Clipping nº 093

28/03/2016

Artigo: Registro civil na maternidade de substituição – Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Pedro Bellentani Quintino

A biotecnologia na área de reprodução, em tão pouco tempo, avançou com tanta intensidade que os casais que tentam a gravidez não conseguem acompanhar o intenso ritmo da evolução.

Se Aldous Huxley, criador da fábula futurística descrita na obra “O Admirável Mundo Novo”, em que eliminou as figuras do pai e da mãe e introduziu a criação de bebês manipulados em laboratório, nascidos de proveta, estivesse vivo hoje, certamente se extasiaria com o desenvolvimento da engenharia genética e com ela as técnicas de reprodução assistida (RA). A biotecnologia na área de reprodução, em tão pouco tempo, avançou com tanta intensidade que os casais que tentam a gravidez não conseguem acompanhar o intenso ritmo da evolução. Quando se está praticando determinado procedimento uma nova formatação invade as clínicas carregando regras mais precisas e com maiores chances de sucesso.

“Praticamente todos os dias, adverte Moser, bioeticista recentemente falecido após tentativa de assalto no Rio de Janeiro, somos bombardeados com o anúncio de novas experiências e descobertas no campo da genética. Aquilo que ainda há 30 anos era apresentado como “problemas de fronteira”, agora passa a ser problema do cotidiano”1.

A Corregedora-Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, em boa hora, editou o provimento 52, de 15 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. Na primeira parte do documento cuida da regularização, sem qualquer intervenção judicial, dos filhos gerados pelas técnicas de reprodução assistida de casal heteroafetivo ou homoafetivo, observando com relação ao último, dentre outras exigências que, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes sem qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

O Conselho Federal de Medicina expediu a Resolução nº 2013, de 9 de maio de 2013, que permite a utilização das técnicas de RA desde que exista possibilidade efetiva de sucesso e não incorra em risco grave para a paciente ou até mesmo ao descendente, sendo que tal regra prevalece também quando se tratar de doadora temporária de útero, possibilidade existente aos parentes dos parceiros interessados, numa vinculação consanguínea até o quarto grau (mãe, irmã, tia e prima), respeitando sempre o limite de idade de 50 anos.

Para se atingir a gestação por substituição, o casal se submete à fertilizaçãoin vitro, que compreende a manipulação do material procriativo masculino e feminino, com a consequente transferência intrauterina dos embriões. Quer dizer, o casal lança mão dos próprios gametas para atingir o projeto parental e, em razão de problema médico que impeça ou contraindique a gestação da doadora genética, ou em sendo caso de união homoafetiva, a Resolução sugere e permite a gestação de substituição. Incisiva a definição da Lei Portuguesa (Artigo 8º da lei 32, de 26 de julho de 2006) a respeito da maternidade de substituição: “Entende-se por maternidade de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando-se aos poderes e deveres próprios da maternidade”.

Antes do Provimento, a criança nascida era registrada em nome da mãe biológica, pois prevalecia a regra de que mãe era quem a paria e contava ainda com a inquebrantável fórmula romana da maternitas certa est e, posteriormente, buscava-se o Poder Judiciário para anular o registro e nele fazer inserir os dados dos pais genéticos2.

Agora, no ato do registro, obrigatoriamente serão apresentadas a declaração de nascido vivo – DNV, a declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica de reprodução humana, indicando o procedimento adotado, o nome do doador ou da doadora e a certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Em caso de doação temporária de útero, outras providências mais específicas são exigidas, tais como: a) termo de consentimento prévio, por instrumento público, do doador ou doadora, autorizando, expressamente, que o registro de nascimento da criança a ser concebida se dê em nome de outrem; b) termo de aprovação prévia, por instrumento público, do cônjuge ou de quem convive em união estável com o doador ou doadora, autorizando, expressamente, a realização do procedimento de reprodução assistida; c) termo de consentimento, por instrumento público, do cônjuge ou do companheiro da beneficiária ou receptora da reprodução assistida, autorizando expressamente a realização do procedimento.

E a importante e inovadora observação de que na hipótese de gestação por substituição, não constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo -DNV.

Providencial e com acerto a determinação constante no Provimento editado. Os envolvidos no procedimento de gestação por substituição não terãoque invocar a tutela jurisdicional e basta a apresentação dos documentos exigidos ao responsável pelo registro, que deverá lavrar o assento, desde que satisfeitas as condições. A clínica de reprodução assistida, por sua vez, exerce paralelamente uma função cartorial, pois deve se responsabilizar por toda a documentação coletada tanto dos participantes como também dos procedimentos médicos realizados.

1 Moser, Antônio, Biotecnologia e bioética: para onde vamos? Rio de Janeiro: Vozes, 2004, p. 421.

2 Clique aqui.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior – é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp.

Pedro Bellentani Quintino de Oliveira – é mestrando em Direito pela Unesp/Franca, pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV/São Paulo, advogado.

Fonte: Migalhas

Site: Anoreg Brasil (28/03/2016)

 

 

Artigo: A alteração do nome: O abandono afetivo e o vínculo socioafetivo – Por Vivian Gerstler Zalcman e Carlos Eduardo Silva e Souza

Ao sujeito de direito dá-se a denominação de pessoa natural, nomenclatura esta adotada tanto pelo Código Civil de 1916, quanto pelo Codex de 2002. O nome, no direito civil brasileiro, é a forma de individualização da pessoa natural.

Desde o período que o ser humano desenvolveu sua capacidade de verbalizar intenções, a nomenclatura de coisas e pessoas tornou-se relevante, senão fundamental. E o nome dado às pessoas evoluiu com o passar do tempo.

De início, apenas um nome era suficiente para identificar um determinado indivíduo no seu núcleo de convívio, o que foi se modificando com o crescimento populacional e a especialização das formas de locomoção.

O povo hebreu, a princípio, era identificado apenas com um nome seguido da filiação, como, por exemplo, Jacó filho de Isaac. Essa forma de individualização para um povo, até então pequeno, era suficiente para o convívio.

Com a necessidade de uma melhor forma de denominação que não gerasse tanta confusão, passou-se a incluir um segundo nome, em referência à profissão ou localidade ou acidente geográfico de nascimento.

Na Grécia, o nome de início era único e depois passou a ser composto por três partes: o prenome, o nome de família e o nome da gens da qual o sujeito integrava. Já os romanos, por sua vez, possuíam também um nome composto por prenome, nome, cognome e, certas vezes, acrescido do agnome.

Na Idade Média, voltou-se ao costume de dar nome único, geralmente nomes relacionados aos santos e, com o tempo e a confusão gerada pelos nomes semelhantes, passou-se a adotar um segundo nome que poderia ser relacionado à filiação, ao local de nascimento, a plantas ou animais.

Essa forma de individualização iniciou-se entre as classes mais altas até ser disseminada a todos os integrantes da sociedade. Entre nós, contemporaneamente, o nome consiste num direito personalíssimo, sendo resguardado pelo Código Civil, em seu artigo 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Os direitos da personalidade relacionam-se com tudo que é necessário à natureza humana, como, por exemplo, a vida, a liberdade de pensamento e de expressão, a integridade, a honra, a moral, a intimidade, a segurança e tudo aquilo que for relacionado a uma vida humana digna. O direito ao nome está, da mesma maneira, inserido naquilo que é indispensável para a natureza humana.

O fato de ser direito personalíssimo suscitaria a dúvida quanto à sua característica de imutabilidade, porém vastos são os casos de exceção a essa regra dentre os direitos personalíssimos, além da possibilidade de modificação do patronímico ser previsto em lei. O princípio da imutabilidade é facilmente relativizado pela doutrina, jurisprudência e encontra respaldo nos próprios dispositivos legais, tanto para a alteração do prenome quanto do nome de família.

Em verdade, há diversas situações em que é possível e comum a alteração do patronímico: a) alteração pelo casamento ou união estável; b) divórcio, nulidade e anulação do casamento ou dissolução da união estável; c) adoção; d) homonímia; e) alteração motivada por razão fundamentada – nesse caso, ressalta-se a alteração do nome em virtude do abandono afetivo.

A forma mais comum de alteração de nome é por ocasião do casamento ou união estável, em que a os envolvidos tem a opção legal de adotarem ou não o nome de família do cônjuge ou companheiro. Tal faculdade independe do sexo, podendo o varão adotar o nome da cônjuge/companheira virago ou o contrário.

A mudança do patronímico pelo casamento está prevista no artigo 1565, §1º do Código Civil que dispõe: Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Já a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, equiparou o casamento e a união estável. De igual forma, assim procedeu a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 57, §2º, já que permite a adoção do patronímico do companheiro.

Outra forma aceita de modificação do nome é através do divórcio, da nulidade ou anulação do casamento ou, ainda, pela dissolução da união estável. O rompimento do vínculo matrimonial entre os cônjuges ou o findar da união estável entre os conviventes não obrigam os envolvidos a retornar ao status quo, no que tange ao patronímico, uma vez que se trata de uma faculdade dos envolvidos manter ou não o nome adquirido com a modificação de estado. Isso é pacífico nos divórcios e dissoluções de uniões estáveis em que há consensualidade entre os envolvidos.

Nos divórcios litigiosos, a situação não é tão simples. Não adentrando aqui na seara da continuidade da existência ou não do instituto da separação judicial, fato incontroverso é que a culpa não consiste mais em requisito para a obtenção do rompimento do vínculo matrimonial. Porém, diferentemente do posicionamento de alguns doutrinadores, a culpa continua a ser um ponto de máxima importância para conseguir um ressarcimento pelos danos morais e materiais causados, bem como para obstar aquele que adquiriu o patronímico do outro e continua a utilizá-lo.

Outra forma, desta vez obrigatória, de alteração do nome é a adoção. Decorre do princípio constitucional da igualdade o subprincípio denominado “igualdade entre todos os filhos”, extirpando a diferenciação dada, no passado, entre filhos consanguíneos havidos no casamento, dos adotados ou oriundos de relações extraconjugais. Assim, quando se dá a adoção, é obrigatória a mudança do patronímico do adotado para que se iguale ao dos adotantes.

A fim de modificar o nome para cessar a confusão com pessoas que detém igual denominação, é permitido o acréscimo de outro nome ao qual a pessoa faça jus, a fim de evitar a chamada homonímia. Por fim, a mudança de nome que se encontra em voga, foco do presente estudo, é a alteração do nome motivado por abandono afetivo dos genitores e pelo vínculo socioafetivo.

Em que pese essa espécie de modificação de patronímico não se encontrar expressa na legislação, a Lei dos Registros Públicos dispõe acerca da possibilidade de modificação por qualquer motivo justo e fundado. Desta feita, a exclusão do patronímico do genitor que cometeu o abandono tem sido amplamente aceita tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria.

O pensamento contemporâneo das relações familiares acaba por valorizar a visão principiológica-valorativa dos fatos sociais, com a preponderância do afeto aos vínculos hereditários. Diante dessa nova ordem de pensamento e da valorização individual do ser humano trazida pela pós-modernidade, o rigor conservador da formatação tradicional da família foi deixado para trás e o vínculo pautado no amor e afeto priorizado.

Nessa seara, a lei, a doutrina e a jurisprudência caminharam para a aceitação de ligações familiares não sanguíneas, dando, por exemplo, ao padrasto ou madrasta o status de pai ou de mãe em todos seus direitos e deveres – inclusive no que tange ao registro. Da mesma maneira, foram impostas penalidades e até mesmo a perda do poder familiar aos genitores que deixaram seus papéis, corroborando para a ocorrência do abandono afetivo.

Fato é, dado o reconhecimento do abandono afetivo, seria absurdo obrigar aquele que já sofreu com a ausência daqueles que mais deviam lhes apoiar a carregar consigo um patronímico que lhes recorda constantemente a relação dolorosa a que foram submetidos – de maneira ativa ou passiva.

A questão, aliás, já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Recurso Especial nº 1.304.718-SP, cuja decisão permitiu a retificação de assento de nascimento de filho abandonado pelo pai na infância e, assim, viabilizando a supressão do patronímico paterno, sob o argumento de que o princípio da imutabilidade efetivamente não deve ser considerado absoluto no sistema jurídico brasileiro.

É fundamento também, na indigitada decisão do Superior Tribunal de Justiça, que a possiblidade de alteração de nome, com fulcro no artigo 57 da Lei de Registros Públicos, seria possível, de maneira excepcional e diante de justo motivo, que seria justamente o caso do abandono afetivo.

Aliás, a flexibilidade em relação ao princípio da imutabilidade do nome civil adotada o Superior Tribunal de Justiça pelo próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa, como se destacou no julgamento do Recurso Especial nº 1.412.260-SP, também destacado no retro citado acórdão.

Assim, deve-se considerar a possibilidade do sujeito alterar o seu nome, a fim de lhe permitir eliminar a constante lembrança de um relacionamento traumático e que se consubstancia no que se convencionado denominar como abandono afetivo.
Vivian Gerstler Zalcman é mestranda em Direito pela PUC-SP, pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso, professora de Direito Civil e Processo Civil em diversas Instituições. Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões pela PUC/SP, em Direito Civil e Processo Civil, bem como em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Sócia-Diretora do Escritório Zalcman Advogados Associados.

Carlos Eduardo Silva e Souza é doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e mestre em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). Professor dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da UFMT e coordenador de Pesquisa da Faculdade de Direito da instituição de ensino. Coordenador Pedagógico da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso e Líder do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo da Faculdade de Direito da UFMT. Sócio-Diretor do Escritório Silva Neto e Souza Advogados.
Fonte: Conjur

Site: Recivil (28/03/2016)

 

 

 

IRIB promove dois grandes eventos para a classe registral imobiliária, em abril
Workshop sobre registro eletrônico e 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis irão acontecer em São Paulo e Goiânia, respectivamente

No dia 1° de abril, próxima sexta-feira, o IRIB realiza o “Workshop para implantação do registro eletrônico”, em São Paulo, capital, no hotel Meliá Paulista. A iniciativa está em consonância com o compromisso da atual gestão do IRIB de fomentar o desenvolvimento e a aplicação do registro eletrônico de imóveis em todo o país.

As inscrições para o Workshop, que conta com o apoio da Arisp, encerram segunda-feira, dia 28 de março, no portal do Instituto. O evento é dirigido aos associados e às empresas fornecedoras de sistemas para os cartórios de Registro de Imóveis e aos prestadores de serviços de manutenção em equipamentos de informática.

Já o 35º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis está marcado para o final do mês de abril. De 28 a 30, Goiânia/GO receberá o evento, que também está com suas inscrições abertas no portal do IRIB. Associados ao Instituto, à Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC) e ao Colégio Registral do Estado de Goiás contam com tarifas diferenciadas.

Interessados também já podem garantir a vaga no hotel que sediará o evento – Mercure, onde foram negociadas tarifas especiais especialmente para o Encontro Regional, que traz, em sua programação, temas importantes, como regularização fundiária, usucapião extrajudicial, novidades do novo CPC para os serviços notariais e registrais, registro eletrônico, princípio da concentração, georreferenciamento, sucessões, além do tradicional Pinga-Fogo.

Workshop sobre registro eletrônico – São Paulo

35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis – Goiânia

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (28/03/2016)