Clipping nº 086

16/03/2016

Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida

A partir desta terça-feira (15/3) está mais simples registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel”. A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 52, de 14 de março de 2016, que regulamenta a emissão de certidão de nascimento dos filhos cujos pais optaram por essa modalidade de reprodução.

Até então, esse registro só era feito por meio de decisão judicial, já que não havia regras específicas para esses tipos de casos. “A medida dá proteção legal a uma parcela da população que não tinha assegurado o direito mais básico de um cidadão, que é a certidão de nascimento”, afirmou a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Se os pais, heteroafetivos ou homoafetivos, forem casados ou conviverem em união estável, apenas um deles poderá comparecer ao cartório para fazer o registro. Na certidão dos filhos de homoafetivos, o documento deverá ser adequado para que seus nomes constem sem distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Nome no registro – Outra novidade é que nos casos de gestação por substituição não mais constará do registro o nome da gestante informado na Declaração de Nascido Vivo (DNV). Além disso, o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento de vínculo de parentesco entre o doador ou doadora e a pessoa gerada por meio de reprodução assistida.

A ministra Nancy Andrighi também determinou que os oficiais registradores estão proibidos de se recusar a registrar as crianças geradas por reprodução assistida, sejam filhos de heterossexuais ou de homoafetivos. Se houver recusa do cartório, os oficiais poderão responder processo disciplinar perante à Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.
Leia a íntegra do Provimento n. 52, publicado ad referendum do Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Corregedoria Nacional de Justiça

Site: CNJ (15/03/2016)

 

 

 

Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo

Além de pioneiro, o julgador que primeiro estabeleceu a união homoafetiva como entidade familiar no Brasil é um otimista. José Carlos Teixeira Giorgis, exatos 15 anos atrás, foi relator do processo que criou um novo paradigma na área de Família, ao permitir que um homossexual herdasse metade dos bens do parceiro com quem viveu por duas décadas.

Aposentado como Desembargador do TJRS quatro anos depois da decisão histórica – proferida em pela 7ª Câmara Cível em 14/3/2001 – Giorgis ainda hoje tem sido requisitado para relembrar o episódio e refletir sobre suas consequências. Mesmo diante do perfil “conservador”que domina a cena legislativa nacional, segundo o julgador, ele vê na evolução dos costumes a garantia de que não há ponto de retorno na criação e fortalecimentos dos direitos.

Diante das barreiras ainda existentes, sugere a criação de legislação específica que permita minimizar os conflitos sobre o tema e “harmonizar a consciência nacional”, ao estabelecer e vislumbrar os direitos sexuais. “É que o brasileiro gosta muito de leis”, analisa.

Para o Desembargador aposentado, há dois caminhos práticos possíveis. A alteração na Constituição, como em Portugal, onde a palavra gênero foi acrescida ao artigo que trata das garantias asseguradas independente de credo, cor etc; ou, como na Espanha, em que o Código Civil ganhou um parágrafo determinando que as exigências da união familiar sejam as mesmas para quaisquer pessoas.

Passados os anos, se diz “rejubilado” com o resultado de sua decisão, de certa maneira fruto do vanguardismo que atribui às câmaras de Família do Tribunal gaúcho – e que não impediu que a decisão histórica não fosse unânime entre o trio de Desembargadores.

Giorgis não se considera um herói da causa homessexual, mas “um jogador do time”, pelo qual já participou de diversas atividades, proferindo palestras em eventos de diversos estados, além de meios acadêmicos. Lembra que precisou ele mesmo superar princípios religiosos, éticos e morais antes para decidir, algo que envolveu algum tempo e muito estudo das leis e do comportamento humano, assegura.

História

A decisão de 2001 ganhou rápida notoriedade e teve consagração definitiva dez anos depois, quando Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
 4277), foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer,
por
 unanimidade, a
constitucionalidade
 da
 união
 estável
 entre
 casais
 do
 mesmo
 sexo.

Nos fundamentos da decisão mais recente, observa Giorgis, a coincidência com os argumentos de 2001, como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, e da não discriminação.

O caso

O processo decidido pela 7ª Câmara Cível em 14/4/2001 teve origem na morte de um dos parceiros do casal, o maior responsável pela formação do patrimônio construído ao longo dos anos. No momento da abertura do inventário, a filha adotiva da dupla exigiu todos os bens, deixando de fora o parceiro vivo, em nome de quem os bens adquiridos estavam registrados.

Inconformado, este ingressou com a ação de reconhecimento de sociedade de fato e partilha. No 1º Grau, o processo foi julgado para reconhecer a sociedade de fato (nos moldes de uma firma comercial) e houve a partilha em 75% e 25% (para parceiro e filha, respectivamente), pelo então Juiz do Foro da Restinga de Porto Alegre Tasso Caubi Soares Delabary

No TJ, a decisão foi parcialmente reformada para rconhecer a união estável e redistribuir os bens igualitariamente. O acórdão dizia: “Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, são realidades que o Judiciário não pode ignorar”.

O voto vencedor foi acompanhado pela então Desembargadora Maria Berenice Dias, e teve oposição do Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Site: Anoreg Brasil (16/03/2016)

 

 

Receita emite mais de 204 mil CPFs com certidão de nascimento

Os cartórios de registro civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado hoje (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro último, serviço gratuito de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento.

Até 11 de março de 2016, mais de 1.600 cartórios de registro civil de pessoas naturais em todo o país haviam aderido ao convênio, informou a Receita Federal. Para o Fisco, a inscrição de CPF realizada nos cartórios agrega mais qualidade e segurança ao cadastro da Receita Federal e reduz o risco de fraudes, principalmente as relacionadas a homônimos – pessoas com nome e data de nascimento iguais.

Outra vantagem, segundo a Receita, é que o serviço de CPF nos cartórios, além de facilitar o acesso a esse documento, traz comodidade para o cidadão, que obtém, por meio de uma única solicitação, dois documentos civis básicos, imprescindíveis ao exercício da cidadania.

Fonte: EBC

Site: Recivil (16/03/2016)

 

 

 

STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago

Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.

Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. A propaganda dizia que o imóvel teria 134 m², mas na realidade a metragem é de 118 m².

Prescrição

O casal adquiriu o imóvel em janeiro de 2009, porém ingressou com a ação apenas em dezembro de 2010. No caso, o pleito para ser indenizado por danos morais é justo, já que o prazo prescricional é de cinco anos.

O ministro Villas Bôas Cueva afastou a condenação imposta à construtora de indenizar os clientes pelos 16 metros não entregues, visto que o defeito era de fácil contestação. O pedido de abatimento do valor pago teria que ter sido feito até 90 dias após a compra do imóvel, uma vez que o problema era óbvio e de rápida comprovação.

“Nota-se que mesmo já tendo identificado o vício, não ficou comprovado nos autos que os autores teriam tomado qualquer providência junto à empresa contratada para retificá-lo, tendo somente realizado a notificação extrajudicial mais de um ano e meio após a assinatura do compromisso de compra e venda, vindo a protocolizar a presente ação quase dois anos depois de verificado o vício”, argumenta o ministro.

Com a decisão, foi mantido o acórdão recorrido para indenizar o casal a título de danos morais e afastada a condenação por danos materiais devido a prescrição do direito.

Fonte: STJ

Site: Irib (16/03/2016)