Clipping nº 089

21/03/2016

TJRN: Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Poder Judiciário

A Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça publicaram portaria que definiu a data para 3ª audiência de escolha, relacionada ao concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Poder Judiciário potiguar. A audiência ocorrerá no dia 12 de abril, às 9h, no auditório da sede do Tribunal de Justiça. No momento da escolha – de caráter definitivo, irretratável e irreversível – serão realizados os atos de outorga e de investidura da delegação. Veja a Portaria Conjunta nº 4/2016 AQUI.

Serão objeto de nova audiência de escolha os seguintes cartórios: 1º Ofício de São Gonçalo do Amarante; ofícios únicos de Angicos, Cerro Corá, Jaçanã, Pedra Grande, Senador Georgino Avelino, São Fernando, Porto do Mangue, Paraú, Japi, Caiçara do Norte, Galinhos, Jardim de Angicos, Riacho da Cruz, Ipueira, João Dias e Taboleiro Grande.

Essas serventias são aquelas que permaneceram vagas, ofertadas em audiência pública realizada em 10 de setembro de 2015, cujos candidatos aprovados receberam a outorga, mas não entraram em exercício, ou ainda, que renunciaram ou desistiram após o exercício.

Segundo a Portaria Conjunta nº 4/2016, os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de uma hora. O concurso para cartorários foi iniciado em 2012 para atender a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e previa a outorga para delegações de atividades em 119 serventias vagas.

Candidatos

A publicação ainda considera as decisões (Id. 1557937 e 1635991) proferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0007242-83.2013.2.00.0000, que determinou nova audiência pública de escolha, mediante convocação de todos os candidatos habilitados no certame que tenham comparecido (ou enviado mandatário na audiência anterior), e que, em razão de sua classificação, não tenham tido a oportunidade de escolher algumas das serventias que permanecem vagas.

A convocação também pretende a inclusão no rol dos candidatos habilitados da nova audiência de escolha daqueles que renunciaram ou declinaram do direito de escolha, assim como dos candidatos que escolheram serventias, mas não tomaram posse ou entraram em exercício, bem como a garantia do direito de escolha a todos os candidatos aprovados, por ordem de classificação, inclusive àqueles já em exercício, excluindo dessa regra apenas aqueles aprovados que tiveram a oportunidade de escolher tais serventias mas optaram por outras.
Fonte: TJRN

Site: Anoreg Brasil (21/03/2016)

 

 

 

Novo CPC muda rotinas no STJ em favor dos cidadãos e advogados

Passou a vigorar nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC). Sancionada com vetos há um ano pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.105/15, que institui o novo código, substitui uma legislação processual que estava em vigor desde 1973.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve importante papel na formulação do novo CPC. A comissão de 12 juristas criada para elaborar o anteprojeto foi presidida por Luiz Fux, à época ministro do STJ, hoje do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir de junho de 2010, o texto foi debatido no Senado e na Câmara. Em dezembro de 2014, seguiu para votação final no plenário do Senado e depois foi encaminhado à Presidência da República para sanção.

Pacote de mudanças

Para se adequar aos novos ritos impostos pelo CPC, a Secretaria Judiciária (SJD), a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) trabalharam em conjunto. O chamado “pacote do novo CPC” inclui uma série de medidas que tendem a ajustar o sistema informatizado do tribunal –Sistema Justiça – às inovações requeridas pelo novo processo civil.

Cláudia Austregésilo de Athayde Beck, secretária dos Órgãos Julgadores, conta que as alterações do novo código implicam melhorias diretas para todo o público do tribunal, bem como para advogados. “Essas mudanças que foram executadas até o momento, no âmbito do pacote do CPC, têm o viés de tornar as serventias judiciais, os cartórios de cada um dos órgãos julgadores do STJ, capazes de executar em meio eletrônico as novas determinações do código”, explica Cláudia.

Já Rubens Cesar Gonçalves Rios, secretário judiciário, destaca que o trabalho é incessante para ajustar ao novo CPC os caminhos do processo no STJ. Segundo ele, isso vai resultar em uma mudança no fluxo do processo, “que já está sendo implementada”.

Fluxos

De acordo com Rubens Rios, as mudanças na SJD reforçam ainda mais seu papel de unidade de análise, em substituição à velha e burocrática imagem de mera registradora de dados.

O estudo das inovações na legislação processual e de seus impactos nas rotinas de trabalho começou a ser feito pelo gabinete da SJD ainda no segundo semestre do ano passado, e os resultados foram enviados à Presidência do Tribunal para inclusão no projeto de reforma do Regimento Interno, atualmente sob análise dos ministros.

As alterações propostas devem resultar em um novo fluxo do processo na SJD. Na primeira etapa, a principal novidade é a criação do serviço de indexação legislativa, que indicará os dispositivos legais discutidos no recurso. Na fase de autuação, será necessário incluir o nome das sociedades de advogados, como exige o novo CPC.

Nessa etapa inicial, de formação do processo, serão inseridos no sistema os dados necessários à realização da triagem processual, que inclui a verificação de pressupostos recursais objetivos, o cotejo analítico dos agravos com as decisões de inadmissibilidade do recurso especial e a análise de temas jurídicos com base em matéria repetitiva, repercussão geral e súmulas do STJ e do STF.

Atualmente, a triagem realizada pela SJD responde por uma redução de 40% no número de processos distribuídos aos gabinetes dos ministros.

O novo CPC aumenta a complexidade da triagem, pois passa a haver distinção entre vícios processuais sanáveis e insanáveis. Até aqui, todos os processos com falhas eram encaminhados ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) para decisão sumária. Agora, diante da identificação de vícios passíveis de correção, a parte deverá ser intimada.

A análise de temas jurídicos passará por uma mudança de metodologia com a criação da indexação legislativa, cujas informações sobre os dispositivos legais em debate vão permitir uma comparação mais ágil e ampla com as súmulas e decisões em repetitivos e repercussão geral. Esse trabalho será implantado gradativamente e seguirá diretrizes a serem estabelecidas pelo Nurer.

Adaptações

Rodrigo Almeida de Carvalho, da Coordenadoria de Desenvolvimento da STI, esclarece que a mudança no código vai impactar diretamente no Sistema Justiça, e essa primeira análise envolve um trabalho de adaptações que irá acontecer ainda durante a solidificação nas novidades apresentadas pelo CPC.

“Vão surgir novas demandas, porque é o começo, o código está sendo analisado, e à medida que forem surgindo novas solicitações iremos implementando e incrementando esse pacote”, diz. Ele informa ainda que há novas modificações previstas, a serem aos poucos implantadas: “Esperamos chegar ao final deste ano com pelo menos a maioria delas executadas”, concluiu.

Fonte: STJ

Site: Recivil (21/03/2016)

 

 

Central de Óbitos de Porto Velho (RO) terá cartório de plantão para emissão de certidão

A medida foi estabelecida pelo provimento 2/2016, publicado hoje

O provimento 2/2016, publicado hoje (18), no Diário da Justiça, estabeleceu que os registros de óbitos poderão ser feitos na Central de Óbitos, mantida pelo Município de Porto Velho. Na prática, o provimento da Corregedoria-Geral da Justiça dá mais celeridade ao serviço e facilita o acesso das pessoas à Justiça, na medida em que estabelece medidas para melhorar o serviço das Serventias Extrajudiciais, popularmente conhecidas como cartórios.

Até a publicação desse provimento, os familiares das pessoas falecidas na capital tinham de recorrer posteriormente a um cartório, dentro do prazo legal, para proceder a emissão da certidão que atesta juridicamente o falecimento de uma pessoa. Com o provimento, a Corregedoria promove maior eficiência e economicidade na realização das referidas atividades, com base no princípio da dignidade humana.

O artigo 1º, do provimento, estabelece, no âmbito do Município de Porto Velho, abrangido pelas circunscrições dos 1° ao 5° Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o atendimento na Central de Óbito, ininterruptamente, conforme escala estabelecida pela Corregedoria.

A serventia extrajudicial escalada poderá manter atendente ou disponibilizar um número de contato para atendimento das 8h às 18h. Já a solicitação de atendimento por contato telefônico deverá ser feita exclusivamente por servidor da Central de Óbitos e não pelas partes interessadas no registro de óbito, pois caberá a tal servidor a análise prévia dos documentos pertinentes ao registro.

Documentos

A Corregedoria estabeleceu que a Central de óbitos deverá disponibilizar aos usuários relação de documentos para o adequado levantamento das informações para o registro do óbito, tais como Declaração de Óbito; Declaração de Informações para o Registro de Óbito, documentos pessoais originais do falecido ou Auto de Reconhecimento de Cadáver expedido por autoridade policial; Certidão de Registro Civil do falecido; e os documentos pessoais do declarante do óbito.

No provimento também consta a ordem de grau de parentesco para comparecimento como declarante do óbito. O provimento 2/2016 entrará em vigor 10 (dez) dias a partir da data de sua publicação.

Em suas considerações sobre o novo serviço disponibilizado à população, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hiram Marques, que assina a normativa, reconhece as dificuldades enfrentadas pelos familiares do ente falecido, inclusive no que concerne à distância até o serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, com o intuito de proceder ao registro de óbito. A Recomendação nº 18/2015-CNJ, o Provimento nº 13, da Corregedoria Nacional de Justiça, e a instalação da Central de Óbitos pelo Município de Porto Velho em janeiro deste ano, também foram levados em conta para a edição do provimento 2/2016.

Fonte: TJ-RO

Site: Arpen Brasil (21/03/2016)