Clipping nº 091

23/03/2016

Artigo: O novo CPC: Implicações na atividade notarial e registral I – Vitor Frederico Kümpel

Na última sexta-feira, 18 de março de 2016, entrou em vigor o novo CPC e, com ele, mudanças significativas nas regras processuais e procedimentais, no que diz respeito à atividade notarial e registral. Na coluna de hoje, apresentaremos de forma sintética as principais inovações implementadas pela nova legislação processual no âmbito dos registros públicos, algumas das quais, em razão de sua complexidade, serão problematizadas e analisadas com maior profundidade, uma a uma, nas próximas colunas quinzenais.

1. Usucapião administrativa. A primeira grande alteração trazida pelo novo CPC (art. 1.071, que acrescentou o art. 216-A à Lei dos Registros Públicos), é possibilidade do procedimento extrajudicial de usucapião (usucapião administrativa), cujo reconhecimento, na vigência do Código antigo, só podia se dar por meio de sentença declaratória judicial. A mudança se justifica, sob o ponto de vista do direito material, na medida em que a usucapião opera ipso iure, bastando o decurso do prazo com posse mansa e pacífica para sua configuração1. Além disso, o instituto da usucapião administrativa permite maior facilidade e agilidade no processo de reconhecimento2, que se dará diretamente perante o Oficial do Registro de Imóveis da circunscrição do bem.

A via judicial para o reconhecimento da aquisição originária de propriedade por meio da usucapião ainda é possível (art. 216-A, § 9o, da Lei de Registros Públicos), inclusive em comprimento da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5o, XXXV, CF). No entanto, o procedimento especial da ação de usucapião (arts. 941 ss. do CPC de 1973) não foi mantido na nova legislação processual, de modo que a ação declaratória de usucapião deverá tramitar pelo rito comum.

Muitas são as indagações e dúvidas que sobrepairam na mente dos especialistas em matéria notarial e registral, de forma que procuraremos, nos próximos trabalhos, enfrentar algumas dessas questões e deixar outras para o tempo solucionar.

2. Mediadores Extrajudiciais. A segunda mudança implementada pelo novo CPC em matéria notarial e registral, é a possibilidade de designação de mediadores extrajudiciais independentes para tentativa de resolução pacífica da controvérsia (art. 175). O dispositivo foi regulamentado pela Lei n. 13.140/2015, cujo art. 9o3 traz como requisitos apenas a capacitação do sujeito indicado, bem como a confiança que as partes nele depositam. Logo, cabe analisar a propensão dos tabeliães de notas para a mediação à luz da nova legislação, sobretudo para resolução de controvérsias que envolvam atos e negócios jurídicos averbados a que os tabeliães possam ou devam dar forma legal4.

3. Regra de competência para danos causados por notários e registradores. Em seguida, tem-se alteração importante na regra de competência territorial para o julgamento de ações de reparação de danos causados no exercício de atividade notarial ou registral (art. 53, III, f, novo CPC). Diz o dispositivo que será competente para o julgamento o foro da sede da serventia notarial ou de registro, em contraposição à regra geral de competência do lugar do fato ou ato (art. 100, V, a, CPC de 1973).

Reina dúvida sobre a incidência da responsabilidade subjetiva ou objetiva nos danos causados por notários ou registradores no exercício da atividade típica de cada qual. Muito embora a jurisprudência ainda se incline para a responsabilidade subjetiva, a doutrina em peso entende dispensável o elemento culpa para a efetiva responsabilização. Oportunamente, voltaremos à análise deste importante tema.

4. Possibilidade de revogação da gratuidade a pedido do notário e registrador. O novo CPC traz, ainda, possibilidade do notário ou registrador, havendo dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça no momento da lavratura da escritura e/ou do registro, requerer ao juízo competente (art. 98, § 8o, novo CPC5) revogação total ou parcial do registro. Trata-se de previsão polêmica, sob o ponto de vista de sua legalidade, tendo em vista que dá o legislador competência ao juiz corregedor para revisar questão já decidida pelo juiz de direito. Logo, quanto a este tema também caberá análise mais aprofundada em apartado.

5. Extensão da prática digital às atividades notariais e registrais. O art. 193 do novo CPC dispõe que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo trata da possibilidade de aplicação da prática eletrônica mutatis mutandis às atividades notariais e registrais, devendo-se observar, no entanto, as regras aplicáveis aos atos processuais6.

6. Registro da prova por ata notarial. O novo CPC também passa a prever de maneira expressa a possibilidade de as partes lavrarem ata para atestar a existência e o modo de existir de determinado fato (art. 384), podendo, inclusive, utilizar dados de imagem e som constarem na referida ata (art. 384, parágrafo único). Trata-se de regra que amplia a oportunidade de produção extrajudicial de provas pelas partes, regra influenciada pelo sistema de common law norte-americano.

Tema bastante polêmico é o da possibilidade dos participantes de audiência de instrução e julgamento gravarem todos os atos ali realizados, independentemente de autorização judicial (art. 367, § 6o). A referida regra possibilita, inclusive, a lavratura de ata notarial no ato jurisdicional. Como mencionado, o tema é extremamente delicado e merece uma abordagem oportuna neste rotativo.

Em síntese rápida são essas as principais mudanças que o novo CPC implementou, no que circunscreve as atividades notariais e registrais. Como já repisado, muitas dessas alterações merecem coluna própria para melhor aprofundamento e crítica, o que será feito nas próximas semanas.

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1 Sobre a natureza declaratória – e não constitutiva – da sentença na ação de usucapião: F. C. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado – Tomo XI – Direito das Coisas: Propriedade. Aquisição da propriedade imobiliária, 2a Ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1971, p. 48; J. C. M. Salles, Usucapião de bens imóveis e móveis, 3a Ed., São Paulo, RT, 1995, pp. 109-110; e O. Gomes, Direito das Coisas, 12a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, pp. 172-173.
2 Brandelli, Usucapião Administrativa, 1a Ed., São Paulo, Saraiva, 2016, p. 25
3 Art. 9º da lei 13.140/2015: “Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se”.
4 Art. 6, lei 8.935
5 Art. 98, § 8o : “Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento”.
6 Art. 193, parágrafo único: O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Vitor Frederico Kümpelb é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP.

Fonte: Migalhas

Site: Anoreg Brasil (23/03/2016)

 

 

Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de herdeiros. Se a impugnação fosse deferida, haveria alteração na partilha da herança. O pedido foi negado, de forma unânime.

A ação de anulação de paternidade narra que a autora do pedido é prima dos réus, que têm genitor falecido. Todos os primos são sucessores da irmã do genitor dos requeridos, também falecida. De acordo com o processo, o patrimônio a ser dividido na ação de inventário superaria dois milhões de reais.

Natureza personalíssima

Na primeira instância, o processo foi extinto sem a análise do pedido, com o fundamento de que a ação de negativa de paternidade é de natureza personalíssima, não podendo a paternidade ser discutida por pessoas que não sejam o genitor e seu filho.

A sentença foi mantida no segundo grau. No acórdão, os desembargadores registraram que existe impedimento do pedido de anulação de registro civil por terceiro detentor de mero interesse econômico, sendo necessária a demonstração de interesse moral para o pleito. No caso analisado, o tribunal entendeu que as partes pretendiam anular o registro apenas para fins de recebimento de herança.

A autora do pedido de anulação recorreu ao STJ por entender que não haveria previsão legal que garantisse a exclusividade do suposto genitor para pedir a declaração de inexistência de paternidade, especialmente quando as alegações são levantadas após o falecimento do pai registral.

Ilegitimidade

Na análise do recurso especial, o ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que não existe diferença de legitimidade para questionar a paternidade de filhos nascidos dentro ou fora da relação matrimonial, pois o interesse jurídico relativo à filiação diz respeito apenas ao pai e ao seu filho.

No caso concreto analisado, além da restrição à propositura da ação por terceiro, o ministro Salomão destacou que o interesse da inventariante na eventual anulação era nitidamente de caráter patrimonial. “A recorrente deixa cristalino o mero interesse econômico na impugnação da paternidade dos demais herdeiros, o que afasta, a meu juízo, sua legitimidade para a causa”, disse o relator no voto.

Salomão destacou que configuraria caso distinto do analisado pela turma se a discussão da anulação do registro fosse motivada por alegação de falsidade ideológica. Nessa situação, afirmou o ministro, a legitimidade poderia ser pleiteada por outras pessoas, como os herdeiros, pois a demanda seria fundada na validade do registro, e não na ação de negatória de filiação. “Com efeito, a distinção é de suma importância para não se invocar o precedente acima em demandas nas quais se busca impugnar a paternidade, pois, conforme anunciado, a causa de pedir é a nulidade do registro de nascimento decorrente de sua falsidade”, finalizou o ministro.

O processo analisado pelo STJ está em segredo de justiça.

Fonte: STJ

Site: Recivil (23/03/2016)

 

 

Certidões de nascimento, óbito e casamento serão eletrônicas

Os dados ficarão numa rede interligada com a CRC Nacional

A partir de agora qualquer certidão civil emitida nos cartórios do Piauí, como as de nascimento, casamento e óbito, serão emitidas eletronicamente. Ou seja, o papel será desnecessário e os dados ficarão numa rede interligada com a Central Nacional do Registro Civil (CRC Nacional).

Ontem, o Tribunal de Justiça do Piauí lançou a Central de Registro Civil do Piauí (CRC-PI). O desembargador Sebastião Ribeiro Martins, corregedor do TJ, disse que a rede vai evitar por exemplo danos aos documentos, como perda, por exemplo, e permitirá a emissão de documentos entre estados diferentes.

“É a era da modernidade e da tecnologia. O cidadão poderá emitir no Piauí a segunda vida no seu documento se for registrado em outro estado”, comentou o desembargador. Além disso, ao registrar a certidão de nascimento do filho, o pai terá também emitido o CPF do recém-nascido.

O corregedor também ressalta que a interligação dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública atende ao interesse público por possibilitar a racionalidade e a desburocratização da emissão de certidões diversas.

A CRC-PI será normatizada por meio de Provimento a ser assinado pelo corregedor- -geral da Justiça do Estado do Piauí durante a solenidade. A CGJ-PI é ainda responsável pela fiscalização e disponibilização do sistema informatizado às serventias conveniadas. No Piauí, mais de cem cartórios realizam atos de registro civil.

Fonte: Jornal O Dia

Site: Arpen Brasil (22/03/2016)

 

 

 

Confiança dos brasileiros nos cartórios é destaque em pesquisa do Datafolha

Anúncio publicado pela Anoreg Brasil, no Jornal Correio Brasiliense, apresentando resultados da pesquisa sobre a imagem dos cartórios, realizada pelo Instituto Datafolha. O anúncio apresenta ainda dados da pesquisa Doing Business, realizada pelo Banco Mundial

O Instituto Datafolha realizou, no final de 2015, pesquisa junto aos usuários de cartórios de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte. Os entrevistados elegeram os cartórios como a instituição mais confiável do país, dentre todas as instituições públicas e privadas.

A pesquisa apontou o nível de satisfação dos usuários com as atividades extrajudiciais. Na avaliação da confiança nas instituições públicas, com notas de 0 a 10, os cartórios conquistaram a primeira posição, com média 7,6, à frente, por exemplo, dos Correios. Já na comparação dos cartórios com todos os demais serviços públicos, 77% dos usuários consideraram os cartórios ótimos ou bons. A pesquisa ainda apurou que 74% dos usuários são contra alterações no sistema atual.

Ao lado desta credibilidade e qualidade, chama a atenção o resultado do relatório Doing Business, produzido pelo Banco Mundial, segundo o qual o custo de transmissão de imóveis no Brasil (gastos com escritura pública, registro e imposto Municipal) é menor do que o praticado nos países ricos e o da média da América Latina: 3,5% Brasil (SP), 4,2% Países Ricos e 6,1% América Latina.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG BR), Rogério Portugal Bacellar, a avaliação positiva é reflexo do esforço da categoria para aprimorar o sistema extrajudicial e do perfil constitucional que ela ostenta, que compreende a gestão privada, a responsabilidade pessoal dos titulares e a fiscalização do Poder Judiciário. “Nos dedicamos constantemente ao aperfeiçoamento do sistema, investindo em gestão, capacitação e tecnologia a fim de proporcionarmos ao cidadão segurança jurídica e acesso fácil, rápido e seguro às informações e às nossas atividades”, ressalta Bacellar.

Universo pesquisado

Foram entrevistados homens e mulheres com mais de 18 anos, abordados na saída dos cartórios, logo após a utilização do serviço. No total foram ouvidas 1.045 pessoas de quatro capitais (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba) e do Distrito Federal. As abordagens ocorreram no período de 29 de outubro a 04 de novembro, em 97 cartórios, em diferentes horários e dias da semana, de forma a ser representativa da população usuária deste tipo de serviço.

A maior parcela é composta por homens, 55% têm ensino superior, com renda acima de cinco salários mínimos, e 86% faz parte da população economicamente ativa. Além disso, 57% foram ao cartório para uso próprio e 32% para uso de empresa. Dentre as categorias, os mais utilizados são os de Notas e de Registro Civil, com 44% e 39% respectivamente.

Sobre a Anoreg- BR

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) congrega mais de 15 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios e na maioria dos distritos brasileiros, os quais empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas. Entre os objetivos da atividade extrajudicial destacam-se a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres.

Acesse: www.anoreg.org.br

Fonte: Anoreg-BR e Correio Braziliense

Site: Irib (23/03/2016)