do MP-SP
Dr. Felipe Hotz de Macedo Cunha – Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência Defensoria Pública de SP
Dr. Luiz Rascoviski – Defensor Público do Estado de São Paulo
Dr. Martim de Almeida Sampaio – Coordenador de Direitos Humanos da OAB-SP
Dr. Wederson Rufino dos Santos – Coordenador Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

18h – Encerramento

Fonte: Arpen-SP

Site: Anoreg Brasil (09/03/2016)

 

 

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.

O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.

Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.

Fonte: Agência Brasil

Site: Recivil (09/03/2016)

 

 

STJ: Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

A decisão unânime da Terceira Turma, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área em São Paulo

Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O artigo 552 dispõe que o atual possuidor de imóvel pode, para o fim de contar o tempo exigido de 20 anos para ajuizar uma ação de usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, “contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas”.

Caso concreto

A decisão unânime da Terceira Turma, em processo cujo relator foi o ministro João Otávio de Noronha, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área no Estado de São Paulo.

Em 1982, uma cidadã adquiriu uma propriedade. Ao lado havia uma área abandonada. Diante dessa situação, a cidadã tomou posse de parte dessa área, passando então a pagar todos os impostos.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou o pedido de usucapião, alegando que o posseiro da área, antecessor da autora da ação, nunca havia pagado os impostos e que foi autorizado pelos proprietários legais a cultivar uma horta no local.
O tribunal concluiu que a posse do antecessor não objetivava a aquisição da propriedade, “não sendo possível unir a posse anterior à atual” para contar o tempo mínimo necessário de 20 anos para apresentação do pedido de usucapião.

Inconformada, a cidadã recorreu ao STJ. O ministro João Otávio de Noronha manteve a decisão do TJSP argumentando que, para a aquisição via usucapião, além do tempo, é preciso comprovar a posse mansa, pacífica e com animus domini, entendido este como sendo a intenção de ter a coisa como se dono fosse.

“Assim, se não tem o antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do atual possuidor, na forma como dispõe o art. 552 do CC de 1916”, salientou o ministro.]

Fonte: STJ

Site: Irib (09/03/2016)