Clipping nº 090

22/03/2016

Empresas & Negócios: Novo Código de Processo Civil amplia atuação dos cartórios de notas

A nova legislação substitui o antigo código, que foi editado em 1973, durante o Regime Militar. Após inúmeras revisões dos projetos propostos por juristas, acadêmicos e pela sociedade, a modernização do CPC terá forte impacto na desjudicialização de procedimentos e na desburocratização no País.

Ata notarial – O novo CPC formaliza e amplia a utilização da ata notarial lavrada por tabelião de notas como meio de prova para atestar e documentar a existência e o modo de existir de algum fato. Do instrumento público podem, inclusive, constar dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. “Certamente, isso trará mais celeridade e equilíbrio nas demandas entre os jurisdicionados, além de garantir segurança jurídica”, comenta o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Carlos Fernando Brasil Chaves.

A ata notarial já vem sendo amplamente empregada na pré-constituição de provas para posterior uso na esfera judicial em diversos tipos de casos, como cyberbullying e crimes virtuais. Em 2015, foram realizadas 11.731 atas notariais no estado de São Paulo ante 9.685 em 2014, representando um aumento de 21,1%. O total em todo o Brasil chegou a 42.443 em 2015, ante 36.680 em 2014, um aumento de 16%. O novo CPC transforma, por exemplo, a ata notarial em um instrumento indispensável para procedimentos como o de usucapião extrajudicial. “A ata notarial ganha diversos usos com o novo Código, o que fará com que a população a utilize cada vez mais”, ressalta Chaves.

Usucapião extrajudicial – O novo CPC estabelece que, sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. O primeiro passo é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. A pedido da parte interessada, o tabelião lavra um instrumento público para documentar, de forma imparcial e com fé pública, questões relativas ao imóvel usucapiendo, tais como o tempo de posse do requerente e seus antecessores, declarações dos confrontantes e documentos que comprovem a posse do imóvel (ex: pagamento de impostos, contas de serviços públicos, etc). Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao cartório de Registro de Imóveis competente.

Separação, divórcio e união estável consensuais – O texto final do novo CPC mantém o instituto da separação como uma alternativa para os casais. Segundo o novo Código, “o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública”. A escritura não depende de homologação judicial e os interessados devem estar assistidos por advogado ou por defensor público para realizar qualquer dos procedimentos acima.
Fonte: Jornal Empresas & Negócios

Site: Anoreg Brasil (22/03/2016)

 

 

Corregedoria regulamenta sistema eletrônico de registro em cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em nível nacional, dos dados e informações dos cartórios de registro de títulos, de documentos e civil de pessoas jurídicas. A regulamentação foi estabelecida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do Provimento 48, de 16 de março de 2016.

De acordo com o documento, as serventias extrajudiciais terão o prazo de 360 dias, a partir de sua publicação, para que os serviços eletrônicos compartilhados estejam em funcionamento.

“O objetivo do Provimento é justamente facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de todo o país, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.

A partir do Provimento, o envio e a recepção dos títulos e registros será em formato eletrônico, bem como a emissão de certidões e prestação de informações. Essa atribuição estará a cargo centrais de serviços eletrônicos compartilhados que serão criadas em cada unidade da federação, a partir de ato normativo da Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados. Haverá uma única central em cada um dos estados e no Distrito Federal.

Leia a íntegra do Provimento 48/2016.

Fonte: CNJ

Site: Recivil (22/03/2016)

 

 

Pai Presente: TJ-BA intensifica ações para reconhecimento de paternidade

O projeto também atende ações passíveis de exame de DNA no acervo processual das unidades judiciais

O Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, está incentivando a promoção, em todo o estado, de mutirões de reconhecimento de paternidade por meio do projeto Pai Presente.

Magistrados das comarcas do interior da Bahia que queiram realizar os mutirões, devem informar o interesse até o dia 30 de março pelo e-mail paipresente@tjba.jus.br, com a indicação da quantidade de processos que irão compor o mutirão.

A juíza Marielza Brandão, assessora especial da Presidência II, que coordena o projeto, enviou carta para todos os juízes informando o prazo e destacando a importância da divulgação e promoção das audiências.

Já consolidado em Salvador, o projeto Pai Presente promove a mediação de conflitos familiares com o suposto pai da criança e possibilita a realização de exame de DNA gratuito, caso seja necessário.

O objetivo é expandir os serviços para toda a Bahia. Atualmente, as audiências de reconhecimento ocorrem, no interior, de forma isolada, em audiências promovidas nas varas de Família.

Espontânea

Adotado desde 2013 pelo TJBA, por meio da Resolução n° 8, o Pai Presente foi criado pelo Provimento n° 12, de 6 de agosto de 2010, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Na capital baiana, o projeto já deferiu, até 2015, 1.148 reconhecimentos de paternidade. Desses, 791 foram após resultados positivos de exames de DNA e 261 aconteceram de forma espontânea. Em 2016, 57 exames de verificação da paternidade já foram realizados.

Para participar do projeto, o interessado deve procurar um dos centros judiciários de Solução de Conflitos Balcão de Justiça e Cidadania ou o Núcleo de Conciliação, preencher formulário com telefone e endereço das partes e anexar comprovantes de endereços, a certidão de nascimento de quem busca a paternidade e o RG

Outra possibilidade de solicitar a participação é por meio do e-mail paipresente@tjba.jus.br ou pelos telefones 0800 284 2252 e (71) 3372-5167.

O projeto também atende ações passíveis de exame de DNA no acervo processual das unidades judiciais.

Fonte: TJ-BA

Site: Arpen Brasil (22/03/2016)

 

 

Anoreg/BR: Eficiência e segurança do registro de negócios em cartório podem ser comprometidas pelo Novo Código Comercial

Projeto de Lei nº 1572/2011 pretende passar registros de sociedades simples para juntas comerciais, o que pode resultar em mais custos, insegurança e burocracia aos cidadãos

Os Registros Públicos garantem autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Entre as atribuições desses ofícios estão os registros de pessoas jurídicas como as sociedades simples. Mas os usuários dessa atividade podem enfrentar dificuldades em relação à segurança, custos, agilidade e burocracia caso o projeto do Novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) seja aprovado. Esse PL estabelece a extinção das sociedades simples de responsabilidade limitada atualmente registradas nos cartórios extrajudiciais – existentes em todas as comarcas, determinando suas transferências para as juntas empresariais.

Recentemente, as juntas perderam a atribuição de autenticação de livros contábeis quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal, justamente por terem mais de 600 mil casos em atraso. “Esses órgãos já não dão conta do serviço devido à sobrecarga de atividades, o que causa demora na realização de procedimentos. Além disso, o prazo para abertura de uma empresa nas juntas só é rápido se houver o pagamento de uma guia bancária denominada ‘taxa de urgência’, no valor de cerca de R$150,00, enquanto os cartórios conseguem fazer o registro em até cinco dias úteis, sem acréscimo no preço tabelado por lei, pois têm condições de realizar um atendimento personalizado e eficiente”, destaca o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-Brasil), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo.

Paulo Rêgo também destaca o fato dos cartórios desse segmento estarem presentes em quase todas as cidades brasileiras, enquanto as juntas comerciais estão situadas somente nas capitais. “Ou seja, o PL impõe deslocamentos até agora desnecessários aos empreendedores”, alerta. Além da cobrança da ‘taxa de urgência’ para favorecer alguns trâmites, a dificuldade em dar conta da demanda tem feito com que algumas dessas autarquias terceirizem parte de seus serviços para outras empresas, colocando em risco a segurança dos dados.

Em contrapartida, os cartórios destinados a registrar sociedades têm investido constantemente em tecnologia. A criação de uma central nacional desses registros foi uma preocupação da categoria, que já tem um sistema em operação, no qual os cartórios estão ingressando. “Ou seja, o custo para essa centralização nacional pelas juntas é bilionário, já pelos cartórios é zero para a população”, destaca Rêgo.

Longe do controle do Estado

Ainda de acordo com o projeto do Novo Código Comercial, as juntas comerciais seriam unificadas e entregues para empresas privadas, sem controle do Poder Judiciário, que é responsável por fiscalizar os cartórios. “Esse favorecimento a empresas privadas também representa risco de ônus à sociedade, já que, enquanto as tabelas de custas dos serviços realizados pelos cartórios são instituídas por lei, as empresas privadas têm liberdade na cobrança”, destaca o presidente do IRTDPJ-Brasil, lembrando que “É importante que os defensores dos pequenos empresários trabalhem para evitar esse aumento de custos e geração de dificuldades e burocracia aos empreendedores. Não é possível aumentarmos o custo Brasil”.

Além disso, a proposta é um tiro no orçamento de vários entes públicos, porque enquanto os cartórios repassam cerca de 50% dos valores arrecadados ao Estado, essas empresas reteriam para si todo o faturamento. Dentre os prejudicados estarão o Poder judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Justiça Gratuíta, a Fazenda Federal, Estadual, etc.

Segurança Jurídica

É preciso ressaltar, ainda, que as atividades prestadas pelos cartórios não são um simples cadastro de dados. Os ofícios extrajudiciais realizam a análise jurídica dos documentos que recebem, verificando sua conformidade com a lei. É essa análise que permite que atribuam segurança jurídica aos negócios, garantindo-os sob responsabilidade pessoal. Mas não é só. “Todas essas propostas, além de onerarem as sociedades simples em relação à segurança jurídica, custos e agilidade no atendimento, também vão contra o que pensa a população”, alerta o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar.

Pesquisa recente realizada pelo instituto Datafolha mostra que 77% dos entrevistados são contra a ideia de empresas privadas realizarem os serviços que são prestados pelos cartórios, ou seja, a maioria tem expectativa negativa com a substituição. Além disso, para mais da metade dos entrevistados, serviços como o registro de empresas, a emissão de documento único de identidade e de passaportes e melhoraria caso fossem oferecidos pelos cartórios. Segundo Bacellar, a avaliação positiva dos usuários em relação às atividades dos ofícios extrajudiciais é reflexo do esforço da categoria para aprimorar o sistema extrajudicial, administrado sob gestão privada, responsabilidade pessoal dos titulares e a fiscalização do Poder Judiciário. “A quem interessa essa mudança, então?”, indaga o presidente da Anoreg-BR.

*Pesquisa Datafolha: Foram entrevistados homens e mulheres com mais de 18 anos, abordados na saída dos cartórios, logo após a utilização do serviço. No total foram ouvidas 1.045 pessoas de quatro capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba) e do Distrito Federal. As abordagens ocorreram no período de 29 de outubro a 04 de novembro, em 97 cartórios, em diferentes horários e dias da semana, de forma a ser representativa da população usuária deste tipo de serviço.
A maior parcela é composta por homens, 55% têm ensino superior, com renda acima de cinco salários mínimos, e 86% faz parte da população economicamente ativa. Além disso, 57% foram ao cartório para uso próprio e 32% para uso de empresa. Dentre as categorias, os mais utilizados são os de Notas e de Registro Civil, com 44% e 39% respectivamente.
Sobre a Anoreg-BR

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 15 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios brasileiros e na maioria dos distritos, que empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas. Entre os objetivos da atividade destacam-se: a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres.

Acesse: www.anoreg.org.br

Fonte: Anoreg-BR

Site: Irib (21/03/2016)