Clipping nº 092

24/03/2016

Artigo: Registrador Imobiliário: O mais novo amigo da posse – Pré-requisito à pretensão usucapienda – Franklin Maia

“Os Registradores devem ter profundo conhecimento da posse.” (Des. Francisco Loureiro).

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fomentar o debate em razão da principal inovação do Novo Código de Processo Civil no campo do direito notarial e registral, o reconhecimento da usucapião extrajudicial no registro imobiliário. Para tanto, é fundamental, diante da inovação, que o registrador imobiliário deva conhecer todos os elementos da posse, seus efeitos, classificação e requisitos da usucapião etc., uma vez que a usucapião não se trata de um título, mas, sim, de um processo administrativo.

1. INTRODUÇÃO

Considerando as disposições contidas no art. 1.071, da Lei n°. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que introduziu o art. 216-A na Lei de Registros Públicos, para admitir o reconhecimento extrajudicial da usucapião; uma vez que trouxe grande inovação para classe notarial e registral, inicialmente, tal procedimento vem gerando inúmeras dúvidas de ordem prática e de aplicação do instituto. Por esta razão a necessidade de regulamentação por meios de provimentos oriundos de diversas corregedorias gerais dos Estados, como exemplo do Acre (Provimento n° 05/2016), São Paulo (Provimento n° 58/2015), Rio Grande do Norte (Provimento n° 145/2016).

O art. 216-A do novo CPC constata que sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, que será processada diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que se situa o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representada por advogado.

Como se verifica, o legislador não extinguiu a usucapião judicial, a novidade, na verdade, está na extensão da aplicação do instituto. Acontece que o referido dispositivo instituiu-se um processo registrário, que até merece profunda aprovação na “medida em que relações consensuais não são próprias para a função judiciária”.[1]

Para tanto, os registradores devem ter profundo conhecimento de posse. Devem conhecer todos os elementos da usucapião extrajudicial, devendo observar as causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional aquisitivo, requisitos e espécies de usucapião.
Assim, questões técnicas e elementos essenciais precisam ser compreendidos e estudados pelos registradores, na medida em que vão trabalhar com fatos e condutas e não com títulos (adstrito à posse).

2. POSSE – CARACTERIZAÇÃO – CONCEITO

A compreensão do fenômeno da posse tem sempre como pressuposto uma situação de fato que vincula uma pessoa a uma coisa, em razão de sua utilização econômica, independente de essa pessoa ser ou não ser proprietária da coisa.

Na linha desses princípios, define-se a posse como “a relação de fato estabelecida entre a pessoa e a coisa pelo fim de sua utilização econômica”.[2]
A posse costuma ser definida como a exteriorização da propriedade. O Código Civil Brasileiro, no seu art. 1.196, nos fornece o conceito de possuidor, esclarecendo: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Constitui, pois a posse uma situação de fato, na qual alguém mantém determinada coisa sob a sua guarda e para o seu uso e gozo, tendo ou não a intenção de considera-la como sendo de sua propriedade.

O direito das coisas regula as relações jurídicas oriundas do poder que o indivíduo exerce sobre as coisas, podendo a utilização dos bens decorrer de uma situação jurídica ou de uma situação de fato. Há situação jurídica quando o titular tem algum direito real, seja o de propriedade, seja qualquer direito real sobre coisa alheia. A situação de fato, ao contrário, caracteriza-se por independer de título e fundamentação jurídica. Tal situação poderá ter ou não consequências jurídicas, de acordo com certos elementos específicos que existem em determinadas hipóteses e inexistem em outras.

A situações de fato que tem consequências jurídicas é denominada posse. Aquela que é juridicamente irrelevante, limitando-se a constituir simples fato material, sem repercussão no mundo do direito, é adetenção.[3]

Os efeitos da posse abrangem uma proteção especial (interditos possessórios), e a expectativa mais ou menos remota de transformar a posse em propriedade, pelo simples decurso do tempo, em virtude da usucapião. Pode ocorrer que a posse só tenha o primeiro desses efeitos (posse ad interdicta) ou que tenha ambos, sendo então, simultaneamente, posse ad interdicta e posse ad usucapionem.

3. POSSE AD USUCAPIONEM

A posse ad usucapionem é aquela revestida das características necessárias a que o possuidor adquira a propriedade por usucapião. Para tal, se faz necessário que, além da presença dos elementos essenciais da posse – o corpus e o animus – (teoria da posse), estejam também presentes os demais elementos que assegurem ao possuidor a obtenção do direito de propriedade sobre a coisa, entre eles o decurso de certo tempo, a boa-fé, que a posse seja mansa e pacífica; além disso, em outra hipótese necessário comprovação da posse em justo título.
• [4] conceitua usucapião dizendo:

• A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prologada sob determinadas condições.”

4. CONCLUSÃO

Não mais existem dúvidas de que o registrador deve atuar em cumprimento de todas as formalidades requeridas por lei, pois sua inobservância implicam consequências jurídicas serias em razão do ato praticado, tendo em vista o carácter público que tem a função registradora.

Como abordado, o presente artigo buscou como maior objetivo fomentar o debate em razão do reconhecimento da usucapião administrativa. Para

tanto, é de fundamental importância, que o registrador imobiliário busque conhecer todos os elementos da posse, seus efeitos, classificação e requisitos, etc., uma vez que a usucapião não se trata de um título, mas, sim, de um processo administrativo.

A principal característica que o Registrador deve ter é o bom senso. O professor Luiz Egon Richter traduz bem a que se destina a função do registrador:
“A contingencialidade é própria do objeto da atividade registral, razão pela qual, não trabalha com um saber científico que apresenta regras de valor universal. Opera com base num saber prudencial, que tem por fim viabilizar e materializar a certeza jurídica aos atos que praticar em razão de sua competência”. (RICHTER, Egon Luiz in Função Qualificadora no Registro de Imóveis, Considerações, Reflexão e Pensamento. p. 1-2. Extraído do site: http://www.regimo.com.br/funcao.pdf).

Diante desse cenário, a atividade registral atravessa grandes transformações, assim verifica-se que antigos titulares de Serventias percebem que só a prática e o tempo não resolvem problemas sem uma base de conhecimento sólida e prepostos qualificados que os auxiliem. Denota que a atividade se aperfeiçoa com a prática e com uma visão ampla do Direito e suas diversas áreas em conexão com o Direito Notarial e Registral.

Portanto, os Registradores Imobiliários tem que aprimorar seus conhecimentos a fim de buscar o registro sem colocar em cheque a segurança jurídica de seus atos, eis o grande desafio do profissional (a usucapião administrativa), e a grande esperança e anseio da sociedade.

Augusto Franklin Maia
Ex-auxiliar de Cartório – Advogado – Consultor e Assessor Jurídico do 2º Ofício de Notas de Parnamirim/RN – Especialista em Direito Notarial e Registral (IBEST/Londrina/PR) – Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil (UFRN) – Membro Individual da União Internacional do Notariado Latino (UINL-Roma) – Membro da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado do Rio Grande do Norte (OAB/RN) – Integrante da Comissão do Notariado Jovem (CNB-CF) – Autor de Artigos.

________________________________________
[1] DIP, Ricardo Henry Marques. Entrevistas sobre Usucapião Extrajudicial. Primeira Parte. Academia Notarial Brasileira (ANB). Disponível em: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NzE0MA. Acesso aos 22/03/2016.
[2] BEVILACQUA, Clóvis. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1955. Vol. I, p. 30. Citado por CHALHUB, Melhim Namem. Direitos Reais, 2. ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora RT, 2014.
[3] WALD, Arnoldo, Direito das Coisas. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8. ed. rev., atual. e ampl. Vol. III. São Paulo: Editora RT, 1991.
[4] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Direitos Reais. 6. Ed. – São Paulo: Atlas, 2006. (coleção Direito Civil: V).

Fonte: CNB

Site: Anoreg Brasil (24/03/2016)

 

 

 


Cartórios de Jaciara/MT participam com serviços no Mutirão da Justiça Comunitária

O evento foi realizado na Escola Estadual Santo Antônio e estiveram presentes o Tabelião, Marcelo Farias Machado, e as Escreventes do Registro Civil e do Setor de Escrituras

O Cartório do 2º Ofício de Jaciara (154 km de Cuiabá) se fez presente em mais um Mutirão Justiça Comunitária promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso no dia 19 de março. O evento foi realizado na Escola Estadual Santo Antônio e estiveram presentes o Tabelião, Marcelo Farias Machado, e as Escreventes do Registro Civil e do Setor de Escrituras.

Foram oferecidos os serviços de emissão gratuitas de Certidões de Nascimentos e de Casamentos, Transferências de imóveis de loteamentos populares do Município, englobando regularização fundiária, bem como orientações gerais sobre Regimes de Bens, Divórcio, Transferência de Imóveis e regularização imobiliária.

Participou também os colaboradores do Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício), onde juntos puderam obter melhores resultados na solução de questões imobiliárias. O mutirão tem como objetivo levar cidadania e inclusão social à população de baixa renda com diversos serviços gratuitos como orientações jurídicas, serviços de saúde, educação, esporte, entretenimento, de0ntre outros, onde estarão envolvidos mais de 60 parceiros (orgãos públicos, voluntários e empresas).

O coordenador do Projeto no Estado, juiz José Antonio Bezerra Filho, classificou a Justiça Comunitária como um grande projeto de inclusão social e de integração com a comunidade. “Tudo o que é ofertado neste mutirão mostra a preocupação do Judiciário e dos parceiros envolvidos com o cidadão. Só tenho que agradecer a todos que abraçaram a Justiça Comunitária, sem essas pessoas não teríamos como oferecer esta gama de serviços. A quantidade de pessoas esperando por atendimento mostra que estamos no caminho certo. Estamos levando pacificação social e cidadania. Não fazemos assistencialismo”.

Justiça Comunitária

Jaciara é uma das nove comarcas do Estado que contam com o programa da Justiça Comunitária. Instalada no dia 30 de novembro de 2015, a Comarca está entre as três que passaram a contar com o programa no ano passado, participando assim do ciclo de expansão da Justiça Comunitária no interior do Estado.

Em Jaciara o programa tem à frente o juiz diretor do foro, Francisco Ney Gaíva, que na inauguração do posto da Justiça Comunitária fez questão de ressaltar a importância dos serviços prestados pelo programa, tendo em vista a quantidade de comunidades carentes que serão atendidas, tanto na zona urbana quanto na zona rural.
Todos os agentes são capacitados para atuar com mediação e conciliação. O resultado deste trabalho já pôde ser observado em 2015, quando a Justiça Comunitária realizou cerca de 200 mediações.

Fonte: Anoreg-MT

Site: Arpen Brasil (24/03/2016)

 

 

 

Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura aprova resolução que definirá critérios para o próximo edital

O Conselho da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro publicou, na última segunda-feira, dia 21, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução nº 02/2016 que dispõe sobre o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Rio de Janeiro. A norma objetiva definir as regras para o próximo edital do concurso.

A Resolução foi proposta por iniciativa da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz, na última sessão do Conselho da Magistratura, realizada no último dia 17.

O concurso se destina à seleção de candidatos para delegação das atividades notariais e/ou registrais, pelos critérios de admissão e de remoção, nos serviços extrajudiciais do estado do Rio de Janeiro, atualmente vagos, e aqueles que vagarem até a primeira publicação do edital do concurso. A lista de vacância foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março do corrente ano. Serão 66 serviços extrajudiciais a serem preenchidos, sendo 41 pelo critério de admissão e 25 por remoção.

Com quatro etapas, o certame terá uma prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório; uma prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório; uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e o exame de títulos, de caráter classificatório.

O próximo passo será a publicação do edital para o novo concurso.

Para acessar a Resolução

Para acessar a lista de vacância (Aviso CGJ nº 339/2016)

Fonte: TJRJ

Site: Irib (24/03/2016)